o (princípio do) fim da independência judicial...
quarta-feira, outubro 26, 2005
Enquanto os magistrados deste país fazem greve, uns convictamente convencidos de que tem razão, de que já toda a gente percebeu a forma e os motivos e até está solidária com eles, e de que essa é a melhor forma de mostrar 'força' ao governo, e outros, a maior parte, por mero seguidismo resignado, porque têm o coração à 'esquerda' e não 'furam' greves, a Terra continua a mover-se inapelavelmente. Assim, não pode ser alegada surpresa, nem choque, quando se lê um artigo, interessante, publicado na revista, também do Paulo Gorjão, Política Internacional, último número, e assinado por Rui Pereira. Rui Pereira foi responsável pelo SIS, no tempo de Guterres, está encarregue de 'recauchutar' a política penal, para tal encabeça um 'grupo de trabalho', e... por vontade de Alberto Costa, e de alguns sectores do PS, há muito que já era Procurador Geral da República. Bom, regressando ao artigo, 10 páginas da referida revista, Rui Pereira disserta sobre um tema aparentemente inócuo e consensual - 'O combate ao terrorismo transnacional', só que ao fazê-lo deixa cair uma série de considerandos absolutamente intoleráveis num estado de direito democrático. Logo no introito pode ler-se...
Os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias não podem transmitir elementos de processos abrangidos pelo segredo de justiça. Ainda assim, certas informações relevantes para a segurança e para a defesa devem ser transmitidas não para efeitos de investigação criminal, mas sim para continuarem a produzir informações de segurança ou de defesa.
Explanando, Rui Pereira defende uma osmose entre o sistema judicial e as 'secretas', naturalmente apenas versada em matérias 'estratégicas' de segurança ou defesa, ou seja no limite, e num país com as características do nosso, em 'tudo'. Rui Pereira defende - na prática - uma subsidiarização da independência do poder judicial, e das investigações lançadas por este, ao 'interesse' nacional, e à agenda deste. O pretexto - o combate ao terrorismo, claro. A Rui Pereira parece escapar que, por definição, a missão de uma secreta é antecipar, evitar e não julgar ou condenar, a Rui Pereira parece escapar o essencial, o absolutamente essencial, de que é uma secreta que deve reportar/informar ao sistema judicial (que age à posteriori) e não, nunca, o contrário ou inverso. Nos entretantos os magistrados, que nem piam sobre estas matérias, fazem greve. Devem estar felizes. Como felizes vão ficar, quando em nome do combate ao terrorismo, começarem a receber cartõezinhos do SIS , que agora até tem um sindicalista à sua frente, a solicitar o congelamento desta ou daquela investigação, por motivos de conveniência, para não colocar em causa a segurança nacional. Se calhar apenas 'formaliza' e 'institucionaliza' muito do que já se passa...
De qualquer modo, magistrados que fazem 'de cruz' uma greve como esta, merecem um ministro como Alberto Costa, e mais, merecem um 'ideólogo' como Rui Pereira. O País é que, talvez, não.
Publicado por Manuel 18:50:00
