Prolegómenos a um discurso deslegitimador

Vital Moreira volta a carregar numa das suas particulares bêtes noires, neste caso “os juízes”.
São já incontáveis os artigos e artiguelhos em que os arreia de críticas, uma boa parte traduzindo meras afirmações opinativas, parentes chegadas do “sound byte” disperso e da frase assassina de cariz populista, filha de uma ligeireza cruzada com um qualquer acinte ou despeito ou até mesmo bastarda de um despautério.
Os textos breves, sobre “os juízes” e demais magistrados, servem para destilar vitupérios subtis ou desbragados requisitórios.
Constituem a prova de que um Professor de Direito, Constitucional ainda por cima, não escreve sempre da cátedra e senta-se muitas vezes em bancos de rua, em mochos coxos, talhados em preconceitos e caboucados em tosco ou até, por vezes, em cadeiras de café, a soltar caralhadas, ao som do jogo da bisca lambida.
Ao ler esses parágrafos avulsos, quem conhece os escritos de cátedra, fica perplexo e põe-se a cogitar como será possível ao articulista, debitar lições tão ligeiras sobre instituições.
Ao falar do Estado, nos estudos Gerais, onde integra os “juízes”?! Num limbo de “corporativos”, ajoujados de privilégios e retoucados em prebendas?!
Como legitima lições e anotações onde escreveu que “ Os tribunais são órgãos do Estado em que um ou mais juízes procedem à administração da justiça”( CRP anotada), com insinuações de que “os juízes” pretendem que “austeridade é só para os outros”?!
E como compaginará o Professor de Direito Constitucional o escrito escorreito de que “Só aos tribunais compete administrar justiça”( CRP anotada), com a afirmação bloguístico-populista, de que vão julgar pleitos “em causa própria”?!
Os juízes, na pena de Vital, são vituperados por serem “corporativos” e privilegiados; por saírem da função judicial para ocupar função executiva; por se manifestarem sindicalmente, por melhores condições de trabalho; por decidirem assim ou assado; por escreverem cozido ou frito e por…decidirem em causa própria, como agora foi escrito no lugar da causa.
Os magistrados do MP, vêm por arrastamento , para este requisitório alargado, onde assume lugar de bode expiatório o procurador-geral Souto Moura. A este, então, nem uma escapa! Basta que um verdadeiro 24 Horas , um DN situacionista ou um Público onde se aboleta, se adiantem numa qualquer desinformação que na sua casa terá logo abrigo certo e eco seguro, numa demonstração de prudência e bom senso só atingidas em lugares tão prestigiados como um qualquer Speaker´s corner.
Este tipo de discurso sobre assuntos de magistratura e poder judicial que já se vai tornando vitalício naquela casa dele, só tem um nome e uma designação: Deslegitimador!
Vital Moreira, como jurista, sabe muito bem o que significa tal conceito. E leu com certeza Batista Machado e outros autores esquecidos.
Torna-se, por isso, penoso ler sempre o mesmo tipo de análise perfunctória de acontecimentos e realidades, sempre que se apresenta um caso de interesse público que envolva actos da magistratura e do poder judicial.
Tanto mais penoso, quanto se sabe que existe necessária discrepância entre o discurso escrito em manual, para ensino público e as anotações a uma Constituição da República que subscreveu e estes escritos avulsos, onde se ataca sempre e, de algum modo, terrorista, a essência e função de um órgão constitucional que é um dos poderes maiores de qualquer regime que se preze. Em escritos avulsos de Vital, sempre que o tema é “tribunais” ou “poder judicial” ou “juízes” ou mesmo “ministério público”, há um parti-pris contra as instituições de poder judicial. Sob a capa da crítica, por vezes legítima, circula a afirmação desonesta, a opinião malsã e o preconceito chão de onde exala quase sempre uma exaltação do poder de facto derivado do voto, executivo, onde se inclui o parlamentar e onde se procura assentar toda a excelência da legitimidade democrática em detrimento de outros poderes que são apresentados quase como usurpação ou no mínimo, ersatz dos supremos escolhidos.
Há por isso, nesta atitude, algo stevensiano que não é, infelizmente, ficção.
Aconselha-se por isso, mesmo que seja perfeitamente inútil, a leitura do magnífico discurso de tomada de posse do vice-presidente do STJ, António Henriques Gaspar.
Aí se escreve em tom rebuscado, tudo o que é preciso para se entender o discurso de Vital Moreira, como verdadeiramente deslegitimador do poder judicial, nos blogs e artigos de jornal.

Publicado por josé 14:28:00  

17 Comments:

  1. rb said...
    Caro José,

    Não sei porquê essa sua sanha contra VM, essa sim é que me parece existir e não a deste para com a magistratura. É que o seu post, desculpe que lhe diga, é "muita parra e pouca uva". Muito adjectivo e pouca ou nenhume substância. Diga-me, sff, outros exs. em que VM, na sua óptica, tenha desprestigiado a magistratura? É que como o José já tem dito aqui várias vezes, acusar sem fundamentar é fácil. É certo que VM tem apontado o dedo nesta questão, como noutras, dos protestos da magistratura contra as medidas de austeridade que o governo impõs a TODOS os públicos. Mas quem não se indigna com o facto de a magistratura, e mesmo outros funcionário públicos (veja-se o exemplo dos professores), pretender um tratamento de excepção em relação a tais medidas?! E é alguma inverdade dizer que os juízes vão julgar em causa própria?! Parece que não. Aliás, de acordo com a notícia avançada pelo DN, os juízes protestaram logo de início e "[...] Para evitarem ser juízes em causa própria, os magistrados daqueles tribunais superiores enviaram os requerimentos dos seus colegas para a Direcção-Geral da Administração da Justiça.[...]".
    E sobre este protesto da magistratura deve ser sempre lembrado o que diss o presidente do STJ, se a memória não me trai, sobre a famigerada greve de Outubro do ano passado, quanto mais os juízes se comportarem como meros funcionários públicos mais serão tratados como tal.
    josé said...
    Caro Atento:

    A "sanha" a que se refere não o é tanto assim. E muito menos infundamentada.

    Sobre Vital Moreira já escrevi algumas vezes e fi-lo sempre aduzindo factos e razões- ao contrário do dito que coloca meras opiniões e acredita na força do báculo para as impõr na opinião pública. Nunca as fundamenta! Escreve apenas ao sabor do momento.

    O que agora escrevi, são duas coisas básicas:

    1. Que os vitupérios que Vital lança sobre a magistratura são muitas vezes meros sound bytes populistas, indignos de um professor de direito.
    2. Que esse facto deslegitima objectivamente o poder judicial e que é contraditório com o que o mesmo escreve e ensina ou ensinou, na faculdade.

    Para sustentar essas duas afirmações, aduzi as minhas razões.
    Contradiga-as com bases sólidas!

    Aqui não está em causa a distribuição de sacrifícios nem a redistribuição dos males!
    Se assim fosse, ver-me-ia obrigado a perguntar ao professor universitário em quantos lugares ensina e quanto recebe por isso; quanto recebe de reforma pelo tempo que passou na política, mormente num cargo de nomeação política como é o Tribunal Constitucional e se está disposto a considerar a "redistribuição" desses sacrifícios, abdicando desses " direitos adquiridos"...

    Quanto à fundamentação de outras críticas que lhe faço, estáo disponíveis nesta Loja.
    Uma delas, diz respeito a uma pergunta que lhe coloquei em tempos e para a qual não obtive resposta.
    Quer saber qual é?!
    É esta:

    Como concilia o facto de dizer que o poder judicial e os juízes em particular, não podem fazer greve, aceitando que o MP o possa, com o facto de ter escrito nas anotações da CRP que o "Ministério Público é a segunda das componentes pessoais dos tribunais" ( artº 221º, actual 219) e ainda ter escrito na anotação ao artigo 218º ( actual 216) que " "tendo em conta o carácter profissional e permanente do cargo de juiz, tudo aponta para que lhes sejam reconhecidos aqueles direitos, incluindo o direito à associação sindical" ?!!

    São estas "faenas" que me levam a escrever sobre Vital Moreira, caro atento...mas há mais!
    Ainda há dias deixei passar uma e pareceu-me grave demais e reveladora de um carácter.
    Se estiver interessado, digo qual foi.
    josé said...
    NO entanto, se quiser perceber um pouco melhor o que significa o processo de "deslegitimação em curso (prodescur), leia por favor o discurso de António Henriques Gaspar, enquanto vice presidente do STJ, no blog Sine die e que linkei.

    Por aí poderá ver melhor para onde vai Moreira...
    cidadão profissional said...
    Este interminável discurso do josé, é motivado por uma linha e meia dúzia de caracteres que o Vital Moreira escreveu no "causa nossa"?
    rb said...
    José,

    Porque é que qualifica o comentário do Professor Dr. Vital Moreira como um sound-byte populista. Não é verdade que os juízes interpuseram uma acção contra o Estado, que, pelos vistos, até já foi contestada pelo MJ? E não é verdade que serão eles (magistrados) que a vão julgar? E isso não é no mínimo bizarro?

    Obviamente, não pode exigir que os coemntários no CN tenham o mesmo estilo e rigor argumentativo das suas anotações da CRP? Parece-me querer comparar o incomparável.

    O problema não é esse. O problema é o facto de VM ter dado cobertura às medidas do governo. As tais que apanharam todos desprevenidos a pensar que se estava a falar do vizinho, quando afinal eram para todos, incluindo os juízes, pois claro.

    PS: vai me desculpar mas não tenho pachorra para ler discursos de tomada de posse do vice presidente do STJ, ainda por cima em tom rebuscado, e de qualquer forma podia dar um exemplo menos sectário.
    PS2: procurei pela pesquisa aqui da GL o tal outro post sobre o VM, através do nome deste mas nada apareceu.
    josé said...
    Porque é que qualifico o comentário de VM como um sound byte populista?!
    Porque o é, inteiramente, caro (des)atento!
    É-o desde logo porque se formos pelo discurso da austeridade, muito haveria a dizer sobre austeridades de quem pode acumular funções como professor e reformas como político...
    E é-o sobretudo porque ao mencionar o julgamento em causa própria, di-lo para a populaça que o lê e não pode ou não sabe descodificar o discurso que ele tem obrigação estrita de saber muito bem: só os tribunais julgam, em Portugal- "Só aos tribunais compete administrar justiça”, Foi ele mesmo quem o escreveu nas anotações à Constituição! Foi isso que escrevi no postal e é isso que ele escamoteia, parecendo que não... pois ao dizer que os juízes vão julgar em causa própria, sabe muito bem que não existe alternativa e não devia ser por isso que deveria ser posta em causa essa legitimidade para o fazerem...
    Mas ele põe! E sabe que não deveria!

    Outro assunto:

    No dia em que o PGR esteve em Coimbra a falar sobre a proposta do governo sobre política criminal, o jornal onde Vital Moreira se aboleta ( O Público)publicou uma "notícia" dizendo que o PGR tinha afirmado que a PGR era um órgão de soberania.
    Qualquer pessoa bem intencionada que conheça o actual PGR sabe muitíssimo bem que esta calinada nunca poderia ser proferida por SOuto Moura.
    Quand même! COm base na "notícia" do jornal , VM escreveu um postalzito a descascar directamente, ad hominem, no PGR SOuto Moura e , claro, a exigir mais uma vez ( e as outras são incontáveis, sem que se perceba muito bem porquê) a demissão do PGR. E apontou o dedo à aleivosia publicada pelo jornal que acreditou e publicou como verdade absoluta engolida logo, com muito gosto, pelo blogger VM !

    Poucos dias depois, o Público publicou uma carta aberta do próprio Souto Moura em que este explicava que não tinha dito tal coisa e que dissera, sim coisa bem diferente.

    Sabe o que fez o blogger Vital no causa nossa, por causa dessa carta?

    Intituliu assim o postal: "E insiste!"
    E fugindo da explicação dada que lhe desmentia a ignomínia e a ofensa publicada, tergiversou sobre o tema do controlo da PGR pela Assembleia da República, tecendo os encómios habituais á excelência deste órgão (e ao funcionamente das suas comissões)!

    É preciso ter lata!

    Se não acredita, procure no blog em causa.
    rb said...
    José,
    Não me cabe a mim fazer a defesa do sr. prof. dr. V.Moreira. de qualquer forma, sempre diria que não deixa de ser caricato termos visto há pouco uma inédita, ou quase, greve dos srs. juízes e agora é vê-los a accionar e a julgar o Estado.
    Não me diga que isto não dá um belo postal? Postado pelo nosso estimado blogger Vital, então, porque não?

    Quanto à acumulação de reformas, já adquiridas, com rendimentos de trabalho, por parte do nosso eminente constitucionalista, tratam-se de situações diferentes. Estas reformas são direitos verdadeiramente adquiridos (estes sim!), não atingidos pelas medidas do governo. Podemos discutir se o deviam ou não ter sido, num'outra discussão.

    O diz que diz ou não disse orgão de soberania, é mera espuma a boiar na (auto) investigação do não menos caricato e bem mais grave caso do envelope 9.
    naoseiquenome usar said...
    Meu caro José:
    de novo os homens de Coimbra.
    Nem sempre têm razão, mesmo que sempre falem de cátedra. Nem a ibntrodução ao Direito e o discurso legitimador de baptista Machado o poderá contrariar.
    Estamos perante uma questão de Direito administrativo. Progressão e promoção são, efectivamente, coisas diferentes.
    E, quer para os Srs. Magistrados, quer parea as restantes classes profissionais, não só o tempo de serviço, como a avaliação de desempenho são ponderadas para a eventual (ou não) progressão. Assim, qualquer humano, funcionáriom que não tenha almejado um MUito Bom, nos anos transactos fica congelado na progressão (índices), o que naturalmente, lhe tolhe,também, a promoção (carreira). Porque não hão-de ceitar tal contingência os srs. magistrados?
    Cumprimentos José.
    Não venho aqui há muito e a minha referência é O "Manel". Cumprimentos também para ele.
    josé said...
    Como poderá ler, não é a questão jurídica que me proponho debater. É mais a questão de quem questiona a legitimidade do poder judicial, dos tribunais, para dirimir questões dessa ordem...sabendo muito bem que não há outra via legalmente prevista para tal.
    É por isso mesmo, o papel de quem procura deslegitimar um poder que existe em paralelo com os outros e que há quem diga ser o aferidor de um equilíbrio instável("ainda há juízes em Berlim...).
    As sucessivas tentativas de amesquinhar e apoucar a legitimidade desse poder, vão muito para além das críticas legítimas que podem e devem fazer-se.
    Talvez por isso, quem escreve a criticar os críticos seja apodado de corporativo...pois há sempre quem se incomode com a existência de um poder judicial independente e uma magistratura autónoma.
    E aparece sempre alguém a classificar de corporativa, a defesa desse poder, sempre que se nota que os outros o querem diminuir.
    Há sempre alguém que se acomoda muito bem com o poder representativo, mesmo que a representação se faça do modo que todos conhecem e seja abertamente criticada por muitos e se incomode com a existência de outro poder que tem a função de aplicar justiça, algumas vezes contra os outros poderes...

    Há quem não goste de concorrência...e por isso se dê muito melhor com regimes de monopólio do poder, onde os directórios de partido escolhem quem manda e quem os possa representar.
    Há disso por aí, em blogs onde se apregoa democracia pelas ventanas escatológicas...
    rb said...
    Das Garantias da Imparcialidade
    Impedimentos
    Art. 122.º CPC(Casos de impedimento do juíz)
    "1 - Nenhum juiz pode exercer as suas funções [...]:
    a)Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou QUANDO NELA TENHA UM INTERESSE QUE LHE PERMITISSE SER PARTE PRINCIPAL"
    b) [...]

    Será que não pode ser enquadrado aqui? É no mínimo discutível. Se calhar ainda vamos ter de recorrer a tribunais internacionais (arbitrais?).
    Francisco Bruto da Costa said...
    Sobre este assunto vide "A Dislexia da semana" do blog Informática do Direito.
    Ricardo said...
    Caro José,

    Aprecio muito a substância e o suporte de aquilo que escreve.

    Infelizmente continuo a ler defesas sobre defesas sobre a nossa justiça e os seus agentes. Não que as defesas não sejam válidas, mas faltam as propostas e os ataques. Entendo que não o queira fazer, mas isso faz parte do grande problema.

    A justiça continua a ser gerida de forma corporativa pelos seus agentes. Os seus agentes devem abrir os olhos e promover a mudança de dentro para fora. São quem melhor conhece a instituição, mudem-na! ou pelo menos tentem.

    Podem argumentar que não fazem as leis. Mas não têm pejo em opôr-se a alterações legislativas. PAra quando uma atitude construtiva, sendo que construtiva não é pedir mais autonomia financeira. A confiança ganha-se, não se pede. Hoje o povo português não confia na justiça nem nos seus agentes. Podem culpar os tabloides, mas quem já teve o azar de estar dependente da justiça não precisa de tabloides para formar opinião.

    Falta autocrítica, que não existe por solideriedade corporativa. Falta proactividade na evolução, por conservadorismo e como moeda de troca.

    Se o povo houvisse da justiça e dos seus agentes o mínimo de autocrítica, não daria tantos ouvidos à crítica externa, é tudo.

    Já tive a oportunidade de enviar um e-mail para o Vosso endereço sobre o mesmo assunto. Eu, como tantos outros, gostávamos de "ouvir" pessoas informadas a chamar as coisas pelos nomes....em vez de se limitarem a corrigir os nomes errados dados por terceiros.

    Cumprimentos,
    josé said...
    Ricardo:

    Tem razão naquilo que diz, mas há um pouco que merece atenção também:

    Espera de "nós", aqueles que escrevem apontando a injustiça de certas críticas, a reposição de um modelo teórico mais justo e uma "proactividade" ( detesto esta palavra) para resolução de problemas?!

    Quanto a mim, não deveria esperar tanto.
    Sendo verdade que a perspectiva de quem está dentro de um sistema, será sempre condicionada pelo modo de funcionamento desse mesmo sistema, também é verdade que quem está de fora, pode muito bem não compreender toda a dinâmica e subtileza das relações que se estabelecem entre os "operadores" ( outra palavra detestada) desse sistema.

    Assim, que fazer?!
    Ler, ouvir e ver quem sabe dizer alguma coisa. Parar, escutar e olhar, como dantes se dizia nas passagens de nível sem guarda...
    Estudar soluções, experimentar primeiro e aligeirar procedimentos de consulta.

    Quem é que propôs a redução das férias judiciais como medida de grande alcance para a produtividade dos tribunais?!
    Foi quem não parou para pensar duas vezes; quem não escutou o que se dizia depois do anúncio e quem não olhou às consequências que estão à vista!
    Precisa de mais exemplos?

    Dou-lhe o da acção executiva. E ainda há poucos anos o do apoio judiciário e o das nomeações oficiosas e o pagamento das respectivas defesas.
    São sempre os mesmos...

    Acha por isso que adianta alguma coisa, alguém propor seriamente seja o que for, quando o autismo é a regra e a norma?!
    Veja o que se passa no processo penal: as reformas introduzidas, desde há quase vinte anos, são-no por quem?!
    Pelos governos. E sabe porquê? Porque chegam à conclusão de que é preciso mexer aqui e ali, por causa de coisas que não foram pensadas antes...apesar de haver quem o avisasse com todo o tempo e que se fossem, ouvidos poupariam essas reformas e os prejuízos causados.
    Acontece, porém, que quem tem avisado, dantes como agora, é sistematicamente apodado de corporativo e ninguém liga ao discurso "corporativo".
    Depois é o que se vê.
    Ricardo said...
    José,

    Primeiro que tudo obrigado pela resposta.

    Tenho que lhe dizer que, em parte, a sua resposta vem reforçar o que escrevi. Dou de barato que as alterações qu analisa/ou podem não ser positivas. O problema é o seguinte: O Povo exige alterações! As pessoas não acreditam na justiça. Os agentes directos da justiça podem tomar várias atitudes. Se continuam a levantar a voz apenas quando os seus interesses directos são atingidos (mesmo que por medidas que em geral não façam sentido) perdem credibilidade.

    A visão do homem da rua e desculpe-me, a minha, como homem da rua que sou, é que não interessa aos agentes mudarem o sistema de forma a que este funcoine. Nós não sabemos como, queremos apenas que mude, que passe a funcionar, senão bem, pelo menos melhor. Não se admire que as pessoas aplaudam mudanças. Não se admire que os políticos se apressem a colocar medidas populares. Eles serão julgados pelos eleitores, e da forma como a justiça anda (e falo do dia a dia, não das escutas, casas pias e afins),
    E os agentes da justiça não se apressem a tomar as rédeas da mudança , mesmo que com sacrifícios de membros das suas corporações ou de previlégios (benefícios ou "direitos", o que preferir chamar). Se não se mexem, outros o farão. E é tudo.

    Cumprimentos,
    josé said...
    "O povo exige alterações". Nós somos o povo. Todos nós. E as alterações que exigimos são certamente para melhor. Para pior já basta assim.

    Logo, não é por virmos da parte do governo a vontade de mexer e de fazer vistaço com alterações que as coisas ficam melhores. Podem até ficar piores, como acredito que vão ficar, com estas medidas avulsas, demagógicas e portanto, populistas.

    Quem sabe fazer melhor?!
    Há quem saiba, pelo menos, como não se deve fazer, o que já não é pouco.

    Mas a quem é que compete estudar ( parar); analisar ( escutar) e decidir ( olhar)?
    Ao povo no seu conjunto, ou a quem pode efectivamente ser atropelado pelas políticas que implanta?
    O "povo" passou um mandato a algumas pessoas para estudarem, reflectirem, analisarem e decidirem.
    Acontece que essas pessoas, avançam etapas para contentar o povo que os mandatou.
    Estudem primeiro! Analisem bem, antes de decidirem!
    É esse o problema número um.
    josé said...
    Essa gente com mandato no bolso quer dar a ideia de que são competentes e que sabem decidir.
    Uma das ideias que peregrinam com frequência, agora, acolitados por vitais e outros doutrinadores, é que devem agir antes de apresentar as ideias, sob pena de serem emgolidos pelas reacções "corporativas".
    Ora isso estaria muito bem se as ideias que apresentam a concretização estivessem certas ou resultassem inequivocamente.
    Acontece porém que não é assim.
    Pelo que se vê, parecem cegos a guiar outros cegos e a dar a ideia que têm visão de lince.

    É um drama.
    Ricardo said...
    CAro José,

    Não discordo de nada do que escreveu.

    De uma forma prática, os agentes da justiça podem mudar o rumo das coisas. Para o efeito "apenas" têm de participar na mudança de uma forma pro-activa. Se o discurso passa por a "culpa é dos políticos que legislam" as coisas continuam a ir por esse caminho que descreveu tão bem. Agora não culpe os cidadãos por terem a justiça em tão má conta que aceitam por hipótese como boa qualquer alteração, estudada ou não.

    Como sabe uma das qualidade maiores de uma instituição é a sua capacidade de autoregeneração...não é sua capacidade de defesa dos seus agentes e/ou processos. Os agentes vão e vêm, os processo mudam, mas a instituição fica.

    Cumprimentos,

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