Rangel que já disse numa entrevista, a propósito da lei de política criminal que era preciso pôr o MP na ordem e que essa Lei de Política Criminal, do governo que está, era “equilibrada e sensata”, descobriu agora, na lei penal e processual penal , uma fonte de equívocos e desmandos, por conta do mesmo Executivo, por causa de o limiar da prisão preventiva se situar agora nos cinco anos de prisão, como medida abstracta de penas.

E escreveu então, assim, na croniqueta do jornal, citada pela revista In Verbis:


Assim, nos crimes de violência doméstica, de falsificação de documentos e passagem de moeda falsa, de burla qualificada, de furto qualificado (como os praticados como modo de vida), de corrupção activa, de sequestro (em certos casos), de lenocínio de menores, de pornografia de menores, de abuso sexual e de violência de crianças (em algumas situações), de maus tratos a menores e idosos, de subtracção de menores, de associação criminosa, de insolvência danosa, de resistência e coacção sobre funcionários, de tráfico de influências, de ameaça ou coacção, de falsidade de depoimento ou de declaração, de denúncia caluniosa, de favorecimento pessoal, de ofensa à integridade física (em algumas situações), não pode ser aplicada a prisão preventiva, porque a moldura penal abstracta é igual ou inferior a cinco anos de prisão e desde que, naturalmente, não estejam reunidos outros pressupostos para a sua verificação.

Pretender o contrário é tentar caucionar mais uma das incongruências do legislador. É um caminho cheio de minas e armadilhas.
A prisão preventiva transformou-se no buraco-negro da reforma penal.

Um comentador em pseudónimo, na referida revista, fez as contas, foi ler a lei e escreveu assim:

Não, nem tudo o que está escrito no texto é correcto.

São os casos da falsificações do n.º 3 do artigo 256º do CP, da passagem de moeda falsa (se não for de concerto com o falsificador, pois aqui pode ser aplicada a prisão preventiva), de algumas burlas qualificadas do n.º 1 do artigo 218º do CPP (as burla qualificadas do n.º 2 admitem prisão preventiva), o lenocínio de menores (excepto se operar a agravação do artigo 177º do CPP, altura em que a prisão preventiva já é admissível) e a insolvência dolosa.

E deixa um comentário que é a razão desta subscrição dos dois textos tirados ao InVerbis:

Antes de se opinar, devem fazer-se os trabalhos de casa, exigência se aumenta quando se trabalha num tribunal superior. Não há pior coisa para combater uma reconhecidamente má reforma legislativa do que usar argumentos maus e errados.

Oribem.