causa justa
Justiça (I)

, por estes dias, por aí muita alminha a pedir a cabeça do Procurador Geral da República. Fazem-no contudo pelas razões erradas. Se há uma razão pela qual Souto Moura podia e devia responder era pelo Processo imbecil e kafkiano de que foi vítima António Balbino Caldeira, e no qual teve intervenção, por acção e omissão, directa. Processo que terminou hoje. Pode-se discordar, ou não, do que Balbino Caldeira escreve no Do Portugal Profundo, na forma e no conteúdo. Mas, numa Democracia, concordando ou não, todos deveriamos lutar para que todos sem excepção se possam exprimir livremente. Ver alguém acusado da violação de uma ordem judicial, que não podia conhecer (esta estava em segredo de justiça), e qual mantinha em segredo de justiça documentos que era suposto terem deixado de o estar, e que Balbino Caldeira entretanto publicou (na integra e ao contrário de muita outra comunicação social que os truncou) no seu blog, é no mínimo ridículo. Como é atroz, ordenar buscas domiciliárias à custa da tal 'violação' da Lei, num acto de prepotência e arrogância absolutamente desproporcionado. Hoje Balbino Caldeira foi absolvido, como só podia ser. Ainda , afinal, liberdade de expressão. Mas Balbino Caldeira não é , nunca foi, deputado, muito menos político, não tem grandes amigos jornalistas, não é quadro de um grande partido. Tem 'apenas' um blog, onde escreve sobre aquilo que acredita com paixão. Razão mais que suficiente para uma boa parte da nossa imprensa ignorar, aquí sim, uma das mais flagrantes violações de direitos constitucionais pós 25/Novembro de 75.

Publicado por Manuel 18:53:00  

8 Comments:

  1. Gary Freedman said...
    Greetings from the USA.
    josé said...
    Espero que o António Caldeira, agora que terminou o processo, mesmo ainda sem trânsito em julgado, conte como é que ele começou. Quem fez a queixa e como lhe foi dado andamento.

    Para que conste.
    lapis rabugento said...
    "pode o governo sff colocar em linha os estudos sobre o aeroporto da ota para que na sociedade portuguesa se valorize mais a "busca de soluções" em detrimento da "especulação"?"

    sr manuel, os estudos sobre a OTA e Rio Frio estão acessíveis no site da NAER (www.naer.pt)
    Nino said...
    Uma vitória da liberdade de expressão, que os acossadores irão vingar de forma despicienda uma vez mais.

    Parabéns ao António Caldeira, pela lucidez, frontalidade e temeridade.

    Parabéns ao Manuel, venerável grão-mestre, pela clareza quotidiana da exposição argumentativa, da libitina libertando a instância necessária ao debate.
    Antonio Balbino Caldeira said...
    Nem tanto. Mas nem tão pouco. Muito menos nada.

    Se o saldo for o da liberdade dos blogs da intimidação sistémica, a luta nesta fase da batalha, já valeu a pena.

    A pouco e pouco, Manuel. Teimando.

    Grato, muito grato, pelo apoio da parceira Grande Loja.
    enigma said...
    Indo mais além do que a sentença que, obviamente, absolveu o AC, pergunto: quem publica na net peças processuais que estão abrangidas pelo segredo de justiça não pratica o crime de violação de segredo de justiça?
    enigma said...
    É que ele foi absolvido apenas porque não teve conhecimento do despacho e não porque se reconhecer que tinha direito a publicar as ditas peças.
    josé said...
    Caro atento, preste atenção, se entender:

    O crime por que foi acusado o António Caldeira, é o de desobediência simples. Não é o de violação de segredo de justiça!

    O crime é este:

    Artigo 348º Código Penal
    Desobediência
    1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:
    a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou
    b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação

    Por outro lado, esse crime só ocorre porque um artigo do Código de Processo Penal diz assim:

    Artigo 88. CPP
    Meios de comunicação social
    1 - É permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

    2 - Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples:

    a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1. instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase do processo no momento da publicação;"

    Esteve atento?

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