Ainda a nomeação de um juíz para o SIS
quinta-feira, outubro 13, 2005
É do conhecimento público que o anterior responsável da secreta militar foi exonerado sumariamente por os seus serviços não serem particularmente eficazes a 'espiar'... os militares, nomeadamente os movimentos 'grevistas' que existem nas forças armadas. A tutela entendeu que na lealdade para com os os colegas, da anterior gerência da secreta militar, consubstanciada na ausência de informações substantivas sobre o movimento contestatário no seio das forças armadas, era uma deslealdade para com o Governo e demitiu-a, ponto. É pois oportuno e pertinente recordar este 'incidente' e estabelecer paralelos entre a secreta militar e a civil, o SIS. É oportuno porque, para o SIS, foi nomeado um magistrado cujas únicas competências conhecidas se centram num extenso conhecimento do sindicalismo judiciário, meio no qual, e só no qual, singrou. Ora, num contexto em que é (pre)vísivel um aumento do clima de crispação nos meios judiciários, que é que vai acontecer quando o Governo sugerir ao SIS que averigue 'platonicamente' do cerne da contestação ? Vai o indigitado recusar 'espiar' os colegas, ou..., será que foi escolhido, precisamente, por saberem, ou esperarem, não só que não irá 'recu(s)ar', como também porque ele saberá precisamente que 'nervos' tocar? Obviamente, uma questão académica - todos sabemos que o SIS não 'espia' juízes, ou qualquer outro orgão de soberania...
Publicado por Manuel 14:30:00
Uma parte importante da soberania portuguesa vai entrar em greve. Alguns dos titulares do órgão de soberania que são os tribunais (os magistrados) anunciaram uma greve em “luta” contra a perda de privilégios que persistem em definir como direitos. Durante alguns dias, os tribunais irão recusar-se a administrar a justiça. Juízes e procuradores não farão julgamentos, não proferirão sentenças, não deduzirão acusações, não ouviram vítimas, testemunhas ou arguidos e não despacharão processos. Tudo em luta contra o “patrão” que os “explora” e lhes nega “direitos inalienáveis”.
A greve culminará um processo de sabotagem da justiça que já vem detrás e que assumiu foros de amotinação quando a actual maioria decidiu, e bem, acabar com alguns dos mais escandalosos privilégios das corporações judiciais. Por isso, esta greve é mais um acto de sabotagem contra o Estado de direito e um ataque contra o povo português em nome do qual se deveria administrar a justiça.
Que querem, afinal, os magistrados? Querem manter e até aumentar as suas imensas regalias. Querem continuar a ser titulares de órgãos de soberania, mas ganhar como gestores (mais do que o próprio Presidente da República). Querem continuar a pertencer ao Estado, mas tratar-se em clínicas privadas e usufruir dos melhores médicos, tudo gratuitamente. Querem que 97 por cento dos processos judiciais fiquem parados quase três meses por ano para que eles tenham 13 dias de férias no Natal, 10 na Páscoa e 60 no Verão.
Magistrados e funcionários, têm tido direito a um sistema de saúde milionário.
Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça estabeleceram convenções com os médicos mais caros, todos os tratamentos e internamentos têm sido feitos em clínicas privadas; abastecem-se em supermercados especiais a preços mais baratos. Os magistrados têm direito a transportes gratuitos; muitos utilizam prerrogativas funcionais em benefício pessoal (como ir de graça ao futebol); quase todos auferem subsídios de renda de casa mas vivem em casa própria; compensações para despesas específicas foram transformadas em remunerações permanentes, mas não pagam IRS. Chega-se ao ponto de essas remunerações serem incorporadas nas reformas mas não serem tributadas, tudo porque alguns magistrados assim o decidiram no “exercício do poder soberano de ser juiz em causas de interesse próprio”. Alguns até recebem ajudas de custo iguais às dos membros do Governo só para irem ao seu local de trabalho.
Muitos magistrados instalaram o reino do arbítrio nos tribunais e, alguns, até, um clima de terror. As partes não podem fazer um mero requerimento ou suscitar uma simples decisão do juiz, mesmo que de mero expediente, que logo terão de pagar centenas de euros de taxa de justiça pela decisão negativa. E todo esse dinheiro vai para o imenso saco com que se pagam os privilégios de que beneficiam.'
'É ainda confrangedora a sua falta de cultura democrática. Qualquer crítica é considerada uma injúria ou um desafio inadmissível aos seus poderes e muitos reagem individualmente como se fossem alvo de uma inominável ofensa pessoal. O comportamento de alguns magistrados lembra o dos polícias da PIDE/DGS nos últimos tempos da ditadura: porque muitos cidadãos ainda lhes tinham medo, não percebiam que já ninguém os respeitava. Prisioneiros de velhos e ridículos estereótipos de grandeza e majestade, muitos nada fazem para serem respeitados e tudo fazem para serem temidos, quando num Estado de direito não há – não pode haver – lugar para o medo.
A independência como garantia (dos cidadãos) para a boa administração da justiça foi transformada num privilégio pessoal de cada um fazer o que lhe apetece. A irresponsabilidade como garantia funcional da independência só tem servido para exculpar os que abusam dos seus poderes e atropelam o direito e a verdade. A inamovibilidade e a vitaliciedade foram transformadas numa espécie de direito divino às funções.
Tal panorama já era de esperar desde que se consentiu que titulares de órgãos de soberania se organizassem em sindicatos. Com o sindicalismo nas magistraturas, deixou de haver verdadeira regulação e mesmo hierarquia funcional. Os Conselhos Superiores (da Magistratura e do MP) foram subalternizados. O mecanismo dos recursos quase deixou de funcionar. Muitos magistrados dos tribunais superiores uniram-se aos “camaradas” da 1.ª instância pelo egoísmo das reivindicações “obreiristas”. A responsabilidade e a hierarquia funcionais diluíram-se na camaradagem sindical. Já não se pode separar os bons dos maus, os cumpridores dos inadimplentes, os que servem a justiça dos que se servem dela. Todos valem o mesmo em termos sindicais.
Com os sindicatos desapareceu a efectiva separação dos poderes e o poder judicial passou a influir na feitura das leis, pois os titulares do poder soberano de administrar a justiça passaram a ser “trabalhadores interessados nas leis que lhe dizem respeito”. E estas são todas as que têm de aplicar, sobretudo os códigos de processo. Muitos dos bloqueios da justiça devem-se ao facto de as leis e as alterações legislativas responderem mais aos interesses e comodidades de quem as aplica do que aos direitos dos cidadãos. Muitas das soluções para problemas estruturais foram sendo preteridas em favor de privilégios, alguns dos quais mais em benefício da própria nomenclatura corporativa do que dos magistrados no seu conjunto.
A passividade e anomia do poder político e da sociedade permitiram que as nomenclaturas das corporações acreditassem que podiam definir não só o seu estatuto funcional e remuneratório, mas também o funcionamento do sistema de justiça. Dois simples sindicatos, com dois ou três mil inscritos, são os verdadeiros detentores do poder soberano de administrar a justiça. Dois sindicatos confiscaram ao povo português essa parcela da soberania.
A parte sã das magistraturas foi suplantada pela gangrena do mercenarismo. Os órgãos de disciplina mais parecem órgãos sindicais. A maioria dos melhores magistrados calaram-se e quase se escondem. O tempo e o palco estão para os carreiristas que bajulam a nomenclatura. Alguns dos magistrados melhor classificados são preteridos em favor dos que têm amigos bem colocados, como tem sido denunciado no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. E, no entanto, os magistrados são muito diferentes entre si. Há muitos que são intelectualmente honestos, competentes, dedicados e que trabalham bem acima da média, enquanto outros são verdadeiros mercenários. Pela qualidade e quantidade do seu trabalho, uns bem poderiam ganhar 20 ou 30 mil euros por mês, mas outros já seriam bem remunerados com 500 ou 600 euros. Porém, o sindicalismo igualou-os a todos.
A greve dos magistrados judiciais é a maior machadada na credibilidade da justiça, mas terá um mérito inegável: fará o povo tomar consciência de que os verdadeiros problemas da justiça resultam mais da cultura corporativa e antidemocrática dos magistrados do que das leis ou da acção dos políticos. Um bom magistrado faz boa justiça mesmo com as más leis, mas um mercenário nunca faz justiça, serve-se dela. Talvez se compreenda então que é altura de expulsar os mercenários para aproveitar e incentivar os bons magistrados que ainda restam e trabalham quase na clandestinidade. E talvez estes compreendam, finalmente, que chegou a hora de sair do silêncio e decidam erguer a sua voz para impedir que a justiça caia no caos que alguns colegas seus parecem desejar.
Talvez ainda se vá a tempo de salvar o que resta de bom na justiça portuguesa. Ou talvez não.
[Pelo advogado António Marinho e Pinto na edição de Sábado do Público]
1º A "secreta" militar a que se refere será certamente a DIMIL (Divisão de Informações Militares). Ora a DIMIL, como o próprio nome indica, é uma Divisão do EMGFA e não um "Serviço" de Informação (não faz parte do SIRP, não é dirigida por um director geral, não tem autonomia financeira, carreiras, etc). Dito isto, desconheço as razões que levaram ao afastamento do general responsável.
2º O SIS não é a "secreta civil" como afirma. Quanto muito é a "secreta interna", uma vez que o SIED (igualmente civil) é a "secreta externa". Para melhor compreensão, salvo as óbvias diferenças, comparando com a Inglaterra poder-se-á dizer que SIS=MI5 e SIED=MI6 (ambos civis). Se não acredita vá aos sites do SIS e SIED e leia as perguntas frequentes.
3º Desconheço as razões da escolha de Antero Luís para Director do SIS. Dito isto, há mais de 20 anos que sucessivos governos nomeiam magistrados, militares e diplomatas (que pouco percebem de intelligence) para dirigir o SIS e SIED (antigo SIEDM). Portanto a nomeação de mais um magistrado insere-se nessa lógica absurda mas não configura nada de novo.
4º Quanto ao SIS "espiar" ou não juízes, nada na lei proíbe o SIS ou SIED de "espiarem" quem quer que seja, desde que dentro das suas competências legais (leia as leis nos sites). Ninguém em Portugal está acima da lei, pelo menos em teoria.
Cumprimentos
Saber como foi possível que um grupo de indivíduos na casa dos 50, todos correligionários dos mesmos sítios e alguns com frequências simultâneas em clube secreto que só dá tiros no pé e se cobre de ridículo com listas secretas de informadores da Pide que afinal eram listas de correio para o boletim da Legião, tomassem o poder político em Portugal, por conta de um partido.
São um grupo coeso, com interesses comuns e muitos deles passaram por Macau.
Órgãos de soberania ameaçados de requisição civil .
Quem não quer ser funcionário, não lhe veste a pele.
Quanto a nomeações, o management da intelligence é visto pelo poder político como uma responsabilidade que deve ser atribuida a personalidades fora da esfera de acção dos próprios serviços. Isto limita, grosso modo, a nomeação para cargo do Director, de funcionários do próprio serviço. E indirectamente, evita que as próprias instituições conduzam reformas que canibalizem outros serviços/direcções, e que se auto-beneficiem. Talvez seja essa a lógica do Absurdo, não tenho a certeza. Mas parece-me ser essa a razão.
Acho a questão académica do Manuel hilariante. LOL. Existe alguma lei que proiba o SIS de expiar o próprio P.R.? O 1º Ministro? Líderes partidários? Não é suposto haver uma independência dos SIR do poder político e da justiça? Se calhar a questão académica leva-nos a pensar se todas estas nomeações visam combater as manif´s e o descontentamento das instituições e do povo para com o poder executivo, para bem da República.
Estranho, isto faz-me lembrar Salazar, não sei porquê...
No seu comentário afirmou que o lógica das nomeações "evita que as próprias instituições conduzam reformas que canibalizem outros serviços/direcções, e que se auto-beneficiem." Confesso que não percebo esta ideia. Importa-se de explicar melhor?
Cumps
A gestão de uma organização têm uma melhor eficácia se os agentes anteriormente externos à organização não tiverem uma ligação umbilical ( à falta de melhor termo ) com a mesma. Isto permite que os gestores/directores tomem uma visão global e não se desviem da sua missão.
Não defendo, como método de escolha, a meritocracia interna dos próprios serviços para o topo dos mesmos, como o Carlos Lima piedosamente defende, porque se fosse esse o caso, o contributo para a necessária evolução da organização é praticamente nulo, por não trazer nada de novo, fora da organização. E os risco inerentes à corrupção interna aumentam.
Agora, a rotatividade e colocação no topo de funcionários ou entidades de outros serviços ou instituições, desde que preencham os requisitos, é um caso completamente diferente, e bemvinda.
E é claro que, quando falamos do topo, os departamentos administrativos e operacionais estão fora deste contexto.