Amnistia à vista...para jornalistas!
quinta-feira, março 30, 2006
Passa neste momento na RTP2 o Clube de Jornalistas, hoje sobre o tema do segredo de justiça e os jornalistas.
Presentes, Bacelar Gouveia e Rui Pereira, juristas eméritos, para além do presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia.
Ponto mais importante e interessante : segundo Rui Pereira , da Unidade de Missão para a Reforma Penal, encarregado também de propor soluções jurídico-penalmente relevantes para esta matéria, vem aí uma nova revisão do processo penal que definirá, de uma vez por todas, aquilo que hoje é equívoco, a propósito da responsabilidade penal dos jornalistas, no que respeita a eventuais violações de segredo de justiça.
Segundo Rui Pereira, se a legislação proposta for aprovada- e não se vê razão para que o não seja- os jornalistas deixam de ser penalizados pela violação de segredo de justiça, nos casos em que se desconheça que obtiveram a informação directamente de quem guarde o segredo dos processos e além disso, se também ignorarem o carácter prejudicial da publicação da informação, para uma investigação em curso.
Adivinha-se agora o bom e o bonito, sempre que forem noticiadas certas ocorrências, relacionadas com os suspeitos do costume e principalmente com aqueles que costumam estar sempre acima de qualquer suspeita.
Consequência importante e realçada pelos peritos em processo penal, presentes no programa: após a aprovação da legislação, todos os processos crime em curso contra jornalistas por violação de segredo de justiça e mesmo já transitados em julgado, serão...arquivados, por despenalização das respectivas condutas!
Dizendo melhor: vem aí uma amnistia para jornalistas!
Quanto a mim, do mal o menos...
Publicado por josé 00:43:00
Mas não, aparentemente tem que se legislar para que seja e, agora, para que deixe de ser. Entretanto, se alguém se lembrar que há quem seja responsável por guardar esse segredo e pago para isso, se calhar dava jeito. Claro que vão precisar de fazer uma lei que vão juntar num calhamaço de 2545 páginas a que vão chamar "código" (nisto pelo menos estão certos, é escrito em código) onde se vai estabelecer com "rigor" quem, quando, como, em que condições, alguém que é pago para ser responsável pelo segredo passa a ter responsabilidades pelo segredo, não bastando para tal ser pago e ter assumido a responsabilidade pelo segredo.
A consequência prática é que o culpado pelas fugas de informção vou ser eu, cidadão contribuinte, e não um qualquer funcionário pago e responsável por isso. Mas, bolas, o grupo de missão para rever o código, esse, vai ser nome de rua e recordado em todas as faculdades de direito do país. Enfim, é a ditadura do burro!
O Direito é algo esotérico, meu caro. Só se percbe alguma coisa,depois de andar com a mão na massa durante algum tempo...
Quer ver um exemplo do que digo?
Numa peça célebre de Shakespeare,- Henrique VI- uma das personagens profere uma frase fatal para alguns técnicos do direito:
- "The first thing we do, kill all the lawyers"!
O sentido da frase parece inequívoco. Porém, copie sff e ponha no Google. A primeira coisa que lhe aparece é a frase, referida a uns sítios em que se demonstra (!) que afinal Shakezpeare queria dizer o contrário do que disse!
Ahahahahahah!
Como tudo o que não segue a lógica, é ilógico. E o direito português é a primeira causa do nosso atraso. "Let's kill all lawyers!"
Beleza dos Santos! Um familiar dos Belezas que temos por cá...e que já morreu há muito mas tinha saber sólido!
Dizia o mestre ainda hoje citado:
Na lição de Beleza dos Santos, “a honra é aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e pelo que vale”; e “a consideração aquele conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa à falta de consideração ou ao desprezo público”.
Sintetizando, diz este autor: “A honra refere-se ao apreço de cada um por si, à auto-avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral. A consideração no juízo que forma ou pode formar o público no sentido de considerar alguém um bom elemento social, ou ao menos de o não julgar um valor negativo” ( RLJ, ano 92º, páginas 167 e 168 .
Se V. pegar neste conceitos e argumentar com algum jeito vai ver que algumas coisas que por aqui escrevi, podem lá meter-se...
Depois diga lá que o Direito não é lógico!
Peguemos no seu exemplo. Porquê que a dissertação se refere a difamação? É uma opinião sobre o que é a honra, que alguém vê como algo de extrema importância para o direito mas que, pela lógica, não devia ter. Há algo, pelo pouco que sei, que é o direito ao bom nome. Isso deveria estar estabelecido em lei fundamental, penso que está. O que há mais para escrever ou teorizar sobre o assunto, não percebo. O nome é meu, se sentir que sofreu um atentado , apresento queixa e o juiz só tem que avaliar se o meu nome foi de alguma forma afectado ou não. Logo, tudo o que há para dizer sobre difamação é "cada qual tem direito a que o seu nome não sofra atentados por parte de terceiros." Que mais há para dizer sobre isto, não consigo entender. Não consigo entender que se perca tanto tempo com isto, nem consigo entender que haja a necessidade de se andar a teorizar sobre algo que é óbvio e que só precisava de ser escrito uma vez.
É melhor juntar os teóricos aos advogados...
Escreveu:
"O nome é meu, se sentir que sofreu um atentado , apresento queixa e o juiz só tem que avaliar se o meu nome foi de alguma forma afectado ou não."
COmo é que o juiz avalia, pelo seu critério ou por um outro, por exemplo, o dele próprio?!
Caro Tonibler:
Aquilo que considera tão ilógico e despropositado é o que torna o Direito tão belo. Se não consegue perceber a importância das lições dos mestres nestas e noutras questões é natural que pense que se teoriza demais. Como o Direito não se dirige a máquinas e não é aplicado por máquinas, só por muita distração se pode pensar que é possível torná-lo uma ciência exacta.
Não é SEMPRE pelo critério do juiz ou juízes? Então? Quanto mais deduções, limitações, excepções, etc..., se estabelecerem, mais o DIREITO inicial, o meu direito ao bom nome é espezinhado. E afinal o que interessa é isso mesmo.
Caro anónimo nominado,
Claro que isto de beleza tem muito que se diga, mas compreenda que essa beleza destrói vidas, lança milhares de pessoas na pobreza e o país no desespero. A necessidade da lógica sobre o direito é essa mesmo, é porque são pessoas não são máquinas. Pela lógica, só há uma decisão possível e os juízes só deveriam decidir pela lógica. Para o cidadão, a decisão é óbvia e, claro lógica. O direito português é belo, não discuto. Agora que é um enorme lastro qie esta sociedade precisa de deitar fora urgentemente, não tenho a menor dúvida.
O critério dos juízes não pode ser o critério pessoal dos mesmos.Isso redundaria fatalmente no arbítrio.
Não quereria isso, pois não?!
Os juízes têm que aplicar a Lei e fazer Justiça em termos de Direito.
E é preciso conhecer a Lei, aplicá-la bem e conhecer as interpretações que pode ter.
Só neste caso concreto dos crimes contra a honra, há decisões e decisões de jurisprudência que são tratados. Uns de senso comum. Outros de falta dele. Mas isto já é um juizo de valor...
Estou certo que ninguém leva a mal e também ninguém restringirá a caixa de comentários.
Aliás, ela existe para trocar ideias. Mesmo lacónicas.
Livre arbítrio? Trata-se de estabelecer os factos, se os factos em causa constituem, ou não, atentado ao bom nome. É tão livre arbítrio como é hoje a decisão sobre um homicío ou um furto ou o que quer que seja. Nada justifica que a lei Portuguesa se organize em 4 ou 5 listas telefónicas quando dois ou três folhetos chegavam perfeitamente, no pressuposto que as pessoas que os lêm têm um raciocínio mais evoluído que a Cinha Jardim.
Pior, como os códigos são codificados, o cidadão não tem acesso a "tanta beleza" e, aí sim, é tudo livre arbítrio porque é inexplicável para o comum cidadão. É tão complexo que leva anos a decidir quanquer coisa, qualquer processo custa os olhos da cara e a esmagadora maioria da sociedade já ignora e evita o recurso à justiça. Se isto não é tudo para deitar para o lixo, então o que é?
Eu sou um comum mortal, mas pergunto:
Porque é que um jornalista tem mais direito para me informar do que eu próprio tenho? Ou seja: eu, Zé Jornalista, estou mais isento do Segredo de Justiça que eu Zé Leitor?
Se o que está em questão é o direito a informar os outros, será que eu, Pai, Professor, tenho menos direitos para informar os meus filhos e alunos que um jornalista para informar os seus leitores?