Gato escondido...

Uma vez que um mais do que emérito jurista, pediu para ser publicado o esclarecimento da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da AR, em resposta à crónica de José António Lima, no Expresso online, republicada ontem no Expresso papel, talvez tenha interesse dizer o seguinte e desse modo restabelecer o objectivo do requerente...

Há um erro nessa crónica. A entrada em vigor da Lei 52-A/2005 de 10 de Outubro, verificou-se cinco dias depois, ou seja em 15 de Outubro de 2005 e não em 1/11/05 como se escreveu. Foi esse erro de análise jurídica que sustentou um eventual processo de intenção baseado em suspeitas sérias - as de que os autarcas e titulares de cargos políticos tentaram protelar a data de entrada em vigor da lei, de modo a beneficiarem directamente de tal estultícia.

Não foi assim, diz o mais do que emérito jurista! Então, se não foi, são devidas desculpas. Não por mim, mas por quem o terá sugerido ou afirmado. E como aqui foi reproduzido o texto que vitimizou algumas virgens ofendidas, fica também a reparação pública, pela publicação da explicação do próprio Expresso de ontem.

Os autarcas que foram eleitos em 9 de Outubro anteciparam a tomada de posse para evitar cair sob a alçada da lei que lhes retira regalias, nomeadamente a contagem a dobrar do tempo de exercício do cargo para efeitos de reforma, um direito até agora reconhecido aos edis com pelo menos seis anos em funções. O esquema foi possível porque a lei, apro­vada a 15 de Setembro, demorou 19 dias a sair da Assembleia da República, levando a que, depois de promulgada pelo PR, apenas fosse publicada exactamente no dia seguinte ao das eleições autárquicas. Ainda assim, se a lei entrasse imediatamente em vigor, no dia 10, seria impossível aos autarcas antecipa­rem-se aos seus efeitos. Só que nem o Gover­no nem a AR se lembraram de determinar que a Lei 52-A/2005 vigorasse no dia da publi­cação, ao contrário do que aconteceu quan­do, por várias vezes, se conferiram novos di­reitos aos políticos.

Não tendo aposto qual­quer artigo sobre a entrada em vigor, funcio­na a «vacatio legis» de cinco dias no Continente e 15 nas Regiões Autónomas. Évora e Celorico de Basto estão entre os casos dos que conseguiram tomar posse antes, numa pressa inédita cuja explicação deixa muitas dúvidas. Também em Braga, o novo executi­vo de Mesquita Machado tomou posse em tempo recorde, a 15 de Outubro.

Mas, pior do que isso, muitos autarcas acreditam que a lei só entrará em vigor a 1 de Novembro. Porque o Estatuto dos Elei­tos Locais, republicado em anexo no final da Lei 52-A/2oos, conserva o artigo 28º que , determina: «A presente lei entra em vi­gor no dia 1º do mês seguinte ao da sua publicação). Por causa deste artigo, uma «febre» de tomadas de posse assolou o país. Em Lisboa (ver caixa), Carmona Rodri­gues antecipou a posse. Também Rui Rio, no Porto, Isabel Damasceno, em Leiria, Fá­tima Felgueiras, em Felgueiras, Isaltino Morais, em Oeiras, entre muitos outros, to­maram posse esta semana. E Nazaré, Faro, Santarém, Coimbra, Aveiro e a maioria dos concelhos já têm os novos autarcas empos­sados. Em Beja, a cerimónia ficou mesmo marcada pela manifesta «pressa», com depu­tados municipais a lamentarem a «falta de dignidade do acto». Em Salvaterra de Ma­gos, a única Câmara do BE, o executivo to­mou posse ontem. O Governo, reconhecendo terem sido le­vantadas «dúvidas», veio entretanto afirmar em nota da Presidência do Conselho de Mi­nistros que a «republicação em anexo» do Estatuto dos Eleitos Locais «não produz qualquer efeito quanto à entrada em vi­gor da lei» que agora vem restringir direitos dos autarcas. Mas fica por esclarecer por que razão nem o Governo nem a AR revogaram o dito artigo. O constitucionalista Jorge Miranda entende que «mais valia que se eliminasse a antiga norma na republicação, ou então que se tivesse disposto que a nova lei entrava imediatamente em vigor». Embora admita que a interpretação do Governo é a mais cor­recta, diz que «eventualmente haverá deba­te jurídico» que podia ter sido evitado. Outro constitucionalista ouvido pelo EX­PRESSO, Marcelo Rebelo de Sousa (que, en­quanto presidente cessante da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, deu posse ao novo executivo local no dia 14 de Outu­bro), vai mais longe nas dúvidas legais: «Nor­malmente a republicação de um diploma legal alterado, incorporando as altera­ções, não implica o tomar-se em conside­ração disposições originárias sobre a sua entrada em vigor. E, por isso, é frequente que, ao alterá-lo, se revoguem essas dispo­sições. O estranho neste caso é que a AR tenha expressamente revogado o artigo 33° da Lei n° 4/85 de 9 de Abril, sobre asua entrada em vigor, e não tenha revoga­do o artigo z8.° da Lei 29/87 de 3o de Ju­nho, relativa à entrada em vigor deste di­ploma. Esta curiosa dualidade de crité­ rios, certamente não devida a distracção num diploma que demorou tanto tempo a elaborar, é a fonte das dúvidas sobre se o tal artigo z8.° serve para alguma coisa, ou seja, se serve para que as alterações à Lei 29/87, sobre o Estatuto dos Eleitos Locais, apenas entrem em vigor em 1 de Novembro próximo». Também Gomes Canotilho põe em cau­sa a técnica legislativa, embora considere que a data do diploma republicado “não tem efeitos agora”.

Falta de cuidado? Durante oito dias es­teve na 1ª comissão, para redacção final. O comunista António Filipe, membro desta comissão diz “que podia não ter demorado tanto tempo”, considerando porém «que não foi excessivo». Por seu lado, o presiden­te da comissão, o socialista Osvaldo Castro, diz que “este processo não podia ter nem menos um dia”, esclarecendo que o diplo­ma foi “no dia 28” enviado para o Gabinete de Jaime Gama. O presidente da AR levou até dia 4 para mandar o diploma para Belém. Sobre a controvérsia da entrada em vigor, Osvaldo Castro diz: “Eu admiti que podia dar confusão”, acrescentando que “o Go­verno podia ter tido o cuidado de tirar a data de entrada em vigor” no republicado Estatuto dos Eleitos Locais. Osvaldo Castro desvaloriza porém os feitos desta opção.

Ora, como se lê, a estultícia pode muito bem ter ocorrido, até porque houve pelo menos um autarca que beneficiou-e é do PS... Fica ao critério dos leitores a análise dos factos, contextualizando-se a questão para melhor se perceber. José Sócrates, disse publicamente, em Maio, na AR, que se propunha acabar “com os privilégios injustificados do actual regime especial de subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos." E disse depois disso, publicamente, que o governo tinha em primeiro lugar acabado com os privilégios dos políticos e depois com os de outros funcionários públicos. Ora bem, esta lei para “acabar com os tais privilégios dos políticos, no dia 16 de Junho já tinha dado entrada no Parlamento. Duas semanas depois foi discutida pelos deputados na generalidade, e no final de Julho (dia 28, véspera da interrupção para as férias de Verão) foi votada e aprovada na generalidade, com os votos do PS, PSD, PCP, BE e Verdes, e abstenção do CDS/PP. A lei de idêntico teor relativamente aos outros funcionários públicos, designadamente a que acabou com a progressão automática nas carreiras, foi publicada logo a seguir e entrou logo em vigor, antes de meados de Setembro ( et pour cause…). Esta, só mais de um mês depois!

Depois disto, admire-se o mais do que emérito jurista presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da AR que o “público” pense o que foi escrito.

Publicado por josé 15:14:00  

1 Comment:

  1. zezepovinho said...
    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Nota à Comunicação Social

    Face a notícias falsas vindas a público, a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) esclarece o seguinte:

    O Primeiro-Ministro não beneficia dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

    Na verdade, o acesso aos benefícios dos referidos Serviços Sociais depende de inscrição, sendo que o Primeiro-Ministro não está, nem nunca esteve, inscrito naqueles Serviços, pelo que não é deles beneficiário.

    O Primeiro-Ministro mantém, na íntegra, a afirmação que fez segundo a qual dispõe do mesmo sistema público de apoio na doença que é aplicável à generalidade dos funcionários públicos - a ADSE - e que alguns se recusam a aceitar.

    Mais se esclarece, em todo o caso, que os Serviços Sociais da PCM não são serviços de apoio na doença, mas sim, essencialmente, serviços de natureza social, como refeitórios, campos de férias, actividades sócio-culturais ou apoios em situações de carência, resumindo-se os serviços relacionados com a saúde à comparticipação em exames de "check-up" a partir de certa idade e à divulgação do acesso a serviços médicos oferecidos com desconto mas sem qualquer encargo para os referidos Serviços Sociais.

    Informa-se, ainda, que os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros não são, de modo algum e ao contrário do que por vezes se pretende fazer crer, um regime especial de protecção social "para Ministros". Pelo contrário, não só a generalidade dos funcionários públicos beneficia de serviços sociais complementares nos diversos Ministérios, como sucede que os Serviços Sociais da PCM constituem, hoje, o verdadeiro regime geral dessa acção social complementar. Na verdade, nos serviços sociais da PCM estão integrados não apenas os funcionários da própria PCM, como os dos Ministérios da Ciência, da Cultura, da Saúde, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Defesa, da Presidência da República, da Assembleia da República e da Provedoria da Justiça, entre muitos outros.

    Quem tem tido, portanto, Serviços Sociais especiais não é a PCM mas Ministérios como o Ministério da Justiça, onde, aí sim, para além dos serviços sociais complementares, propriamente ditos, tem estado integrado um verdadeiro subsistema de saúde.
    Para além da harmonização em curso dos regimes de protecção na doença na função pública, o Governo pretende, também, promover uma progressiva harmonização dos benefícios em sede de serviços sociais complementares. Foi nesse sentido que se processou já a integração dos funcionários do Ministério da Saúde nos Serviços Sociais da PCM.

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