O que faz falta
quinta-feira, outubro 06, 2005
O que faz falta é animar a malta
O que faz falta
O que faz falta é libertar a malta
O que faz falta
José Afonso, 1973
Quando uma corja de comentadores de vão de escada, topa da janela; quando algumas profissões são hostilizadas e se jogam para gozo da matilha da opinião politicamente publicada; quando a injustiça é a norma e a justiça é vilipendiada, o que faz falta, é escrever assim:
Ora, este afrontamento, com muitos aspectos de acinte, pode ao menos servir para se colherem as lições de uma outra forma de estar. Os representantes do poder judicial devem aprender finalmente a comportar-se responsavelmente e de uma forma verdadeiramente independente, sem enquistamentos corporativos e sem «cumplicidades» comprometedoras com os outros poderes, nomeadamente com o poder executivo. Destes só há que reclamar o que deles pode e deve ser exigido: o estabelecimento das condições necessárias ao exercício eficaz e independente (também do ponto de vista económico e financeiro) do poder judicial, o que não significa alheamento à prestação de contas à comunidade dos cidadãos, que detém a totalidade da soberania, de que o poder judicial é uma parcela.
E não tenhamos dúvidas: se o sector da administração da justiça é um dos mais resistentes à mudança, como se diz, também outros importantes sectores da sociedade, onde se contam as chamadas «elites», resistem arrogantemente à independência do poder judicial. Como, de resto, se tem visto ao longo dos últimos anos. Ora, é preciso que cada um tenha a noção do seu lugar e que os representantes do poder judicial aprendam de uma vez por todas a ocupar o que lhes compete, sem servilismos de nenhuma espécie, com dignidade institucional, e não temendo as críticas que lhes façam chover sobre as cabeças (venham as que forem bem intencionadas, ainda que contundentes e, quanto às mal intencionadas, deixemo-las com os seus autores, que, mais cedo ou mais tarde, se deslustrarão com elas) e muito menos as ameaças e as pressões, sejam elas explícitas ou camufladas, directas ou em forma de aviso retorcido. É reconfortante cumprirmos o nosso papel com isenção e independência, sem devermos nada a ninguém. Mas temos de reconhecer que esse papel é difícil, sobretudo porque exige uma maturidade cívica e um espírito crítico capaz de forjar independência mesmo em relação às formas mais subtis e refinadas de pressão – os pequenos recados, mandados muitas vezes por vozes «autorizadas», as pequenas insinuações, os elogios de conveniência, etc.
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Publicado por josé 22:56:00
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Uma parte importante da soberania portuguesa vai entrar em greve. Alguns dos titulares do órgão de soberania que são os tribunais (os magistrados) anunciaram uma greve em “luta” contra a perda de privilégios que persistem em definir como direitos. Durante alguns dias, os tribunais irão recusar-se a administrar a justiça. Juízes e procuradores não farão julgamentos, não proferirão sentenças, não deduzirão acusações, não ouviram vítimas, testemunhas ou arguidos e não despacharão processos. Tudo em luta contra o “patrão” que os “explora” e lhes nega “direitos inalienáveis”.
A greve culminará um processo de sabotagem da justiça que já vem detrás e que assumiu foros de amotinação quando a actual maioria decidiu, e bem, acabar com alguns dos mais escandalosos privilégios das corporações judiciais. Por isso, esta greve é mais um acto de sabotagem contra o Estado de direito e um ataque contra o povo português em nome do qual se deveria administrar a justiça.
Que querem, afinal, os magistrados? Querem manter e até aumentar as suas imensas regalias. Querem continuar a ser titulares de órgãos de soberania, mas ganhar como gestores (mais do que o próprio Presidente da República). Querem continuar a pertencer ao Estado, mas tratar-se em clínicas privadas e usufruir dos melhores médicos, tudo gratuitamente. Querem que 97 por cento dos processos judiciais fiquem parados quase três meses por ano para que eles tenham 13 dias de férias no Natal, 10 na Páscoa e 60 no Verão.
Magistrados e funcionários, têm tido direito a um sistema de saúde milionário.
Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça estabeleceram convenções com os médicos mais caros, todos os tratamentos e internamentos têm sido feitos em clínicas privadas; abastecem-se em supermercados especiais a preços mais baratos. Os magistrados têm direito a transportes gratuitos; muitos utilizam prerrogativas funcionais em benefício pessoal (como ir de graça ao futebol); quase todos auferem subsídios de renda de casa mas vivem em casa própria; compensações para despesas específicas foram transformadas em remunerações permanentes, mas não pagam IRS. Chega-se ao ponto de essas remunerações serem incorporadas nas reformas mas não serem tributadas, tudo porque alguns magistrados assim o decidiram no “exercício do poder soberano de ser juiz em causas de interesse próprio”. Alguns até recebem ajudas de custo iguais às dos membros do Governo só para irem ao seu local de trabalho.
Muitos magistrados instalaram o reino do arbítrio nos tribunais e, alguns, até, um clima de terror. As partes não podem fazer um mero requerimento ou suscitar uma simples decisão do juiz, mesmo que de mero expediente, que logo terão de pagar centenas de euros de taxa de justiça pela decisão negativa. E todo esse dinheiro vai para o imenso saco com que se pagam os privilégios de que beneficiam.'
'É ainda confrangedora a sua falta de cultura democrática. Qualquer crítica é considerada uma injúria ou um desafio inadmissível aos seus poderes e muitos reagem individualmente como se fossem alvo de uma inominável ofensa pessoal. O comportamento de alguns magistrados lembra o dos polícias da PIDE/DGS nos últimos tempos da ditadura: porque muitos cidadãos ainda lhes tinham medo, não percebiam que já ninguém os respeitava. Prisioneiros de velhos e ridículos estereótipos de grandeza e majestade, muitos nada fazem para serem respeitados e tudo fazem para serem temidos, quando num Estado de direito não há – não pode haver – lugar para o medo.
A independência como garantia (dos cidadãos) para a boa administração da justiça foi transformada num privilégio pessoal de cada um fazer o que lhe apetece. A irresponsabilidade como garantia funcional da independência só tem servido para exculpar os que abusam dos seus poderes e atropelam o direito e a verdade. A inamovibilidade e a vitaliciedade foram transformadas numa espécie de direito divino às funções.
Tal panorama já era de esperar desde que se consentiu que titulares de órgãos de soberania se organizassem em sindicatos. Com o sindicalismo nas magistraturas, deixou de haver verdadeira regulação e mesmo hierarquia funcional. Os Conselhos Superiores (da Magistratura e do MP) foram subalternizados. O mecanismo dos recursos quase deixou de funcionar. Muitos magistrados dos tribunais superiores uniram-se aos “camaradas” da 1.ª instância pelo egoísmo das reivindicações “obreiristas”. A responsabilidade e a hierarquia funcionais diluíram-se na camaradagem sindical. Já não se pode separar os bons dos maus, os cumpridores dos inadimplentes, os que servem a justiça dos que se servem dela. Todos valem o mesmo em termos sindicais.
Com os sindicatos desapareceu a efectiva separação dos poderes e o poder judicial passou a influir na feitura das leis, pois os titulares do poder soberano de administrar a justiça passaram a ser “trabalhadores interessados nas leis que lhe dizem respeito”. E estas são todas as que têm de aplicar, sobretudo os códigos de processo. Muitos dos bloqueios da justiça devem-se ao facto de as leis e as alterações legislativas responderem mais aos interesses e comodidades de quem as aplica do que aos direitos dos cidadãos. Muitas das soluções para problemas estruturais foram sendo preteridas em favor de privilégios, alguns dos quais mais em benefício da própria nomenclatura corporativa do que dos magistrados no seu conjunto.
A passividade e anomia do poder político e da sociedade permitiram que as nomenclaturas das corporações acreditassem que podiam definir não só o seu estatuto funcional e remuneratório, mas também o funcionamento do sistema de justiça. Dois simples sindicatos, com dois ou três mil inscritos, são os verdadeiros detentores do poder soberano de administrar a justiça. Dois sindicatos confiscaram ao povo português essa parcela da soberania.
A parte sã das magistraturas foi suplantada pela gangrena do mercenarismo. Os órgãos de disciplina mais parecem órgãos sindicais. A maioria dos melhores magistrados calaram-se e quase se escondem. O tempo e o palco estão para os carreiristas que bajulam a nomenclatura. Alguns dos magistrados melhor classificados são preteridos em favor dos que têm amigos bem colocados, como tem sido denunciado no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. E, no entanto, os magistrados são muito diferentes entre si. Há muitos que são intelectualmente honestos, competentes, dedicados e que trabalham bem acima da média, enquanto outros são verdadeiros mercenários. Pela qualidade e quantidade do seu trabalho, uns bem poderiam ganhar 20 ou 30 mil euros por mês, mas outros já seriam bem remunerados com 500 ou 600 euros. Porém, o sindicalismo igualou-os a todos.
A greve dos magistrados judiciais é a maior machadada na credibilidade da justiça, mas terá um mérito inegável: fará o povo tomar consciência de que os verdadeiros problemas da justiça resultam mais da cultura corporativa e antidemocrática dos magistrados do que das leis ou da acção dos políticos. Um bom magistrado faz boa justiça mesmo com as más leis, mas um mercenário nunca faz justiça, serve-se dela. Talvez se compreenda então que é altura de expulsar os mercenários para aproveitar e incentivar os bons magistrados que ainda restam e trabalham quase na clandestinidade. E talvez estes compreendam, finalmente, que chegou a hora de sair do silêncio e decidam erguer a sua voz para impedir que a justiça caia no caos que alguns colegas seus parecem desejar.
Talvez ainda se vá a tempo de salvar o que resta de bom na justiça portuguesa. Ou talvez não.
[Pelo advogado António Marinho e Pinto na edição de Sábado do Público]
Isto é o que consta do programa eleitoral e de governo. Durante a campanha eleitoral Sócrates, em debates na TV, disse claramente que iria alterar a idade de reforma dos FP e que iria atacar os regimes especiais que protegem certos grupos corporativos. Só que os professores julgavam que ele se estava a referir aos médicos e farmacêuticos; estes julgavam que ele se referia aos juizes e magistrados; estes últimos julgavam que se referia aos políticos; estes julgavam que ele se referia apenas a polícias e militares; estes últimos julgavam que ele se referia apenas a gestores públicos; e estes julgavam que ele se referia aos que tinham direito a reformar-se com apenas 50 ou 55 anos de idade...
Cada um destes grupos esqueceu-se de olhar ao espelho e de olhar para o espelho da maioria dos portugueses...
Ora bem, Sócrates está a distribuir a factura por eles todos, os que têm regimes especiais, como bem disse na sua campanha eleitoral. E os do sector privado e os da FP que não têm regimes especiais batem palmas e apoiam a cem por cento estas reformas que pretendem acabar com a bandalheira dos regimes especiais e má distribuição dos rendimentos que existiu até agora. E não se julgue que é só no sector privado que Sócrates tem o seu maior apoio, porque dentro da FP há muita gente que o apoia também, pois não pertence a nenhum hipócrita ou falacioso regime especial.
Até agora, Sócrates só não cumpriu uma promessa eleitoral: o aumento do IVA. Falha que ele já assumiu publicamente e que apenas foi devida a que o orçamento de Bagão Felix estava desorçamentado do lado das receitas em cerca de 5,5 mil milhões de euros. Isto é, o OE de 2005 assumiu compromissos para os quais faltavam 5,5 mil milhões de euros para que se pudessem cumprir esses compromissos, sobretudo em matéria de Saúde e de prestações sociais (pensões de reforma, fundo de desemprego, etc.). Daí o défice subir para 6,8% do PIB neste ano de 2005 se algumas correcções não tivessem sido tomadas no Orçamento rectificativo aprovado na AR e no PEC, aprovado em Bruxelas. Facto ainda não desmentido por Bagão Felix, já que se soube depois das eleições que o próprio Bagão Felix teria dito a Santana Lopes que o défice real de 2005 ultrapassaria os 6% do PIB.
Até agora Sócrates está a fazer uma excelente governação, com reformas de fundo que já deviam ter sido feitas antes, mas que ninguém teve a coragem de fazer.
Finalmente temos Primeiro Ministro e temos um Governo para salvar Portugal. O que lhe poderá custar votos, mas que salva Portugal da bancarrota.
Os eleitores não são parvos, e verão dentro de dois ou três anos os benefícios destas reformas de fundo.
Eu, que não sou socialista, já vi que este é o caminho correcto e que devolve a esperança à maioria dos portugueses.
Este Decreto-Lei, que teve agora a sua aprovação final, promove a convergência, em termos de âmbito material, do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) com a ADSE e restringe o seu âmbito pessoal às categorias profissionais cujos conteúdos funcionais justificam a existência de um subsistema de saúde específico.
Assim, são beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça o corpo da Guarda Prisional, os Directores dos Estabelecimentos Prisionais, o pessoal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, o pessoal de polícia técnica a exercer funções nos serviços de lofoscopia da Polícia Judiciária, o pessoal de segurança da Polícia Judiciária, o pessoal das carreiras técnico-profissional de reinserção social e auxiliar técnico de educação afecto a Centros Educativos do Instituto de Reinserção Social e o pessoal técnico afecto a Unidades Operativas de Vigilância Electrónica do Instituto de Reinserção Social, bem como os seus familiares ou equiparados.
E é assim, apenas com a prata da casa que se fazem reformas bem feitas que vão reduzir o défice das contas públicas, e isto sem consultorias milionárias dadas aos amigalhaços.
MUITO BEM SR. MINISTRO DA JUSTIÇA!!!
SEIS MESES DE GOVERNO
- O Primeiro-Ministro conduziu o processo de formação do Governo com inédita discrição e respeito institucional, sem cedências à natural curiosidade da comunicação social, contribuindo logo aí para a recuperação do sentido de Estado e da credibilidade do Governo;
- Os nomes escolhidos para o Governo foram seleccionados com exigência, entre militantes do PS e independentes, sendo por isso de um modo geral bem recebidos e reconhecidos como pessoas competentes e credíveis;
- O Primeiro-Ministro fez um Governo pequeno, com menos 3 Ministros, menos 2 Ministérios e menos 3 secretários de Estado do que o Governo anterior, tendo também acabado com a experiência irracional e despesista da deslocalização de gabinetes de secretários de Estado;
- Desde o início, o Primeiro-Ministro e os Ministros preferem fazer mais do que falar e evitam aparecer na comunicação social a não ser para explicar as medidas adoptadas pelo Governo para a resolução dos problemas do País;
- O Governo fala mais do futuro do que do passado, não insistindo na acusação da «pesada herança» e preferindo apresentar as suas soluções e medidas para resolver os problemas.
Um Governo com coragem e capacidade de decisão
- Ao contrário do que muitos previam, o Governo não adiou as medidas difíceis de que o País precisa à espera das eleições autárquicas, nem hesitou em enfrentar, quando necessário, os interesses corporativos mais poderosos (como se viu com a venda de medicamentos fora das farmácias, as férias dos tribunais, as regalias insustentáveis de certos sectores da função pública ou os privilégios excessivos dos políticos e dos autarcas);
- Em diversas situações difíceis (como o problema da entrada em vigor do Código da Estrada ou a situação da seca) o Governo revelou estar atento e demonstrou capacidade de resposta à altura das circunstâncias.
Um Governo com uma estratégia para o futuro do País
- O Governo deu sinais de ter uma estratégia de médio prazo para a modernização e o desenvolvimento do País e, com medidas concretas, revelou determinação no cumprimento do seu Programa (lançando o Plano Tecnológico);
- O Governo soube reagir com rapidez, seriedade e coragem ao Relatório do Governador do Banco de Portugal sobre o valor do défice que encontrou, aprovando um Programa de Estabilidade e Crescimento credível e capaz de, com equidade, evitar consequências mais negativas para a economia, as empresas e as famílias;
- O Governo revelou sensibilidade social e adoptou medidas de combate à pobreza e de relançamento das políticas sociais.
1. Ministério da Administração Interna (e Modernização Administrativa)
* Regulamentou, logo nos primeiros dias de mandato e em situação de emergência, o novo Código da Estrada, permitindo a sua normal entrada em vigor.
* Aprovou o novo regime de compensação para agentes das forças de segurança falecidos em exercício de funções, há muito reivindicado.
* Aprovou o novo regime legal para armas e explosivos.
* Adoptou novas orientações para tornar mais eficaz a intervenção da PSP em zonas urbanas problemáticas.
* Criou a Autoridade Nacional de Incêndios Florestais, definindo uma cadeia de comando eficaz, e antecipou a disponibilização de meios aéreos para combate aos fogos.
* Elaborou, com o Ministério das Finanças, a Proposta de Lei aprovada pelo Governo para a nomeação dos cargos dirigentes da administração pública, limitando as nomeações por confiança política e introduzindo concursos simplificados para as chefias intermédias.
* Elaborou a Proposta de Lei apresentada pelo Governo no Parlamento sobre a limitação dos mandatos de titulares de órgãos políticos executivos.
* Criou a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, com imediata calendarização de medidas como a constituição de empresas num só dia, o cartão único automóvel e o cartão único do cidadão.
* Elaborou a nova Lei das Rendas, cuja Proposta será aprovada pelo Governo, conforme prometido, até 30 de Junho, nos primeiros 100 dias de Governo.
2. Ministério dos Negócios Estrangeiros
* Promoveu, com êxito, as negociações relativas à revisão da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
* Promoveu, com resultados excelentes para Portugal, as difíceis negociações sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
* Apoiou no plano diplomático, com enorme sucesso, a candidatura do Eng.º António Guterres à ACNUR.
* Visitas para reforço de relações políticas e internacionalização da economia (destaque para Espanha, primeira visita oficial do PM; Brasil, primeira visita oficial do MNE; Angola, Moçambique e Cabo Verde, encontros separados do MNE com os respectivos Presidentes da República).
* Aprofundamento das relações económicas e comerciais na bacia do Mediterrâneo, tendo em vista a presença portuguesa no Magreb (Visita do PM a Marrocos e do Presidente da Argélia a Portugal).
* Início da Presidência portuguesa do Conselho da Europa com a participação do Primeiro-Ministro na cimeira de Varsóvia.
* Diligências diplomáticas especiais para a resolução de casos específicos (Bissau, Díli, Emirados Árabes Unidos e Venezuela).
3. Ministério das Finanças e da Administração Pública
* Criação da Comissão Independente, liderada pelo Governador do Banco de Portugal, para avaliar a situação orçamental do País.
* Apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento para a consolidação das contas públicas, tendo em vista um défice inferior a 3% em 2008 e um crescimento económico de 3% em 2009.
* Combate à fraude e evasão fiscais, com resultados assinaláveis:
o Cruzamento de dados entre diversas entidades (Fisco, Segurança Social, Ministério da Justiça, INGA);
o Utilização mais eficaz do levantamento do sigilo bancário, de que é exemplo a acção de controlo de transacções de imóveis;
o Utilização de modalidades indirectas de fiscalização;
o Aprovação do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, que clarifica e reforça os poderes de actuação da Inspecção Tributária.
* Lançamento da reestruturação dos benefícios fiscais, com medidas imediatas de rigor nos benefícios em operações de fusão e cisão de empresas, contrariando as transmissões de prejuízos, os deferimentos tácito e certos planos de deduções.
* Limitação do recurso à Zona Franca da Madeira por parte de bancos e seguradoras para fuga à tributação em IRC.
* Obrigatoriedade de entrega das declarações periódicas de IVA de todos os contribuintes pela Internet, contribuindo, assim, para uma fiscalização mais eficaz.
* Medidas diversas de reforma na Administração Pública, articuladas com a convergência do sistema público com o regime geral da segurança social, tendo em vista a equidade, a redução da despesa estrutural do Estado e a sustentabilidade das políticas sociais: suspensão das progressões automáticas e da actualização dos suplementos remuneratórios, preparação do novo sistema retributivo, regime transitório de avaliação de desempenho, lançamento do processo de reestruturação da Administração Ministério a Ministério, revisão do regime de aposentação (idade da reforma e fórmula de cálculo das pensões) e dos regimes especiais de aposentação, bem como dos subsistemas de saúde públicos, equalização do subsídio de doença com o do regime geral.
4. Ministro da Presidência
* Apoio à coordenação política do Governo.
* Coordenação da elaboração dos instrumentos estruturantes da acção governativa (a começar pelo próprio Programa do Governo) e do processo legislativo, permitindo a aprovação em Conselho de Ministros de 136 diplomas.
* Organização das iniciativas «Governo Presente», que incluíram a realização de Conselhos de Ministros Extraordinários em Amares, distrito de Braga, e em Sagres, distrito de Faro.
* Aprovação em Conselho de Ministros do procedimento para a elaboração e aprovação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
* Garantia dos apoios necessários à manutenção do piloto português Tiago Monteiro na Fórmula 1 e à realização em Portugal da partida do Rali Lisboa-Dakar em 2005, 2007 e 2008, bem como do Campeonato de Mundo de Vela de Classes Olímpicas, em 2007.
* Lançamento de novos Programas de Voluntariado Juvenil, nomeadamente em acções de prevenção de fogos florestais e de vigilância em praias de bandeira azul.
* Alteração da tutela da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, agora partilhada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministro da Presidência (responsável pelas questões da igualdade de género).
5. Ministério da Defesa Nacional
* Criação do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar tendo em vista a integração dos Institutos de Altos Estudos dos diversos Ramos num único instituto, no âmbito da reforma do Ensino Superior Militar.
* Revisão dos compromissos financeiros do Estado na área da Defesa.
* Lançamento do processo para um novo modelo do regime de contrapartidas nos contratos de aquisição de equipamentos de defesa.
* Reforço da participação das Forças Armadas no combate aos incêndios florestais.
6. Ministério da Justiça
* Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, anunciado pelo PM em debate mensal no Parlamento:
o Alteração do regime de pagamento dos prémios de seguro;
o Aumento do limiar de criminalização do cheque sem provisão para 150 euros;
o Alargamento dos processos de «injunção» para cobrança de dívidas até cerca de 15.000 euros;
o Redução das férias judiciais de Verão de 2 meses para 1 mês;
o Conversão das transgressões em contra-ordenações;
o Modificação do regime fiscal dos créditos incobráveis;
o Mecanismos processuais específicos para «processos em massa»;
o Introdução da regra de competência territorial do tribunal do foro do consumidor.
* Plano para o desbloqueamento da reforma da acção executiva (a anunciar em 20 de Junho)
* Inicio da discussão pública para a reforma do regime de recursos.
* Afectação de verbas decorrentes da extinção de uma Secretaria de Estado à protecção das vítimas de crimes.
* Utilização intensiva de novas tecnologias e escolha do software que servirá como sistema operativo a utilizar no processo de informatização do sistema judicial português.
7. Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
* Pacote legislativo para a reforma da gestão dos recursos hídricos: Proposta de Lei da Água (que procede à transposição da Directiva-Quadro da Água); Proposta de Lei da titularidade dos recursos hídricos; Novo regime económico e financeiro dos recursos hídricos e Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água).
* Relançamento da Barragem de Odelouca.
* Aprovação dos Planos de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e do Parque Natural do Douro Internacional.
* Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António (concluindo, finalmente, a elaboração dos POCC no território do continente).
* Aprovação da Proposta de Lei que aprova o regime jurídico das contra-ordenações ambientais.
* Criação do Parque Natural do Litoral Norte.
* Aprovação da Proposta de Lei que regula o acesso à informação sobre ambiente.
* Criação da Comissão de Acompanhamento para a Seca 2005.
8. Ministério da Economia e da Inovação
* Arranque do Plano Tecnológico:
o Inov-Jovem: lançamento deste programa de apoio à inserção em PME de 1000 Jovens quadros para a inovação;
o Inov-Contacto: lançamento deste programa de estágios destinado a jovens quadros para aquisição de experiência internacional em empresas de excelência e inovadoras;
o Criação da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico;
o Reposição do SIFIDE, Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (em articulação com o Ministério da Ciência);
o Dinamização de apoios à criação de empresas de base tecnológica (programa NEST).
* Política de proximidade no apoio a empresas em dificuldades: criação do Agiire, Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial.
* Apoio à entrada e expansão das nossas empresas no mercado espanhol: criação de uma rede do IAPMEI em Espanha.
* PIN: novo mecanismo dirigido a projectos de Potencial Interesse Nacional, assegurando um acompanhamento de proximidade, promovendo a superação de bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere.
* Têxteis: actuação junto da UE. para um efectivo controlo, limitação e acompanhamento das importações chinesas.
* Conclusão do estudo sobre o sector energético e preparação de um novo enquadramento jurídico global para o sector.
* Suspensão e lançamento de um novo concurso da energia eólica, com um caderno de encargos mais adequado e para maior potência.
* Incentivo fiscal à requalificação ambiental e tecnológica através do reconhecimento de projectos-piloto de produção de bio-combustíveis.
9. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
* Decisão de impedir o arranque de sobreiros em Benavente.
* Medidas de minimização dos efeitos da seca:
o Linhas de crédito no valor de 125 milhões de euros para os agricultores mais afectados;
o Negociação com a Comissão Europeia para a antecipação do pagamento de ajudas e a possibilidade da transferência de 400 mil toneladas de cereais dos organismos de intervenção de outros países europeus, a fim de serem disponibilizados aos criadores de gado e de reequilibrar o mercado de alimentos para animais;
o Dispensa de pagamento, por 6 meses, das contribuições para a segurança social a titulares de pequenas explorações;
o Antecipação da pesca nas albufeiras, em atenção aos respectivos níveis.
* Acções de prevenção de incêndios florestais com selecção de postos de vigia, programa de «Voluntariado Jovem para a Floresta», patrulhamento com o Exército, campanhas de sensibilização e sistema nacional de divulgação pública do risco, bem como reforço dos meios de vigilância e protecção da floresta.
* Regime sancionatório relativo a géneros alimentícios e organismos geneticamente modificados.
* Diploma que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, prevenindo assim a utilização de sementes já disponíveis no mercado nos termos da legislação europeia.
* Reforço de 30 a 35 milhões de euros para reestruturação da vinha, correspondendo a cerca de 4 200 hectares, no âmbito do programa Vitis.
* Autorização da adjudicação de empreitadas no valor de 49.889.740 euros no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira.
* Admissão de 30 novos elementos para a Guarda Florestal e aquisição de 24 novos veículos para melhoria dos serviços de fiscalização.
* Aprovação da comparticipação do Ministério da Agricultura no projecto integrado de despoluição da bacia hidrográfica do Lis, no valor de 7 milhões de euros.
* Actualização do regime fitossanitário.
10. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
* Definição dos grandes projectos de infra-estruturas a incluir no Programa de investimentos para esta legislatura (a anunciar até 30 de Junho).
* Novo enquadramento jurídico para o passe social, que permitirá manter esta prestação social.
* A criação de uma zona marítima de protecção da costa portuguesa de acidentes ambientais resultantes do tráfego marítimo.
* Enquadramento da parceria TAP/Varig e Acordos de cooperação com a Argélia no âmbito da estratégia de relançamento e internacionalização da TAP.
* Lançamento Programa Estrada Livre.
* Início da revisão do Plano Rodoviário Nacional.
11. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
* Dinamização da contratação colectiva: apresentada aos parceiros sociais a proposta de revisão urgente do Código do Trabalho, que será entregue na AR até ao final de Junho.
* Criação dos centros de emprego móveis ou Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada para fazer face a situações de risco (deslocalizações e potenciais focos de desemprego) e apoiar a reconversão dos desempregados.
* Modificação do regime legal do Rendimento Social de Inserção (ex-Rendimento Mínimo Garantido), no sentido da sua humanização e do aumento do rigor na atribuição do subsídio.
* Lançamento da 1ª fase do Programa para atribuição da prestação extraordinária aos idosos, tendo em vista assegurar um rendimento não inferior a 300 Euros, com início no início do próximo ano para os idosos com mais de 80 anos, sendo depois progressivamente alargado aos demais.
* Extensão do regime público de segurança social na maternidade, doença, invalidez, velhice e morte aos trabalhadores no domicílio.
* Anúncio da profissionalização das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (garantindo que por cada 150 processos haverá 1 técnico a tempo inteiro).
* Eliminação dos incentivos à reforma precoce, nomeadamente a suspensão ou revogação dos actuais mecanismos de pré-reforma.
* Aumento do subsídio de doença no regime geral da segurança social, fixando-o em 65% da remuneração mensal;.
* Anúncio e preparação da uniformização das taxas da segurança social.
* Fixação do salário convencional dos trabalhadores independentes para efeitos de desconto para a segurança social em uma vez e meia o salário mínimo nacional.
* Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e à Evasão Contributivas e Prestacionais da Segurança Social, no qual se destacam as seguintes medidas:
o Aumento das acções de fiscalização em 50% e sua concentração em função de determinados factores de risco;
o Sujeição obrigatória a junta médica de todos os trabalhadores que estiverem de baixa mais de 30 dias;
o Obrigação de devolução do subsídio de desemprego, em caso de detecção de falsos desempregados;
o Notificação de 100.000 contribuintes para pagamento voluntário de dívidas;
o Cruzamento de dados para efeitos de fiscalização;
o Introdução da figura do «Gestor do Contribuinte».
12. Ministério da Educação
* Organização e acompanhamento do concurso nacional para colocação de professores, com todo o procedimento a decorrer dentro dos prazos e com o maior rigor.
* Garantia dos exames nacionais de Português e de Matemática no 9º ano de escolaridade.
* Formação contínua em matemática para os docentes do 1º ciclo e melhoria da formação inicial nesta área.
* Alteração das condições de acesso e de formação inicial dos professores do 1º ciclo.
* Alteração das condições de acesso de recrutamento dos professores de matemática do 2º e 3º ciclos.
* Início do processo de integração do ensino do inglês no 1º ciclo do ensino básico, já no próximo ano lectivo.
* Ocupação dos «furos» garantindo a utilização plena dos tempos escolares do 2º e 3º ciclos do ensino básico em actividades de ensino e aprendizagem.
* Alargamento do horário de funcionamento das escolas do 1º ciclo do ensino básico até às 17h30, permitindo a participação dos alunos em actividades extracurriculares - a partir do ano lectivo de 2005-2006.
* Alargamento da oferta das formações tecnológicas, vocacionais e profissionais no ensino secundário para melhoria das condições de integração escolar dos jovens até aos 18 anos.
* Alargamento da rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais aos centros de formação profissional e sedes de agrupamento de escolas.
13. Ministério da Saúde
* Novo regime de criação, organização e funcionamento dos Centros de Saúde, para permitir a proximidade entre Unidades de Saúde Familiares e Cidadãos.
* Resolução que cria a Comissão para o desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência.
* Projecto de reestruturação dos Centros de Saúde, através da melhoria das acessibilidades aos Cuidados de Saúde Primários.
* Resolução do Conselho de Ministros que regula a Transformação dos Hospitais Sociedades Anónimas de capitais exclusivamente públicos, «Hospitais SA», em Entidades Públicas Empresarias, «Hospitais E.P.E.», acentuando o carácter público de todos os hospitais.
* Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição ao público, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
* Revisão em baixa dos preços dos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde em 3%.
* Revisão em baixa das margens de comercialização por grosso e em retalho dos reduzindo 3 pontos percentuais.
* Combate à fraude e à utilização abusiva da comparticipação acrescida em medicamentos no apoio a pensionistas de rendimento inferior ao salário mínimo nacional, mediante comprovação de meios por declaração positiva ou negativa de IRS.
* Reforço da função de coordenador nacional do Programa de Luta contra o Cancro.
* Fusão dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
14. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
* Aprovação das alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, destinada a enquadrar a adaptação ao processo europeu de Bolonha.
* Reposição do SIFIDE, Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, em articulação com o Ministério da Economia;
* Relançamento do Programa Ciência Viva, com a abertura de novos centros e núcleos de divulgação e estímulo para a ciência.
* Aprovação do regime das avaliações de alto nível nas instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
* Aprovação das alterações ao estatuto do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
* Assinatura de Memorando de Entendimento entre o MCTES, a Siemens S.A Portugal e a Fundação Calouste Gulbenkian para o desenvolvimento da Biologia Computacional.
15. Ministério da Cultura
* Inauguração da Casa da Música (apresentação do modelo de gestão e proposta dos respectivos estatutos).
* Inauguração de Faro - Capital Nacional da Cultura (tendo sido assegurada a necessária cobertura financeira).
* Relançamento das acções de salvaguarda do património histórico e cultural edificado, incluindo através de medidas como o embargo ao Túnel de Ceuta, no Porto.
* Medidas para assegurar a manutenção em funcionamento dos Museus nacionais e respectiva dinamização.
* Organização da participação portuguesa na 51.ª Bienal de Veneza, numa associação inédita com o Ministério da Economia como forma de projecção internacional da imagem de Portugal no Mundo.
* Garantida a realização em Portugal de diversos encontros internacionais no domínio da Cultura: próxima reunião dos Ministros da Cultura do Conselho da Europa, em Outubro deste ano, em Faro; «Encontros para uma Europa da Cultura» de 2007, em Lisboa
* Foram abertos ao público os Cine-teatros Pax Júlia em Beja, o Cine-teatro da Guarda, estando prevista para Julho a abertura do Cine-teatro de Faro e do Fórum Cultural de Alcochete.
* Abertura ao público da Biblioteca Municipal de Tavira.
16. Ministro dos Assuntos Parlamentares (com a tutela da comunicação social)
* Apresentação de uma Proposta de Lei que cria a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
* Apresentação de uma Proposta de Lei que cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de televisão e radiodifusão.
* Medidas para a regularização do programa de acesso da população das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores aos canais televisivos generalistas até ao final de 2005.
* Fixação de critérios objectivos e transparentes para a atribuição do incentivo à iniciativa empresarial e desenvolvimento multimédia.
* Realização de 2 debates mensais com o PM (o terceiro está marcado para 24 de Junho).
* Os Membros do Governo já se deslocaram 19 vezes ao Plenário e 22 vezes às Comissões. (até 28-06-2005)