Caso Prático

Aquela coisa do respeito integral pela constituição vigente é mais uma coisa teórica:

"Artigo 198.º
(Competência legislativa)

(...)

2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento."

Publicado por irreflexoes 14:43:00  

14 Comments:

  1. diogenes said...
    Leu a entrevista? Leu mesmo?
    irreflexões said...
    Li sim senhor. Obrigado por não insinuar que careço dos mínimos olímpicos em matéria de literacia e honestidade intelectual.

    Li, sobre a questão concreta um claro "Já o estou a propor aqui."

    E ainda li mais umas coisas, como estas:

    "Não pretendo substituir-me ao Governo mas, além das competências escritas, é bom não esquecer que há a legitimidade que o presidente tem pelo facto de ser eleito directamente pelo povo."

    "Quero com isso lembrar que é o presidente quem promulga as leis. E está atento a se ela pode, ou não, ferir orientações fundamentais relacionadas com o interesse nacional."
    diogenes said...
    "Problema grave é o da deslocalização de empresas estrangeiras. Nessa matéria, o presidente pode ajudar?

    Há uma coisa que pode ser feita em Portugal, que eu sei que já foi feita noutros países. Podia existir um responsável do Governo que fizesse a lista de todas as empresas estrangeiras em Portugal e, de vez em quando, fosse falar com cada uma delas para tentar indagar sobre problemas com que se deparam e para antecipar algum desejo dessas empresas se irem embora, para assim o Governo tentar ajudá-las a inverter essas motivações. Tem de ser um acompanhamento com algum pormenor que deveria ser feito por um secretário de Estado especialmente dedicado a essa tarefa.

    Vai propor isso ao Governo?

    Já o estou a propor aqui.

    Onde é que isso foi feito?

    Na Áustria, em relação a empresas que queriam mudar para outras paragens. Mas também noutros países, tenho a lista completa. Por outro lado, o investimento estrangeiro em Portugal está muito bloqueado. O presidente não pode fazer alguma coisa para ajudar a desbloquear? Se ajudar a aumentar o clima de confiança já faz alguma coisa. Esta é a fase em que Portugal devia concentrar o investimento estrangeiro nas chamadas médias empresas e internacionalizar."

    Para mim o ponto fraco é que Cavaco ainda não reconhece às claras a incapacidade do nosso modelo político e organizativo actual para se sutentar no médio prazo, ainda está com paninhos quentes, certamente para não perder votos dos medrosos (ou merdosos). A deslocalização é inevitável para as empresas de quantidade e preço baixo, basta por-mo-nos na pele do empresário e fazer contas simples.
    Porque não fala em fomentar um ambiente mais adequado ao sistema produtivo? Independentemente de serem empresas estrangeiras ou nacionais! Há que criar riqueza primeiro, para poder distribuir depois. Por exemplo, copiando as práticas dos tigres do Báltico
    diogenes said...
    Como não disse Cavaco, duas pessoas de boa fé podem olhar para o mesmo texto e ter opiniões diferentes.
    diogenes said...
    Dei mais ênfase ao "Podia existir um responsável do Governo" podia... mas é sempre a mesma sina, mais governantes, mais burocracia...
    irreflexões said...
    Caro Diógenes,

    Em primeiro lugar se a ideia é boa ou não é uma discussão à parte. Podemos tê-la quando quiser. É uma má ideia e se for preciso eu explico porquê.

    Em segundo lugar, o grave não é dizer o que acha, achar podemos todos, é ir ao ponto de decidir como é que tal política havia de ser prosseguida.

    E dizê-lo de forma a sugerir uma determinada configuração orgânica do Governo. Ora tal configuração é precisamente uma das matérias em que a autonomia do Governo é - e deve ser - total.

    Já não se trata de achar que existem competências "não escritas", o que me si mesmo é grave, é achar que existem competências em contravenção directa ao texto constitucional.
    diogenes said...
    Lá está, dei mais ênfase ao "Podia existir um responsável do Governo". Podia como sugestão, não como imposição.
    irreflexões said...
    Lemos a mesma entrevista de maneira diferente.

    A subjectividade intrínseca ao acto de apreensão de uma realidade externa por cada sujeito faz coisas destas.

    Isso é uma de muitas coisas que o Professor não percebe.

    Voltando à questão original. Sim, li mesmo, mas o que eu li é, tem forçosamente de ser, diferente do que o meu amigo leu, bastando para tal que tenha sido lido por pessoas diferentes.

    Ora eu, como não sou esquizofrénico, acredito que a minha çeitura é a correcta.
    Manuel said...
    Não vale a pena ser mais papista que o próprio. As declarações foram manifestamente infelizes e o 'esclarecimento' mais ou menos atabalhoado que foi feito hoje durante o dia (ouvir TSF e SIC/N) apenha realça esse facto. Agora de umas declarações menos acertadas partir logo para a Constituição é que já me parece muito (es)forçado, até porque não vi semelhante grau de indignação perante declaraçõeds recentes, por exemplo. do Manuel Alegre, que punham essas sim em causa o normal funcionamento do regime...
    Pedro M said...
    "Manuel Alegre, que punham essas sim em causa o normal funcionamento do regime..."

    Ena! O que se quer é tudo menos o funcionamento "normal" deste regime.
    Normalidades como as que vivemos dispenso.
    irreflexões said...
    4 notas para o ilustre irmão:

    1) Não viu nem isso nem mais nada, porque tenho estado, como sabe, de "sabática";

    2) As patacoadas de Manuel Alegre (e escrevo isto sabendo que poderei ter que votar nele um dia) valem o que valem, uma vez que parece improvável que venha a ser eleito;

    3) Os juristas, meu caro, um dos muitos defeitos que temos, é que não partimos "para a" mas "de a" Constituição para estas coisas ...

    4) O problema não foram as declarações ou só estas declarações. Citei logo no primeiro comentário outras passagens que, por não terem sido citadas no Público, passaram mais despercebidas mas que, para mim, demonstram que não é um lapso mas antes manifestação de toda uma doutrina.
    irreflexões said...
    Sobre Manuel Alegre, aliás, escrevi noutra sede, isto:

    "Sou sou eu ou o discurso do "eu sou um candidato sem o apoio de aparelhos partidários" não fica bem a quem: a) esperava ter o apoio do PS e só se lembrou disto depois; b) concorreu há um ano a Secretário-Geral do PS, isto é, a chefe do mesmissimo aparelho partidário? Falo, naturalmente, de Manuel Alegre, e quero com isto dizer que a inveja e o despeito me parecem sempre maus motivos para fazer seja o que for."
    irreflexões said...
    Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
    chuta po tecto said...
    Em todos os discursos existem coisas mais acertadas ou mais atabalhoadas. O que é de estranhar é que seja sempre o mesmo o alvo do "azedume" e crítica saloia.

    Afinal queremos um Presidente acrítico, sem ideias, corta fitas, meloso, mafioso ou alguém que meta a mão nesta "merda" e a mande para outras paragens?

    Parece-me haver já demasiados Juristas a mandar sentenças lá do Púlpito!

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