Da responsabilidade profissional
quarta-feira, setembro 21, 2005
Tribunal europeu manteve veto à compra da Gás de Portugal pela EDP e Eni
Os advogados e as sociedades de advogados não são diferentes de outros profissionais liberais. Todos têm - são obrigados a tal, por lei, lei essa aprovada durante o consulado de José Miguel Júdice como Bastonário - um seguro de responsabilidade civil profissional.
Se, porventura, eu contratar um gabinete de arquitectura que me cobra um horror de dinheiro por um projecto que é chumbado porque não respeita as leis em vigor e for falar com um advogado este diz-me para não só não pagar os honorários como ainda para processar o gabinete de arquitectura em causa pelos danos causados pela demora inerente à necessidade de preparar e fazer aprovar novo projecto, desta feita conforme à lei.
Já quando uma proeminente sociedade de advogados - a PLMJ - monta uma operação ruinosa para o Estado (de que já falámos inúmeras vezes, mormente aqui, aqui e aqui) e ela acaba chumbada em Tribunal nada acontece.
Não accionar o seguro de responsabilidade civil da PLMJ ao mesmo tempo que se exige em tribunal a devolução dos honorários pagos (595 contos à hora vezes n horas, é fazer as contas) é lesar o erário público de forma evidente.
À atenção de quem de direito, incluindo o Governo, o PGR, o novo Presidente do Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças. Mais, o nóvel advogado da Galp, António Vitorino, devia ser consultado de imediato...
Publicado por irreflexoes 10:46:00
ário Económico, deixei exarado:
"A melhor tirada da ilustre causídica é esta:
"Das operações em que esteve envolvida qual é que lhe deu mais gozo?
- Não podendo revelar intervenções que não sejam do conhecimento público posso, porque é pública, mencionar a intervenção no processo de reorganização do sector energético (Galp), que me deu, está a dar e espero que continue a dar um gozo especial. Porque é um processo que envolve múltiplas partes e múltiplos interesses o que nos obriga a sermos criativos e a um esforço de negociação e consenso em várias frentes e em diversos patamares de interesse e porque envolve vários ramos do direito. É o tipo de assunto de que eu gosto particularmente. Há um conjunto de entidades interessadas no processo de concertação, mas com interesses muito diferentes. Todo o esforço de construção de uma solução que seja aceitável para todos é difícil, mas é estimulante, obriga a um trabalho e envolvimento permanentes
Há quanto tempo estão no processo?
-A minha intervenção começou com a definição do modelo de reorganização do sector energético, que o XV Governo veio perfilhar. O início do processo negocial, entre os vários accionistas da Galp, começou em final de 2003."
Ora ficamos a saber que desde 2003, a PLMJ dá cartas, no processo negocial da GALP!
Porém o que eu tinha lido era mais com a Parpública...
Seria interessante saber quantos juristas há na GALP Energia e na...Parpública.
O que fazem; que atribuiçóes lhes deram quando entraram para lá; se foram ouvidos e achados neste processo e se não o foram porque razão, incluindo a respectiva competência em direito comercial, civil e direito europeu da concorrência.
E fazer-lhes uma simples pergunta que todos os advogados que sabem deste assunto já fizeram de si para si:
Será que este dinheiro a rodos e aparentmente em segredo de Estado se justifica?!
e ainda outra:
Isto é um contrato de prestaçáo de serviço ou uma simples avença temporária e limitada?!
E mais uma ainda:
Acham que o GOverno deve divulgar o montante dos honorários já gasto"
AS perguntas continuam sem resposta pública! Mesmo as perguntas feitas no Parlamento pelo deputado do PS ANtónio Galamba, sobre o montante real dos honorários percebidos ou a perceber pelas tais "majors", continuam sem resposta.
Isto é ou não um país de bananas e de Oliveiras da Figueira?!
Estão a ver a Inglaterra com este panorama?!
O que eu disse, e não é desmentido, é que a PLMJ é que montou o modelo.
Defendê-lo depois, se ele tinha - e tinha - problemas estruturais não era fácil, fosse por quem fosse.
Esperemos agora que este governo, como já vem fazendo com sucesso em vários casos, resolva o assunto com a prata da casa e sem consultorias milionárias dadas aos amigalhaços.