dossier Eurominas
a resposta do jornalista

José António Cerejo, no Público de hoje, vem responder à resposta de José Lamego, publicada no jornal do passado sábado.

Começa por dizer em epígrafe que o Direito de Resposta editado no Público a propósito do caso Eurominas desmente duas coisas indesmentíveis...

Lamego participou em negociações com a empresa "enquanto membro do Governo" e o direito à indemnização foi reconhecido num protocolo que contraria um decreto e não numa resolução do Conselho de Ministros.

E continua...

José Lamego, o deputado e dirigente socialista que representou ilegalmente a multinacional Eurominas num diferendo que opunha aquela empresa ao Estado, atribuiu, no sábado, o reconhecimento do direito à indemnização paga aos seus clientes a uma resolução do Conselho de Ministros que nunca existiu.

Lamego alegou também que "nunca" acompanhou o processo da Eurominas "enquanto membro do Governo", mas o seu envolvimento no caso, no período em que foi secretário de Estado da Cooperação de António Guterres, está abundantemente documentado nos arquivos de vários departamentos governamentais.

As afirmações do ex-secretário de Estado constam de um texto publicado no PÚBLICO, através do qual exerceu o direito de resposta a um trabalho editado pelo PÚBLICO duas semanas antes e que não foi objecto de qualquer desmentido, até o deputado Fernando Rosas criticar severamente a conduta do parlamentar socialista.

"Sabe bem o jornalista que o reconhecimento do direito à indemnização se efectua por Resolução do Conselho de Ministros, que procurou atalhar a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto-lei do Governo do doutor Cavaco Silva que operou a reversão", escreveu Lamego, procurando desmentir o facto de o princípio do direito à indemnização, cujo montante ele próprio depois negociou em representação da Eurominas, ter sido estabelecido num simples protocolo celebrado em 1998 entre o Estado e a empresa e em cuja preparação ele também teve intervenção como secretário de Estado.

A tese não é nova e já tinha sido usada pelo deputado e ex-secretário de Estado José Junqueiro (ver PÚBLICO de 23 de Setembro). Em resposta escrita ao PÚBLICO, José Junqueiro - que assinou em nome do Estado o protocolo de 2001 relativo ao valor concreto da indemnização a pagar à Eurominas - referiu então que "a celebração do protocolo com a Eurominas resulta do cumprimento da Resolução do Conselho Ministros que reconhece àquela empresa o direito a uma indemnização". Questionado depois sobre o número e a data de publicação da tal resolução, José Junqueiro nunca respondeu.

A inexistência da resolução governamental invocada por Lamego e Junqueiro é, aliás, confirmada, indirectamente, na carta confidencial escrita em 2000 pelo advogado António Lamego - irmão do deputado e, tal como ele, sócio do escritório de advogados fundado por este, por Alberto Costa e António Vitorino -, a propor ao Governo, em nome da Eurominas, a retoma das negociações em que o irmão tinha representado a empresa até poucos meses antes.

"A fim de proceder à liquidação da indemnização cujo direito o Estado explicitamente reconhece no protocolo assinado em 8 de Abril de 1988, venho reiterar a disponibilidade da Eurominas SA em aceitar a solução conciliatória proposta pelo juiz conselheiro Luciano Patrão em 12 de Julho de 1999", escreveu António Lamego, em papel com morada da sociedade de advogados de que era membro.

O direito à indemnização - contrariando o disposto no decreto-lei de Cavaco Silva que determinou a devolução ao Estado, sem qualquer indemnização, dos terrenos que haviam sido desafectados do domínio público marítimo com o fim exclusivo de aí poder funcionar uma unidade industrial entretanto desactivada - foi assim reconhecido por um simples protocolo assinado pela empresa e por um secretário de Estado.

A invocação de uma resolução do Conselho de Ministros, que teria, previamente à assinatura daquele protocolo, reconhecido o direito à indemnização, visa precisamente minimizar a eventual ilegalidade que poderia residir no facto de aquele decreto nunca ter sido revogado e ser contrariado por um protocolo - instrumento cuja natureza legal é particularmente discutível.

A questão da legalidade ou da ilegalidade do protocolo em causa é controversa entre os juristas, razão pela qual o PÚBLICO optou por não a aprofundar no quadro do trabalho publicado há duas semanas. José Lamego, no entanto, está entre aqueles que, antes de argumentar com uma resolução do Conselho de Ministros que nunca existiu, tinha algumas hesitações sobre a sua legalidade. "Por mera cautela o decreto de reversão teria de ser revogado, embora ele seja materialmente inconstitucional", disse o deputado ao PÚBLICO em 20 de Abril deste ano.

Sucede que esta opinião sobre a inconstitucionalidade do diploma está longe de ser unânime entre os juristas e por isso o assunto também não foi dissecado pelo PÚBLICO. Contrariamente às teses expostas por Marcelo Rebelo de Sousa, Freitas do Amaral e outros jurisconsultos que se pronunciaram sobre o assunto a pedido da Eurominas, a generalidade dos juristas que trataram do processo em diferentes ministérios e o também professor de direito Sérvulo Correia emitiram pareceres de sentido exactamente oposto. E foi nesse sentido que se manifestou também o primeiro-ministro, António Guterres, nas alegações que entregou ao Supremo Tribunal Administrativo, no quadro de um processo em que estava precisamente em causa a legalidade do decreto de reversão.

Este processo, como se sabe, só nunca foi julgado porque ao longo de quase quatro anos o Estado e a Eurominas pediram ao tribunal para manter o processo congelado até chegarem a acordo sobre o valor da indemnização.

Publicado por josé 23:02:00  

6 Comments:

  1. Anónimo said...
    Deitemos para o caixote do lixo as fofoquicers limianas e contemos a verdade aos portugueses:

    Quando Maria de Lurdes Pintasilgo foi primeira ministra de um governo da iniciativa de Ramalho Eanes, antes de sair do seu posto resolveu aumentar as pensões sociais de certas camadas de pensionistas. Foi um aumento considerável.

    Sá Carneiro, na altura a preparar a AD, criticou fortemente esse aumento. A AD ganhou a seguir as eleições e foi para o governo, com Cavaco Silva em ministro das Finanças. Não tardou muito e fez novo aumento dessas pensões, o que fez com que num só ano essas pensões tivessem aumentado cerca de 45%. Começou aqui o descalabro despesista do Estado.

    Mas, como o preço do petróleo entretanto tinha subido muito, de 12$/barril, para perto de 40$/barril, e como Sá Carneiro faleceu no acidente de Camarate, e era depois Pinto Balsemão o primeiro ministro, Cavaco Silva, prevendo mau tempo no canal para a economia mundial e portuguesa abandonou o barco da AD e recusou ser ministro do governo de Balsemão. Este ficou amuado e com o tempo se veria que nunca lhe perdoou este abandono do barco em pleno naufrágio.

    A AD, esfrangalhada por lutas intestinas e pela crise económica que levou o país à beira da bancarrota, acaba por perder as eleições em 1983 e dá lugar a um governo de salvação nacional presidido por Mário Soares, com Mota Pinto em vice-primeio ministro. Foi o governo do bloco central.

    Mário Soares teve de recorrer ao FMI para resolver a situação, com a ajuda do seu ministro das Finanças, Hernani Lopes. Em 1985 as contas públicas estavam recuperadas e o caso deu brado nos meios financeiros internacionais. Portugal passou a ser um exemplo de bom aluno do FMI.

    Mas esta recuperação das finanças públicas custou popularidade a Mário Soares e ao PS, que na altura fez outra grande reforma, a do arrendamento, matéria tabú para os governos anteriores. E o PSD, com Cavaco Silva, sobe ao poder.

    Iniciava-se na altura a recuperação da economia mundial depois do choque do petróleo de 1980/81, com a descida forte do preço do petróleo. Cavaco Silva, bem infomado sobre os ciclos económicos, viu que teria um período de vacas gordas para fazer figuraço, até porque Portugal se preparava para entrar na CEE e iria receber chorudos fundos comunitários.

    Cavaco Silva passou então a governar com três Orçamentos, o geral do Estado, o dos fundos comunitários e o das privatizações da banca, seguros, etc.

    Foi um fartar vilanagem, dinheiro a rodos para distribuir pela clientela, incluindo centenas de milhares de funcionários públicos. O despesismo estatal no seu melhor! Fez obras, sim senhor, incluindo o CCB, que era para custar 6 milhões de contos e custou 40 milhões, segundo se disse na época. O rigor cavaquista no seu melhor!

    Anos depois vem a guerra do Golfo, com implicações económicas fortes a nível internacional, e Cavaco Silva, prevendo período de vacas magras e já com ele em andamento, resolveu abandonar o barco e parar de governar e entregou o testemunho ao seu ex-ministro Nogueira. Este perdeu as eleições para Guterres e em 1996 iniciava-se a recuperação da economia mundial. Foi um bom período para Guterres, que continuou o despesismo de Cavaco Silva, já que este último tinha deixado o campo minado por sistemas automáticos de aumento da despesa pública, o MONSTRO cavaquista de que viria a falar Miguel Cadilhe, além de milhares de contratados a recibos verdes no aparelho do Estado, que Guterres teve de integrar nos quadros do Estado para não ter de mandar para a rua gente que há anos não fazia outra coisa senão trabalhar para e dentro do aparelho de Estado.

    Foi este o percurso do despesista Cavaco Silva, o que como ministro das finanças da AD aumentou num ano, pela segunda vez, milhares de pensionistas, e o que, como primeiro ministro, aumentou a despesa pública de tal ordem que os défices públicos da sua governação, se limpos das receitas extraordinárias, subiram tanto (chegou a 9% do PIB) que o actual défice das contas públicas é apenas mais um no oceano despesista inventado por Cavaco Silva nos longínquos tempos da AD e continuado nos tempos em que foi primeiro ministro, depois da recuperação heroica dos tempos de Mário Soares e Hernani Lopes, nos anos 1983-85.

    É neste despesista disfarçado de rigor que devemos votar para PR? Desculpem, se quiserem propor Hernani Lopes para PR, podem contar com o meu voto. Mas como ele não aparece a candidatar-se a PR, vou votar em quem o ajudou a salvar Portugal da bancarrota provocada pela AD de Cavaco Silva. E esse alguém é Mário Soares.

    Estes os factos. E eu voto em factos, não em mitos e miragens. Mário Soares tem um brilhante CV em controlo da despesa pública (governos de 1977/78 e 1983-85). Cavaco Silva tem um brilhante CV no descalabro das contas públicas.

    Qualquer economista, se intelectualmente honesto e conhecer um pouco da nossa História recente, rejeita liminarmente este embuste chamado Cavaco Silva. Se ele for presidente da República, como pode ele pregar moralidade económico-financeira quando ele foi e é ainda o pai do MONSTRO? Monstro que agora Sócrates se esforça por abater com as reformas profundas que está a fazer.

    Para os mais novos aqui fica a radiografia do embuste chamado Cavaco Silva.
    Anónimo said...
    Deixemo-nos então de aturar acriticamente a propaganda acéfala, papagueada por comentaristas nonós e façamos como ele diz: deitemos para o caixote do lixo, os textos irrelevantes que produz e façamos um reload de declarações que interessam a quem quer pensar:

    Temos a classe política que merecemos?
    Com o actual sistema, sim, temos. O
    sistema de selecção das lideranças é
    disfuncional, feito em função de
    critérios que acabam sempre por
    levar à escolha de pessoas que não
    são as mais adequadas para a governação.
    O que digo não tem nada a
    ver com o facto de o primeiro--
    ministro ser José Sócrates, Durão
    Barroso, Santana Lopes, ou o professor Cavaco. O sistema
    é que não gera as capacidades necessárias. A politiquice
    está no centro de tudo. É o telemóvel, a boca
    jornalística, o partilhar permanente da maledicência
    político-partidária, é atender às clientelas locais. Isto não
    tem a ver com os conceitos em função dos quais foi
    pensado o sistema de poder político, mas também
    nada nos garantia que desse tipo de selecção nascessem
    pessoas com disciplina, visão, espírito de sacrifício,
    de bem público.
    Jaime Nogueira Pinto, algures.
    zazie said...
    Jaime Nogueira Pint, lui-même, a responder ao papagaio nónó??!
    mas isto é um grande momento na GL!

    ":O)
    josé said...
    Não, Zazie, infelizmente não é.

    É apenas um provedor do leitor, ele próprio anónimo, neste caso excepcionalmente e apenas para não comprometer a isenção.
    Cá estará regularmente, para assegurar o regular funcionamento da instituição.
    ;.)
    zazie said...
    balhamedeuze... será diácona por causa da paridade...?

    ":O?
    Liga p/ Protecção dos Papagaios Nonós (LPPN) said...
    Manifesto – Cinco razões para ter um Nonó

    1 – Ter um Nonó de plantão é prestigiante para qualquer blog. Quer dizer que o Governo está preocupado com a influência (e a audiência) do dito.

    2 – Ter um Nonó é um descanso. O Nonó é um spinner deficiente profundo. Passa ao lado dos temas em debate e usa argumentação panfletária e primária. Só consegue insultar a inteligência de quem o lê e arrasa completamente a credibilidade do próprio e de quem lhe paga.

    3 – Ter um Nonó sai barato. É uma maçada que seja pago com o dinheiro dos nossos impostos, mas, se não estivesse a fazer estas figuras, poderia estar ocupado a fazer asneiras maiores.

    4 – Ter um Nonó não ocupa espaço. Lidas as três primeiras palavras, toda a gente passa ao comentário seguinte.

    5 – Ter um Nonó é exemplar. A sua presença recorda-nos, a todo o momento, o nível e as prioridades dos que nos governam.

    Muito bem Senhor Primeiro Ministro! Força, força, Papagaio Nonó!

    (com um muito obrigado à Zazie pelo link para a imagem).

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