O penalista de Coimbra, Costa Andrade, um professor a sério e que não contemporiza com universidades de pacotilha que examinam alunos por fax, descasca hoje a cebola dos novos códigos penais, numa entrevista ao O Diabo, único jornal que ao longo dos anos tem percebido a importância e o valor de certos professores de direito penal e os vai ouvir realmente e com tempo. O resto da malta dos jornais, contenta-se com os palpites de Moita Flores ou até dos bastonários sucessivos da Ordem. Critérios.
Que diz, de essencial, Costa Andrade, na entrevista?
Que as recentes alterações penais, eram escusadas e que as verdadeiramente importantes, não se fizeram ainda. E exemplifica com as alterações relativas à responsabilidade das pessoas colectivas, tornada mais ampla com o novo Código Penal e que dantes se circunscreviam às leis avulsas, com incidência na economia. Actualmente, os problemas que se colocam nesta matéria, são de tal ordem que em breve se colocarão na prática dos tribunais, problemas processuais e substantivos gravíssimos, a que a legislação penal não dá solução e que vai provocar mais uma vez o desenrascanço e também dar a ganhar muito dinheiro aos advogados. A certos advogados, entenda-se e esta parte não vem na entrevista de Costa Andrade.

Mas vem a seguir o reparo que faz relativamente ao regime das escutas telefónicas que ficou mais uma vez, aquém do que seria de esperar de uma revisão deste tomo. O problema aqui, é a extensão do regime a outras formas de comunicação, por exemplo a gravação de conversas cara a cara, a intercepção de e-maisl e gps e comunicações electrónicas em geral. A confusão vai instalar-se sem remédio à vista, para Costa Andrade, que acha esta forma de legislar esquizofrénica. De um lado reforça as garantias, do outro, deixa de fora, nos subterrâneos, todo um campo de aplicação prática que nega essas garantias, na hora e sempre, porque permite todos os abusos. E ainda chega a referir outros problemas que não foram equacionados na revisão.

Quanto aos jornalistas e à proibição da divulgação de escutas e submissão dos mesmos ao segredo de justiça, Costa Andrade, é benevolente. “os políticos que dêem graças a Deus”. E porquê? Ora, porque afinal, os jornalistas, ao contrário do que acontece noutros países têm-se revelado sóbrios e prudentes nas notícias sobre a vida privada e respeitam a intimidade dos políticos. Pois…vamos a ver daqui a pouco. Deixem passar esta linda brincadeira.
Quanto a uma frase forte e contundente, de António CLuny, sobre esta revisão conter normas que são um “sinal político de tolerância ao crime,” Costa Andrade, diz assim: Concordo plenamente com o dr. António Cluny. E aponta o exemplo da prisão preventiva, agora só aplicável quando os crimes tiverem moldura penal máxima, superior a cinco anos de prisão. É que há crimes que tem moldura mais baixa e causam verdadeiro alarme social e relativamente aos quais, a prisão preventiva pode ser necessária.
Finalmente, com cerejinha no topo deste bolinho de corante rosado, a afirmação de quem sabe: Estas mudanças foram impulsionadas pelo processo Casa Pia e perdeu-se mais uma bela ocasião para se mudar coisas fundamentais e que pedem mudança, deixando a essência intocável, por ausência de paradigma alternativo.

Portanto, mais um a denunciar a sem-vergonha deste legislador apressado que deu à luz mais um rebento cego. E já vai no 15º. Como diz, Costa Andrade, “globalmente é uma reforma falhada”.

Assoem-se a este guardanapo.