Caso Prático
terça-feira, dezembro 27, 2005
Aquela coisa do respeito integral pela constituição vigente é mais uma coisa teórica:
"Artigo 198.º
(Competência legislativa)(...)
2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento."
Publicado por irreflexoes 14:43:00
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Li, sobre a questão concreta um claro "Já o estou a propor aqui."
E ainda li mais umas coisas, como estas:
"Não pretendo substituir-me ao Governo mas, além das competências escritas, é bom não esquecer que há a legitimidade que o presidente tem pelo facto de ser eleito directamente pelo povo."
"Quero com isso lembrar que é o presidente quem promulga as leis. E está atento a se ela pode, ou não, ferir orientações fundamentais relacionadas com o interesse nacional."
Em primeiro lugar se a ideia é boa ou não é uma discussão à parte. Podemos tê-la quando quiser. É uma má ideia e se for preciso eu explico porquê.
Em segundo lugar, o grave não é dizer o que acha, achar podemos todos, é ir ao ponto de decidir como é que tal política havia de ser prosseguida.
E dizê-lo de forma a sugerir uma determinada configuração orgânica do Governo. Ora tal configuração é precisamente uma das matérias em que a autonomia do Governo é - e deve ser - total.
Já não se trata de achar que existem competências "não escritas", o que me si mesmo é grave, é achar que existem competências em contravenção directa ao texto constitucional.
A subjectividade intrínseca ao acto de apreensão de uma realidade externa por cada sujeito faz coisas destas.
Isso é uma de muitas coisas que o Professor não percebe.
Voltando à questão original. Sim, li mesmo, mas o que eu li é, tem forçosamente de ser, diferente do que o meu amigo leu, bastando para tal que tenha sido lido por pessoas diferentes.
Ora eu, como não sou esquizofrénico, acredito que a minha çeitura é a correcta.
1) Não viu nem isso nem mais nada, porque tenho estado, como sabe, de "sabática";
2) As patacoadas de Manuel Alegre (e escrevo isto sabendo que poderei ter que votar nele um dia) valem o que valem, uma vez que parece improvável que venha a ser eleito;
3) Os juristas, meu caro, um dos muitos defeitos que temos, é que não partimos "para a" mas "de a" Constituição para estas coisas ...
4) O problema não foram as declarações ou só estas declarações. Citei logo no primeiro comentário outras passagens que, por não terem sido citadas no Público, passaram mais despercebidas mas que, para mim, demonstram que não é um lapso mas antes manifestação de toda uma doutrina.
"Sou sou eu ou o discurso do "eu sou um candidato sem o apoio de aparelhos partidários" não fica bem a quem: a) esperava ter o apoio do PS e só se lembrou disto depois; b) concorreu há um ano a Secretário-Geral do PS, isto é, a chefe do mesmissimo aparelho partidário? Falo, naturalmente, de Manuel Alegre, e quero com isto dizer que a inveja e o despeito me parecem sempre maus motivos para fazer seja o que for."