Podia ser outra coisa qualquer, mas é apenas uma «hipótese de trabalho»...
terça-feira, novembro 02, 2004
O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, classificou hoje como "uma hipótese de trabalho" a proposta do Governo que prevê a possibilidade de o procurador ser ouvido regularmente nas comissões parlamentares.
"É uma hipótese de trabalho", afirmou Souto Moura quando questionado pelos jornalistas no final da cerimónia de tomada de posse dos directores-adjuntos do Centro de Estudos Judiciários.
Na sexta-feira, o ministro da Justiça, José Aguiar-Branco, anunciou que o Governo vai propor alterações à forma de relacionamento dos órgãos de justiça com a Assembleia da República, nomeadamente a possibilidade do procurador-geral da República ser ouvido regularmente nas comissões parlamentares.
Segundo Aguiar-Branco, a "responsabilidade parlamentar, via relatórios ou presenças do procurador-geral da República e dos presidentes ou vice-presidentes dos Conselhos Superiores em comissões" é uma das propostas que o Governo tem na agenda para discutir no âmbito do pacto de regime para a Justiça.
Hoje, Souto Moura não adiantou se concorda com esta proposta, comentando apenas que se trata de uma "hipótese de trabalho".
da Lusa
Publicado por Carlos 14:58:00
2 Comments:
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3:39 da tarde, novembro 02, 2004
A única hipótese séria de trabalho para o PGR e Ministro da Justiça é este deslocar-se à PGR pedindo o que quiser para se informar, como diz o artigo 32 do ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao admitir sujeitar-se a comissões parlamentares, com todo o respeito que é devido à AR, como coração da democracia, o PGR, mais uma vez demonstra não entender a dimensão política e jurídica do cargo que exerce. O pGR não é um comentador político, nem um administrador da CGD, nem um ministro, nem o presidente do Banco de Portugal. É o representante máximo do MP, magistratura que deve defender a legalidade democrática e exercer a acção penal. Só é sindicável nos tribunais, enquanto tiver o apoio do Governo e do PR. Ou o presidente do STJ também lá vai?Não depende da Ar, enquanto a Constituição estiver em vigor.5:17 da tarde, novembro 02, 2004Ao Sr. MINISTRO DA JUSTIÇA, que é um ilustre advogado e distinto jurista, pergunto se tem em mente nova revisão constitucional. Só assim, o seu "PACTO DA JUSTIÇA", que vai elaborando sozinho, lhe permite chamar, por D.L, o PGR e outras entidades judiciárias de ALTA REPRESENTAÇÃO À AR. O SR.MINISTRO NÂO DEVE TER REPARADO NA SEPARAÇÃO DE PODERES QUE A CONSTITUIÇÃO CONSAGRA. QUE REPARE.
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