Regras de três simples

Artigo 214.º da CRP
(Tribunal de Contas)

  • 1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:
    • a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
    • b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    • c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
    • d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
  • 2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.
  • 3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.
  • 4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.


Quais são os requisitos mínimos para que um juiz possa ser juiz, mesmo num tribunal de Contas? Dois ou três: independência e isenção!

Oliveira Martins foi ministro de um governo do PS; indicado por pessoas obviamente do PS e com ligações ao PS, desde há muitos anos. Não é independente, mesmo que o queira e não é isento porque nunca poderia. O bom senso aconselha-lo-ia a nem se candidatar ao posto. E aqui falta o terceiro requisito: bom senso. Estes requisitos não têm forçosamente algo a ver com competência, seriedade e honestidade. É assim que se confundem coisas básicas neste país e se acha muito normal que juizes possam ser do opus dei ou da maçonaria, sem que se saiba que o são.

Publicado por josé 16:03:00  

8 Comments:

  1. Anónimo said...
    Nos USA Bush acabou de nomear um juiz para o Supremo americano. Do partido republicano.
    Quem devia escolher e nomeá-lo?
    O manuel?
    Anónimo said...
    Não sei quem escolheu Oliveira Martins, nem sei se como de costume são os partidos a nomear os juizes (tipo tribunal constitucional, saco de gatos dos partidos), mas Oliveira Martins, è um individuo desqualificado, para tal missão!
    Razão simples, acompanhou Guterres em todas as vigarices, que este cometeu!
    Haja vergonha, haveria outras sinecuras para lhe dar, mas não a Presidencia do Tribunal de Contas!
    Socrates, não quer mesmo ser conhecido, por ter honestidade intelectual!
    Anónimo said...
    Então se eles não dizem a que organização pertencem é legítimo perguntar se algum dos juizes abaixo indicados tem ligações à Opus Dei. É para ver se começamos a sair das suposições abstractas e passamos ao concreto das coisas.E se os blogues deixam de ser só um muro das lamentações.

    Dr. António Santos Abrantes Geraldes, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa


    Dr. Manuel Tomé Soares Gomes, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa

    Dra. Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa
    Anónimo said...
    É suposto que alguém que é designado para um lugar como o que está em questão tenha tido ao longo do tempo uma posição equidistante de interesses partidários, não necessáriamente apartidário.
    No caso vertente só não vê quem está interessado em não ver que oliveira martins está profundamente endividado e engajado nos interesses instalados.
    Anónimo said...
    Pela lógica do seu raciocínio, o Dr. Vítor Constâncio não podia ser governador do BP, Jorge Sampaio não podia ser PR, Cavaco também não podia ser PR , Soares também não, etc, etc. Tenha juízo.
    Anónimo said...
    A Clarinha mistura alhos com bugalhos e ainda receita juízinho ... é eternecedor. Vá fazer uma visitinha ao blog do insuspeito Vital Moreira que ele tem lá tudo explicadinho.
    Anónimo said...
    Este país está a saque. Nem vergonha há. É tudo à descarada, só falta aparecerem por aí a rirem-se na nossa cara. Já estou como o Miguel Sousa Tavares na semana passada no Público. O problema não é do país, ou dos políticos. É dos portugueses. É uma nação de idiotas. Eu incluido.
    Unknown said...
    Tanto anonimato até mete dó!

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