juizes e direito à greve
quarta-feira, outubro 05, 2005
Vital Moreira, no seu blog semi-pessoal, volta à carga com a ideia aparentemente já assente: os juízes não podem fazer greve! Porque o estatuto que os abrange não comporta tal compatibilidade!
Citando Vital Moreira...
Curiosamente, a reivindicação de estatutos privilegiados privativos é acompanhada da mais latitudinária utilização dos instrumentos sindicais dos trabalhadores comuns, incluindo a manifestação e a greve, mesmo quando o seu estatuto público é manifestamente incompatível com eles,(…) porque nem sequer são funcionários ou trabalhadores, mas sim titulares de cargos públicos, a quem não se podem estender de pleno os direitos próprios dos trabalhadores.
Esta ideia , é eminentemente defensável, não fosse Vital Moreira um ilustre especialista em direito constitucional, co-anotador de uma Constituição da República em parceria com outro reputado constitucionalista chamado Gomes Canotilho, muito prestigiado entre a inteligentsia do país e não só. Junta-se assim a outro brilhante constitucionalista, Jorge Miranda, que afina pelo mesmo diapasão: os juizes não podem constitucionalmente fazer greve!
Mas em 1993, após a revisão de 1992, numa anotação ao artigo 218 da CRP ( hoje artº 216 e que conserva a mesmíssima redacção) que se refere às garantias e incompatibilidades dos juízes, a dupla de anotadores escrevia assim numa pequena notinha com o nº IX...
Enquanto titulares de cargos públicos e elementos pessoais de órgãos de soberania independentes, não subordinados a ordens ou instruções, os juízes não se enquadram integralmente nos conceitos constitucionais de trabalhador nem de funcionário público, para efeito de gozarem directamente dos respectivos direitos constitucionais específicos . Todavia, tendo em conta o carácter profissional e permanente do cargo de juiz, tudo aponta para que lhes sejam reconhecidos aqueles direitos, incluindo o direito à associação sindical.
Ora, um dos direitos fundamentais dos trabalhadores - os tais “constitucionais específicos” previstos no Capítulo III da CRP - que o co-anotador Vital Moreira expressamente escreveu em 1992 que deveriam ser reconhecidos aos juízes, é precisamente o direito à greve, previsto no artº 57 da CRP ! Perante esta aparentemente estranha mudança de opinião, espera-se a todo o momento que Vital Moreira venha repudiar o escrito antigo mas ainda de referência actual, porque o texto constitucional é o mesmo; ou se demarque e atire para o co-anotador a responsabilidade pela anotação crítica que assim lhe terá sido alheia.
Caso contrário, todo e qualquer citador, daqui para a frente, terá de distinguir entre o que se diz agora e o que se escreveu antes… e distinguir entre o Vital Moreira de 92 e... o de agora! Ou, numa hipótese cada vez mais provável, adquirir a obra anotada de Jorge Miranda, que anda agora a ver a luz, fora do prelo, abandonando aqueloutra, por estar obsoleta.
Publicado por josé 00:24:00
21 Comments:
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Isto está bonito, está...
Todos sabemos que se o actual governo fosse do PSD, o Prof.Vital estava nesta altura a defender todas as greves e mais algums, incluindo a dos juizes...
http://geracao-rasca.blogspot.com
Se os funcionários judiciais e os restantes corpos judiciais fizessem greve para exigirem melhores condições de trabalho, mais informatização, maior celeridade nos tratamento dos processos, já ninguém dizia nada.
No meio de toda esta trapalhada o governo tem alguma (quase toda) a razão mas não soube tratar o assunto como deve de ser.
Nem a maior parte dos restantes temas quentes.
Tudo é feito de improviso e os benefícios nunca são quantificados.
(DN, 5/10/2005)
Vital Moreira, professor na Universitade de Coimbra, insurge-se: "é simplesmente escandaloso, revelando extensa violação da lei e falta de fiscalização e punição dos prevaricadores"... a propósito das acumulações de professores do ensino superior. Como desconfio de gente que se escandaliza facilmente tive de ir espreitar os números. Sou professor do Instituto Superior Técnico, nunca acumulei noutro estabelecimento, e sou antigo membro da Comissão Disciplinar do Senado da Universidade Técnica de Lisboa sob, precisamente, a gestão do Magnífico Reitor Lopes da Silva, onde passaram alguns casos de acumulações ilegais. Acumulações severamente punidas, diga-se em abono da verdade. Recordo 4 casos de penas de inactividade por um e dois anos (transitadas e cumpridas), um caso de multa (em recurso no tribunal administrativo) e uma rescisão de contrato de um convidado, isto num lapso de tempo de 6 anos. Lopes da Silva, citado no artigo do Diário Económico, sabe do que fala: o professor catedrático do Instituto Superior Técnico teve um comportamento irrepreensível e corajoso, como reitor da UTL, ao mandar instaurar processos de averiguações, ou disciplinares, sempre que surgiram dúvidas ou notícias de acumulações ilegais.
Devo dizer que nunca me apercebi de um fenómeno de acumulação ilegal em larga escala na Universidade Técnica de Lisboa.
Lendo o artigo que suscita o escândalo de Vital Moreira constato que as acumulações se dão no politécnico público, na universidade pública e na privada, e que nada nos garante que a maioria das acumulações não esteja dentro de algum quadro legal uma vez que não nos é dito se estas acumulações são ou não autorizadas ou quais os números de cada situação. Recordo que o tempo integral (sem exclusividade) permite acumulação, desde que autorizada pelo reitor do estabelecimento público e num número de horas limitado, mas os tempos parciais permitem acumulação livre. Por outro lado, e isso não é mencionado no artigo fonte, cursos breves até vinte horas de carga horária semestral, palestras, escrita de livros ou artigos e honorários de direitos autorais são totalmente livres no caso de professores do ensino superior mesmo com exclusividade. Em caso de protocolo entre universidades, os professores com exclusividade podem receber por acumulação se, salvo erro, esta for igual ou inferior a quatro horas semanais desde que autorizada pelo reitor. Dividendos de acções ou lucros de empresas podem ser auferidos por professores em qualquer situação, que podem pertencer, em lugares não executivos, a conselhos de administração, bem como o complemento de vencimento dentro da universidade por projectos conjuntos, quer com empresas privadas, quer com organismos públicos. Os professores podem ainda auferir rendimentos por pareceres jurídicos ou técnicos.
Analisemos agora os números que escandalizam Moreira, 2929 professores acumulam, 31029 não acumulam. Ou seja uma percentagem de 91,37% dos professores do ensino superior estão em dedicação exclusiva e apenas 8,63% estão a acumular.
Se contabilizarmos apenas os casos de acumulações em 3 instituições, e estas começam a ser preocupantes em termos de dedicação ao ensino, encontramos o terrífico número de 335 turbo professores. Ou seja 0,99%, nem um por cento, de professores com três ou mais acumulações. Um número elevado em termos absolutos, mas muito reduzido face ao universo considerado e, no meu entender, nada preocupante, se contarmos que este número não ultrapassa uma dezena por escola, o que significa que na minha universidade os seis casos de acumulação (de que me lembro) alvo de processo disciplinar durante o tempo em que pertenci à mais ingrata das comissões do Senado correspondem a uma taxa de incidência elevada dos processos disciplinares sobre a maioria dos docentes em falta, note-se que mesmo no caso de 3 acumulações se encontram situações perfeitamente regulares: um exemplo possível será um professor a 0% numa universidade, formalmente pertencendo ao quadro da instituição mas sem vencimento, e a 50% nas restantes.
Tanto escarcéu por tão pouco, seria mais profícuo que Vital Moreira se escandalizasse com os vencimentos baixos dentro da classe docente, com a falta de produtividade da mesma classe em termos pedagógicos e científicos, com a desmotivação causada por governos e desgovernos de incompetentes do PS e do PSD ou ainda pelo subfinanciamento das universidades que, em termos de condições de ensino e de investimento, estão estagnadas e, felizmente, conseguem ainda obter recursos próprios. Um mecanismo de financiamento, aliás perverso, é feito à custa de as universidades venderem o seu capital pedagógico e científico a universidades privadas, aproveitando os overheads (10% a 30%) sobre os vencimentos dos professores que, através de protocolo autorizado pelos reitores, e recebendo apenas na instituição de origem, dão aulas nessas mesmas instituições privadas em regime perfeitamente legal, muitos dos 2929 professores que acumulam estão nestas circunstâncias e são ainda taxados em sede de IRS a níveis elevados.
É neste meio tacanho e analfabeto que as escolas superiores públicas e privadas vegetam. E nem todos os professores conseguem ter a sorte ou o mérito de serem pagos principescamente por pareceres jurídicos ou técnicos de meia página que valem ordenados de muitos meses de colegas de outras áreas científicas e sobre os quais incide apenas uma taxa de 10% no IRS!
Henrique Silveira - in blog Crítico
Isto é o que consta do programa eleitoral e de governo. Durante a campanha eleitoral Sócrates, em debates na TV, disse claramente que iria alterar a idade de reforma dos FP e que iria atacar os regimes especiais que protegem certos grupos corporativos. Só que os professores julgavam que ele se estava a referir aos médicos e farmacêuticos; estes julgavam que ele se referia aos juizes e magistrados; estes últimos julgavam que se referia aos políticos; estes julgavam que ele se referia apenas a polícias e militares; estes últimos julgavam que ele se referia apenas a gestores públicos; e estes julgavam que ele se referia aos que tinham direito a reformar-se com apenas 50 ou 55 anos de idade...
Cada um destes grupos esqueceu-se de olhar ao espelho e de olhar para o espelho da maioria dos portugueses...
Ora bem, Sócrates está a distribuir a factura por eles todos, os que têm regimes especiais, como bem disse na sua campanha eleitoral. E os do sector privado e os da FP que não têm regimes especiais batem palmas e apoiam a cem por cento estas reformas que pretendem acabar com a bandalheira dos regimes especiais e má distribuição dos rendimentos que existiu até agora. E não se julgue que é só no sector privado que Sócrates tem o seu maior apoio, porque dentro da FP há muita gente que o apoia também, pois não pertence a nenhum hipócrita ou falacioso regime especial.
Até agora, Sócrates só não cumpriu uma promessa eleitoral: o aumento do IVA. Falha que ele já assumiu publicamente e que apenas foi devida a que o orçamento de Bagão Felix estava desorçamentado do lado das receitas em cerca de 5,5 mil milhões de euros. Isto é, o OE de 2005 assumiu compromissos para os quais faltavam 5,5 mil milhões de euros para que se pudessem cumprir esses compromissos, sobretudo em matéria de Saúde e de prestações sociais (pensões de reforma, fundo de desemprego, etc.). Daí o défice subir para 6,8% do PIB neste ano de 2005 se algumas correcções não tivessem sido tomadas no Orçamento rectificativo aprovado na AR e no PEC, aprovado em Bruxelas. Facto ainda não desmentido por Bagão Felix, já que se soube depois das eleições que o próprio Bagão Felix teria dito a Santana Lopes que o défice real de 2005 ultrapassaria os 6% do PIB.
Até agora Sócrates está a fazer uma excelente governação, com reformas de fundo que já deviam ter sido feitas antes, mas que ninguém teve a coragem de fazer.
Finalmente temos Primeiro Ministro e temos um Governo para salvar Portugal. O que lhe poderá custar votos, mas que salva Portugal da bancarrota.
Os eleitores não são parvos, e verão dentro de dois ou três anos os benefícios destas reformas de fundo.
Eu, que não sou socialista, já vi que este é o caminho correcto e que devolve a esperança à maioria dos portugueses.
Para quem não é socialista, conhevenhamos que é muita militância!
Este tipo( suponho que deve ser tipo, mas nunca se sabe) que anda por aqui a colocar comentários nonós ( contracção de anonymous), a papaguear o discurso governamental em propaganda livre, ainda não percebeu o papel ridículo que anda a fazer.
Custa-me a aceitar que pessoas que de vez em quando saem do papagueio e lá avançam uma ou outra ideia, se dêem a este trabalho de distribuidor de panfletos.
É triste, mas de vez em quando diverte.
É um palhaço triste, no fim de contas, parece-me bem.
Que lhe faça bom proveito, a terapia, se for esse o caso.
Há outros bem piores.
Cerca de 190 000 alunos dos 3º e 4º anos do ensino básico já vão ter aulas de inglês durante este ano lectivo que agora começou, isto é, mais de 90% dos alunos.
Os excelentes resultados obtidos devem-se, fundamentalmente, ao empenhamento das entidades promotoras (autarquias, associações de pais, agrupamentos, etc.), bem como dos serviços do Ministério da Educação que trabalharam no sentido de viabilizar as propostas de adesão, para proporcionar mais rapidamente o ensino gratuito de inglês aos alunos dos anos de escolaridade abrangidos.
E tudo isto feito com a prata da casa, sem consultorias milionárias dadas aos amigalhaços.
Parabens a todos os que, independentemente dos partidos a que pertencem ou com quem simpatizam, puseram os interesses dos alunos e de Portugal acima dos seus interesses pessoais ou corporativos. E parabens a este Governo, que tem uma larga visão do Portugal do futuro.
Depois de muito se ter dito e palpitado sobre negociatas das nossas empresas energéticas (Galp, EDP, Transgás, ENI, REN, etc.), o nosso sector energético tem finalmente uma plataforma estratégica bem definida e correcta.
É uma plataforma que tem como objectivos principais os seguintes:
a) Diversificação dos recursos energéticos e aumento da eficiência energética.
b) Maior concorrência entre os players, de modo a proporcionar melhores preços e serviços aos consumidores.
c) Preferência por energias limpas, de modo a cumprirmos os compromissos internacionais derivados do protocolo de Quioto e de directivas comunitárias.
A virtude desta estratégia agora definida pelo governo é o facto de se estabelecerem regras básicas do jogo, e não andar o Governo a jogar como se fosse uma empresa.
Aguarda-se agora que as empresas joguem, já que segundo esta estratégia nenhuma está impedida de fazer o que entender, seja no petróleo, seja no gás, seja na produção de electricidade por qualquer processo (hídrico, térmico, eólico, biomassa, etc.). Com uma única condição, respeitar as regras da concorrência e tenderem gradualmente para uma menor dependêncoa dos combustíveis fósseis e dos emissores de CO2.
Um mercado energético livre, seja português, ibérico ou europeu é isto mesmo. O Estado regula, as empresas produzem e associam-se como entenderem.
Para já, muito bem sr. ministro da economia!
Isto é que deve ser dito, para se perceber por que razão não foi a Administração da CGD despedida antes.
Nesse aspecto o Governo andou bem, os BOYS que nomeou (segundo os critérios da nova lei) já não vão ter esse privilégio de receberem uma choruda indemnização caso sejam despedidos no futuro antes de acabarem os mandatos.
Esta é mais uma reforma de louvar deste Governo.
Não votei no PS mas até agora este Governo já fez reformas que mais nenhum teve a coragem de fazer, em poucos meses de governação. Se assim continuar, este Governo vai levar o meu voto nas próximas eleições, embora esteja convencido que as irá perder porque já incomodou muitos lobies e muitas corporações.
Tal como aconteceu com a Margaret Thatcher, na Inglaterra, só daqui a bastantes anos se verá o efeito das reformas que este Governo já fez.
A oposição do PSD e PP, e os seus amigos dos media, anda desorientada porque sente que estas reformas deviam ter sido feitas por eles, mas que lhes faltou a coragem e o talento (e o saber) para as fazer. Porque não basta falar e escrever banalidades, é preciso estudar a fundo os dossiers e conhecer bem o aparelho de Estado para se fazer reformas selectivas e criteriosas, e não balelas cegas como as da Manuela Ferreira Leite, que se limitou a dizer que era preciso cortar na despesa pública e vai daí resolve com um golpe de génio, congelar os salários da FP, como se para isso fosse preciso tirar algum curso.
Estudem senhores do PSD e PP, queimem as sobrancelhas sobre os dossiers, tenham bons conselheiros e depois mostrem que são capazes, se quiserem voltar ao poder. Votei em vocês em 2001 e decepcionaram-me completamente. Agora tenham paciência e deixem este Governo governar, porque já fez mais em seis meses do que vocês em três anos.
Um eleitor desiludido que recuperou a esperança
Como esta Comissão durará mais de 6 meses, o mesmo passará, durante esse tempo, a ser beneficiário dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, os tais serviços sociais sobre os quais ele se recusa a falar...