Soube-se ontem, nas publicações de jornal que os 16 jornalistas acusados e julgados por violação de segredo de justiça, relativamente a notícias que publicaram sobre o processo Casa Pia, logo em 2003 quando o escândalo rebentou, foram absolvidos. Não porque fossem inocentes, mas apenas porque não tiveram culpa: teriam agido em erro...
A investigação demorou o seu tempo e ficou a cargo de um procurador-geral adjunto, também inspector do MºPº, especialmente indigitado para o caso pela anterior PGR e que resolveu imputar aos jornalistas, da área judiciácia dos principais jornais, a prática de crimes de violação de segredo de justiça.
A questão que nessa altura se colocava ( e continua a colocar) é muito simples de equacionar: um jornalista que tem acesso, indirectamente através de um interveniente processual, a documentos e informações de um processo em segredo de justiça, comete o crime respectivo se publicar essas informações?
Já nessa altura, havia quem se pronunciasse abertamente por uma ou outra solução. O problema era ( e continua a ser) de tipo jurídico. Não obstante, perante a lei substantiva ( o Código Penal) e adjectiva ( o de Processo Penal) que ainda temos ( o penal desde 1982, revista em 1995 e o processo penal desde 1987, revista em 1998), o crime configura-se como podendo ser praticado por qualquer pessoa e portanto, também por jornalistas.
A questão assumiu gravidade e importância, ao longo destes últimos anos de escândalos judiciários e processos mediáticos, porque a avidez de informação privilegiada, jogada na mesa do poker jornalístico, determina a utilização de cartas marcadas e ases saídos da manga, para além do bluff da praxe.
Os jornalistas dos principais jornais, habituaram-se a ligar pouco à lei do segredo de justiça quando perceberam a relativização do mesmo, consoante o tipo de processos. Se for processo de crime de sangue, ignóbil ou hediondo, ninguém ligará à violação mais rasteira do segredo. Mostrar caras de suspeitos, relatos de advogados em directo, depoimentos de polícias ou palpites avulsos de testemunhas, nada disso incomodou fosse quem fosse, durante anos a fio. Criou-se uma cultura deletéria de desresponsabilização e desinteresse pelo cumprimento escrupuloso da letra da lei.
Logo que apareceram casos mediaticamente interessante, envolvendo pessoas importantes do sector político, mediático ou social, os visados lembraram-se então do carácter sagrado do segredo de justiça, como garantia de privacidade de malfeitorias tornadas públicas.
E gerou-se um fenómeno curioso: o segredo de justiça, como arma de arremesso de vários matizes. Os suspeitos a vituperarem os guardiães do segredo, imputando-lhes a sua violação como o pior dos crimes, sempre mais grave do que os de que eram suspeitos e a opinião pública a pedir mais e mais violações, confiada na publicidade como modo de castigo para a impunidade reinante e genericamente perceptível.
Até que se chegou ao paroxismo da declaração, prestada em telefone sob escuta, dirigida a quem foi politicamente responsável pela definição e contorno jurídico do conceito: “estou-me a cagar para o segredo de justiça”! A declaração extraordinária, saiu para a rua e passou o rubicão da vergonha, numa outra violação de segredo, depois de ter sido coberta pelo manto diáfano da sua garantia, rasgado em todo o lado e sem culpados à vista.
As repetidas violações de segredo, foram usadas ainda como arma de arremesso para destituição do seu guardião-mor: o PGR Souto Moura. Por motivos, muitas vezes, mais do que suspeitos. Apesar de os visados estarem, notória e confessadamente, a cagar constantemente para o segredo que defendiam publicamente com unhas e dentes, a contradição só atingiu os guardiães. Por muito que o gato se escondesse, só lhe queriam ver mesmo o rabo de fora. Pediram-se demissões e imputaram-se responsabilidades com a ligeireza dos interesses do momento e as afectividades particulares com afinidades suspeitas.
Tal confusão de papéis, desempenhados pelas mais improváveis personagens e muitas vezes com as máscaras a cair e a mostrar a pintura borrada, de chinó e adereços emprestados, encenou-se em modo teatral, nos media- imprensa, rádio e tv´s.
Nessa farsa notória, alguém teria de desempenhar o papel de ponto e os media ajustaram-se perfeitamente ao papel, ao recitarem a peça, no buraco do palco, lembrando aos actores as respectivas deixas.
Foi nesse contexto que o PGR Souto Moura, metido à força na farsa, decidiu representar a sua função, sem exemplo anterior: mandar investigar as fugas e violações de segredo de justiça. O Inspector nomeado, Domingos Sá, competente e compenetrado, não teve sorte na descoberta dos violadores originais. Sendo muitos, mais que as mães, nada lhe restava fazer do que arquivar o procedimento. Mas, perante a exigência pública de resultados, descobriu os receptadores dos originais, porque assinaram com nome e publicaram para todos lerem: os jornalistas e ainda os directores que autorizaram a publicação.
O zelo foi de tal ordem que gerou perplexidades: então… cadê os outros? , perguntaram legitimamente os jornalistas, sentindo-se apenas bodes expiatórios. E fixaram-se em pareceres de grandes juristas que asseguravam nada de mal terem feito. Um desembargador de Relação ( embora cível, costumava entregar-se voluntariamente, ao comentário do crime) conhecido por falar aos media, logo de manhã cedo, até afirmou sem qualquer pejo jurídico, que os jornalistas nunca poderiam cometer o crime, porque quem o cometia era quem passava os documentos e dava as informações- e mais ninguém, muito menos os jornalistas. E assegurava que ninguém conhecia a lei que pudesse contradizê-lo nessa imensa sabedoria jurídica.
Curiosamente, a decisão tomada pelo colectivo de S. João Novo, a propósito dos 16 acusados que contavam com nomes como Arnaldo Mesquita, Tânia Laranjo e outros do tempo das causas, deu razão ao desembargador civilista: a absolvição fundou-se na presumida falta de culpa prática do crime, por erro de interpretação das proibições. Ou seja, na admissão pública de que os jornalistas não conheciam a interpretação da lei que lhes faria ver o crime em que incorriam. É rara, tal fundamentação, porque normalmente o raciocínio é outro: a ignorância da lei a ninguém pode aproveitar. Neste caso, aproveitou, porque o tribunal considerou mesmo ter existido crime, embargando o raciocínio jurídico do desembargador e outros juristas.
Tal não obstou ao comentário lateral e obsceno de um dos advogados de defesa que sem reconhecer o que o tribunal considerou – a existência do crime tal como foi acusado- atacou mais uma vez o MºPº, num exercício indigno da profissão, afirmando preto no branco que o MP agiu por despeito contra os jornalistas. Arre!
Sobre esta matéria, do segredo de justiça, o que gostaria de ter lido no Público, em vez da notícia simples acompanhada do comentário dos causídicos da defesa, para além de Teixeira da Mota afirmar que o “regime legal de segredo de justiça ser muito restritivo em relação aos jornalistas e ao direito à informação”, seria a apresentação da problemática do segredo de justiça que vai continuar a ser da ordem do dia, porque a questão ainda não foi resolvida a contento da liberdade de informação. Antes, segundo se adivinha, irá agravar-se com a proibição nítida e sem desculpas, relativamente aos jornalistas que a partir de agora, não poderão nunca mais vir a ser absolvidos, por falta de consciência da ilicitude.
Em 18 de Janeiro do ano corrente escrevi assim, nesta Loja:

Na quarta-feira, recorde-se, o PGR [o actual, Pinto Monteiro], na Comissão de Assuntos Constitucionais, disse que “seja qual for a lei, o segredo de justiça será sempre violado” e que “eu não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça”.Já não é sem tempo…pois o próprio Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, teinha delineado já, há muitos meses, uma alteração profunda ao modo como a regulamentação do segredo deveria passar a figurar no Código de Processo Penal, agora em revisão.A ideia básica seria a de que por exemplo, os jornalistas deixariam de ser penalizados pela violação de segredo de justiça, nos casos em que se desconheça que obtiveram a informação directamente de quem guarde o segredo dos processos e além disso, se também ignorassem o carácter prejudicial da publicação da informação, para uma investigação em curso. Também seria um segredo muito mais restrito ( ideia que agora se repristina). A publicidade tornar-se-ia regra e mesmo durante o inquérito, os sujeitos teriam acesso ao processo, na maioria dos casos.Estas novas regras anunciadas então por Rui Pereira não passaram na revisão que chegou à instância governamental e partidária, em pacto.Agora, vemos que foram novamente repristinadas e provavelmente haverá recuos…Mas façamos um pequeno “look at the trailer”, deste filme:Em Junho de 2003, ( há mais de três anos), o então PGR, Souto Moura, tinha declarado ( o Público noticiou) em pleno alto momentoso do processo Casa Pia:“No encontro subordinado ao tema "Imprensa ou Tribunal. Os julgamentos paralelos em debate", integrado na quinta edição do projecto Ágora, El Debate Peninsular, organizado pela Junta da Extremadura espanhola, o procurador tinha-se pronunciado a favor de alterações no segredo de justiça. Souto Moura defendeu que um processo judicial só deve estar em segredo de justiça durante a fase de inquérito, e admitiu que, mesmo nessa fase, o segredo de justiça pode desaparecer se as partes - defesa e acusação - "entrarem em acordo Para o procurador, o segredo de justiça deve desaparecer na fase da instrução do processo. "A instrução é uma fase já contraditória, constituindo em Portugal como quase uma espécie de recurso, uma sindicância da opção do Ministério Público", afirmou.Para Souto Moura, a violação do segredo de justiça é "um crime muitíssimo difícil de investigar de investigar". "Em 99 por cento dos casos, acabam por ser os jornalistas os únicos acusados", ficando "impune quem lhes passa a informação", considerou. E disse ser para ele "claro" que, na violação do segredo de justiça, "há um principal e primeiro responsável, que é a pessoa que passa a informação" seja magistrado, polícia, funcionário judicial ou advogado - a qual, "além do segredo de justiça, está a violar o segredo profissional".
Alguém ligou a estas declarações?! Claro que ligou- para as desfazerem e desfeitearem um procurador geral, vilipendiando-o por razões obscuras e inconfessáveis, continuamente. Nem todos, claro. Apenas os que sempre se estiveram a c**** para o dito segredo- e que são muitos. Alguns, agora , deram ouvidos ao actual PGR. Já não é sem tempo..Por todos, leia-se por exemplo este texto, de um advogado…ou aqui, de um colunista expresso. Ou então, procure-se no Google registos de quantas vezes foi pedida, exigida mesmo, por alguns notáveis da opinião pública, a demissão do antigo PGR, por, simplesmente não conseguir pôr um travão ás sucessivas violações do famigerado segredo.Alguns filisteus hipócritas, têm memória muito curta.