Não te prives
sexta-feira, setembro 30, 2005

Pedidos de aborto atendidos no prazo de duas semanas, promete o ministro da morte saúde. Se um hospital disser não ter capacidade, dirige-te a outro posto de gasolina.

Publicado por Nino 23:34:00 10 comentários    

O direito ao desperdício de um cronista privilegiado

Um tipo que escreve crónicas nos jornais e cronica na tv, escreveu hoje no Público uma série de aleivosias sobre justiça.

Uma greve na justiça não incomoda ninguém: para aqueles que esperam um ano por um simples despacho e dez anos por uma simples sentença, uma semana de greve de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários não incomoda rigorosamente nada.

Hoje , os juízes e o Ministério Público podem gritar aos quatro ventos que estão a ser maltratados e desconsiderados que ninguém mexerá uma palha para os defender. Para quê defender quem não nos defende?

Nunca os incomodou o facto de o objectivo essencial da sua actividade - que é o serviço público - servir para tudo menos para cumprir a sua função.

(os juízes) são independentes, isto é, não respondem perante ninguém(…)

O que resta, então, para nos comovermos com as dores dos juízes e magistrados do Ministério Público? O muito que o país lhes deve por, simplesmente, existirem?

Nestas frases se resume a crónica de hoje, no Público, de um cronista que costuma assinar com nome feito e que assim leva a vida. São frases assassinas. Não para os visados, mas para os leitores que assim satisfazem frustrações. São frases avulsas onde perpassam ideias simplistas e do mais perfeito e acabado populismo que o próprio cronista muitas vezes diz execrar, mas cultiva com afinco naquilo que repudia, numa carambola aldrabona. São ideias que procuram capar a inteligência de quem lê e como o público leitor espera sangue na escrita, o cronista põe-lhe o alguidar na frente, também sedento e porventura satisfeito da proeza.

O resultado é o mais comum e mais corriqueiro efeito populista: acirrar ânimos contra detentores de poder, numa tendência justiceira de garrote já posto e poste ao alto. Judicial, neste caso. Noutros, político. Noutros ainda, poder de facto, seja ele qual for.

É um discurso para um antigo mercado no campo das cebolas, feito de gritos primários e atidos ao singelo dos sentidos: veja aqui, freguês! Olhe aqui estas nabiças! Ou um apelo ao apurado sentido de feira do leitor que estaca ao ouvir o pregão que vende dois cobertores pelo preço de meio. E ainda oferece um penico e um par de ceroulas. Quem lê estas afirmações, fica a pensar que a classe de magistrados é uma classe de malandros, nos dois sentidos da expressão: calaceiros e trapaceiros - ao mesmo tempo. Privilegiados também e que não merecem o que ganham, ganhando muito mais do que deviam.

Noções como poder independente de outros poderes, e que garantem direitos liberdades e garantias de cidadãos, confundem-se com “não respondem perante ninguém”, numa noção alarve mais populista do que a que se poderia ouvir na rua Escura do Porto em dia de campanha eleitoral.

A noção essencial de tribunal como órgão de soberania que aplica justiça em nome do povo, sindicaliza-se numa popularucha e apelativa reivindicação de “ para quê defender quem não nos defende?”/ A afirmação gratuita de que o serviço público que os magistrados exercem, é sempre um exercício em proveito de algo excepto do bem público é o corolário desta crónica maledicente em tonalidade despeitada e sem ponta por onde se pegue para dar a ideia precisa do problema da Justiça.

É uma crónica rasteira nas intenções que aparecem como honestas mas ludibriam o próprio cronista. Bastar-lhe-ia reflectir uns segundos na carga das afirmações feitas e no vazio de sentido que transportam, para além do efeito garantidamente popularucho. Bastar-lhe-ia atentar que ao dizer que “uma greve na justiça não incomoda ninguém”, está a deslegitimar e a pôr a nu a chico-espertice de um governo que requisita civilmente funcionários judiciais em greve, para “serviços mínimos”!

Não é a primeira vez que o cronista procura arrasar tribunais, justiça, magistrados e outros profissionais, em crónicas de vão de escada. Em certa altura da croniqueta aleivosa, refere-se ao estatuto profissional do juiz, para deixar implícito que ganha fortunas para aquilo que faz. É altura de alguém lhe perguntar quanto ganha por escrever estas aldrabices! E se merece o que ganha…

Publicado por josé 21:47:00 29 comentários    

Se os filhos são a maior riqueza à face da terra, devem ser taxados como artigos de luxo

O Governo estimula a natalidade em Portugal. Enquanto alija o preço de produtos afrodisíacos como o vinho e o livro do Kamasutra com uma taxa mínima de IVA de 5%, penaliza os pais que abandonam os filhos nos infantários pela bitola máxima de 21%. Bem, alguns merecem uma atenção especial.

Publicado por Nino 21:10:00 4 comentários    

a insustentável leveza do silêncio

José António Barreiros, em comentário a ele próprio... Discurso directo e na primeira pessoa!

Um comentário meu ao meu próprio postal. Há quem veja nesta minha afirmação três coisas: uma insinuação, uma vontade de emporcalhar, um desejo de ser mediático. Li isto mesmo em outros blogs que tiveram a gentileza de divulgarem este postal.Ora

• (i) não se trata de uma insinuação, antes de uma pergunta, pois de há muito que estamos todos à espera de uma explicação que dê racionalidade ao comportamento de quem antes tudo ambicionava e em parte com motivos para tal e agora nada quer, sejam quais forem os motivos
• (ii) não se trata de vontade de emporcalhar, pois até podem existir razões nobres, legítimas e pessoais a justificarem o insólito de ter o reiterado desistente gerado expectativas responsáveis e ter deixado todos boquiabertos ao defraudá-las, e sem ao menos o favor de uma explicação
• (iii) não há nisto vontade de me exibir, porque, façam ao menos o favor de pensar que, se o quisesse, fazia o que todos fazem, que não perdem oportunidade de aparecer em tudo quanto é social e comunicação social, para que saibamos onde andam e com quem e o que pensam.

Em suma, talvez em vez de perderem tempo comigo, que interesso pouco, preocupem-se mais com a questão: nós, os cidadãos, os que alimentamos com o nosso voto esta gente que se diz querer ser poder e o é à nossa conta, sabemos qual a razão pela qual tudo isto aconteceu e continua a acontecer? E sabem porque é que António Guterres disse que não queria conviver com «o pântano», quando largou o Governo à sua sorte? A que pântano se referia?

Quem souber que o diga! Eu não sei, por isso pergunto. Começamos a ter desistentes a mais e silêncios a mais!

Publicado por Manuel 17:14:00 7 comentários    

Atenção, câmaras: acção!

Rui Pereira, presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo e titular de uma Unidade de Missão para estudo das reformas penais que aí virão, foi citado pelo Correio da Manhã de hoje pelo que disse no seminário sobre o ‘Combate à Criminalidade Económica’ que hoje, 30.9.05, termina no Estoril.

Segundo aquele jornal, Rui Pereira acha que no caso da corrupção no aparelho de Estado estão em causa condutas que ameaçam bens jurídicos de dignidade idêntica à dos protegidos pelas incriminações do terrorismo e da criminalidade organizada e por isso defende para esses grandes males, que se tomem... grandes remédios.

Esses remédios, para Rui Pereira, serão graduados pela gravidade respectiva da maleita e para o primeiro nível defende que deve mesmo ser aplicado o “o Direito Penal do Terrorismo e da criminalidade organizada”.

Para esse combate à criminalidade mais grave, Rui Pereira defende a criação de “regimes mínimos”, aceites pela generalidade dos Estados, em matéria de intercepção de comunicações, acções encobertas, protecção de testemunhas e perda de bens.

Também foi salientada a utilidade em...

aprofundar um princípio de aproveitamento de actos e fases processuais na cooperação policial e judiciária internacional, nomeadamente, a necessidade de as provas serem transmitidas e aceites entre autoridades de diferentes Estados.

A finalizar, Rui Pereira entende que para tal se torna necessário alterar as leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público. E já agora, também as do DCIAP e DIAP, como também refere en passant...

Muito bem dito! A estas preocupações, devemos juntar as de João Cravinho que ainda recentemente diagnosticou com toda a precisão sociologicamente cirúrgica, o fenómeno da corrupção...

Quando há qualquer problema atribui-se a origem ao financiamento dos partidos. Tenho uma opinião um pouco diferente. Nalguns casos há pessoas que se envolvem ou são envolvidas e não aproveitam pessoalmente de nada. Podem não ter tido aqui ou ali a melhor decisão mas não o fizeram em benefício próprio. Depois, há outros casos em que se verifica um benefício próprio sob a forma de poder, ou seja, ter dinheiro para mexer naquele tipo de mecanismos que fazem imagem, aumentam influência. Aí já há um benefício pessoal. (…) Não se traduz em contrapartidas financeiras mas há uso de dinheiro para firmar o seu poder. Por fim, há uma série de outros casos que são aqueles em que o financiamento dos partidos serve de pretexto para ir buscar dinheiro que na sua maior parte fica de fora dos partidos.

Ora muito bem. Já há diagnóstico. Já existe um planemento concreto e viável.

Para quando o ataque a sério ao fenómeno fugidio?! Para quando o ataque aos ratos que roem as rolhas das garrafas dos pequenos reinos desta nossa república?

Publicado por josé 16:09:00 2 comentários    

Publicado por contra-baixo 15:40:00 1 comentários    

traduzindo...
Macau, e os esqueletos no armário

Um homem intranquilo

António Vitorino não quis receber de mão beijada a liderança do PS, quando o PS agonizava sem líder. António Vitorino não quis ser primeiro-ministro de Portugal, quando no país o poder lhe caía, de podre, nas mãos. António Vitorino não quer apoair Mário Soares, um dos homens que fez dele aquilo que ele é. António Vitorino esteve em vias de ser o Presidente da Europa, hoje só quer a Assembleia Municipal de Setúbal. Há quem diga que este homem persegue um objectivo escondido. O que mais parece é que há algo de escondido que persegue este homem: não será a tranquilidade do dinheiro, é aquela tranquilidade que nem o dinheiro compra.

José António Barreiros

Publicado por Manuel 13:52:00 25 comentários    

depressa e bem não há quem…

Só demorou 4 meses a analisar o óbvio e a decidir o inadiável. Podia, no entanto, ter sido pior.

Publicado por contra-baixo 13:28:00 3 comentários    

"Deus não dorme"

Na sua alegria soarista tardia e "visionária", Medeiros Ferreira congratula-se por Mário Mesquita, um dos poucos avisados "gurus" da nossa comunicação social, ter aceite fazer parte da comissão política da recandidatura de Soares. Por outro lado, e por causa das "sondagens", assegura-nos que a "direita" - sempre esta malvada - "teme" Soares. Mário Mesquita era, nos fins dos anos 70, altura em era "feio" criticar o primeiro-ministro Mário Soares, o director do Diário de Notícias. Depois de um célebre editorial intitulado "Deus não dorme", foi prudentemente removido da função, a bem da paz espiritual do então secretário-geral do PS. Nessa altura "cresciam" o "eanismo", de um lado, e Sá Carneiro, do outro, e a boa-estrela de Soares empalidecia para só voltar a luzir em 1983, com o "bloco central". Mesquita, como M. Ferreira, lá teve a sua "fase eanista" e, agora, a bem da pacificação do socialismo democrático e da "esquerda em geral", voltaram ao confortável e maternal regaço de M. Soares. Nada de particulamente novo, nem excitante, por consequência, neste exercício. Quanto à questão de "quem teme quem", eu compreendo o pathos de M. Ferreira ao tentar recuperar a "teoria da barricada". Se descontarmos todos os disparates e todas as aritméticas produzidos por causa das "sondagens", a evidência manda que se diga, uma vez mais, que é muito séria a hipótese de Cavaco Silva poder ser eleito à primeira volta, independentemente do "bando dos quatro" ou dos "seis". Verdadeiramente, este é que é o "temor" nas eleições presidenciais e, muito particularmente, da candidatura dita "unionista" de Mário Soares. Do "outro lado" - que, pelos vistos, é o "lado" que, afinal, mais une -, fique Medeiros Ferreira descansado que ninguém teme ninguém. E, no momento aprazado, discutiremos o que interessa e que nos distingue, a política. O resto, como sabemos, é espuma e pessoas que pedalam as respectivas bicicletas. De facto, Deus não dorme.

Publicado por João Gonçalves 11:45:00 5 comentários    

esquizofrenia (II)

Fonte: Marktest

Publicado por Manuel 11:15:00 2 comentários    

uma dúvida...

Quem é que será que está a pagar os custos deste anúncio (vide screenshot abaixo), não se sabe bem a quê mas percebe-se bem para quê, (que remete para esta notícia do Público) online (classificados/google) que vai aparecendo massivamente em vários sites nacionais?... A CNE sabe, acha bem ? E os deontologos do regime não dizem nada a esta transposição das piores práticas eleitorais além mar (do Brasil aos EUA) que apelam subrepticiamente ao voto negativo ?

Publicado por Manuel 04:27:00 3 comentários    

a teoria dos ciclos

Publicado por Manuel 00:24:00 5 comentários    

Viva a mediocridade!
quinta-feira, setembro 29, 2005

Do Incursões - copia-se um comentário de um leitor - Delfim Lourenço Mendes - que diz...

O "DN" publicou uma pequena notícia do falecimento do Prof. Antunes Varela. Este jornal, vá lá, ainda tem memória. Veja-se o "Público", com pretensões "intelectuais" e que nada diz sobre o assunto... São demasiado "jovens" para terem cultura e uma visão histórica de uma sociedade em que os homens tinham saber, visão da História e honradez!
Paz à sua Alma!

Do "DN"...

Do Código Civil e da cátedra coimbrã
J. M. Antunes Varela

João de Matos Antunes Varela faleceu ontem em Lisboa, aos 85 anos. Natural de Ervedal (Avis), Antunes Varela foi ministro da Justiça entre 1954 e 1967. Licenciado e doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra, foi responsável pela formação em diversas áreas do Direito Civil. A sua obra maior foi a produção e aprovação do Código Civil de 1966, hoje ainda em vigor, com várias alterações e adaptações. Na sua tomada de posse como ministro da Justiça, em Agosto de 1954, Antunes Varela garantia que iria estimular os trabalhos de preparação do novo Código, "tão necessário ao progresso das nossas instituições jurídicas". Depois do 25 de Abril leccionou no Brasil, tendo regressado no final dos anos 70 para voltar à cátedra da Universidade de Coimbra, onde rapidamente se reafirmou como pedagogo e comunicador ímpar. Jurisconsulto dos mais citados no direito português, as suas obras 'Das Obrigações em Geral' e 'Código Civil Anotado' foram, e são, referências incontornáveis para a jurisprudência civilista portuguesa. Afirmando-se como "republicanista", Antunes Varela chegou a ser dado como provável sucessor de Salazar, mas o próprio confessaria anos mais tarde que nunca se terá interessado deveras pelo lugar.

Pouca gente, fora dos círculos concêntricos das profissões jurídicas, saberá quem foi João de Matos Antunes Varela, personagem notabilíssimo que ontem faleceu.

Alguns de fora desse círculo, contudo ainda têm a memória condicionada pelos reflexos das prisões da Pide e não perdoam o facto de ter sido ministro da Justiça de um dos governos de Salazar. Precisamente em meados dos anos cinquenta, de acontecimentos importantes para a história pátria e mundial. Durante o seu consulado no ministério, Álvaro Cunhal encontrava-se preso em Peniche, de onde fugiu em 1960. Em 1953 tinha morrido Estaline, o "pai dos povos"; em 1955 foi criado o Pacto de Varsóvia; em 1957, apareceu a CEE com o tratado de Roma e por cá, ilegaliza-se o MUD, e também as associações de estudantes, com assentimento provável do ministro A. Varela.

Essa faceta de político nunca mais deixará de ser o ferrete para o marcar pela vida fora, obliterando-se de caminho todo um percurso notabilíssimo nas ciências do direito que forjaram um currículo único e de importância fundamental para quem alguma vez pegou num código civil, depois de 1966 ou estudou direito de obrigações e se debruçou sobre a problemática dos contratos.

Isto, como é notório, é assunto menor para os media portugueses. Como notícia relevante, sobre assuntos judiciários, o Público não encontrou melhor notícias para hoje do que mencionar alguns fait-divers.E assim se vai obliterando a memória colectiva e de caminho se abrem alas amplas para a maior mediocridade que só pode desaguar em mais e melhores reality shows! O último, como vimos, assentou arraiais em Felgueiras.

Publicado por josé 23:10:00 4 comentários    

'Porque é que isto não se estranha?'

Uma pequena notícia do «DN» do passado domingo dava-nos conta de que Fátima Felgueiras tem a trabalhar, para si e para a sua campanha, assessores e empresas de comunicação que estiveram ligadas ao CDS de Paulo Portas. Há notícias que, por mais estranhas que pareçam, não surpreendem. E fazem mesmo todo o sentido. Um responsável da agência de comunicação, Salvador da Cunha, que assessorou a campanha eleitoral de Portas diz que está, agora, «a título pessoal, apenas a dar uma ajuda» a Fátima Felgueiras. Mas lá vai adiantando que tem fornecido «uns conselhos» sobre a «concepção estratégica» da lustrosa campanha que encheu as ruas de Felgueiras dois dias depois de a foragida à Justiça ter regressado do Brasil. E também sobre a forma de «gerir mediaticamente o assunto». Um assunto delicado, quer da óptica comunicacional quer do ponto de vista judicial, como se compreende. Já um outro agente deste tipo de comunicação, Tiago Cardoso, que foi assessor de imprensa da ex-ministra Celeste Cardona, desempenha agora idênticas funções no movimento «Sempre Presente» que acolita Fátima Felgueiras. «Precisavam de um assessor e aceitei», explica com desenvoltura. Paulo Portas, Celeste Cardona, Fátima Felgueiras, agências e assessores especializados no nicho de mercado do populismo político e nos problemas de imagem protagonistas partidários de periclitante credibilidade. Porque será que nada disto se estranha?

José António Lima

Publicado por Manuel 22:31:00 3 comentários    

esquizofrenia

O Governo pela voz de Santos Silva e Pedro da Silva Pereira está feliz e contente por o Tribunal Constitucional ter considerado legal a 'nova' lei que regula a atribuição de licenças televisivas e já exige a Belém que assine de cruz. Verdadeiramente não se percebe a razão de tanta euforia, afinal o TC 'apenas' considerou a lei 'constitucional' porque esta 'não tem nem utilidade'(sic) nem 'nunca deixou de estar em vigor' (sic)... Depois há quem se espante com o descrédito a que votam a política e os políticos.

Publicado por Manuel 20:40:00 1 comentários    

A ESTRATÉGIA DE AGRESSÃO

O que faz um candidato ir visitar um bairro hostil e onde há uma grande probabilidade de ocorrerem incidentes? Só isso mesmo, a ocorrência de incidentes, foi isso que Rui Rio fez, adoptou a estratégia da agressão, um golpe baixo em política.

O Jumento

Publicado por contra-baixo 15:21:00 9 comentários    

Gente humilde

Tem certos dias em que eu penso em minha gente
E sinto assim todo o meu peito se apertar
Porque parece que acontece de repente
Como um desejo de eu viver sem me notar

Igual a como quando eu passo no subúrbio
Eu muito bem vindo de trem de algum lugar
E aí me dá uma inveja dessa gente
Que vai em frente sem nem ter com que contar

São casas simples, com cadeiras na calçada
E na fachada escrito em cima que é um lar
Pela varanda, flores tristes e baldias
Como a alegria que não tem onde encostar

E aí me dá uma tristeza no meu peito
Feito um despeito de eu não ter como lutar
E eu que não creio peço a Deus por minha gente
É gente humilde, que vontade de chorar

«Gente humilde»
letra de Chico Buarque e Tom Jobim

Não é só na Louisiana, e depois dos furacões, que os mais pobres e desfavorecidos sofrem mais e estão mais expostos à desgraça. Em Cascais, a poucos quilómetros da capital deste país, há um «Bairro do Fim do Mundo» onde a miséria é tanta que um mero incêndio pode matar uma família inteira (uma mãe e cinco filhos), que por cá moravam há 20 anos, mas a quem nunca foi resolvido um problema básico de sobrevivência.

Aconteceu em Portugal, em pleno século XXI.

A Grande Loja presta uma modesta homenagem às vítimas desta tragédia, dedicando a letra de Chico e Tom, acima referida, e que tão bem retrata situações deste tipo.

Publicado por André 15:09:00 8 comentários    

Barroso, esse 'orgulho' português, a nu no Liberation.

Publicado por Manuel 14:10:00 8 comentários    

a verdade absoluta

O João Morgado Fernandes tem mandado uns bitatites muito, julga ele, refinados sobre as polémicas em torno da venda da TVI à Prisa. São tão refinados, 'simples' e monocolores, que até fazem lembrar as máximas, e o estilo, de um outro João, o Miranda, blasfemo... É pena, mas e se a moda pega ?

Publicado por Manuel 12:23:00 10 comentários    

Publicado por contra-baixo 11:35:00 3 comentários    

Mas chateia

O Diário de Notícias traz mais uma sondagem presidencial, daquelas que o dr. Soares já prometeu zurzir aplicadamente. E, como diria o Paulo Gorjão, faz o seu "spin" caseiro com ela, sugerindo que, numa eventual segunda volta, Alegre "faz" melhor do que Soares. Estas coisas valem o que valem, mas revelam três posssibilidades. A primeira, e para o país mais desejável - perdoe-se-me a franqueza - é a circunstância de não ser necessária uma segunda volta, para perpétuo incómodo do candidato que supostamente vinha "unir os portugueses". A segunda, é que todos os "estudos" mostram que, pelo contrário, só há um candidato que "une" realmente os portugueses, justamente aquele que todos os outros querem denodadamente derrotar. E não se diga que são só perigosos reaccionários de "direita" ou pessimistas antropológicos como eu que estão por detrás disto. Não são. Acontece que os portugueses já intuiram as "habilidades" que foram e que estão a ser preparadas nesta matéria, sempre com o mesmo patético propósito de "virar" a "esquerda" contra uma "não esquerda" que manifestamente se constituirá em torno da candidatura de Cavaco Silva. Finalmente, o "estudo" revela que a dicotomia Soares/Alegre é uma mera questão doméstica, tipo "a minha candidatura socialista é maior do que a tua candidatura socialista", sem qualquer relevância "nacional" e, muito menos, "presidencial". Mas lá que chateia, chateia, como diria Vitor Ramalho.

Publicado por João Gonçalves 09:48:00 12 comentários    

e esta hein ?

Publicado por Manuel 00:03:00 10 comentários    

Dúvidas Antigas... Respostas Rápidas
quarta-feira, setembro 28, 2005

1. Quem convidou formalmente o grupo Carlyle a tomar posição na Galp Energia, afinal foi a consultora internacional Goldman Sachs através de um proeminente economista português, com aspirações políticas - António Borges.
   
2. A Caixa Geral de Depósitos afinal tinha como missão assessorar a operação, financiar parte da aquisição e ser accionista do veículo que se propunha tomar a posição na Galp Energia, garantindo para isso um lugar na administração.
3. A Carlyle venderia a sua posição num prazo de 4 anos.

N.A. Não haverá por aí uma alminha caridosa que nos elucide, e ao país, dos fees cobrados pela Goldman Sachs enquanto adviser do Estado português em toda esta embrulhada ?

Publicado por António Duarte 23:59:00 7 comentários    

A 2 1/2-week-old baby aardvark sniffs the lens of a television camera Wednesday, Sept. 28, 2005, at Omaha's Henry Doorly Zoo. The first aardvark to be born at the Omaha, Neb., zoo, is now on display. (AP Photo/Nati Harnik)

Publicado por Manuel 21:15:00 1 comentários    

crónicas de uma farsa. E depois há quem se queixe da justiça venezuelana...

Publicado por Manuel 18:37:00 4 comentários    

Teorias comunicacionais

Publicado por João Gonçalves 16:13:00 25 comentários    

O delírio colectivo de um (des)governo !
Ota e Otinhas

1. Se uma das razões para levar o aeroporto para fora de Lisboa, neste caso para a OTA, é o perigo iminente da queda de um avião – perigo esse que dura há 49 anos – que razão lógica levará o governo a decidir construir um novo aeroporto em Lisboa para as low costs ?
2. É claro que se a opção for Alverca, então ficam claros os contornos da privatização das OGMA. A Embraer empresa brasileira que paga por ano qualquer coisa como mil euros pelo aluguer em exclusivo da pista de Alverca, pode começar rapidamente a rentabilizar o negócio.
3. Em termos de rentabilidade económica, quer este governo fazer crer que a OTA se torna rentável. Há quem sonhe com o novo Airbus como forma de rentabilizar a OTA, esquecendo-se que Portugal não possuí capacidade de tráfego para encher um avião com 800 pessoas. Aliás na Europa apenas 5 aeroportos vão receber este Airbus, e Madrid que transporta sensivelmente 27 Milhões de passageiros por ano está em dúvida.
4. Ao construir a OTA e um aeroporto low cost em Lisboa, que mercado se ganha por exemplo a Espanha ? A menos que a intenção não seja de facto incomodar a Espanha, e ai sim faz sentido o modelo que o governo tem apresentado.

Percebe-se e já foi dito que a OTA é um elefante branco. O que o secretário de Estado veio agora propor, revela que em matéria de transportes este governo está a seco, e pior revela uma ausência de estratégia.

Perceba-se que se a Portela não serve por uma razões não pode um qualquer aeroporto low cost passar a servir exactamente pelas mesmas razões, até porque como foi dito, Portugal não precisa de construir nenhum aeroporto.

Basta aproveitar as soluções que já tem. Figo Maduro não serve como expansão á Portela, aumentando a sua capacidade, mas pode servir como aeroporto low cost ? Montijo não serve como retaguarda mas para low cost já serve ? Tires que está vocacionado para aviação de luxo é agora convertido em aeroporto low cost ? Isto sem colocar pessoalmente a posição de Beja em cima da mesa.

Penso que é chegado o momento de dizer chega ! Basta.

Ao fim de 2 meses do anúncio do lançamento da obra, o governo ainda não publicou os seus estudos que demonstrem a viabilização económica da obra. Não pode resguardar-se no investimento privado como desculpa para não o fazer, porque por mais vontade que exista pelos privados, no futuro serão sempre os contribuintes a pagar este esforço.

É altura também da oposição, e neste caso do PSD, de mostrar ao país qual é a alternativa que tem para este problema, de forma a que se possa perceber, para além da relutância em divulgar os estudos, qual seria o caminho com o PSD no governo. Afirmar-se contra a OTA é uma posição fácil. Difícil parece apresentar uma solução.

O mesmo aplica-se a António Borges, que em vez de nos mostrar que a Espanha está bem porque financeiramente está bem, poderia mostrar ao país uma solução em vez de enverdar pelo discurso fácil.

O adiar do lançamento da obra para depois das autárquicas, não merece nem dramatismo nem especulação é um facto. Tal como o facto de o governo assumir nesta matéria que não sabe o que vai criar... um verdadeiro elefante branco.

Publicado por António Duarte 15:49:00 12 comentários    

há coisas que nunca mudam...

O membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), Artur Portela, renunciou esta quarta-feira ao cargo em protesto contra a alegada pressão do Governo para alteração da metodologia de análise da renovação das licenças de televisão. Segundo explicou Artur Portela à agência Lusa, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, reuniu com presidente do órgão regulador para tratar «de aspectos da calendarização e da metodologia dos processos» de renovação das licenças da SIC e da TVI.

«O acto de um membro do Governo que convida o presidente de um órgão regulador - que é independente - para lhe dizer que as coisas devem ser feitas de certa forma e num determinado prazo, tem uma carga política», justificou. Acrescentando que a atitude do ministro «não corresponde ao entendimento» deste elemento da entidade, Artur Portela lembrou que «a Constituição e a lei consagram a independência do órgão regulador dos media».

in Portugal Diário

Publicado por Manuel 15:45:00 3 comentários    

absoluta má-fé

Vital Moreira tem um problema, grande, de desonestidade intelectual, quando lhe tocam num certo número de temáticas. Esse problema vem ao de cima de uma forma especialmente atroz sempre que se mete religião ao barulho e então o anti-clericalismo de Vital não tem limites nem que para isso tenha de adulterar os factos e passar atestados de imbecilidade aos leitores. Desta vez foi a propósito do encontro entre Hans Küng e o actual papa...

Foram precisos dois meses para que Bento XVI "compensasse" o encontro com os herdeiros de Lefebvre com um colóquio com um dos teólogos da corrente liberal do catolicismo (restando saber se este não ficou a dever-se às reacções negativas causadas pelo primeiro...). Mesmo assim trata-se de um facto positivo, que "equilibra" as coisas, ainda que desta vez parece que não houve os votos de trabalhar em conjunto para uma "perfeita comunhão", como da primeira vez (uma diferença não despicienda).

Má Fé, Má Fé e Má Fé. Note-se, finalmente, que Bento XVI jamais poderia desejar a Küng 'os votos de trabalhar em conjunto para uma "perfeita comunhão"' pela razão pura e simples de que Küng, que é padre e celebra missa, nunca foi excumungado, logo já está em 'perfeita' comunhão com a Igreja, ao contrário da malta do Lefebvre... e Vital já tinha obrigação de o saber. E depois, o tal 'facto positivo', de tão imprevísivel, já tinha sido antecipado, em Abril, aqui e aqui.

Publicado por Manuel 08:44:00 14 comentários    

dos comentários...
o que dizem os leitores

Mas este é um dos problemas da lei que deviam ser falados pelas associações sindicais. Qual a lógica deste sistema em que, mesmo quando prestadas perante um juiz, as declarações não podem ser usadas em julgamento apenas porque um advogado com dois dedos de testa disse ao seu cliente para não abrir a boca? Ou quando o que as testemunhas disseram em inquérito ou instrução em contrário do que dizem em julgamento não pode ser lido/utilizado só porque a tal se opôe o tal advogado com dois dedos de testa?

São estas questões práticas que não vemos debatidas, principalmente pelas associações sindicais. São estes problemas que - nomeadamente perante um caso concreto como este - devem ser publicitadas, por forma a que a generalidade das pessoas entendam os motivos que levam, por exemplo, a absolvições de arguidos presos preventivamente. São estes - e muitos outros casos CONCRETOS (em que também se podem incluir as condições de trabalho de certos tribunais, o volume de serviço a cargo dos magistrados, etc.) que podem levar a população em geral a entender que as coisas correm mal, não por culpa dos magistrados (ou pelo menos da sua maioria - pois que há calaceiros, sim senhor) -, mas por via da legislação que permite estas aberrações. Sem isto, continuará a ser entendido que os magistrados são uma classe privilegiada, que só quer ganhar bem e nada fazer... que decide conforme acorda de manhã mais ou menos mal disposto, que quer manter regalias escandalosas, que não quer 'sofrer' como os demais (se é que alguém, no fundo, sofre alguma coisa...pelo menos os que deviam - os que sempre se safaram continuarão a safar-se... se calhar agora ainda melhor...).

Publicado por Manuel 00:56:00 26 comentários    

PSD admite referendo sobre o aborto em Abril

O PSD "não se oporá" à convocação de um referendo sobre o aborto caso este seja marcado para Março ou Abril do próximo ano - e esta é uma das decisões possíveis de Jorge Sampaio quanto à marcação da consulta sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. (…)

Diário de Notícias

Mais vale tarde que nunca.

Publicado por Manuel 00:05:00 5 comentários    

A longa marcha da moralização
terça-feira, setembro 27, 2005

Parece que de repente, numa revoada de moralidade redentora, o nosso governo, pela mão do esclarecido primeiro-ministro, decidiu finalmente acabar com certos privilégios de alguns até aqui intocáveis classes sociais.

O primeiro ministro tem dito e repetido por todo o lado onde lhe pôem um microfone à frente ou lhe assestam uma câmara de filmar, que o governo decidiu finalmente acabar com os privilegiados na sociedade portuguesa que depende do Estado, como é o caso notório dos funcionários públicos em geral e dos militares e magistrados em particular, classes profissionais que afeiçoa particularmente nessa sanha redentora.

E para toda a gente perceber o bom fundo das medidas e a boa fé das iniciativas, proclama bem alto e aos quatro ventos que o governo - atenção! - começou por acabar com os privilégios dos políticos!

Pois bem! Atentemos num dos aspectos fundamentais dessa luta sem quartel, agora encetada pelas valentes e corajosas hostes governamentais contra os instalados interesses dos gordos beneficiários do sistema: os Serviços Sociais do Ministério da Justiça!

Para mostrar que governa e sabe governar, uma das medidas mais polémicas e que concita as greves anunciadas no sector da justiça prende-se com a exclusão dos SSMJ dos magistrados, dos conservadores, dos notários, dos oficiais de justiça, do pessoal não inspectivo da PJ. Mas não são todos os que ficam excluidos! Ficam no sistema em sub, o corpo da Guarda Prisional e o pessoal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, o pessoal da carreira técnico-profissional de reinserção social e auxiliar técnico de educação afecto a Centros Educativos e ao pessoal técnico afecto a Unidades Operativas de Vigilância Electrónica, do Instituto de Reinserção Social.

Pronto, já está tomada uma medida corajosa!

As outras, foram anunciadas ao público no portal do governo. Neste campo, o anúncio é nestes termos...

No quadro das medidas para a função pública, destacam-se igualmente as relativas ao regime da segurança social dos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos demais servidores do Estado, designadamente no domínio da aposentação, marcados fundamentalmente por uma filosofia de convergência e de aplicação dos regimes gerais da segurança social.

Como sinal de que o Governo quer apoiar e estimular o papel da função pública no momento de modernização da Administração, é definido o enquadramento do regime de protecção social de todo o pessoal da Administração Pública, o que é feito pela primeira vez.

Lendo isto, ficamos com a ideia de que vem aí uma grande saga reformadora de todo o sistema social do Estado! Todo?! Alto aí! Tal como na Gália ocupada pelos romanos, resistia indómita e à custa de poções mágicas , uma pequena aldeia de bravos gauleses, assim nós por cá vamos tendo pequenos feudos de subsistemas e subsistemas que passam despercebidos do público em geral.

Um deles, autêntico feudo alimentado a poções mágicas, destina-se a uns desgraçadinhos cercados pela responsabildiade do exercício do poder político. São eles...

Os funcionários, agentes e outro pessoal que, por período superior a seis meses prestem serviço na Presidência do Conselho de Ministros e nos serviços dela dependentes; no Ministério da Cultura, Ministério da Saúde, Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Ministério da Administração Interna, Ministério da Defesa Nacional (pessoal civil), Conselho Económico Social, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Presidência da República, Assembleia da República e Provedoria de Justiça e ainda nos serviços deles dependentes.

O pessoal que, em exercício temporário de funções fora dos Ministérios e serviços referidos no número anterior, continue a ser remunerado pelos respectivos orçamentos.
Os aposentados (Caixa Geral de Aposentações) dos ministérios e serviços referidos no número 1.

Os aposentados e reformados que, nos termos do Decreto-Lei nº 77/85, de 28 de Março, transitaram da Obra Social do Ministério do Ultramar.

Só estes?! Não! Ainda há mais...

• Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares
• Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares falecidos
• As pessoas que por decisão judicial tenham direito a alimentos a prestar pelo beneficiário titular .

E como já eram poucos e precisavam de companhia no seu regime de isolamento penoso, o governo, em Junho de 2005, resolveu juntar-lhes no infortúnio todos os beneficiários do Sistema Social do Ministério da... Saúde!

As regalias destes cercados do sistema, são poucas ou quase nulas. Duas delas são os subsídios de creche e apoio prè- escolar e a outra são os subsídios de estudo! E na saúde?!

Bem, diz por lá que...

Tendo em conta os encargos para a economia familiar, mesmo quando comparticipados pela ADSE, resultantes do recurso à medicina privada, os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros estabelecem acordos com médicos das várias especialidades, bem como com clínicas particulares.

Estes acordos permitem aos beneficiários obter descontos nas despesas de internamento e usufruir de consultas e outros actos médicos (em clínicas de assistência e consultórios) mediante o pagamento de honorários mínimos estabelecidos nos Códigos de Nomenclatura da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Médicos Dentistas

Quem paga isto tudo?! Pois a lei dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros-- é destes desgraçados que estamos a falar!- diz que os mesmos têm autonomia administrativa e financeira. Adivinhem por isso, quem será o pagante!

Publicado por josé 23:42:00 9 comentários    

eurominas
back to basics

Já referenciamos a história da eurominas, que o Público desbaratou a semana passada, aqui e aqui. Dito isto, e num serviço prestado aos nossos leitores, reproduzimos abaixo o texto integral da mesma história. Cada um que julgue, que a história nos julgará a todos.

Jornal PÚBLICO

23 de Setembro de 2005

12 milhões pagos pelo Estado em 2001

Escritório de Lamego, Costa e Vitorino conseguiu indemnização para um
cliente que tinha sido recusada por Cavaco Silva

José António Cerejo

Logo após ter saído do Governo, onde tinha tido responsabilidades na negociação do caso, José Lamego passou a representar a parte contrária ao Estado e o seu cliente obteve a indemnização que lhe havia sido recusada.

O Governo de António Guterres pagou, em 2001, uma indemnização de quase 12 milhões de euros à multinacional Eurominas, depois de a empresa ter passado a ser representada, nas negociações destinadas a pôr fim ao litígio que a opunha o Estado, pelo dirigente socialista José Lamego e outros advogados do escritório criado por ele próprio, por António Vitorino e pelo actual ministro da Justiça, Alberto Costa, após a saída dos três do Executivo em finais de 1997.

A indemnização em causa tinha sido expressamente recusada por Cavaco Silva em 1995 e era reivindicada pela Eurominas devido ao facto de o Governo do PSD ter decretado a devolução ao Estado, sem qualquer compensação, dos 86 hectares do estuário do Sado que tinham sido cedidos à empresa em 1973 para aí instalar uma fábrica entretanto encerrada.

Mesmo António Guterres sustentou depois em tribunal, durante anos, que a reivindicação da Eurominas não tinha qualquer fundamento legal. Todavia, logo a seguir à sua tomada de posse como ministro da Defesa e da Presidência no primeiro Executivo Guterres, ainda em 1995, António Vitorino desencadeou um longo processo de negociações, a pedido da Eurominas, que
envolveu também, em nome do Governo, o então secretário de Estado da Cooperação José Lamego, e acabou por conduzir ao acordo indemnizatório de 2001.

O valor estabelecido nesse acordo, dois milhões e 384 mil contos (quase 12 milhões de euros), mais do que duplicou o montante de um milhão e 143 mil contos proposto por todos os técnicos representantes do Estado num grupo de trabalho nomeado para determinar a indemnização a pagar depois de Vitalino Canas, à época secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ter formalmente aceite, em 1998, o princípio de que a Eurominas tinha direito a ser indemnizada.

O processo negocial iniciado por António Vitorino passou para as mãos de Vitalino Canas no final de 1997, após a demissão do ministro da Defesa e da Presidência, e foi depois herdado pelo secretário de Estado da Administração Portuária, Narciso Miranda, e pelo seu sucessor na pasta,
José Junqueiro, que haveria de celebrar o acordo final com empresa em meados de 2001.

Representada inicialmente nos contactos com o Governo pelo seu advogado e administrador delegado Bernardo Alegria, a Eurominas passou a ser representada pelo advogado José Lamego, amigo de longa data daquele administrador, quando o secretário de Estado da Cooperação deixou o Governo, juntamente com António Vitorino e Alberto Costa.

Ao longo de quase dois anos, entre 1998 e finais de 1999, José Lamego, que foi eleito deputado nas eleições de Outubro desse ano, passou a enfrentar à mesa das negociações, em nome da Eurominas, os quatro representantes do Estado que com ele discutiram o valor da indemnização a pagar à empresa. O acordo não foi obtido nessa altura, mas acabou por sê-lo um ano e meio
depois, em Maio de 2001, numa base idêntica à negociada com José Lamego, pelo seu irmão António Lamego, igualmente sócio do escritório de advogados de Alberto Costa, José Lamego, Rui Afonso e Associados [António Vitorino tinha saído meses antes para a Comissão Europeia].

Lamego diz que lhe escapou "impedimento legal"

Confrontado com o facto de ter enfrentado o Estado em nome da Eurominas menos de um ano após ter cessado as suas funções governamentais, o que é proibido por lei -- independentemente do facto de ter previamente acompanhado o processo enquanto membro do Governo - , o actual deputado socialista José Lamego começou por negar a existência de qualquer ilegalidade nessa situação. "Quando participei nessas negociações, eu não era deputado. Nunca iria cometer uma falha grosseira a esse nível", garantiu ao PÚBLICO, em Abril deste ano, o também professor de Direito José Lamego, excluindo assim a hipótese de a sua intervenção violar algum preceito legal. Mas, posto perante o artigo 9º da Lei 6/93 - segundo o qual "os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gracioso ou
remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas colectivas", mantendo-se esse impedimento "até ao termo do prazo de um ano após a respectiva cessação de funções" -, o deputado corrigiu a sua posição: "Sinceramente não me apercebi na altura da existência desse impedimento. Admito que me tenha escapado esse preceito, que aliás é um
bocado esdrúxulo."

"Agi em total boa-fé"

José Lamego secundariza o seu papel, enquanto secretário de Estado, na fase inicial das negociações com a Eurominas - "Recebi uma vez o dr. Bernardo Alegria apenas na óptica dos bons ofícios. Aliás, sou amigo dele há muitos anos e considero que não houve qualquer conflito de interesses, porque eles nunca chegaram a formalizar, junto da Secretaria de Estado da Cooperação, o projecto de investimento que queriam fazer em Angola, se fossem indemnizados -, mas considera que "o Estado fez um excelente acordo" com a empresa. Quanto à Eurominas, o deputado acha que a empresa também ficou bem. "Ir para os tribunais demorava sete ou oito anos. Eu recomendei que fizessem o acordo pelos três milhões de contos e eles aceitaram por um
pouco menos."

Sustentando que "o decreto de reversão [de Cavaco Silva] é um absurdo, porque configura uma forma de confisco", o deputado frisou que não esteve nas negociações até ao fim. Questionado sobre o nome de quem ficou a representar a Eurominas, respondeu: "Foi o dr. Gonçalo Capitão." "Mas o seu irmão, o dr. António Lamego, também ficou...", lembrou o PÚBLICO. "É
possível", admitiu. A propósito do facto de tanto ele como António Lamego serem sócios da sociedade de advogados a que também pertencia o ministro que tinha sido o motor das negociações com os seus clientes, José Lamego assegurou: "O dr. António Vitorino não estava sequer a par de que o processo estava a ser tratado por nós." A lei das sociedades de advogado estabelece, contudo, que "devem os sócios prestar mutuamente informações sobre a actividade
profissional de advogado, sem que tal envolva violação do segredo profissional".
Em todo o caso, a representação da Eurominas através do escritório de advogados que tinha como sócios dois ex-membros do Governo ligados às negociações que a sociedade mantinha com o Estado não levanta qualquer problema a José Lamego. "Acho que não há razão nenhuma para me sentir incomodado. Agi em total boa-fé. Vi agora que não podia intervir como
árbitro, mas as arbitragens são as coisas mais inócuas que há", afirmou.

Vitalino não responde, Vitorino diz que não é nada com ele e Junqueiro engana-se

Vitalino Canas, o secretário de Estado e actual vice-presidente do grupo parlamentar do PS que tutelou uma parte das negociações entre o Estado e a Eurominas, quando esta era representada por José Lamego, recusou-se a responder às várias perguntas escritas do PÚBLICO sobre este assunto. Após muitas insistências telefónicas justificou-se: "Não respondo, porque as minhas respostas seriam tratadas de uma forma desonesta."

Já António Vitorino, no essencial, limitou-se a responder por escrito: "Os actos a que se reporta são posteriores à minha saída do Governo, a qual, como decerto bem sabe, se verificou em Novembro de 1997." E acrescentou: "No que me diz respeito, apenas se me afigura pertinente sublinhar que, no período em que exerci a advocacia, entre 1998 e 1999, nunca tive qualquer
interferência, nem directa nem indirecta, no processo em causa."

Mais prolixo foi José Junqueiro, o secretário de Estado a quem coube, em 2001, fechar as negociações com o escritório de advogados que representava a Eurominas. Provavelmente por não ter tido tempo de reavivar a memória - uma vez que respondeu ao PÚBLICO poucas horas depois de ter recebido as perguntas -, o também vice-presidente do grupo parlamentar socialista
invocou, para explicar o acordo que assinou, uma resolução do Conselho de Ministros e um acórdão do Tribunal Constitucional que, simplesmente, nunca existiram.

Em causa, na pergunta, estava a possibilidade legal de o protocolo que atribuiu a indemnização à Eurominas contrariar o disposto no decreto de reversão de 1995, segundo o qual a reversão dos terrenos não daria lugar a qualquer indemnização.

O antigo secretário de Estado respondeu que a celebração desse protocolo "não configura qualquer ilegalidade", uma vez que "resulta do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros que reconhece àquela empresa o direito a uma indemnização". Sucede que a resolução invocada pelo deputado nunca foi aprovada nem publicada.

Para reforçar a ideia da legalidade do tal protocolo, José Junqueiro reconhece que ele "não tem poderes revogatórios" do decreto de reversão, mas acrescenta que este diploma "veio a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional" - o que é manifestamente falso, uma vez que esse assunto nunca foi levado ao TC e o Supremo Tribunal Administrativo nunca se chegou a pronunciar sobre ele, precisamente a pedido da Eurominas, que tinha interposto o recurso de anulação do decreto, e do Estado, que sempre advogou a sua constitucionalidade.

Contactada pelo PÚBLICO, a antiga assessora jurídica para quem José Junqueiro remeteu a prestação de esclarecimentos complementares não respondeu ao pedido que lhe foi feito para identificar a resolução e o acórdão em questão.

Quanto ao resto, o deputado entende que o acordo por ele assinado "foi um bom acordo para o Estado, que viu reduzido o montante da indemnização em cerca de 4,5 milhões de euros, com a desistência dos demais processos judiciais contra o Estado, para além de ter desbloqueado um litígio com mais de cinco anos, lesivo dos interesses da própria APSS, que, assim, facultou àquela entidade o início de processos de concessão mais vantajosos para aqueles terrenos". Por explicar fica o sentido da afirmação de que houve uma redução de 4,5 milhões de euros na indemnização paga, dúvida que também não teve resposta da antiga assessora jurídica de Junqueiro. J.A.C.

O chefe de gabinete de Guterres e o tio

"Lembrei-me de lhe fazer chegar às mãos a opinião técnica abalizada do assessor fiscal do PM (obtida a título particular e confidencial por intervenção do meu sobrinho)." Neste caso o tio é o juiz-conselheiro jubilado Luciano Patrão, ex-presidente do Supremo Tribunal Administrativo, e o sobrinho é Luís Patrão, o antigo chefe de gabinete do PM (primeiro-ministro) António Guterres e actual chefe de gabinete de José Sócrates. A lembrança do alto magistrado, que dois anos antes tinha sido nomeado pelo Governo para presidir ao grupo de trabalho que procurou chegar a um acordo entre o Estado e a Eurominas, foi dirigida em Maio de 2000, em carta manuscrita, ao chefe de gabinete de Vitalino Canas, então secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Objectivo: solicitar os bons ofícios do gabinete para que lhe fossem pagos os honorários combinados e correspondentes aos serviços prestados como presidente do grupo de trabalho dissolvido meses antes.

Anexo à carta do juiz - que se inclui entre os documentos que a Presidência do Conselho de Ministros considerou, em Abril passado, que não eram públicos, por conterem "dados pessoais" e só facultou ao PÚBLICO depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ter emitido parecer em sentido contrário - encontra-se uma folha avulsa onde "o assessor fiscal do PM" esclarece, em abstracto, que o pagamento daquele tipo de serviços pode ser feito sem especiais formalismos de natureza fiscal, no quadro dos chamados "actos isolados".

Juntamente com a carta pessoal e com o documento "confidencialmente" obtido pelo sobrinho no gabinete do primeiro-ministro, o ex-presidente do STA enviou também a Paulo Tavares, o chefe de gabinete de Vitalino Canas, pedindo-lhe que as transmitisse aos destinatários, duas declarações de débito e dois recibos de quitação dirigidos à Eurominas e à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, entidades, a quem competia pagar os 1500 contos dos seus honorários. O PÚBLICO tentou repetidas vezes obter uma comentário de Luís Patrão ao seu papel neste caso, mas o chefe de gabinete de José Sócrates não deu qualquer resposta. J.A.C.
Lei determinava reversão sem indemnização

A origem desta história está na desafectação do domínio público marítimo, em 1973, de 86 hectares de terrenos pantanosos do estuário do Sado, em Setúbal, para serem cedidos à Eurominas por um preço simbólico (6906 mil contos), na condição de ali implantar uma unidade metalúrgica de ligas de manganés. A finalidade da desafectação e da cedência era apenas essa e a lei (DL 48 784, de 21 de Dezembro de 1968) estabelecia expressamente que "reverterão ao domínio público os terrenos a que for dada utilização diferente da fixada no decreto de desafectação", determinando que "a reversão importa a perda a favor do Estado das obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não confere direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago".

Construída a fábrica e as instalações portuárias, a laboração começou em 1975 e durou uma década, beneficiando dos fortíssimos apoios do Estado à empresa em energia eléctrica, principal custo da mesma e factor determinante da sua competitividade internacional. Já em 1984, e depois de no ano anterior ter informado a sociedade de que não renovaria o acordo de preços estabelecido por dez anos em 1974, a EDP aumentou as tarifas. Como a Eurominas os recusou e continou a pagar segundo a tabela de 1974, a EDP fez as contas ao diferencial e, em Agosto de 1986, cortou o fornecimento de electricidade, reclamando à empresa o pagamento de uma dívida acumulada de quase 4,5 milhões de contos. Sem energia eléctrica, a Eurominas suspendeu a actividade fabril, iniciando-se, em simultâneo, um complexo litígio entre a empresa e a EDP, que se arrastou até 1996. E foi assim que, em Maio de 1995, nove anos depois da interrupção da actividade industrial, o Governo de Cavaco Silva entendeu que "as condições em que foi efectuada a desafectação não estão a ser satisfeitas, inexistindo perspectivas razoáveis de que a situação se modifique". Face a esta constatação, o Decreto 14/95, assinado pelo então primeiro-ministro, ordenou a reversão, em 20 dias, dos 86 hectares para o domínio público marítimo, determinando que "a reversão implica a perda a favor da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos".

Inconformada com esta decisão, a Eurominas (ligada ao grupo Pechiney e controlada por capitais franceses e sul-africanos) recusou-se a acatar a decisão e desencadeou diversas acções judiciais para suspender a aplicação do decreto (que perdeu sempre) e conseguir a sua anulação (que nunca chegou a ser julgada).

Pouco antes de perder as eleições de Outubro de 1995, Cavaco assinou uma declaração que reconhecia a "grave urgência para o interesse público da imediata execução" do decreto de reversão, que permitiria ultrapassar o pedido de suspensão da sua eficácia apresentado em tribunal pela Eurominas.

A queda do Governo impediu que essa solução fosse posta em prática. Nos dois anos seguintes, a APSS pediu por duas vezes ao Executivo, em 1996 e em 1997, que accionasse idêntica iniciativa.
A resposta nunca chegou a Setúbal. Mas quatro anos depois, em 2001 - por intermédio dos advogados da sociedade de Vitorino, Lamego e Alberto Costa - a Eurominas chegou a acordo com o Estado e recebeu uma indemnização de 2 milhões e 384 mil contos sem que o decreto de Cavaco Silva tivesse sido revogado. J.A.C.

Seis anos de negociações à margem dos tribunais José António Cerejo

A justificação para as negociações foi sempre a de que os tribunais levavam muito tempo a decidir. Mas para conseguir o acordo sobre a indemnização, o Estado e a Eurominas pediram repetidamente aos tribunais que nada decidissem

Aproveitando a circunstância de António Vitorino - acabado de eleger deputado pelo distrito onde a empresa estava sediada - ter sido nomeado ministro da Presidência do primeiro Governo de António Guterres, a Eurominas não perdeu tempo. No próprio dia da posse do Executivo, em Outubro de 1995, entregou no seu gabinete um extenso memorando e um pedido de audiência urgente.

A justificação para endereçar àquele ministro um dossier relativo a um assunto totalmente alheio à sua "competência material" foi dada pela própria empresa no documento entregue: "Tendo em consideração o conhecimento que V. Ex.ª tem desta situação e a necessidade de articular os vários ministérios relacionados com este assunto, pensamos também ser oportuno fornecer-lhe esta informação."

A ideia apresentada e desenvolvida nas semanas seguintes junto do secretário de Estado da Cooperação José Lamego e das secretarias de Estado da Administração Portuária e da Energia passava por uma solução extrajudical dos conflitos entre a Eurominas e o Estado e incluía um projecto de cooperação com Angola financiado pela indemnização que viesse a receber do Estado.

A DUPLA POSIÇÃO DO ESTADO

Ao longos dos dois anos seguintes, as reuniões entre as partes envolvidas multiplicaram-se, sempre sob a direcção da equipa de António Vitorino - em particular através do seu chefe de gabinete, Jorge Dias. E o entendimento foi-se desenhando em torno da aceitação, pelo Governo, do princípio oposto ao estabelecido pelo Executivo anterior: o Estado teria de indemnizar a empresa para ficar com os terrenos destinados à APSS. Para trás ficava, entretanto, a ideia do investimento em Angola, que tinha recebido o pronto apoio de José Lamego.

Paralelamente corriam nos tribunais diversos processos que a Eurominas ia sucessivamente perdendo a favor do Estado. E no processo principal, em que a empresa pedia ao Supremo Tribunal Administrativo a anulação do decreto de reversão, António Guterres, em nome do mesmo Estado, rejeitava frontalmente todas alegações da outra parte, seguindo inteiramente a linha de argumentação do Governo de Cavaco Silva. "O que se verifica é que [com o decreto de reversão] foi cumprido - embora porventura tarde - o comando contido no art.º 5.º do D.-L. 48784 que manda (e não apenas permite) que seja operada a reversão", escreveu o então primeiro-ministro socialista em Dezembro de 1995.

Esta opinião continuará, aliás, a ser a do Estado nas sucessivas alegações e contra-alegações que vão sendo subscritas pelo Ministério Público e pelos juristas da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), neste e noutros processos sobre o mesmo assunto. É o caso das alegações entregues por Rui Barreira ao STA no pleito sobre a anulação do decreto de Cavaco, onde aquele consultor jurídico do Governo insiste na defesa da legalidade da reversão sem pagamento de indemnização.

A CLARIFICAÇÃO DE VITALINO CANAS

A data destas alegações é 17 de Abril de 1998. Nove dias antes, porém, Vitalino Canas, secretário de Estado da PCM, e mais três dos seus colegas secretários de Estado, já tinham posto as suas assinaturas num protocolo celebrado com a Eurominas, onde o Estado assumiu a posição contrária, comprometendo-se a indemnizar a empresa.

Vitorino demitira-se do Governo no fim do ano anterior, mas nessa altura já Jorge Dias tinha tudo negociado com a outra parte. A tal ponto que, mais de dois meses depois de ter deixado as suas funções juntamente com o ministro, o gabinete de Vitalino Canas ainda lhe remeteu, por fax, para o seu novo emprego e não se sabe porquê, uma cópia do projecto de protocolo que viria a ser assinado em 8 de Abril.

O documento estabelecia um prazo de dez dias para a constituição de um grupo de trabalho formado por representantes do Estado e da Eurominas, que tinha como missão o estabelecimento de um acordo "sobre os montantes a pagar, a título de indemnização, pelos terrenos e pelas benfeitorias, de modo a pôr termo aos litígios existentes entre a Eurominas e o Estado". E dias depois, numa altura em que alguns dos processos já se encontravam prontos para julgamento - e quando os sucessivos pareceres dos juristas do Governo apenas admitiam a realização de negociações no caso de o acto de reversão vir a ser anulado por decisão judicial -, a PCM e a empresa começam a pedir aos tribunais para os suspenderem, uma vez que as partes estavam em vias de encontrar uma solução negociada.

JOSÉ LAMEGO PASSA PARA A EUROMINAS

A primeira reunião do Grupo de Trabalho efectuou-se na Presidência do Conselho de Ministros, em Junho de 1998, e em representação da Eurominas sentaram-se dois advogados. Um deles era José Lamego, que tinha saído do Governo com Vitorino e com Alberto Costa, então ministro da Administração Interna. Os três estavam por essa altura a lançar a sociedade de advogados que criaram formalmente em Janeiro do ano seguinte e no seio da qual José Lamego e o seu irmão António, também advogado, viriam depois a apoiar a Eurominas em todo o processo negocial que se seguiu até Maio de 2001. No último dia desse mês, com o secretário de Estado da Administração Portuária José Junqueiro a assinar pelo Estado, foi finalmente celebrado o acordo que fixou em 2.384.861 contos (quase 12 milhões de euros), o valor da indemnização que depois foi paga à empresa.

Mas para chegar a este montante, o caminho não foi fácil. Os quatro representantes do Estado no Grupo de Trabalho - um da PCM, outro da Direcção-Geral do Património, mais um da Direcção-Geral da Indústria e outro da APSS - não se entenderam com o advogado José Lamego e com o colega sobre o valor a pagar. Para tentar o acordo, o presidente do Grupo de Trabalho, um juiz jubilado que presidiu ao Supremo Tribunal Administrativo e é tio de Luís Patrão, à época (tal como agora) chefe de gabinete do primeiro-ministro, avançou com uma proposta intermédia.

O montante proposto por Luciano Patrão era de 3 milhões e 58 mil contos, incluindo 609 mil contos para os equipamentos fabris que permaneceriam nas instalações. Os quatro representantes do Estado, incluindo Paulo Tavares, chefe de gabinete de Vitalino Canas, ficaram-se, todavia, por 1 milhão e 143 mil contos e rejeitaram unanimemente a avaliação do presidente do Grupo de Trabalho.

NARCISO MIRANDA ENTRA EM CAMPO

Perante este impasse, Vitalino Canas dissolveu o Grupo de Trabalho no final de 1999 e o dossier passou para as mãos de Narciso Miranda, secretário de Estado da Administração Portuária. Por decisão pessoal deste, as conversas foram retomadas pouco depois, através de António Lamego, que reiterou a disponibilidade dos clientes para aceitarem "a solução conciliatória proposta pelo juiz-conselheiro Luciano Patrão".

E foi isso mesmo que veio a acontecer formalmente em 2001: o protocolo assinado por José Junqueiro fixou uma indemnização de 2 milhões e 384 mil contos, que foi paga em três prestações. O valor acordado, note-se, corresponde praticamente aos 3 milhões e 58 mil contos propostos pelo juiz. Isto porque os equipamentos por ele avaliados em 609 mil contos acabaram por ser levados pela empresa, não sendo contabilizados na indemnização.

Narciso Miranda retomou proposta rejeitada

Recusada pelos representantes do Estado em Setembro de 1999, a proposta do presidente do grupo de trabalho em que José Lamego representava a Eurominas voltou à mesa das negociações em Março seguinte, através de uma carta "confidencial" dirigida pelo advogado António Lamego ao secretário de Estado dos Assuntos Portuários Narciso Miranda.

"A fim de proceder à liquidação da indemnização cujo direito o Estado explicitamente reconhece no protocolo assinado em 8 de Abril de 1998, venho reiterar a disponibilidade da Eurominas em aceitar a solução conciliatória proposta pelo juiz-conselheiro Luciano Patrão", escreveu o irmão e sócio do antigo secretário de Estado da Cooperação. A partir desta iniciativa, Narciso Miranda pediu à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) um parecer sobre o valor indemnizatório proposto por aquele juiz (3 milhões e 58 mil contos) e recebeu uma resposta que lhe desagradou particularmente.

"A Eurominas não terá direito a qualquer indemnização", pelo que o Estado "deverá lançar mão da solução de que dispõe, reconhecendo, através de despacho de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, a grave urgência para o interesse público na imediata execução" do decreto de 1995 que determinou a reversão dos terrenos da Eurominas, escreveu o então presidente da APSS, Gonçalo Monteiro. "Insistindo a Euromina , como decerto fará, na continuação dos processos que contra o Estado moveu, caberá aos tribunais (...) decidir se lhe assiste ou não razão", acrescentou.

"Normalmente, em casos deste género, a solução que se encontra é remeter estes assuntos para a decisão dos tribunais. Também é verdade que as decisões finais sobre casos análogos, normalmente, é mais gravosa para as instituições públicas, que nem sempre se defendem bem. Assim, pretendo saber se esta decisão é uma decisão do Conselho de Administração e com que base a tomou", contrapôs Narciso Miranda, sobre o parecer assinado pelo presidente do Conselho de Administração da APSS, entidade por si tutelada. E a concluir, o secretário de Estado advertiu Gonçalo Monteiro: "Aconselho no entanto que o assunto seja reanalisado com a profundidade possível e comunicada a deliberação do Conselho de Administração da APSS."
Como era previsível, depois deste "conselho", a resposta de Gonçalo Monteiro foi, grosso modo, a de que "a APSS não discorda de uma solução negociada".

Logo a seguir, em Junho de 2000, Narciso Miranda pediu à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (SEPCM) que nomeasse um representante numa reunião em que seria preparada a decisão final sobre os valores a pagar à Eurominas. A resposta de Paulo Tavares, o chefe de gabinete de Vitalino Canas que tinha integrado o grupo de trabalho, também não terá agradado muito a Narciso Miranda, que, aliás, a ignorou. Num memorando de 14 páginas em que resume todo o processo negocial, o chefe de gabinete, com a concordância de Vitalino Canas, considera que, em consequência da dissolução do grupo de trabalho, "o litígio prosseguirá pelos meios judiciais respectivos", pelo que se "afigura desnecessária representação da SEPCM na reunião proposta".

Pouco depois, em Setembro, Narciso Miranda foi substituído por José Junqueiro e o protocolo final que atribuiu à Eurominas uma indemnização muito próxima da proposta por Luciano Patrão foi assinado no ano seguinte. J.A.C.

AS DATAS DA HISTÓRIA

• 1973 - Governo decreta a desafectação do domínio público marítimo, para efeito exclusivo de implantação de uma unidade de produção de ligas de manganés, dos 86 hectares de sapais que a Eurominas comprará ao Estado, no ano seguinte, por 6906 contos.
• 1975 - Eurominas inicia a actividade depois de ter estabelecido, com a empresa que antecedeu a EDP, um contrato de fornecimento de energia válido por dez anos e com preços apoiados pelo Estado, altamente favoráveis à empresa.
• 1984 - EDP, depois de ter avisado a Eurominas nos termos contratuais, põe fim ao acordo de 1973 e passa a facturar à empresa os preços do mercado, obedecendo à regras da CEE e às recomendações do FMI.
• 1986 - EDP suspende o fornecimento de energia à Eurominas, alegando que a empresa lhe deve mais de quatro milhões de contos, e esta cessa a actividade industrial que tinha justificado a desafectação dos terrenos do domínio público. Inicia-se um longo litígio entre as duas empresas.
• 1992 - Eurominas pede indemnização de 16 milhões de contos à EDP, no quadro de uma comissão arbitral, por ter interrompido o fornecimento de energia em 1986. A EDP, por seu turno, pede à Eurominas mais de seis milhões de contos por dívidas e juros.
• Maio de 1995 - Governo decreta a reversão dos terrenos da Eurominas para o domínio público, por cessação da sua actividade, com perda de todas as obras e benfeitorias neles realizados e sem qualquer indemnização.
• Verão de 1995 - Eurominas desencadeia duas acções judiciais com o objectivo de obter a suspensão da eficácia e a posterior anulação do decreto de reversão [A primeira perde-a em todas as instâncias e a segunda nunca chega a ser julgada, devido aos sucessivos pedidos de suspensão entregues ao STA, pelo Governo e pela empresa, entre 1998 e 2001].
• Outubro de 1995 - Eurominas inicia contactos com o ministro António Vitorino com vista a uma solução extrajudicial que evite a reversão sem indemnização.
• 1996/1997 - Eurominas e o gabinete de António Vitorino, juntamente com o secretário de Estado José Lamego e outros responsáveis governamentais, prosseguem as negociações.
• 1996 - Eurominas e EDP põem termo a todos os litígios que as opõem mediante um acordo através do qual a segunda paga à primeira 400 mil contos.
• Abril de 1997 - Eurominas entrega em tribunal um pedido de indemnização de 15,6 milhões de contos, contra o Estado, justificando-o com os alegados prejuízos de 16 milhões de contos que a EDP lhe teria causado e subtraindo-lhes os 400 mil que recebeu na sequência do acordo com esta empresa.
• Julho de 1997 - Ministério Público, em nome do Estado, contesta o pedido de indemnização. "O que o Estado não pode aceitar é que a Eurominas pretenda agora responsabilizá-lo por eventualmente não ter efectuado um bom acordo, obtendo dele, por via da presente acção, o que não logrou obter por via negocial com a EDP", diz o M.P. [O processo também nunca foi julgado a pedido da Eurominas e do Estado]
• Novembro de 1997 - António Vitorino, José Lamego e Alberto Costa saem do Governo e começam a trabalhar juntos, constituindo uma sociedade de advogados no ano seguinte.
• Abril de 1998 - Eurominas e Estado celebram o protocolo em que o Estado se compromete a indemnizar a empresa, para que ela abandone os terrenos objecto do decreto que ordenou a sua reversão sem indemnização.
• Junho de 1998 - Reúne-se pela primeira vez o grupo de trabalho conjunto que vai determinar o montante da indemnização a pagar pelo Estado. À mesa das negociações senta-se José Lamego, como representante da Eurominas.
• Dezembro de 1999 - O grupo de trabalho conjunto cessa as suas funções depois de os representantes do Estado terem unanimemente rejeitado o montante indemnizatório proposto pelo juiz presidente do grupo.
• Março de 2000 - A Eurominas, através do escritório de advogados de José Lamego, António Vitorino e Alberto Costa, retoma os contactos com o Governo, por intermédio do secretário de Estado Narciso Miranda, propondo-se aceitar o valor proposto pelo juiz.
• Maio de 2001 - O secretário de Estado José Junqueiro assina o protocolo entre o Estado e a Eurominas que fixa definitivamente a indemnização, paga nos dois anos seguintes, num valor praticamente igual ao proposto pelo juiz em 1999. A Eurominas, por seu lado, obriga-se a desistir de todas as acções judiciais contra o Estado.

Publicado por Manuel 23:21:00 14 comentários