Vital Moreira e a supremacia do executivo

Outra sobre matérias jurídio-políticas:

Vital Moreira, no seu espaço Público de hoje, terça-feira, escreve sobre a separação de poderes, referindo-se ao executivo e judicial.
Como habitualmente, toma partido a favor do poder executivo e de mando directo, mostrando-se indignado com as recentes decisões jurisdicionais de tribunais administrativos que têm desautorizado o Governo em matérias tão sensíveis como as relativas a encerramento de serviços públicos, maternidades, urgências e centros de saúdo em diversas localidades.

Vital Moreira, entende que essas matérias deveriam estar subtraídas ao poder sindicante dos tribunais administrativos, porque no seu entender, “ não infringem nenhuma lei e são mesmo conformes a lei expressa, caindo na manifestamente na esfera da liberdade de decisão política ou administrativa.”
A única excepção adviria daquelas decisões administrativas e governativas que violassem preceitos constitucionais directamente operativos e vinculativos e que não careçam de legislação avulsa.

Já se deveria saber que tudo o que possa contender com o sagrado poder executivo, retirando-lhe a validade operativa imediata, para Vital Moreira, é despautério, bizarria ou pior ainda: ignorância da Constituição. O mestre falou, os tribunais passam.

Publicado por josé 23:52:00  

3 Comments:

  1. fm said...
    Já agora e se um governo promulga uma lei que o Tribunal declara inconstitucional, não será obrigado a ressarcir os prejuízos causados a terceiros??
    Se não é, então o governo é irresponsável. Se é irresponsável e incompetente tem avaliação negativa. Se tem avaliação negativa vai para a rua. Mas o que é que estes gajos ainda lá estão a fazer???
    josé said...
    Vital, sobre isso, moita carrasco.
    Aliás, um núncio não é um síndico.
    MARIA said...
    É curioso, a ideia com que se ficava das lições de Faculdade do Mestre não era a de que "a prossecução do interesse público ", a que está vinculada a Administração , era sempre sindicável pelos Tribunais ?
    É certo que há tempo considerável, admito, as não escuto, nem leio.
    Se calhar até pelo próprio estarão esquecidas. Ou haja "ruído" na comunicação...

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