Separar as águas

Segundo o jornal Correio da Manhã, em 23 de Abril de 2003, na Assembleia da República, o Secretário da Mesa da Assembleia da República, um deputado eleito pelo PS, terá enviado uma mensagem a um outro colega deputado e amigo, do mesmo partido, perguntando-lhe:
"Queres que assine por ti a folha de presenças?
Não está ainda inteiramente esclarecido se o deputado, no momento faltoso e que justificou a pressurosa mensagem escrita do seu colega de partido, simultaneamente Secretário da Mesa da AR, se encontrava antes ou depois dessa mensagem, na AR, nesse dia.
Não obstante, o ex Secretário da Mesa da Assembleia da República, hoje, Secretário de Estado da Administração Interna no actual governo PS, esclareceu assim o assunto, ao mesmo jornal:
No exercício da função [de secretário da Mesa da Assembleia da República] verificaram-se algumas situações em que senhoras e senhores deputados, tendo estado ou estando presentes na sessão plenária, não haviam assinado o livro de presenças. Nessas circunstâncias era assinalada a presença do deputado com um ‘P’. Não se tratava de qualquer assinatura. Também em situações em que uma senhora ou um senhor deputados que entrassem durante a sessão, como aconteceu algumas vezes com os senhores deputados que integravam as direcções de grupos parlamentares, era assinalada a presença na folha ‘rosa’.”

Será este procedimento, vituperado também por deputados ouvidos a propósito, vergonhoso e digno da mais alta censura, como escreve o António no blog Do Portugal Profundo, ou o mal, neste caso singular, reside nas malditas escutas telefónicas que não páram de nos surpreender?

Publicado por josé 00:03:00  

51 Comments:

  1. Politikos said...
    Há por aí uns ódios de estimação, josé... Isso já se percebeu... Não acha que o discurso anti-político, mais ou menos intelectual, é curiosamente muito semelhante ao discurso do taxista (com todo o respeito): «são todos uns gatunos»? Espero que tenha pago a sisa na íntegra da sua casa? Que tenha sempre exigido factura? E, by the way, o que me diz do procedimento dos nossos juízes quando não declararam e receberam o recente dia de greve?
    josé said...
    Só perguntei, meu caro.
    Aliás, ainda não se sabe se existiu uma verdadeira assinatura a rogo...a título de gestão de negócios.

    Mas V. percebe certamente a essência do problema e que tem a ver com o mesmo espírito que perpassa na AR e nos faz entender a perplexidade de alguns perante as faltas justificadas a eito, com "trabalho político" muito sui generis ou a "desmarcação" de serviço para determinados dias e horas, por causa de acontecimentos programados nas tv´s.

    Quanto aos juízes, parece-me um problema de consciência: quem fez realmente greve, não deveria receber.
    Mas...como é que um desembargador( ou um Conselheiro) que trabalham em casa, podem fazer assim, greve?

    Pode explicar-me?!
    Politikos said...
    O espírito da AR não é diferente do espírito das demais «corporações» da Pólis... Não se esqueça que os «bota-abaixismos» podem conduzir à tirania... E o ambiente faz-me, por vezes, parecer o da 1.ª República...
    Quanto aos juízes, o problema é capaz de ser de «honestidade», mas se quiser chame-lhe de «consciência»... Junte-lhe tb a questão do «subsídio de habitação» e, já agora, o protesto contra o «congelamento de carreiras»...
    Vejo é, caro José, que pagou a sisa na íntegra e que pede sempre recibos... E já agora para a semana não vá mais cedo para casa para ver a «bola» ;-)
    Antonio Balbino Caldeira said...
    Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
    Antonio Balbino Caldeira said...
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    Antonio Balbino Caldeira said...
    Grato pela referência, José.

    Do escrúpulo do homem de Estado passam os políticos do sistema à defesa da sua condição de pecadores ser igual à dos demais portugueses. E, portanto, no silogismo é que está a desonestidade, conclui-se que não tem importância, a massa não tem qualidade e a carne é fraca, é um problema cultural, etc. Isto é, desculpa-se o crime e transfere-se a culpa para a comunidade.

    Se não for suficiente, atira-se com o fantasma da ditadura. Sendo a ditadura, pressupõe-se substituir uma geração de políticos corruptos e abusadores, fincados no caciquismo dos aparelhos partidários (aqui não há tirania!...). Isto é, democracia é, nessa interpretação em causa própria, o domínio do Estado por representantes corruptos que asseguram a sua própria imunidade e nem sequer respeitam a lei que fazem. A separação do trigo do joio é, portanto, anti-democrático e tirânico... Como se houvesse apenas uma forma de democracia que fosse a eleição dos candidatos por comissões políticas locais, regionais e nacionais. Porque as eleições primárias são... primárias e bárbaras, os caciques co-optam-se.

    Os blogues são, neste contexto de corrupção e abuso generalizado, as novas gadanhas. E a democracia directa, com eleições primárias nos partidos e a facilitação de candidaturas independentes o objectivo.
    Antonio Balbino Caldeira said...
    Deixo duas questões para os especialistas do Direito:

    1. A falsificação da assinatura, a ser verdade conforme foi alegadamente oferecido - "queres que assine por ti?" - não é crime?

    2. Se é crime, não deveria ser investigado pela Procuradoria-Geral da República?
    josé said...
    Caro António Caldeira:

    A ocorrência de um crime de falsificação, no caso concreto, parece-me que não estará em causa.

    O contorno exacto do crime de falsificação de documento, qual seja a falsificação de uma rubrica, uma menção ou um sinal que não seja verdadeiro e que deveria ser colocado pelo próprio e afinal é colocada por um terceiro para obtenção de benefício ilegítimo, oferece algumas dificuldades teóricas se nos pusermos a ler o "manual dos arquivamentos" que é neste momento o Comentário Conimbricense ao Código Penal, da autoria dos nossos maiores penalistas.

    A questão, neste caso concreto, não me parece que revista contornos criminais estritamente considerados, embora o afirme com dúvidas. E há pessoas que nem tem dúvidas destas e avançariam já para o tal inquérito.
    Como disse, a prudência, neste como noutros casos, exige maior ponderação.

    Assim, resta o verdadeiro campo de análise: a ética parlamentar e política, mais uma vez.
    Sendo certo que este facto já ocorreu em 2003, a verdade é que depois disso, muita água passou sob as pontes e alguns outros factos de teor bem mais grave ocorreram na AR, como sejam os relativos às faltas às votações e respectiva justificação, no que constitui um escândalo absoluto e já branqueado na opinião pública, aparentemente.

    O problema concreto e que o caso espelha com perfeição é outro.
    Parece-me ser este que também é aflorado por si:

    Há neste momento em Portugal um sector alargado de pessoas ligados a partidos que se contam por algumas centenas e que ocupam centros nevrálgicos do poder político. É um alargado bloco central que não é só de interesses, mas que tem interesse em normalizar uma série de procedimentos e práticas políticas.
    Uma delas, é o sistema de nomeações.
    Quem é que ocupa este ou aquele cargo político ou dependente do poder político?

    É aí, nesse core business, que reside, a meu ver o cancro que nos mina.

    Basta observar com alguma atenção quem tem ocupado de há anos ( às vezes dezenas) para cá, determinados postos chave do Estado e das empresas mais importantes, aquelas que trazem rendimentos substanciais.
    Parece-me isto tão evidente que nem precisa de demonstração.

    É esse, a meu ver, o nosso imenso problema e que este caso concreto reflecte.
    Curiosamente, também neste caso se nota já uma deslocação do problema real para outro artificial:

    A questão não é a de fundo, ligada à ética, mas passa a ser a ligada ao problema das escutas e ao facto de serem publicadas...

    Curioso, no mínimo, tendo em conta que em casos outros, a atitude foi diferente.
    Será que a anomia já avançou tanto?
    josé said...
    Explicando melhor:

    A indignação, agora, não se dirige para com os intervenientes no caso.
    Dirige-se antes, contra o jornalista que publicou o teor das escutas...

    No caso do envelope nove, a questão, como se sabe, foi abordada pelo mesmo ângulo.

    Isto para mim, é que é a vergonha absoluta. Ou a falta dela, claro.
    rb said...
    José:

    O que a mim me causa uma perplexidade enorme é como é que este tipo de escutas, nojentas, que, segundo parece, nem sequer constituem matéria criminal, fazem parte do processo e, como se isso não bastasse, ainda vêm para os jornais. A quem interessa ventilar estas notícias? Estou a distanciar-me do caso concreto porque o que me parece grave é isto chegar a notícia.

    É claro que o José não perde estas oportunidades e diria que faz o mal e a caramunha. Então se não concorda que o jornalista publique destas notícias porque é que vem veiculá-las aqui.

    Já agora e para que o vento não sopre sempre para o mesmo lado também gostava de ouvir a douta opinião do José a propósito da amnésia compulsiva que deu ao innspector da judiciária quando a semana passada foi ouvido em audiência sobre os métodos de investigação utilizados. Ricardo Sá Fernandes disse bem: Não estávamos a falar com o porteiro mas com o inspector que conduziu a investigação.

    PS: O politikos tocou numa ferida. Os juízes fizeram greve e receberam vencimento, o melhor de dois mundos. Quem tem telhados de vidro ...
    David Oliveira said...
    Tantas palavras para quê?Tantas tentativas de interpretação para quê?Tantas leituras e juízos de valor paralelos para quê? quando é tão simples, claro e linear.
    Ninguém pode assinar por outro uma folha de presenças.Ponto.Com autorização ou não (pouco interessa)assinar por outrém é uma atitude que procura retirar benefícios indevidos.Ponto.Não estavam, estivessem, Chegariam tarde, chegassem mais cedo.Esqueceram a assinatura, não esquecessem, porque também não esquecem levantar o cheque. Ponto.
    São uns vigaristas, umas larvas.
    rb said...
    E sobre isto, permitam-me citar o bloguitica: http://bloguitica.blogspot.com/2006/06/um-cheiro-ftido-842-acontece-poucas.html
    Antonio Balbino Caldeira said...
    Caro José

    1. O Manuel do Sexo dos Anjos (http://viriatos.blogspot.com) tem uma opinião diferente, creio, porque entende haver falsificação. Seria interessante discutir o que configura a falsificação e se uma pessoa encarregue de fiscalizar as presenças ela própria adultera a folha de registo das presenças comete ou não crime. Isto é, a sanção política - que deveria ser óbvia! - não deve ser acrescida do processo judicial?

    2. E o que dizer da interpretação - que pressinto... - de que não havendo crime, por interpretação mais favorável ao autor, também não há imoralidade?...

    3. A resignação perante o abuso de políticos, numa tautologia ao contrário da teoria da "public choice", tem de ser radicada no povo. Isto é, não podem os políticos abusadores dizer que emanam da sociedade corrupta e que, portanto, não podem ser sancionados. Cabe à sociedade dizer se aceita a normalidade política do abuso dos dirigentes do Estado! Concluir que, sem verdadeira alternativa - veja-se o silêncio do Bloco sobre o envolvimento político no caso de pedofilia da Casa Pia ou os últimos escândalos de corrupção - o povo legitima os abusos pelo voto quadrianual é decretar que o sistema de nomeação de candidatos pelos caciques locais, regionais e o seu colégio nacional, de cada partido é absolutamente democrático, moral e conforme ao desenvolvimento tecnológico e educacional de hoje. Não é. A democracia directa, com eleições primárias e candidaturas independentes apresentadas com poucos subscritores há-de ser implantada, por muito que custe aos caciques partidários corruptos e quase-analfabetos que nos comandam.
    Politikos said...
    Ó António Balbino Caldeira, embora com alguma dificuldade em acompanhar o seu raciocínio do primeiro comentário - problema meu, deixe lá…; apesar da elegância formal, talvez o uso do silogismo lhe fosse útil na forma escrita, digo eu… – ninguém defendeu o procedimento referido pelo José, ninguém disse que não tinha importância, ninguém culpou a comunidade… «Desonestidade» talvez seja dizer o que não está lá… Apenas se disse que o procedimento daqueles – a notícia nem sequer mostra que não estavam lá – não é puro como puros não são os comportamentos de todos os outros e sobretudo de alguns da área da Justiça implicitamente referida pelo José… E disse-se tb que achamos mal eleger os políticos como bodes expiatórios de tudo o que está mal, pegando em tudo e mais alguma coisa, e em minudências como aquela que é referida pelo José, citando o CM… Além disso, este «regime corrupto» permite que todos possamos utilizar linguagem substantiva e adjectiva forte para o caracterizar, desde o taxista ao blogger… Está a ver de quem estou falar, não está?!; é que no outro, tb referido, as gadanhas são outras… E, já agora, deixe a PGR paz que ela já tem bastante que fazer… Embora porventura ela tb pudesse investigar a razão de constarem no processo referido pelo José transcrições laterais em relação ao objecto do mesmo…
    Politikos said...
    Em contraciclo, mas talvez venha a propósito lerem isto:
    http://arrastao.weblog.com.pt/arquivo/2006/06/o_jornalismo_pide
    josé said...
    Os "contraciclos" é que são, neste momento, a verdadeira notícia!

    Leia-se este contraciclo, por exemplo, num blog que se apelida de bloguítica ( um que em tempos apelou para uma causa fracturante como era a de andar a catar e denunciar os amiguismos na política e não só, através da detecção, de tipo MacCarthysta, dos membros das famílias como nomeações políticas). Depois de citar o tal Oliveira que pura e simplesmente não me merece nenhum respeito intelectual ( entenda-se)diz assim:
    "Se houve trapaça e um assinou o livro de presenças em nome do outro isso está errado. Mas não é isso que está aqui em causa."

    Não é o que aqui está em causa, diz o indivíduo... o mesmo que propôs a tal caça às bruxas.

    Isto é, de facto, uma vergonha!
    E a maior, neste momento, reside no relativismo moral e na justificação do acto de subsequente inversão com a acusação ao jornalista.

    Tarda nada, está outra vez o PGR a comer por tabela.
    Vocês vão ver.
    rb said...
    José:
    No CP, além do crime de falsificação, penso que também há para lá um que se chama crime de violação de segredo de justiça e outro chamado abuso de autoridade. Se calhar vai sobrar para a PGR? Isso é que parece mais complicado. Mas que merecia ser investigado a razão pela qual se fazem e se mantêm este tipo de escutas no processo casapia, isso devia.

    Quanto à questão menor ou lateral da falsificação: Alguém sabe esclarecer se o deputado esteve ou não na sessão parlamentar em causa? Alguém sabe se "o assinar por ti" era mesmo assinar ou colocar um "P" de presente? Alguém sabe se em caso afirmativos das anteriorees questões houve assinatura a rogo. É que embora isto seja de somenos importância, convém não fazer julgamentos com base so em "notícias".
    Antonio Balbino Caldeira said...
    Parece que ninguém sabe... E, se não sabe, nada melhor do que investigar. Apurar se houve ou não crime de falsificação. E, se não houve, excelse-se o Dr. Ascenso Queres-Que-Assine-Por-Ti ao altar da democracia, a acompanhar o amigo Paulo Pedroso que já foi canonizado pela AR em peso...
    Antonio Balbino Caldeira said...
    É que, com estas notícias, eu fiquei com dúvidas sérias sobre o cumprimento da lei pelos senhores secretários da Assembleia da República e os senhores deputados em geral. Não podemos pedir uma averiguação às folhas de presença, antes de elas arderem ou serem trituradas na máquina?...

    Isto é, eu cidadão não posso, face a estas notícias, reclamar uma investigação aos livros de presenças da AR para apurar eventuais falsificações?

    Ou, de outro modo, o crime eventual é de falsificação e não pode deixar de ser conhecido pelo procurador-geral, já que veio publicado no jornal, não dependendo de quixa de um particular, como eu?
    josé said...
    Os crimes de falsificação de documento, são crimes de natureza pública, logo qualquer pessoa os pode comunicar, sendo admissível que a PGR ou a PGD ou o DIAP, logo que tomem conhecimento dos mesmos, autuem uma notícia em que se dê conta de factos susceptíveis de o integrarem.
    Muitas vezes, essas entidades, não têm tempo para ler jornais...

    Assim, pode qualquer cidadão, remeter para os mesmos, os factos que se denunciam como tal.

    Quanto ao crime de falsificação, para ver as dificuldades que podem surgir com a definição do contorno preciso da infracção, basta ler estes dois excertos de dois acórdãos sobre esse tipo de crime:

    "ACSTJ de 15-02-2006
    Falsificação Documento Crimes de perigo Matrícula Documento autêntico Perda de bens a favor do Estado Direitos de terceiros
    I - O crime de falsificação de documento, desde sempre considerado como de perigo abstracto, consuma-se com a mera falsificação, por isso estamos em presença de uma consumação formal, constituindo a falsificação uma situação que torna possível uma futura lesão de bens jurídico-criminais protegidos pelo tipo incriminatório. Assiste-se, pois, a uma antecipação da punição antes mesmo de ser utilizado o documento, da consumação material, pelo que existe em tal domínio “uma punição do chamado âmbito pré-delitual” (cf. Helena Moniz, O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento, pág. 33).
    II - Em direito penal, o conceito de documento, definido no art. 255.º, al. a), do CP de forma mais ampla que o reinante no direito probatório, equipara ao documento o sinal aposto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante e que permite reconhecer às pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulte."

    E este outro refere ainda:

    "Mas estaremos perante um crime de falsificação?
    Vejamos então.
    No caso dos autos o que aconteceu é que os arguidos elaboraram uma participação amigável de acidente, a qual não corresponde à realidade naturalística dos factos, pois o acidente não ocorreu da forma que da mesma consta.
    Porém, a declaração amigável, embora desconforme com a realidade dos factos, corresponde às declarações dos arguidos, o que afasta a existência de falsidade material, a qual pressupõe a existência prévia de um documento, documento sobre o qual recai a respectiva falsificação.
    A falsidade material verifica-se quando se forja, total ou parcialmente, o documento ou quando se alteram os termos de documento já existente.
    Nestes termos, quando os arguidos elaboram uma participação de acidente, por mútuo acordo, a fim de a apresentarem na seguradora, com o intuito de a enganar, na forma como ocorreu o acidente, só poderíamos estar perante uma falsificação intelectual ou ideológica.
    Estamos perante falsidade intelectual ou ideológica quando um documento não reproduz com verdade o evento que refere, isto é, quando apresenta uma desconformidade entre o que se declarou e o que se escreveu, ou entre o documento e a realidade.
    Da factualidade dada como provada nos autos constata-se que os arguidos ao elaborarem, por mútuo acordo a dita participação amigável de acidente, invertendo a responsabilidade do condutor na produção do acidente e reflexamente a responsabilidade da respectiva seguradora, elaboraram um documento em que a vontade declarada corresponde à vontade documentada, mas desconforme com a forma concreta e real como ocorreu o acidente.
    O Ministério Público, na sua motivação de recurso, sustenta que não há crime de falsificação, argumentando que a falsidade pressupõe desconformidade entre a vontade declarada e a vontade documentada, o que manifestamente não é o caso dos autos. Em seu entender estamos perante uma situação de simulação, na qual o documento retrata a declaração mas esta não reproduz a vontade real dos declarantes.
    Cremos bem que não será como parece fazer crer.
    Se não vejamos.
    A diferença entre simulação e crime de falsificação é referida, nos seguintes termos, por Leal Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado, 2.º vol., 1997, 2.ª Ed., pág. 729, citando Figueiredo Dias e Costa Andrade, O Legislador de 1982 optou pela Descriminalização do Crime patrimonial de Simulação, Parecer, in Col. Jur. VIII, 3-20 e ss.:
    «É que a simulação tem natureza patrimonial, isto é, o bem jurídico que a sua incriminação pretendia proteger assumia carácter patrimonial, ao passo que nos crimes de falsificação o bem jurídico acautelado é a “segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório” ou seja, “a verdade intrínseca do documento enquanto tal” não protegendo “o património nem sequer a confiança na verdade do conteúdo do documento».
    No mesmo sentido, a título de exemplo decidiu o Ac. do STJ, de 25/1/1996, in CJ – Acórdãos do STJ, Ano IV. T. I, pág. 187.
    No caso dos autos estamos perante uma falsificação intelectual, que se traduz concretamente na desconformidade entre o teor do documento elaborado pelos arguidos e a realidade, isto é, a forma como ocorreu o acidente.
    A declaração amigável elaborada pelos arguidos distorceu a verdade natural como ocorreu o acidente.
    A declaração enquanto documento concebido pelos arguidos apresenta-se genuíno ou materialmente verdadeiro, só que o seu conteúdo intelectual não corresponde à versão naturalística do acidente, uma vez que, logo na sua génese, ao ser elaborado foi nele inserida uma versão que não é a real."
    hefastion said...
    Continuem, agora é que isto está ******.
    Divirto-me mais aqui, do que no Dubai...
    rb said...
    Antonio Balbino Caldeira: Pois, realmente é preciso investigar antes de julgar, nisso estou de acordo. O que não me parece é que se deva ir agora investigar só porque o caso veio para os jornais. Se a escuta foi feita em 2003, as autoridades responsáveis, das duas uma, ou entendiam que havia indícios de crime de falsificação ou qualquer outro crime e e diligenciavam no sentido de que fosse aberto um inquérito autónomo, visto que nada tinha a ver com os crimes de abuso sexual, ou, pura e simplesmente, não lhe davam qualquer relevância penal e destruíam esse registo, a bem da privacidade do visado e da credibilidade que o sistema judicial deve merecer. Isto parece-me de elementar bom-senso. Se não foi assim, então parece que outros crimes devem também ser investigados.

    Já agora, esse zelo todo pela moralidade pública que revela, também o aplicou ao caso aqui referido pelo Politikos, dos juízes que fizeram greve (ou, simplesmente, aproveitaram para ficar em casa a despachar processos como nos diz o José) e receberam o vencimento desses dias?!
    Antonio Balbino Caldeira said...
    O Atento não sabe das minhas agruras... A linguagem desbragada que é consentida ao taxista... eu não tive...

    Antes s visita da PJ e do Ministério Público nocturna pelo gravíssimo crime de... desobediência simples. E a minha mãe também...
    naoseiquenome usar said...
    apetece.me usar a terminologia de um comentador acima, e dizer:

    - A falsificação de documento na perspectiva intelectual, no caso com a aposição de um simples "P", pelo próprio ou por teceiro com o conhecimento e consentimento deste, é punivel, já que se fez constar de documento declaração jurídicamente relevante, apta a produzir determinados efeitos e que aproveita a uma pessoa em concreto, no caso um deputado. Ponto.

    - Que é triste estas coisas serem discutidas na praça pública, para mais quandose reportam a instituições que deviam ser um paradigma de auto-regulação, honestidade, verdade, transparência e por aí fora. Mas o problema é mesmo a falta disto tudo.Ponto.

    - O facto de os juízes trabalharem em casa não pode ser incompatível com o eventual desconto relativo ao dia da greve no vencimento (isso sem qustionar de novo o direito a dita, dando-o por assente, para efeitos desta particular discussão), sob pena de passarmos a entender que afinal trabalhar em casa é um drible ao trabalho, e ali só se trabalha quando apetece, sem qualquer planificação do dito. De resto é mais uma vez, para além de uma questão de consciência, uma questão de controle. Ponto.
    rb said...
    António Balbino Caldeira: Agora apanhou-me desatento ...
    Valmoster said...
    Ó naoseiquenomeusar!!!

    O problema é mesmo esse. A auto-regulação. São CSM, CSMP, Ordens e desordens, auto isto e aquilo. Não funciona. Tudo o que não se abre ao exterior definha e acaba por morrer.
    maloud said...
    Pois é, Hefastion. Faça férias cá dentro. São mais baratas que no Dubai, e ri ou chora de manhã até à noite. Todos os dias há emoções fortes e não só no dia da Besta. É aproveitar, enquanto há. Qualquer dia acaba.
    Piotr Kropotkine said...
    ainda bem que até agora não publicaram ésseémeésses e imailes nem telefonemas meus... assim como assim posso fazer figura de cidadão exemplar....
    Politikos said...
    Há por aqui muito macartismo anti-político extraído do nada, ou seja, de um P que não se sabe se é P indicativo de presença, rubrica ou assinatura... E lá vêm os arautos da moralidade falar em falsificação, citando os «canhenhos» do Direito...
    Proponho como acto de contrição global de cidadania e exercício especulativo:
    1.º Que se interroguem sobre se pagaram a totalidade da sisa da(s) v. «casinha(s)»?
    2.º Se todos pedem sempre factura de todos os serviços de que usufruem e de todos os bens que adquirem?
    São dois casos só a título de exemplo...
    A seguir, imaginem-se nomeados num qualquer cargo e, logo depois, imaginem outros no v. actual lugar a chamar-vos «corruptos» e «vigaristas», como aqui já vi escrito...
    josé said...
    Politikos:

    Lembra-se da anedota do Carlos Borrego? Isto seria uma espécie de ascensão borregada.
    Mas não vai ser preciso disto, porque os incêndios e o amadorismo e incompetência vão borregar mais alto.

    Para além do Borrego, ainda se pode aduzir outra borregada mestra:
    o caso do inefável Martins da Cruz e da filha que precisava de entrar para Medicina.

    Quer mais?

    Os casos da Sisa e dos atestados médicos e das justificações de faltas na função pública, são de outra ordem- da mais comum.
    É por isso que podemos ler declarações Polítikas em que se desvaloriza e relativiza o assunto.
    Afinal, que vale uma rubrica feita por outra pessoa em nosso nome e presumido interesse, num livro que serve para justificar presenças e sem a qual, ficaria a constar uma falta?!
    Nada, caro Politikos. Nada de nada...
    Antonio Balbino Caldeira said...
    Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
    Antonio Balbino Caldeira said...
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    Antonio Balbino Caldeira said...
    Cá para mim, os assessores jurídicos e da Assembleia do Governo vão ter de fazer horas extraordinárias... A não ser que os assessores de imprensa continuem o bom trabalho de "enterrar a notícia". Até agora, palmas!

    "P indicativo de presença, rubrica ou assinatura" - mesmo quando em entrevista ao Correio da Manhã o próprio diz:

    «(...)Correio da Manhã – Recorda-se desta situação?
    Ascenso Simões – Não.(...)

    – Considera esta situação leal perante o eleitorado?
    As circunstâncias em que aconteceu foram..."


    Não se lembra, mas recorda-se das circunstâncias. Não deve, portanto, ter sido caso isolado, pois as circunstâncias decerto se repetiram.

    Hão-de vir mais explicações que desculpem uma falta que de tão evidente e ostensiva só tinha uma solução: demissão imediata do ex-secretário de mesa do posto do Estado que indevidamente continua a ocupar..

    A quem tergiversa, basta repetir o sms:

    "Queres que assine por ti?"

    Percebe ou quer que façamos um desenho?...

    Se o deputado Paulo Pedroso até votou nesse dia, se foi filmado pelo canal Parlamento que cobre as sessões, se o trace-back do telemóvel acusar que estava... em São Bento no próprio plenário, ascenda-se o Ascenso ao altar da probidade e descontem-se-lhe os pecados de querer punir os vitivinicultores pela falta de colaboração nos anúncios contra a condução sob o efeito do álcool, mais a recolha do "Jornal de Notícias de Vila Real" porque não gostou da entrevista, mais a incometência na gestão do Serviço Nacional de Bombeiros e o estado da Direcção-Geral de Viação, mais chamar "bois" aos congéneres "boys" do PSD...

    Mais, acho que deve ser instaurado um "rigoroso inquérito" a cargo de Jaime Gama que é a pessoa indicada: já tem experiência de investigações de abusos e, além disso, é o Presidente do Parlamento.

    Souto de Moura, os tribunais, não têm nada a ver com isso... Podem as folhas de presenças estar cheias de falsificações de deputados... Isso é lá com eles e ninguém tem nada a ver com isso. O povo deve cuidar da sua vida e não se imiscuir nos actos dos seus representantes...

    Nos EUA, o FBI foi ao Congresso por causa dos subornos. Parece-me que aqui também deveria ir. Antes da máquina trituradora ou um incêndio oportuno destruir as folhas dos "P"...
    montenegro said...
    Caro José.

    Um simples SMS de dois correlegionarios, vir transcrito na C.Social, demonstra o estado de "mamecos" a que se chegou:

    Tambem li a noticia e faço o meu juízo, mas não faço o triste papel.

    O que é grave, gravissimo, é ter-se colocado ,uma peça em investigação e sujeita ao segredo de justiça ,e ter colocado na net. Quem o fez não desconhecia a gravidade, tambem não é taxista.

    Há quem viva dos despojos para fins bem conhecidos.

    Um abraço
    Pedro M said...
    Golpe de Estado, carago!
    E com sangue qb...
    josé said...
    montenegro:
    Ora vamos lá discordar!

    Um simples sms?! Pois foi. Podia ser uma simples denúncia anónima, como acontece em alguns casos, dirigida aos jornais, como é costume, sem distinção de cor partidária. FOi assim com o Martins da Cruz, remember? Foram certamente pessoas de que partido e interesses?!
    Aí, caiu o Carmo e a Trindade e até no causa nossa soou a finados!
    A partidarite tem destas coisas sectárias e vistosas.

    Agora, foi um sms. Pois foi.

    Como bem diz o António Caldeira, o problema agora não é ter sido um sms detectado numa escuta revelada. Quantas foram reveladas e por quem? Este fenómeno que atingiu o 24 Horas significa o quê, exactamente?

    Que um jornal de referência como é esse tablóide, para não dizer coisa mais simpática, teve acessoa a conteúdos que deveriam estar em segredo.
    Revelou à população! E agora, agora mesmo, TODOS AQUELES que bateram palmas ao magnífico jornalismo de investigação do 24 Horas, pretendem varrer para debaixo do tapete e puxar este a quem divulgou o maldito sms!

    Linda objectividade e coerência!

    Que me responde a isto?
    Politikos said...
    Ó José, o «tablóide» 24 Horas é - a meu ver - um jornal bem escrito, mais bem escrito que o Expresso... Posso dar-lhe exemplos concretos. Leia - como decerto leu - a primeira página desta semana do Grande Educador do Povo da Pólis, o Expresso, e depois diga-me se aquilo é jornalismo de referência...
    Pela minha parte, já dei para esta discussão, pois fiquei com a convicção profunda de que todos os intervenientes na discussão do «P» são verdadeiras «vestais» da Pólis, isto porque continuam a «arrear» forte e feio nos envolvidos no caso do P... E pelas respostas, fiquei esclarecido... Todos pagaram a sisa pelo valor real do imóvel - ASSINANDO E NÃO COM SÓ COM P A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - e todos pedem sempre os recibos das obras domésticas...
    montenegro said...
    Caro José; respondo-lhe, esperando, que não seja numerario ou supranumerario da ordem.

    Substantivamente, não lhe disse:

    Tudo serve para vender papel, meu caro

    Não leio o 24 horas, mas compro o Correio da manhã, por 2 razões:

    .Gosto de lêr as patetices dos opinadores e das reportagens dos "contratados a prazo". Pode o meu caro confirmar, se não é como lhe digo.

    . E Faço as palavras cruzadas e a combinação numerica, sou um fã. Hoje, apesar de não trazer o 4, acabei por prencher o 9 x 9, olhando somente 2 vezes para as soluções.Um triunfo

    Substantivamente referi:

    Os "mamecos", que se banqueiam sobre os despojos, esperando que não apanhem uma gastrenterocolite, acrescento.

    E, referi tambem, aquele, ou aqueles, que colocam, via Net, peças de investigação,em segredo de justiça, prejudicando com isso, o apuramento da verdade, devem ser responsabilizados, Ou não lhe parece que assim seja?
    rb said...
    O problema não está na publicação das escutas por alguns jornais, nem no modo como estes conseguiram aceder ao seu conteúdo.
    O problema é o mesmo de sempre:
    PORQUE SE FIZERAM ESTAS ESCUTAS E PORQUE É QUE NÂO NÂO FORAM DESTRUÍDAS??!!
    Será que tão difícil ver isto?!!
    rb said...
    Proponho que se ponha Portugal inteiro em escuta telefónica para conhecermos verdadeiramente de que é feito este nosso país. Já faltou menos ...
    Antonio Balbino Caldeira said...
    No que me diz respeito, o Montenegro mente. Dupla-mente.

    Os pressurosos comentadores do sistema precipitam-se devido à falta de atenção e à sede. De vingança sobre quem informa e opina livremente.

    Viva a Grande Loja que atrai tanto irmão! Meu caro José, parece que aqui se formou um teatro de operações, onde os defensores de turno vêm abafar os escândalos. O que permite concluir pela importância de falar e escrever, em vez do silêncio, e pelo destaque do meio. Então, não é que não é mesmo possível enganar toda a gente o todo tempo com todos os meios?...

    Sai outro processo?... Eu estou em crer que existe por aí, no sistema, uma convicção mal-iluminada que nos tenta a têmpera com martelos de madeira: se lhes pusermos "n" processos, eles vão mudar de carácter e nós vamos poder continuar a abusar em silêncio...

    Ora, é dos compêndios de História, dos manuais de Ciência Política e das regras de bom senso que deveria haver, que a vontade dos cidadãos não se trava com processos políticos de delito de informação e de opinião. A polícia de pensamento, e o braço armado que, infelizmente, por vezes, a serve sem discutir, procurando atemorizar famílias, não tem eficácia sequer no médio-prazo.

    A democracia directa vem aí.
    josé said...
    Atento:

    A escuta geral iria apenas confirmar aquilo que já sabemos, mas fazemos de conta que ignoramos.

    Iríamos confirmar, quanto a mim, o seguinte:

    Que temos um sistema político apodrecido por dentro e por muitos anos de democracia em que dois ou três partidos mandaram e fizeram o que bem entenderam, quanto a reformas que dependem do Estado.
    Iríamos perceber que muitos daqueles que nos governam são meros aprendizes de feiticeiro que experimentam receitas que não compreendem e que encomendam a quem supostamente julgam entendidos.
    Assim na Educação, na Saúde, na Justiça. Por coincidência, são esses os três sistemas em que estamos pior no cômputo geral. PIOR.
    O que ficaríamos então a perceber sobre quem mandou nessas áreas?

    Que pouco percebiam das mesmas, dando sempre a entender que eram profissionais da coisa pública.
    Bluffs ambulantes que continuam por aí, se calhar muito orgulhosos da obra feita.

    Depois, teríamos a possibilidade de entender como se fazem verdadeiramente os negócios com as obras públicas, em Portugal e em como em menos de uma década esturricamos milhões que nos foram enviados da CEE e da CE, para nos modernizarmos.
    Modernizamos?!
    Sim, temos auto estradas e edifícios públicos de grande estadão! E o resto que conta?
    Poderíamos perceber, concretamente, através do discurso directo dos empreiteiros de obras públicas como é que uma obra de vulto consegue atingir um custo várias vezes superior ao inicial, através de trabalhos a mais e modificações várias.
    Ficaríamos a perceber concretamente quem é que exactamente beneficiou desses negócios.

    Depois, conseguiríamos perceber como é que funciona a informação pública em Portugal e como é que dois ou três grupos económicos gerem a circulação de notícias e a distribuição de comentários àcerca delas.

    Finalmente, saberíamos também como é que depois de sabermos isto tudo, continuamos a aguentar quem nos colocou neste Estado...e durante trinta anos se abotoa com prebendas tipo: aquele vai para aqui e este para ali. Neste caso, seráo poucos, cerca de 5 mil, segundo as contas.
    Mas o conhecimento destes arranjos conduziria à verdadeira revolução porque é aí que reside o maior cancro: na mediocridade que manda em nós, como povo e se perpetua no exercício do poder, segundo as regras que lho permitem fazer.

    O resto, os aspectos particulares da vida de cada um, não seria preciso escutar: toda a gente as conhece já...
    Antonio Balbino Caldeira said...
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    Antonio Balbino Caldeira said...
    Na História de Portugal quando se falar deste período negro há-de chamar alguma coisa como "abusismo" - termo técnico para designar o abuso dos dirigentes do Estado, com o máximo expoente da rede pedófila.

    Um período de imunidade e impunidade dos abusadores da coisa pública, um período de corrupção generalizada: do Estado aos órgãos autárquicos, do conluio com grupos económicos nos grandes contratos, obras públicas, construção civil e ambiente, autorizações de construção manhosas (Freeport, Parque da Cidade do Porto, etc.), do comércio de favores com os grupos de media e do controlo directo de uma parte substancial da imprensa pelo Governo, do colaboraccionismo judicial e policial.

    A História deste período há-de ser feita. Não na perspectiva vindicativa, a qual será complicado travar devido aos anos de abuso, mas numa perspectiva de utilidade nacional, moral, reformadora.

    As novas gadanhas são os blogues.
    FORMIGA BARGANTE said...
    Meu caro josé

    "Quanto aos juízes, parece-me um problema de consciência: quem fez realmente greve, não deveria receber.
    Mas...como é que um desembargador( ou um Conselheiro) que trabalham em casa, podem fazer assim, greve?"

    Se o problema é um problema de consciência, que é, a resposta é muito fácil: não trabalhando.

    Vão ao cinema, às livrarias, vêr os filhos ou ou netos, e declaram, perante as instituições administrativas das quais dependem, que estiveram em casa, mas em greve.

    É assim tão difícil ?
    josé said...
    Caro Formiga bargante:

    Como escrevi, trata-se de um problema de consciência e honestidade, porque a ninguém é exigível que declare uma adesão prévia a uma greve e o controlo dessa mesma greve, individualmente considerado, é insindicável no caso concreto.

    Daí que não perceba o problema proposto e que se formula no simplismo de que pode ter havido juízes que fizeram greve e mesmo assim, não declararam o facto para efeitos de redução do vencimento.

    Contudo, o problema levanta outras questões que não vou agora ampliar, porque o assunto do postal nem é esse...
    rb said...
    José:

    Os fins, por mais relevantes que sejam, não justificam sempre os meios. Por isso é que a tortura foi abolida. A reserva da intimidade privada é um direito fundamental, do qual a investigação criminal não se pode abstrair. Só em casos muito excepcionais e devidamente fundamentados os meios de investigação mais atentatórios da nossa liberdade individual e intimidade privada devem ser utilizados. E é esta noção de proporcionalidade que vai faltando. Estou certo que se vasculhasse a fundo o telefone, a correspondência, a casa, aconta bancária, etc., de cada um, muito coisa se podia descobrir. Acontece que não vale tudo. Estamos no sec. XXI ...
    Antonio Balbino Caldeira said...
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    Antonio Balbino Caldeira said...
    O seu axioma só vale para os membros do sistema.

    Para mim não valeu... E foi só pela suspeita desobediência simples a um despacho judicial que não me foi comunicado, não me foi facultado mesmo depois de o pedir formalmente e que só ouvi/li no dia da sentença que me absolveu... E não estou livre de a Relação que sentenciou estar tudo bem com esses procedimentos abusivos, mandar repetir o julgamento...

    O Atento deve viver noutro País. Aqui, agora, os dirigentes do Estado e políticos encontram-se na sua casta acima do nível dos sudras (o resto...). Gozam de imunidade e impunidade mesmo para os crimes mais abomináveis: contra eles o valor das provas não têm o mesmo valor. A mesma prova que condena um cidadão comum, pode ser a mesma que os absolve a eles...
    Maria Papoila said...
    Os senhores deputados ainda estão no tempo da faculdade...
    "É pá hoje à noite vou sair até às tantas... Assinas por mim na aula das 8:30h"?
    Comentário sem comentários...
    rb said...
    Maria Papoila: Não me diga que cometeu dessas atrocidades na faculdade?!! Olhe que também não deixa de ser crime ...

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