"Isto (também) não pode ficar impune."

Isto não pode ficar impune


Vital Moreira já nos tem brindado com alguns postais dignos de antologias. Hoje, lá está mais um, da subespécie "vejam lá esta vergonha de MP que temos em Portugal - corram com o PGR!", para colocar em arquivo. A propósito da confirmação pelo Tribunal da Relação de Lisboa, da decisão de 1ª instância, em não pronunciar o arguido Paulo Pedroso pelos quais fora acusado pelo Ministério Público, diz assim, Vital Moreira...

  • 1. "[P.P.] foi humilhantemente buscado em plena Assembleia da República por um juiz de instrução feito rambo-justiceiro"
  • 2. "Foi injuriado e ofendido pela imprensa de direita e vítima de selectivas e reiteradas fugas de supostas provas da sua culpa" .
  • 3. "Foi acusado pelo Ministério Público, possesso de uma vertigem persecutória"
  • 4. "Concluem que este nunca devia ter sido acusado neste processo, quanto mais arguido."
  • 5. "A acusação de manipulação contra o Ministério Público não podia ser mais comprometedora. É uma acusação de parcialidade e de perseguição. O PGR deu cobertura consciente e continuada a essa manipulação, desde o início. "

É este o requisitório. E vem a sentença, logo a seguir...
Só lhe resta [ao PGR] assumir a responsabilidade que a dignidade da função exige. A partir de agora é cúmplice de grosseiro abuso de poder.
E as propostas de sanção acessória...
Paulo Pedroso tem obviamente direito a ser indemnizado pelos elevados prejuízos que lhe foram causados em toda esta ordália. Dada a culpa grosseira -- para não falar em dolo -- do Ministério Público e demais intervenientes neste processo, devem ser eles, e não o Estado, a suportar pessoalmente essa reparação financeira. A sua irresponsabilidade funcional e profissional não deve ser premiada pela irresponsabilidade civil...
Comecemos pelo requisitório...

O JIC que se deslocou à AR, fê-lo no estrito cumprimento de um dever e respeitou os direitos e deveres do arguido. Nunca foi responsabilizado por quem quer que fosse, nem a sua actuação foi colocada em causa, a não ser pelos inquisidores dos media, obviamente relacionados com a defesa e ligados politicamente, comprometidos em aviltar a função judicial. A "imprensa de direita" é objectivamente um conceito que acantona a esquerda ao lado bom e dos "bons". A "imprensa de direita" pactuou com os "maus" e a dicotomia é do melhor sabor estalinista.

Há quem nunca se esqueça e nunca aprenda nada. Mas poderíamos perguntar: quem é a "imprensa de direita"?! A Visão é de direita?! E a Time?! Ser acusado pelo MP, é o normal: só o MP tem legitimidade para tal, nestes casos. E a expressão "processo de vertigem persecutória" significa exactamente o quê?

À letra é uma ignomínia que se lança ao MP em geral e em particular a quem acusou. Acreditar na ignomínia custa pouco: basta ser subjectivamente parcial e não ter um módico de espírito de isenção, o que no caso concreto se compreende. Lançar a ignomínia, assim, custa nada. Provar, já é muito mais difícil e se ela atinge toda uma classe de profissionais, então torna-se eminentemente reversível o epíteto... Se a conclusão fosse ao contrário, ou seja que não deveria ter sido arguido, quanto mais acusado, percebia-se o sentido.

Assim, o que se percebe é a boca a fugir para a verdade eventual: que pessoas como o arguido nunca deveriam ter sido acusadas, à partida, - e muito menos deste tipo de delitos - por serem diferentes do cidadão comum, pois assumem a função política como o elemento diferenciador em relação aos demais. A acusação de manipulação do MP, se for exacta, é de extrema gravidade, pelo que só lendo o acórdão se pode aceitar a sua certificação que já é dada como assente pelo blogger Vital Moreira.

Acusar o MP de parcialidade e de perseguição releva objectivamente de um processo de intenção, em si mesma. O MP tem exactamente a função de investigar crimes que lhe são comunicados, fazendo-o com auxílio das polícias. Se entender que deve acusar, tem de ponderar primeiro se as provas indiciárias existentes, a manterem-se em julgamento, serão suficentes para uma condenação. É esse o critério, como Vital Moreira deveria bem saber, pois é professor de Direito, mesmo que não seja penalista.

A este propósito releva a convicção do magistrado. Pondera o que recolheu como provas e deduz a acusação, com objectividade, baseado nesses indíciosque ainda são indíciosque se devem entender como suficientes. Esta expressão "indícios suficientes" tem dado origem a rios de tinta em acórdãos que já vêm desde 1988! Provavelmente do Tribunal Constitucional desse tempo...

Assim, quanto à sentença proferida por Vital Moreira no seu panfleto em forma de requisitório, parece-nos a mesma recorrível, por profundamente errada e enviesada pelo subjectivismo que lhe retira qualquer átomo de isenção, imparcialidade e objectividade.

Quanto à sanção acessória, o que se pode dizer ainda é mais triste... Vital Moreira anotou uma Constituição e no artigo 27º nº 5 diz-se que...
A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.
No Código de Processo Penal, no artº 225º também se consagra uma norma para tal. Diz-se que tem direito a tal indemnização quem...
tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
Este segmento da norma, foi apreciado por vários juristas que já pensaram no assunto.
Alguns (Simas Santos e Leal Henriques, juizes Conselheiros) entendem que "erro grosseiro" é o desconhecimento ou a falsa representação da realidade, quanto tal é indesculpável, quer por falta de conhecimento quer por negligência. É "o erro crasso, palmar", segundo os mesmos.

Ou seja, no caso concreto, vai ser preciso argumentar e provar que o juiz Rui Teixeira (foi ele quem decidiu a prisão preventiva) foi mesmo básico, ignorante, burro, "rambo-justiceiro", ao decretar a prisão preventiva do arguido, acreditando nos indícios probatórios carreados nos autos, designadamente os depoimentos coincidentes das vítimas . Aliás, estas, desgraçadamente continuam actual e paulatinamente, a confirmar depoimentos em audiência do julgamento que decorre. Mas como dizia então e oportunamente, o actual presidente do PS, "as testemunhas podem mentir..." Desgraçadamente também, a mesma juiz que não acreditou nelas para pronunciar o arguido P. Pedroso, acreditou...mas para pronunciar os outros arguidos!

Estamos mesmo a ver que ainda vai ser processada por "erro grosseiro" também... e não tarda nada acometida de vitupérios acerca da sua veleidade persecutória.

Mas a questão essencial e que aqui me traz, quanto a esta "sanção acessória"decretada pelo nosso bravo Vital, é outra... Vital Moreira, como professor de Direito, sabe muito bem que a responsabilidade civil do Estado (e do seus agentes) pela administração da Justiça, nunca poderá colocar a hipótese de responsabilidade no que toca à interpretação de normas de direito ou à integração de lacunas, sob pena de se expor a actividade jurisdicional a uma reacção persecutória que a condiciona fatal e negativamente, pois terá lido (ou pode ler na biblioteca da FDUC) Álvaro de Sousa Reis Figueira, "Estatuto do Juiz, Garantias do Cidadão, da Independência à Responsabilidade", CJ, Ano XVI, T II, p. 64. Sabe muito bem que o erro como base de responsabilidade "tem de "traduzir um desajuste entre a decisão e a realidade fáctica ou normativa" que seja "manifesto, patente, incontestável, levando por isso a que a decisão seja arbitrária, no sentido de levar a conclusões absurdas ou ilógicas", pois poderá ler Luis Guilherme Catarino, "A Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça – O Erro Judiciário e o Anormal Funcionamento", escreve a págs. 264. E por último, saberá, como professor de Direito, que "a própria reapreciação de decisões judiciais pela via do recurso, não significa, em caso de revogação da decisão recorrida, que estava errada; apenas significa que o julgamento da questão foi deferido a um tribunal hierarquicamente superior e que este, sobrepondo-se ao primeiro, decidiu de modo diverso", pois é isso que diz a jurisprudência (Ac. nº. 774 da 1ª Secção do S.T.J., de 08/07/97).

Ao esquecer tudo isso e lavrar o manifesto panfletário que exarou, mais uma vez Vital Moreira se engrandeceu - como jurista e principalmente como político que também o é. Ficamos todos mais esclarecidos.

PS: Vital Moreira sabe ou pode saber quem é este josé que assina o postal. Sabe, porque em tempos já remeteu e mail que lhe foi respondido. E se quiser saber, pode confrimar pelo e mail do blog. Desta vez, não vale a pena chamar mabeco ou biltre. Basta argumentar juridicamente. Porque, de facto, "isto não pode ficar impune"!

Publicado por josé 17:16:00  

15 Comments:

  1. Escriba Lacónico said...
    Este sr. Vital Moreira pertence a uma estirpe ainda em proliferação que invadiu as universidades, sobretudo a de Coimbra, graças ao cartão de militante no PC ou no PS. A estirpe continua a multiplicar-se por lá, com filhos, sobrinhos e amigos. E os resultados são visíveis...

    Afinal, ou nada percebe de Direito e é grave. Ou percebe e então é um demagogo, procurando enganar os incautos leitores que perdem o seu tempo a ler certas alarvidades que ele e outros comparças escrevem naquele pasquim de doutrinação socialista.

    As reacções nauseabundas que nos chegam daquelas e de outras féticas bandas, em gáudio por uma mais que duvidosa decisão judicial, apenas mostram a estrumeira em que vivem ou que nos querem esconder.

    Depois de tomada de assalto à comunicação social, só resta mesmo a blogosfera como espaço de liberdade.

    Salazar foi um mero aprendiz no controlo e manipulação da informação, comparado com estes crápulas socialistas...

    Um nojo!...
    JusNavegante said...
    Esse Vital parece ter trocado o rigor intelectual e a seriedade por simples aleivosias de baixa extracção.

    Parece preferir o fogacho fácil das bojardas que vem disparando do alto do seu poleiro blogoesférico à serenidade e sensatez que seriam exigíveis de quem ocupa uma cátedra em Coimbra.

    E é pena, porque a criatura chegou a ser uma referência no Direito Constitucional e era tido como intelectualmente honesto e probo, mesmo quando, de punho erguido, entoava o Avante e a Internacional, iluminado pelo Sol que resplandecia de Moscovo.
    Pedro M said...
    Grande Escriba Lacónico!
    Subscrevo inteiramente.
    Francisco Bruto da Costa said...
    Com a elegância, a sensatez, a boa educação, a finura, a isenção e principalmente a elevação de espírito a que já nos habituou, Vital Moreira exige cabeças, a propósito de um caso judicial.
    Não deixa de ser curioso ver um docente de Direito (Constitucional) emitir opiniões públicas sobre uma decisão judicial (criminal) fundado apenas no que leu nos jornais.
    Sinal dos tempos.
    ovo de colombo said...
    Não se iludam. Isto acontece demasiadas vezes com o MP...Importa reflectir porquê antes de queimar Vital Moreira.
    Francisco Bruto da Costa said...
    Caro Ovo de Colombo, todos sabemos que nos Tribunais por vezes se cometem erros, por vezes erros graves, quer na judicatura quer no MP.
    Daí à tese da conspiração vai um mundo.
    O que o senhor professor vai ter de compreender é que não é impunemente que se afirma publicamente que uma série de magistrados judiciais e do MP se mancomunaram para perseguir com parcialidade um determinado indivíduo.
    Acho muito bem que eles reajam.
    E, caro Ovo de Colombo, só um tolo se daria ao trabalho de tentar "queimar" Vital Moreira: ele encarrega-se de o fazer sozinho, com grande eficácia.
    victor rosa de freitas said...
    Não é só o caso do Paulo Pedroso.

    Ao fim de 24 anos de funções como magistrado do Ministério Público, fui afastado de funções, em nome do “interesse público”, por “factos” de 10 a 14 anos antes, “factos” esses que dois Tribunais Superiores (a Relação de Lisboa, em 1ª instância e o STJ em sede de recurso) já disseram, com trânsito em julgado, serem inócuos e sem violação de qualquer dever do cargo.

    Espero decisão de recurso no STA há mais de QUATRO ANOS E MEIO.

    Afastado de funções.

    Sem vencimento e sem qualquer segurança social e sem assistência médica e “proibido” de trabalhar.

    Apesar das decisões referidas da Relação de Lisboa e STJ, em que fui totalmente ilibado de qualquer responsabilidade, mesmo disciplinar, não se vê, por parte da “casa” do senhor Adriano Souto de Moura, a invocação do interesse público, para terminar com esta situação de injustiça em que me encontro – afastado de funções há mais de DOIS ANOS E OITO MESES, sem vencimento nem qualquer segurança social e impedido de ADVOGAR porque, a final, o que diz a PGR (indevidamente, segundo a Relação de Lisboa e o STJ, como vimos), mesmo sem razão, e através de processos “kafkianos”, ainda “pesa” na Ordem dos Advogados, que também nada decide sobre o meu pedido de inscrição nela, há mais de DOIS ANOS.

    Sim, processos “kafkianos” da PGR.

    Começou o dito processo pré-disciplinar em que me afastaram de funções, com uma certidão truncada e falsa que omitia, só(?!), mais de 20 documentos autênticos, fundamentadores de um despacho meu a ordenar uma detenção, para interrogatório judicial, de um burlão (em mais de 80 mil contos – sim, contos, que não Euros), despacho esse considerado “ilegal” pelo dito Conselho e fundamento do meu afastamento.

    Quando fui ouvido, na “instrução” do processo da PGR, sobre tal despacho, chamei a atenção do Inspector para o facto de faltarem tais documentos.

    O que fez este?

    Depois de se pronunciar DOLOSAMENTE contra mim, juntou tal certidão, com aqueles documentos em falta, NUM OBSCURO APENSO, em vez de os incorporar nos autos, como é de LEI, na expectativa, PIDESCA, de que ninguém os visse.

    E não é que ninguém os viu mesmo?!

    Desde o Relator até ao Conselho Superior do Ministério Público!!.

    Como é que eu sei?

    Simples.

    As conclusões do dito Conselho (contra mim) e da Relação e do STJ (a meu favor) são diametralmente opostas e, nestes últimos, tive oportunidade de explicar a “leitura” de tais documentos e os fundamentos do meu despacho, considerado, agora, absolutamente correcto e legal, ao contrário do que disse o dito Conselho.

    Assim anda a "casa" de Adriano Souto de Moura.

    Mal, muito mal.

    E eu a sofrer a injustiça dela.

    Há mais de DOIS ANOS E OITO MESES afastado, ilegitimamente, de funções.

    Com um recurso pendente no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.

    E eu, ilegal e ilegitimamente, em "greve forçada”…há mais de DOIS ANOS E OITO MESES.

    Imposta pela “casa” de Adriano Souto de Moura…

    Que PGR é esta?

    Leia mais no blog www.vickbest.blogspot.com
    Basófias said...
    Atente-se, por outro lado, no que sucedeu, ao abrigo do mesmo conceito de "indícios suficientes" a um tal Fernando Graça, maçon (de martelo, talocha e colher), oriundo de uma terriola lá para as bandas de Soure, in CJ, T2, 2005:

    CRIME DE VIOLAÇÃO

    — Declarações da ofendida

    (Acórdão de 9 de Março de 2005)

    SUMÁRIO:

    Nos crimes sexuais, o depoimento da vítima, quando credível e corroborado em aspectos periféricos por outros meios de prova, pode fundamentar uma condenação.

    H.A.S.L.

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra

    1. Na sequência de denúncia por Ilda Guardado, em representação de sua filha menor Liliana Guardado, procedeu-se a inquérito preliminar no qual foi constituindo arguido Fernando Graça.

    Findo o Inquérito o digno Magistrado do Mº Pº proferiu despacho em que determinou "o arquivamento dos autos quanto ao eventual crime de abuso sexual de menor, na forma continuada p. e p. pelos arts. 172º, 177º, al. a) e 30º, nº 2 todos do C. Penal".

    2. Liliana Guardado, que entretanto completara 16 anos de idade, constituiu-se então assistente nos autos e requereu a abertura da instrução.

    Produzidas as provas arroladas e realizado o debate instrutório, foi proferido pelo Mº Juiz despacho de não pronúncia.

    3. Recorre a assistente desse despacho.

    . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

    Cumpre apreciar e decidir.

    5. Está em causa apurar se foram recolhidos, nos autos, elementos de prova indiciária suficiente para submeter o arguido a julgamento pelo crime que lhe é imputado no requerimento de abertura de instrução e na fundamentação do recurso - crime de abuso sexual de criança na forma continuada, p. e p. pelos artigos 172º, 177º, e 30º do CP.

    Os factos referenciados na apresentação da queixa e no requerimento de abertura da instrução, correspondem a factos ocorridos desde os 8 até aos 12 anos de idade da assistente, quando o arguido, seu pai, que trabalhava no Luxemburgo como emigrante, vinha passar a época de Natal ou as férias de Verão com a família, alturas em que, aproveitando a ausência da mãe, que trabalhava durante a noite, a levava para a cama do casal e com ela mantinha relações de sexo, vaginal e oral, factos que cessaram quando ela começou a ser menstruada.

    A prova indiciária recolhida nos autos, com vista à imputação do crime, verifica-se que a prova recolhida durante a fase de inquérito consiste nas declarações da assistente, de sua mãe e de uma tia, interrogatório do arguido e prova pericial - exame médico-legal realizado na pessoa da assistente. E em sede de instrução foram ainda tomadas declarações à psicóloga que prestou acompanhamento psicológico à assistente em 2003.

    Sintetizando tais provas, temos:

    Nas suas declarações refere assistente: "Aproximadamente aos 8 anos de idade, o pai começou a manter com a declarante relacionamento sexual. Aquele, que se encontrava a trabalhar no Luxemburgo, vinha a Portugal passar Férias nas alturas do Natal e durante o mês de Agosto. Aproveitando as noites em que a mãe não pernoitava em casa levava a depoente para a cama do casal e mantinha com ela relações sexuais… as relações vaginais tiveram lugar até ter feito 12 anos” -cfr. Auto de inquirição de fls. 9.

    A mãe da menor e a tia, ouvidas, declararam que nunca assistiram ou suspeitaram da prática dos factos relatados pela menor. Limitam-se a narrar o que a Liliana lhes terá dito, cerca de 4 anos depois de os factos terem terminado, relacionando elas, a posteriori, os factos denunciados com os problemas de saúde da Liliana (doente quer com febre, quer com vómitos e dores de cabeça, quer com problemas intestinais) quando o pai vinha de férias a Portugal, do Luxemburgo, onde trabalhava - cfr. Autos de depoimentos de fls. 7/8 e 13/14.

    O arguido, ouvido, negou ter tido qualquer contacto sexual com a filha, dizendo ser falso o teor da queixa, afirmando que “em seu entender a queixa apresentada contra si terá por finalidade impedir que o filho menor Rodrigo passe as férias consigo… o facto de o pai do arguido ter cortado a água à casa onde vivia a mulher, em Maio/Junho de 2003, tendo sido decretado o divórcio em 15.07.3003” - cfr. Auto de interrogatório de fls. 31.

    No que toca ao exame pericial à assistente realizado pelo Instituto de Medicina Legal, resulta das respectivas conclusões (cfr. fls. 66 dos autos):

    “Não se observaram sinais objectivos de lesões traumáticas ou seus vestígios a nível da superfície corporal, em geral, região genital ou anal;

    Não foram encontrados no presente exame quaisquer elementos objectivas que nos permitam afirmar que sobre a examinanda tenham sido exercidas práticas sexuais”.

    Resulta ainda desse relatório do exame, na parte em que descreve as lesões relacionáveis com o evento a nível da região genital: “o ostíolo himenial é permeável apenas ao dedo indicador de um dos peritos que procederam ao exame”.

    Durante a instrução foi ouvida a Drª. Rita Pinheiro, Psicóloga clínica que assistiu a Liliana (cfr. fls. 151). Refere em síntese que: “em Junho do ano passado (2003), a Liliana e a mãe dirigiram-se à Maternidade Bissaia Barreto… e a depoente fez a consulta da Liliana. Tudo o que vai contar soube-o através da Liliana.., a Liliana mostrava-se abalada e contou o que se tinha passado com ela na infância entre os 8 e os 12 anos… não acha que a Liliana seja ou tenha sido mentirosa. Pensa que a Liliana, atentas as circunstâncias que viveu é uma pessoa equilibrada embora apresentando sinais depressivos que consegue sublimar nos estudos, sendo excelente aluna”.

    Perante a afirmação da assistente de que ficava doente quando se aproximava a chegada do pai, a ponto de ter de recorrer aos serviços do Centro de Saúde de Pombal (cfr. fls. 10), foi solicitado ao dito Centro a informação disponível sobre tais episódios. Em face do que, a fls. 38, o Centro de Saúde de Pombal informa que “avaliado o processo clínico desde o nascimento até á data actual, além de doenças normais da criança, existe apenas um episódio descrito, no dia 8 de Julho de 2002, em que a jovem e a sua mãe referiram que sempre que o seu pai e ex-marido respectivamente, as visitava, entre Julho e Agosto de cada ano, a Liliana se “punha doente”’, tendo sido “diagnosticado uma provável crise de pânico”.

    6. Importa agora fazer a análise crítica, por forma a determinar se é suficiente para, com ela, o arguido ser submetido a julgamento.

    O crime referido no requerimento de abertura de instrução é o do artigo 172º do C. Penal, que postula:

    1. Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é púnico com prisão de 1 a 8 anos.

    2. Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

    Nos termos do art. 177º nº 1 do mesmo diploma legal, a pena é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vitima for ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela.

    Nos termos do art. 283º, nº 2, do C. P. Penal “Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

    De acordo com entendimento corrente, na esteira de F. Dias, entende-se que existem indícios suficientes quando os elementos de prova recolhidos permitem formar a convicção de que a produção e discussão da prova em audiência permitirá concluir pela prática dos pressupostos do crime, existindo uma alta probabilidade de condenação do arguido, ou pelo menos que a probabilidade de condenação é mais forte que a da absolvição.

    Sendo a apreciação da prova efectuada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador - art. 127º do CPP.

    Na síntese do Prof. FIGUEIREDO DIAS (Direito Processual Penal, p. 202-203) “a apreciação da prova é na verdade discricionária, tem evidentemente como toda a discricionalidade jurídica os seus limites que não podem ser ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova, é, no fundo uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada «verdade material» - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios de objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo”.. “não a pura convicção subjectiva… se a verdade que se procura é uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão… a convicção do juiz há-de ser.. em todo o caso uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de se impor aos outros… em que o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável”.

    Como referia CASTANHEIRA NEVES, Lições de Processo Penal policopiadas, p. 39 “na apreciação da suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final - só que a instrução não mobiliza os mesmos elementos probatórios e de esclarecimento, e portanto de convicção, que estarão ao dispor do juiz na fase de julgamento, e por isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação”.

    A prova indiciária deve ser apreciada tendo em conta o conjunto dos vários elementos de prova recolhidos, conjugados entre si, de acordo com as mencionadas regras da experiência comum e os conhecimentos científicos.

    Apreciação de prova que, nesta fase, é efectuada, no que concerne a depoimentos, com base declarações escritas, enquanto que em julgamento é efectuada com base na imediação, no confronto entre os vários participantes, na discussão cruzada e imediata entre todos os participantes, portanto com imensas possibilidades de esclarecimento que nesta fase se não verificam.

    Focando o caso em apreço, como fundamento do despacho de arquivamento aponta-se, em resumo, que a única prova consiste nas declarações da própria assistente que são infirmadas pelas conclusões do exame médico, que revela ser virgem.

    Face ao critério de ponderação e avaliação da prova, referido, importa antes de mais ter presente a especificidade do caso, a idade da assistente ao tempo dos factos, que os mesmos, a terem-se verificado, ocorrerem na intimidade e reserva do meio familiar. Além da natureza dos factos e a natural reserva sobre os mesmos, mormente quando se trata de pessoas ligadas por laços de parentesco no primeiro grau, onde se manifestam profundas reservas de natureza cultural.

    Onde a prova é mais difícil, o critério da sua avaliação não pode ter o mesmo grau de rigor daqueles casos em que, em termos de objectividade e experiência comum, os interessados com um mínimo de diligência, têm ao seu alcance meios de prova objectivos e irrefutáveis. De acordo, aliás, com o antigo brocado: “ubi durcior, ibi dulcior»

    Importa apreciar, em primeiro lugar, em termos indiciários a credibilidade do depoimento da assistente.

    A leitura de que as conclusões do exame pericial lhe retiram liminarmente toda a credibilidade, não parece de aceitar, sem mais,

    Logo porque não excluído que a queixosa possa ter hímen complacente - e o relatório do exame não afasta essa possibilidade.

    Depois porque a assistente nunca refere - nem sobre tal foi interrogada, especificamente - que tenha havido relação sexual completa, ou penetração vaginal, referindo até, em contrário, que nunca chegou a sangrar, o que não deixaria de ocorrer se tivesse havido efectiva penetração. Limita-se a dizer - em conformidade com as perguntas que lhe foram colocadas - que o pai a deitava sobre o corpo dele e com ela teve “relações de sexo, incluindo sexo oral”.

    Sendo certo que o crime do nº 1 do art. 172º acima transcrito, não exige a efectiva penetração, bastando a prática de acto sexual de relevo.

    Por outro lado também pela idade em que a assistentes situa os factos - 8 aos 12 anos - também não se lhe pode exigir uma precisão no depoimento que se exige a um adulto.

    Acresce que não é questionada a sua afirmação de que a mãe efectivamente trabalhava durante a noite, ficando o arguido sozinho em casa com a criança, resultando das declarações da mãe da menor, e da profissão que exerce, que trabalha durante a noite.

    Em termos de experiência comum, não é de crer, minimamente, que a assistente pudesse, por qualquer forma, levantar uma suspeita relativa a actos desta natureza contra o seu próprio pai, mantendo-a em tribunal, constituindo-se assistente para a sustentar, se não estivesse efectivamente convicta,

    Tanto mais que se trata de uma rapariga com comportamento perfeitamente ajustado, designadamente em termos de escolares - quando foi ouvida tinha transitado para o 11º frequentando uma Escola Pública (cfr. fls. 64). Sendo uma rapariga inteligente, que segundo o depoimento da psicóloga, tem muito bom aproveitamento escolar.

    A referência a que o pai deixou de a procurar quando começou a ser menstruada ajusta-se ao entendimento de um adulto, face á possibilidade de uma gravidez que, além do mais, traria o caso para a praça pública, não se vendo, em contrapartida, porque havia a queixosa de inventar um tal afirmação.

    O tempo decorrido até à apresentação da queixa tem fácil justificação no receio invocado pela assistente. Atenta a sua idade e relação familiar existente, bem como as explicações que teria que prestar.

    A que pode acrescentar-se o desenvolvimento da personalidade da queixosa com os anos decorridos, bem como a maior a abertura social que se tem verificado em relação a este tipo de factos e a maior atenção da sociedade prestada à sua perseguição.

    Depois o depoimento da Dra. Rita Pinheiro confere-lhe consistência quando refere que «não acha que a Liliana seja ou tenha sido mentirosa. Pensa que a Liliana, atentas as circunstâncias que viveu é uma pessoa equilibrada embora apresentando sinais depressivos que consegue sublimar nos estudos, sendo excelente aluna».

    Ora este depoimento atribui credibilidade às declarações da assistente, na medida em que manifesta o seu juízo/convicção de que a assistente, quando procurou os seus serviços e lhe fez o relato pormenorizado dos factos de que diz ter sido vitima, o fez com coerência e verdade. Tratando-se de depoimento de alguém com formação técnico/científica, que foi procurada e prestou assistência no exercício da sua função.

    Envolvendo por isso o seu parecer um juízo técnico/científico que não foi posto em causa ou abalado, por alguma forma, no processo. Tendo por isso o relevo que lhe confere o disposto no art. 163º, nº 1 do CPP: o juízo técnico ou científico presume-se subtraído à livre apreciação do julgador. Apenas podendo ser infirmado com base em "melhor prova”, ou desde que rebatido com argumentos da mesma natureza, devidamente fundamentados - nº 2 do mesmo preceito.

    Também a declaração da assistente em como “sempre que se aproximava a chegada do pai ficava doente e por isso, por diversa vezes teve de recorrer aos serviços do Centro de Saúde de Pombal, onde era atendida pelas médicas Dra. Aurora Branquinho e Dra. Isabel Gonçalves” (- cfr. fls. 10), é corroborada pelo Centro de Saúde de Pombal, quando informa, a fls. 38, existir um episódio descrito, no dia 8 de Julho de 2002, durante o qual «a jovem e a sua mãe referiram que sempre que o seu pai as visitava… se punha doente”.

    Doenças que a mãe e a tia confirmam relacionando-as agora com as épocas em que o pai estava para chegar.

    E também dos depoimentos da mãe e da tia nada resulta que indicie que se trate de depoimentos que visem prejudicar, falsamente, o arguido. Tratando-se pelo contrário de depoimentos perfeitamente objectivos e descomprometidos, nada relatando que o comprometa.

    Até porque divórcio da mãe e do pai da menor foi consumado, de forma amigável - cfr. certidão de fls. 55 e segs., em especial a acta de fls. 60, de onde resulta que nessa data o divórcio foi convertido em mútuo consentimento.

    É certo que, em matéria de apreciação da prova em julgamento vigora o princípio in dubio pro reo. Significando que “em caso de dúvida razoável” após a produção de prova, tem de actuar em sentido favorável ao arguido - formulação de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, ed. de 1974, p. 215, citando a doutrina nacional e estrangeira no mesmo sentido.

    Assim só a dúvida “razoável”, devidamente fundamentada na apreciação da prova, que persiste após a produção de todas as provas e sua avaliação de acordo com a lei e as regras da experiência comum, nos termos acima referenciados, justifica a aplicação do princípio. E não toda e qualquer dúvida psicológica.

    Não é toda a dúvida que justifica a absolvição com base neste princípio. Mas apenas aquela em que for inultrapassável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento de um tipo de crime ou com ele relacionado, deduzido da prova globalmente considerada… A própria dúvida está sujeita a controlo, devendo revelar-se conforme á razão ou racionalmente sindicável, pelo que, não se mostrando racional, tal dúvida não legitima a aplicação do citado principio” - cfr. Ac. STJ de 04.11.1998, BMJ 481º, p. 265.

    Importando ter presente, na apreciação dos depoimentos, a natureza do crime e a natural reserva na descrição de factos desta natureza.

    Sendo cedo que, como refere o Ac. STJ de 02.02.2004 citado na resposta “Nos crimes sexuais o depoimento da vitima é muitas vezes a única prova directa, por se tratar de factos cometidos na intimidade de um numero limitado de pessoas… podendo, de per si, fundamentar uma condenação».

    Assim, sendo o depoimento da assistente credível e corroborado em aspectos periféricos por outros mais de prova, mantendo-se em audiência, com amplo contraditório e com base na imediação, a condenação do arguido surge como muito provável, ou em todo o caso mais provável que a absolvição. Devendo por isso o ser pronunciado.

    7. Nestes termos acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se a sua substituição por outro que pronuncie o arguido nos termos do requerimento para instrução.

    Coimbra, 9 de Março de 2005

    Belmiro Andrade
    Oliveira Mendes
    Elisa Sales

    Recurso nº 278/05
    Comarca de Soure
    Kzar said...
    Boa José!
    Excelente percepção do que é essa seita - em especial do que são os seus membros quando, provindos da tropa que cantava o "avante" de punho no ar, embevecidos com o resplandecente sol de Moscovo, garantindo a todos as maravilhas soviéticas, acabam despejados no PS, a esbracejar respostas às fantásticas conspirações "da direita" contra os seus donos...
    Enfim, são pessoas que sabem tudo sobre a conspiração, e não admira que tenham tendência a ver por esse prisma tudo quanto lhes sucede, muito mais se de facto tiver havido erros ou injustiças.
    Realmente, não faz falta queimar o ser em questão e nem tem significado esperar que ele próprio o faça - já fez há muito.

    Dito isto, uma coisa é verdade: alguém tem de pôr cobro à tendência generalizada para a acusação fácil pelo MP, atitude com que os juízes, em especial dos tribunais superiores, são demasiadas vezes complacentes. Não tenho dúvida em concordar que essa corporação do MP vive há longos anos uma "cultura de empresa" persecutória, justicialista "à outrance"; e isso é um problema muito sério.
    josé said...
    Meu caro Kzar:

    Como não serás da "corporação" de juristas, tens essa percepção do MP, baseado em experiência concreta ou apenas do que lês em jornais?!

    Vá lá: explica-te!
    Pede ajuda ao Manuel Montano...
    Vialatina said...
    Concerteza o Ksar não leu o post do Basófias antes de postar o seu comentário...
    Kzar said...
    Por acaso pertenço, por acaso pertenço, e tenho essa percepção directa; directa e absolutamente segura. Como muitos - não é segredo poara ninguém.
    josé said...
    Então, diria mesmo mais: damn it, Kzar! Assim vai ser mais interessante...e mais difícil também.

    O que é que te faz entrar nessa noite escura de considerar que o MP anda a manipular factos para fazer acusações infundadas?!

    Os factos em si mesmos, inventados e construídos à medida? O modo como os recolhe em Inquérito? A negligência nessa recolha? O modo como a lei os compartimenta?

    É que a tua afirmação é demasiado peremptória...para ser inteiramente verdadeira.
    Não tem lógica de senso comum, dito simplesmente.

    E prefiro um Pinkerton a um Montano, mesmo que seja desenhado por Morris e outro pelo Prado.
    victor rosa de freitas said...
    O Ministério Público a manipular factos...

    Ao fim de 24 anos de funções como magistrado do Ministério Público,por não cair no "goto" de um certo "fascistóide" do MP (não é o PGR!), fui afastado de funções, em nome do “interesse público”, por “factos” de 10 a 14 anos antes, “factos” esses que dois Tribunais Superiores (a Relação de Lisboa, em 1ª instância e o STJ em sede de recurso) já disseram, com trânsito em julgado, serem inócuos e sem violação de qualquer dever do cargo.

    Espero decisão de recurso no STA há mais de QUATRO ANOS E MEIO.

    Afastado de funções.

    Sem vencimento e sem qualquer segurança social e sem assistência médica e “proibido” de trabalhar.

    Apesar das decisões referidas da Relação de Lisboa e STJ, em que fui totalmente ilibado de qualquer responsabilidade, mesmo disciplinar, não se vê, por parte da “casa” do senhor Adriano Souto de Moura, a invocação do interesse público, para terminar com esta situação de injustiça em que me encontro – afastado de funções há mais de DOIS ANOS E OITO MESES, sem vencimento nem qualquer segurança social e impedido de ADVOGAR porque, a final, o que diz a PGR (indevidamente, segundo a Relação de Lisboa e o STJ, como vimos), mesmo sem razão, e através de processos “kafkianos”, ainda “pesa” na Ordem dos Advogados, que também nada decide sobre o meu pedido de inscrição nela, há mais de DOIS ANOS.

    Sim, processos “kafkianos” da PGR.

    Começou o dito processo pré-disciplinar em que me afastaram de funções, com uma certidão truncada e falsa que omitia, só(?!), mais de 20 documentos autênticos, fundamentadores de um despacho meu a ordenar uma detenção, para interrogatório judicial, de um burlão (em mais de 80 mil contos – sim, contos, que não Euros), despacho esse considerado “ilegal” pelo dito Conselho e fundamento do meu afastamento.

    Quando fui ouvido, na “instrução” do processo da PGR, sobre tal despacho, chamei a atenção do Inspector para o facto de faltarem tais documentos.

    O que fez este?

    Depois de se pronunciar DOLOSAMENTE contra mim, juntou tal certidão, com aqueles documentos em falta, NUM OBSCURO APENSO, em vez de os incorporar nos autos, como é de LEI, na expectativa, PIDESCA, de que ninguém os visse.

    E não é que ninguém os viu mesmo?!

    Desde o Relator até ao Conselho Superior do Ministério Público!!.

    Como é que eu sei?

    Simples.

    As conclusões do dito Conselho (contra mim) e da Relação e do STJ (a meu favor) são diametralmente opostas e, nestes últimos, tive oportunidade de explicar a “leitura” de tais documentos e os fundamentos do meu despacho, considerado, agora, absolutamente correcto e legal, ao contrário do que disse o dito Conselho.

    Assim anda a "casa" de Adriano Souto de Moura.

    Mal, muito mal.

    E eu a sofrer a injustiça dela.

    Há mais de DOIS ANOS E OITO MESES afastado, ilegitimamente, de funções.

    Com um recurso pendente no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.

    E eu, ilegal e ilegitimamente, em "greve forçada”…há mais de DOIS ANOS E OITO MESES.

    Imposta pela “casa” de Adriano Souto de Moura…

    Que PGR é esta?

    Leia mais no blog www.vickbest.blogspot.com


    Não é só o caso do Paulo Pedroso.

    Ao fim de 24 anos de funções como magistrado do Ministério Público, fui afastado de funções, em nome do “interesse público”, por “factos” de 10 a 14 anos antes, “factos” esses que dois Tribunais Superiores (a Relação de Lisboa, em 1ª instância e o STJ em sede de recurso) já disseram, com trânsito em julgado, serem inócuos e sem violação de qualquer dever do cargo.

    Espero decisão de recurso no STA há mais de QUATRO ANOS E MEIO.

    Afastado de funções.

    Sem vencimento e sem qualquer segurança social e sem assistência médica e “proibido” de trabalhar.

    Apesar das decisões referidas da Relação de Lisboa e STJ, em que fui totalmente ilibado de qualquer responsabilidade, mesmo disciplinar, não se vê, por parte da “casa” do senhor Adriano Souto de Moura, a invocação do interesse público, para terminar com esta situação de injustiça em que me encontro – afastado de funções há mais de DOIS ANOS E OITO MESES, sem vencimento nem qualquer segurança social e impedido de ADVOGAR porque, a final, o que diz a PGR (indevidamente, segundo a Relação de Lisboa e o STJ, como vimos), mesmo sem razão, e através de processos “kafkianos”, ainda “pesa” na Ordem dos Advogados, que também nada decide sobre o meu pedido de inscrição nela, há mais de DOIS ANOS.

    Sim, processos “kafkianos” da PGR.

    Começou o dito processo pré-disciplinar em que me afastaram de funções, com uma certidão truncada e falsa que omitia, só(?!), mais de 20 documentos autênticos, fundamentadores de um despacho meu a ordenar uma detenção, para interrogatório judicial, de um burlão (em mais de 80 mil contos – sim, contos, que não Euros), despacho esse considerado “ilegal” pelo dito Conselho e fundamento do meu afastamento.

    Quando fui ouvido, na “instrução” do processo da PGR, sobre tal despacho, chamei a atenção do Inspector para o facto de faltarem tais documentos.

    O que fez este?

    Depois de se pronunciar DOLOSAMENTE contra mim, juntou tal certidão, com aqueles documentos em falta, NUM OBSCURO APENSO, em vez de os incorporar nos autos, como é de LEI, na expectativa, PIDESCA, de que ninguém os visse.

    E não é que ninguém os viu mesmo?!

    Desde o Relator até ao Conselho Superior do Ministério Público!!.

    Como é que eu sei?

    Simples.

    As conclusões do dito Conselho (contra mim) e da Relação e do STJ (a meu favor) são diametralmente opostas e, nestes últimos, tive oportunidade de explicar a “leitura” de tais documentos e os fundamentos do meu despacho, considerado, agora, absolutamente correcto e legal, ao contrário do que disse o dito Conselho.

    Assim anda a "casa" de Adriano Souto de Moura.

    Mal, muito mal.

    E eu a sofrer a injustiça dela.

    Há mais de DOIS ANOS E OITO MESES afastado, ilegitimamente, de funções.

    Com um recurso pendente no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.

    E eu, ilegal e ilegitimamente, em "greve forçada”…há mais de DOIS ANOS E OITO MESES.

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    sdRay said...
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