A “novidade” de hoje é que o governo vai limitar o vínculo à função pública às funções de defesa, segurança, diplomacia e justiça ou seja às de soberania, o restante pessoal passa a ser contratado ao abrigo das regras do contrato individual de trabalho. Até aqui tudo bem! O que me espanta é que a notícia e, pelos vistos, a intenção do governo, não acrescente rigorosamente nada à lei que já está em vigor desde 2004. Será que quem pensa fazer ou noticiar leis novas não se dá ao menos ao trabalho de consultar as que estão em vigor?