Mais dos "corporativos ocultados"

A juiza Fátima Mata-Mouros que em tempo chegou a declarar que o papel do JIC é dizer não ao MP, faz uma boa análise do problema das escutas telefónicas em sede de investigação criminal, em Portugal, hoje no Público. Aliás, este jornal, nos últimos dias, tem feito um bom trabalho sobre o problema do embrulho. Estão de parabéns (sans blague), neste caso, os jornalistas do costume - António Arnaldo Mesquita e Tânia Lâranjo. O artigo da juiza pode ser lido aqui, no blog Verbo Jurídico.

Não obstante, o artigo levanta mais problemas do que aqueles de aponta e denuncia. Poderia assim de repente, dizer-se o seguinte:

A análise é boa - mas inconsequente. O que é que propõe a seguir? O regresso ao sistema de JIC´s como havia antes de 1987?! Com todos os custos de formação de juizes de instrução que isso implica e depois destes 18 anos de experiências?! Vamos passar outros vinte a experimentar, para chegar depois à conclusão que era melhor deixar estar como está?! A submissão das polícias ao MP? A organização do MP de modo a ter na PJ o poiso dos investigadores do DCIAP, como acontecia antes do 25 de Abril com os juizes privativos da PJ? A dignificação dos DCIAPS, com a reestruturação destes e um novo élan, mais do que necessário, aliás? Ou pretende-se a submissão do MP ao Ministro da Justiça, com a perda subsequente da autonomia e a governamentalização dos "parquets" como em França, Espanha ou Alemanha (e sem os contrapesos deste sistema, nestes paises)?

Vamos dar razão a Proença de Carvalho e a uns tantos (muito poucos, aliás) que defendem a defenestração do MP da casa da investigação? E nesse caso, vamos dar-lhes razão sem que os mesmos apresentem modelo teórico coerente; sem que apontem um único teórico que o defenda actualmente e por isso vamos acreditar em amadores e voluntaristas que só dão palpites avulsos de controlo e mais controlo, porque é isso apenas que aparentemente pretendem? Ou vamos dar razão a Figueiredo Dias e Costa Andrade e à escola de Coimbra que gizou este modelo e ainda o defendem como sendo o melhor, mas aperfeiçoável, na prática?

A discussão promete. Se for feita por quem a saiba fazer.

Publicado por josé 12:34:00  

3 Comments:

  1. Ruvasa said...
    Viva!

    Por mim, regressava aos JICs, sem hesitações. Foi ainda o melhor sistema. O mais isento e o mais funcional, que, por outro lado, melhores garantias dava de observância dos direitos dos cidadãos apanhados nas malhas da Justiça, mas também dos da Sociedade em geral.

    O problema dos TICs (JICs) esteve sempre na circunstância de, desde o início, terem sido afogados com toda a tralha criminal que havia nos tribunais. Foram, logo de início, pura e simplesmente atulhados. E assim andaram anos, tentando livrar-se do entulho, para começarem a actuar sobre o que realmente interessava que fosse tratado nos TICs.

    Para grande surpresa de quem nos tribuais trabalhava - afinal não tão grande como isso, pois que se sabia a apetência que muitos magistrados do MºPº tinham pela "sua" independência (começando pelo chefe de todos à altura), quando os TICs estavam a ficar mais libertos da lixarada (só os cheques sem cobertura eram aos "milhões"...) e começavam a debruçar-se sobre crimes com "dignidade" de TIC, veio a extinção destes, que tanto agradou ao MºPº, como é sabido.

    Aí, começou o descalabro e nunca mais houve justiça criminal verdadeiramente aplicada por quem a deve aplicar, ou seja, os juízes.

    O problema está, pois - sempre esteve!... - no legislador. Aqui e em outros casos relativos a matérias judiciais.

    De modo geral, como é que se pode pretender que as coisas corram bem, quando alguém legisla em causa própria?

    Já alguma vez, porventura, se legislou ouvindo os representantes dos operadores judiciais?

    Como é que se pode pretender que se administre boa justiça se, logo à partida, ou não se legisla ou se legisla de forma deficientíssima (até no próprio Português usado), num e noutro dos casos por força de interesses que raramente são legítimos?

    Ruben
    saisdefrutus said...
    Embora tenha opinião firmada sobre a metéria, estou disponível para aceitar o regresso ao modelo de investigação dirigida por um juiz de instrução criminal desde que me consigam demonstrar que os juízes, pelo simples facto de o serem, investigam melhor do que magistrados do MP ou polícias. Talvez fosse mais útl que, em vez de discutirmos modelos, estivéssemos mais atentos às concretas formas como os vários operadores judiciários vêm desempenhando as suas (in)competências - advogados, magistrados do MP e juízes. É que, a continuar este estado de coisas, não há modelo que resista, seja ele qual fôr...
    saisdefrutus said...
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