à atenção de Belém...
domingo, outubro 29, 2006

A lei das três seguidas na PGR

Escrevo isto aqui, porque é um problema de cidadania, e não um problema jurídico.

Como se sabe, o candidato a Vice-PGR, que o PGR apresentou ao Conselho Superior do Ministério Público, foi chumbado por 9 votos contra 8. Vai daí, o PGR prepara-se para tornar a levar a votos o mesmo nome, para ver se desta vez o candidato passa. Se não passar, ainda há uma terceira vez.

Está a acontecer na Procuradoria-Geral o que já sucede em relação aos juízes do Tribunal Constitucional, que são eleitos politicamente pela Assembleia da República.

Porque é isto possível? Sejamos claros: porque há pessoas que, na hora do voto, podem dar o dito por não dito! Porque é que o vira-casaquismo é possível? Não tenhamos ilusões: porque há pessoas que vão ser convencidas a alterarem a sua consciência. Basta ler jornais, basta estar atento aos bastidores.

O que dizer disto tudo? Que é uma pouca vergonha, uma falta de respeito pela dignidade das instituições judiciárias, o grau zero da vida pública portuguesa, o triunfo da política sobre a Justiça.

Quem se prestar a esse papel que tenha presente o que vai fazer: assina com isso a acta de instalação da Comisão Liquidatária do Estado Direito.

É forte não é? Sim, mas nem chega a metade do que eu penso sobre isto, isto com que tenho de conviver.

P. S.-1 Já agora, ó povo ignaro e indiferente, que a tudo resiste e com isto coexiste, sabem o que diz a lei? Eu cito: «a nomeação realiza-se sob proposta do Procurador Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais que dois nomes». Parece claro, não é? São três nomes, o Conselho não pode vetar mais do que dois! Pois. Mas na actual PGR acha-se que onde está o que leram, deve ler-se que em vez de serem três nomes para uma votação, pode ser o mesmo nome para ser votado três vezes. É uma habilidade interpretativa, a lei das três seguidas.

P. S.-2 Ainda em tempo: sabem como é que certas pessoas andam a lamuriar-se, pelas esquinas, quanto ao terem de mudar o seu voto? Porque têm medo que, se este Vice não passar, o Governo, retaliando, altere a lei, transformando-o, ao MP, numa Direcção-Geral do Ministério da Justiça. Dizem-me que até já veio nos jornais. É o medo, sim, o medo e a chantagem a funcionarem, em plena democracia! Na hora da próxima votação, eles lá estarão, os «sim, senhor ministro!»

José António Barreiros

O Professor Cavaco, aquando do anúncio da nomeação do presente PGR, murmurou qualquer coisa avalizando o nome apresentado com base em 'tudo' o que lhe chegava aos ouvidos (a sério!). Pese toda a consideração e estima pelo actual PR, o facto, a verdade, verdadinha, é que o grande drama do Prof. Cavaco, sempre foi, e continua a ser, o de não se conseguir livrar, de vez, dos fantasmas de certos e determinados 'cavaquistas'. Ingenuamente, porventura, espera-se que, enquanto é tempo, o PR use do seu 'magistério' de influência, para repor serenidade e bom senso onde esta tem - manifestamente - faltado. Se não o fizer, e agora, as consequências até podem tardar mas inapelavelmente virão. Nessa altura até pode dizer que - ingénuo - à época dos factos não se apercebeu de nada e que tudo fez com a melhor e mais pia das intenções. Escusado será dizer que, nessa altura, isso já não lhe vai adiantar de nada. Será considerado apenas e só como mais um cúmplice, de uma farsa porventura há muito anunciada...

Publicado por Manuel 15:52:00    

1 Comment:

1. blábláblá said...
   10:19 da tarde, outubro 29, 2006  
   Sendo plausível que pelo menos alguns dos ilustres juristas que recheiam o CSMP entendam que o PGR não pode voltar a apresentar á votação o mesmo nome, faz sentido que alinhem nessa votação (qualquer que seja o sentido do seu voto)?

Post a Comment