Ainda devia estar a dormir...
quinta-feira, abril 28, 2005
Ainda devia estar a dormir mas hoje, depois do noticiário das 9h30m na TSF, pareceu-me ter ouvido um anúncio publicitário de um advogado informando, entre outros, as áreas preferênciais de direito (criminal e outra que não apanhei). Primeiro no Google, agora na rádio?
Alguém mudou a lei? Já é permitido ao advogado publicitarem-se além da placa na portaria do escritório e da lista telefónica?
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Publicado por Rui MCB 11:30:00
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O novo Estatuto permite alguma publicidade (Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro de 2005).
Artigo 89.º
Informação e publicidade
1 - O advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.
2 - Entende-se, nomeadamente, por informação objectiva:
a) A identificação pessoal, académica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;
c) A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório;
e) A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
f) Referência à especialização, se previamente reconhecida pela Ordem dos Advogados;
g) Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
h) Os colaboradores profissionais integrados efectivamente no escritório do advogado;
i) O telefone, o fax, o correio electrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;
j) O horário de atendimento ao público;
l) As línguas ou idiomas, falados ou escritos;
m) A indicação do respectivo site;
n) A colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.
3 - São, nomeadamente, actos lícitos de publicidade:
a) A menção à área preferencial de actividade;
b) A utilização de cartões onde se possa colocar informação objectiva;
c) A colocação, em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de advogado;
d) A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escritório;
e) A menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
f) A promoção ou a intervenção em conferências ou colóquios;
g) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de advogado e da organização profissional que integre;
h) A menção a assuntos profissionais que integrem o curriculum profissional do advogado e em que este tenha intervindo, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excepcionalmente, quando autorizado por este, se tal divulgação for considerada essencial para o exercício da profissão em determinada situação, mediante prévia deliberação do Conselho Geral;
i) A referência, directa ou indirecta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido;
j) A menção à composição e estrutura do escritório;
l) A inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adoptados.
4 - São, nomeadamente, actos ilícitos de publicidade:
a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de auto-engrandecimento e de comparação;
b) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento;
c) A menção à qualidade do escritório;
d) A prestação de informações erróneas ou enganosas;
e) A promessa ou indução da produção de resultados;
f) O uso de publicidade directa não solicitada.
5 - As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício da advocacia quer a título individual quer às sociedades de advogados.
Resumindo e concluindo, se bem percebi, é passivel de se observar uma infracção. Admitindo que um anúncio é uma forma de publicidade directa não solicitada...
Não se trata de uma comunicação directa, ele não ligou para casa, nem mandou uma cartinha directamente a ninguém.
Tenderia a achar a forma válida. Já quanto ao conteúdo não sei, porque (ainda) não ouvi.
Não é que o anúncio fique muito apelativo mas... o dinheiro é dele. Habituemo-nos então.
Era lindo que quiséssemos ir ao otorrino e acabássemos no ginécologista.
Porque haveremos de ir a um advogado que só sabe de direito de família quando o nosso problema é de heranças?
Ou porque só deveremos ir aos que aparecem na televisão e nos cobram os olhos da cara?
Aleluia!