Esboço
segunda-feira, outubro 16, 2006

A Unidade de Missão para a Reforma Penal, mais conhecida por UMRP, decidiu publicar o "Esboço da Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009". Deixando de lado o carácter inovador dos "esboços legislativos", fiquei com uma dúvida: Apesar de se tratar de um esboço, o documento pretende reflectir as prioridades da política criminal ou é apenas o Código Penal em tópicos?.

Publicado por Carlos 12:50:00    

0 Comments:

Post a Comment