Lisboa, 20 Out (Lusa) - O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje o Estado português por favorecer a PT Comunicações ao não transpor a directiva comunitária relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, isentando a empresa do pagamento de taxas.

O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dá razão a uma queixa apresentada pela Comissão Europeia em 2003, segundo a qual o Estado português "concedeu à PT Comunicações um tratamento diferente daquele que beneficiam os outros operadores" ao isentar a empresa do pagamento de taxas.

Publicado por Manuel 15:02:00    

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