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quarta-feira, abril 11, 2007
A propósito da decisão ontem tornada pública do Supremo Tribunal Administrativo em condenar um jornal por este ter publicado uma notícia verdadeira (!), e admitindo que de um ponto de vista estritamente formal a mesma é defensável, à luz da lei vigente, estranho que de tanta luminária que aparece dia sim, dia sim, a perorar sobre o CPP, ainda não tenha aparecido nenhuma
a manifestar o desejo de simplificar o nosso sistema legislativo de modo a que este deixe de permitir decisões tão - diga-se assim - abrangentes. Em particular - regista-se o silêncio do recém-nomeado Juiz do Tribunal Constitucional - Rui Pereira. Q.E.D.
Publicado por Manuel 09:53:00
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