Duas formas de dizer o mesmo
domingo, setembro 09, 2007

Instruções sobre a Censura à Imprensa (1933)

É particularmente objecto de vigilância da censura tudo quanto respeite:

(...)

f) À divulgação de notícias e boatos destinados a perturbar a tranquilidade e ordem públicas ou a prejudicar o crédito público, o que sejam susceptíveis dessa perturbação ou prejuízo.


Código do Processo Penal (2007)

Artigo. 88

(...)

4 - Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer
meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo,
salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes
expressamente consentirem na publicação.

Publicado por Carlos 00:45:00    

3 Comments:

1. Kruzes Kanhoto said...
   9:40 da manhã, setembro 09, 2007  
   É a mesma coisa...Mas completamente diferente!
   Alexandre Vieira said...
   11:29 da manhã, setembro 10, 2007  
   A alteração ao Código de Processo Penal, acerca da publicação das escutas que já não constituem matéria que esteja a coberto do segredo de justiça, suscita e merece o seguinte comentário:
   
   Terra de navegadores que passaram as tormentas para darem ao mundo outras paisagens, que alteraram a paisagem do mundo.
   
   Terra de gentalha!
   
   Terra de esperança e de um Abril gerador de novo humanismo, igualdade e faternidade.
   
   Terra de oportunistas!
   
   Terra da boa comida, vinho pastelaria e outras iguarias.
   
   Terra da fome!
   
   Terra pátria de múltiplas raças que por aqui passaram enriquecendo a nossa cultura.
   
   Terra de racistas!
   
   Terra da criação, da luz e do sol, da vida e da simpatia.
   
   Terra de e dos interesses!
   
   Terra de Pessoa, Camões e Queiroz, que com Saramago e Bocage, não esquecendo Garrett, deram ao mundo novos alentos.
   
   Terra de loucos!
   
   Terra da liberdade de expressão e de comunicação, da justiça cega e igual, onde as leis são feitas para todos sem uma única qualquer excepção.
   
   Terra das leis feitas à medida!
   
   Texto Publicado in www.esquinas.org
   
   Por A Junção do Bem
   MARIA said...
   12:44 da manhã, setembro 11, 2007  
   Caríssimo Carlos:
   Comparação fortíssima. De choque. Bem ao seu estilo musical...
   Se reparar contudo ainda se vê uma subtil diferença : enquanto que em 1993 se invocava o interesse geral, hoje despudoradamente invocam-se os pessoais, particulares dos visados, ainda que não estando já o processo em segredo de justiça.
   Parecem cumulativas as condições agora previstas. Concorda ?
   Parabéns por este post.
   Está muito bem conseguido.
   Um beijinho
   da amiga
   Maria

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