Ponto de Ordem
sexta-feira, março 10, 2006

Informa o “Jornal de Negócios” de anteontem que cinco advogados ilustres (dois dos quais sócios da PLMJ), puseram a circular pela “classe” um abaixo-assinado, manifestando solidariedade ao Bastonário José Miguel Júdice (JMJ), “no momento em que de forma injusta e insólita” a Ordem dos Advogados (OA) o pretenderá punir “por delito de opinião” (“Movimento contra processo da Ordem a Júdice faz correr abaixo-assinado”, p. 35 - link não disponível).

Reporta-se a iniciativa, ao que se diz, a um segundo processo disciplinar instaurado pelo Conselho Superior da OA a JMJ, na sequência de comentários que o antigo Bastonário fez à instauração de um primeiro processo disciplinar em que é arguido.

A OA tem com certeza culpas no cartório de tão inusitada iniciativa. A Ordem tem pactuado, com notório laxismo, com a conduta de alguns advogados que, violando elementares deveres deontológicos, discutem na praça pública questões profissionais pendentes ou a instaurar, procurando, dessa forma, uma ínvia publicidade que o Estatuto da OA não consente e / ou tentando influenciar a opinião pública e os julgadores. Quem não atalhou tal deriva, não deve agora estranhar que também os processos submetidos à jurisdição da OA sofram interferências decorrentes da sua pública discussão. Por outro lado, as condições que permitiram a “fuga de informação” que fez com que o processo fosse noticiado no ”Expresso”, antes de o arguido dele ter conhecimento oficial, não podem deixar de ser assacadas a membros da Ordem, qualquer que tenha sido a motivação do(s) autor(es), gerando um terreno fértil para a contestação e indignação.


Em todo o caso, não obstante a frequência com que vimos assistindo à indecorosa tendência para julgar processos na praça pública, esperar-se-ia que ao menos a acção disciplinar da Ordem pudesse continuar alheia a estes arremedos de “justiça popular”. Seria incompreensível que os advogados fossem os primeiros a não acatar a legitimidade e as competências próprias dos órgãos que elegeram para exercer a disciplina da “classe” - ou a tramitação legalmente prevista para os processos em causa, que assegura, como não podia deixar de ser, as mais amplas garantias de defesa - e procurassem influenciar as decisões, não pelas vias processuais prescritas, mas por formas de pressão pública.

Por mais inadequada que se afigure, em tese, a instauração de um concreto processo disciplinar a um advogado, a sua decisão não pode nem deve ser influenciada por movimentos de opinião ou pelo número – ou qualidade - das espingardas que se lhe opõem, sob pena do total descrédito da Ordem, da sua disciplina e, inevitavelmente, dos advogados. Não será necessário invocar Sócrates (o grego) para explicar porque assim é.

Os ilustres abaixo-assinantes não entenderam desta forma. Ou acham que alguns advogados são mais iguais que outros (ao contrário do que dita a razão de ser da toga) e entendem que um antigo Bastonário não deve ser sujeito aos trâmites normais, ou defendem que processos disciplinares, ainda pendentes nos órgãos competentes da OA, podem ser objecto de movimentos públicos de opinião ou ser susceptíveis de lobbying, no sentido de condicionar a sua decisão.

Creio que estão profundamente errados. A credibilidade da advocacia exige, pelo contrário, que qualquer advogado, ainda que antigo Bastonário, se sujeite, com toda a normalidade, ao julgamento dos seus pares, nos termos previstos no Estatuto da OA. E os seus pares saberão, certamente, aquilatar da justeza da decisão final que venha a ser tomada (que então será lícito comentar ou criticar) e dela tirarão, se for caso disso, as devidas ilações, para efeitos futuros.

Impõe-se uma exortação à lucidez e à serenidade. A advocacia carece de disciplina para se manter credível e prestigiada. E de auto-regulação para continuar a ser livre. Quer se queira quer não, com estas iniciativas, é o crédito da profissão e da sua auto-regulação que é posto em causa. Os exemplos, como sempre, devem vir de cima. E, até ver, não têm sido os melhores.

Publicado por Gomez 11:13:00    

1 Comment:

1. Gomez said...
   11:32 da manhã, março 10, 2006  
   A benefício dos interessados do costume, esclareço que não exerço, nem nunca exerci, qualquer cargo na OA e que tenho elevada consideração pessoal e profissional pelo Bastonário José Miguel Júdice.

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