O Eclipse do Governo...
terça-feira, setembro 27, 2005
Numa economia com grave défice de sustentabilidade das suas finanças públicas, partilhando elevadas despesas correntes, com agravamento do saldo primário e sem o alcance do mesmo nível de receitas correntes, a subida dos impostos, é do lado da receita, uma medida impopular, que tem tanto de facilidade na sua aplicabilidade, como de discutível na sua eficiência.
Os governos centrais, desde a adesão à moeda única ficaram limitados, aos escassos meios que o único instrumento de política económica que ainda continua sob as suas égides, disponibiliza. No actual panorama português, uma subida do IVA de 19 % para 21 %, será mais prejudicial que benéfica.
Em primeiro lugar, a arrecadação de receita fiscal depende primariamente do nível de crescimento da economia portuguesa. Quanto maior for o crescimento real da economia, maior será o nível de receita apurada. Face aos sinais já visíveis de que financeiramente o Estado carece de receitas, e debate-se com elevados défices, não é desprezível o papel do Estado no crescimento da economia.
No ponto actual, é preciso salientar-se que o Estado não pode assumir um papel crescente de dinamização da actividade económica. Seja pela criação de rendimento nas famílias através do emprego gerado na função pública, seja pelo investimento público em projectos cujas taxas de rentabilidade internas e de multiplicação de emprego e rendimento sejam reduzidas ou mesmo nulas.
Assim, e numa primeira fase cabe aos privados, no fundo em semelhança ao passado nos últimos 2 anos, a iniciativa de acelerar a economia portuguesa. Mesmo correndo o fortíssimo risco, de estarmos a assistir a um sobre endividamento de famílias e empresas, sujeitas a volatilidade das taxas de juro.
De facto, uma política restritiva, caracteriza-se por uma subida dos impostos, uma diminuição dos salários reais e uma diminuição das prestações sociais e benefícios concedidos pelo Estado.
Mas para que uma política restritiva possa assumir completo sucesso, ela deveria associar às três medidas acima referidas, uma subida de taxas de juros de forma a retirar massa monetária de circulação e uma depreciação da moeda, induzindo competitividade externa na economia. Ora estas duas últimas medidas não desde 98, passíveis de empreender pelos governos. E no passado, quando tomadas apenas o foram pelo facilistismo nunca pela vontade de resolução do problema estrutural.
O próprio Pacto Estabilidade e Crescimento, não favorece as políticas restritivas dos governos centrais. A incidência dos défices actuais sobre as taxas de juros europeias, está longe de ser evidente, pois as taxas europeias de longo prazo sempre se mostraram mais influenciadas pela evolução das taxas norte-americanas, do que pelo nível de endividamento externo apresentado pelo países membros.
O próprio Pacto Estabilidade e Crescimento, não favorece as políticas restritivas dos governos centrais. A incidência dos défices actuais sobre as taxas de juros europeias, está longe de ser evidente, pois as taxas europeias de longo prazo sempre se mostraram mais influenciadas pela evolução das taxas norte-americanas, do que pelo nível de endividamento externo apresentado pelo países membros.
Se a isto associarmos, a ausência de diferenciação, sobretudo comprovado pelo facto da estabilização dos rácios da dívida pública não implicarem o mesmo nível de saldos orçamentais.
A estabilização da taxa de endividamento supõe, que com taxas superiores ao crescimento nominal, sejam libertos excedentes primários – saldos livres de juros -, leva-nos a concluir que a regra orçamental do PEC, que visa o alcance de um saldo nulo ou excedentário a médio prazo, não é apropriado para cumprir o objectivo da estabilização da taxa de endividamento. Note-se neste pormenor. Uma taxa de inflação fraca, proporcionará uma taxa de juro real mais elevada, o que por si só travará a procura global, fazendo com que o excedente primário necessário à estabilização da taxa de endividamento seja maior.
Depois, ainda há o famoso efeito, "crowding-out" – quando o aumento do PIB faz aumentar os valores das taxas de juro – que obriga-nos a concluir que para que o resultado governamental tivesse o efeito esperado, era necessário uma conjugação de políticas orçamentais, fiscais e monetárias.
Ora, aquilo que Portugal, pretende é aumentar a taxa de investimento privado na economia, aumentar os impostos indirectos e reduzir as despesas correntes e de capital. No actual quadro tudo ao mesmo tempo não é exequível. O governo ao optar, por subir a taxa do IVA de 19 % para 21 %, verá, a recessão da única componente que tem alimentado a fraca retoma que temos vivido.
Mais imposto a pagar no acto do consumo levará a que se consuma menos, menos consumo, levará á diminuição de rendimentos auferidos e menos imposto directo cobrado no final de cada ano fiscal por parte das empresas. Menos lucros, levarão a menos emprego. Por outro lado, e isto é válido para a totalidade da carga fiscal, um aumento da mesma, levará a que se proporcione um aumento da fuga ao fisco, com incremento da economia paralela.
Assim, o aumento do IVA, com a manutenção dos escalões de tributação actualmente existentes, não se traduzirá num aumento de receita cobrada, uma vez que se cobrará mais sobre uma proporção menor de transacções.
Dentro do lado da receita, e à parte da necessidade de uma maior equidade fiscal e reforço e combate da luta contra à evasão fiscal, a solução poderia passar por :
- Diminuição da taxa de IRC e reformulação do próprio código do IRC.
Em primeiro lugar, estimular o investimento privado, reforçando por um lado a harmonização da carga fiscal com a União Europeia, e por outro lado a "intuição moral" em forma de desincentivo à fuga fiscal. É sabido que a fuga ao fisco é proporcional à dimensão da carga fiscal existente, e assim é esperado uma menor taxa cobrança mas sobre um número mais elevado de transacções.
Em segundo lugar, a reestruturação da actual lógica da ligação entre o Estado e a Empresa. Actualmente as empresas lutam no lado dos accionistas para obterem mais lucro, e do lado das relações com o Estado para pagarem o menor imposto possível. O que se pretende é, que as empresas quanto maior fosse o lucro apresentado maiores seriam os abatimentos sobre a taxa de incidência cobrada. As vantagens parecem interessantes deste modelo. As empresas que maioritariamente compõem o tecido empresarial português, empreenderiam um esforço enorme para organizarem as suas contabilidades. E como falamos proporcionalmente, é óbvio que uma empresa que lucra 10 Milhões, pagaria sempre mais de imposto do que uma empresa que apenas lucra 1 milhão. Em terceiro e último lugar a constituição da figura de crédito de imposto que empresas podem usar em anos que fiscalmente lhe for favorável.
- Imposto sobre o Consumo ( IVA )
O imposto é socialmente cego. Uma das soluções para o IVA, passaria pela criação de um escalão de incidência para os determinados bens de luxo. Uma descida do IVA, acarreta sempre mais consumo, e maior incidência da massa monetária em circulação sobre o deflactor da inflação. Associada uma maior probabilidade das famílias contraírem empréstimos para pagamento de bens supérfluos. Ao mesmo tempo que alargando a base de tributação e uniformizando a taxa.
Obviamente que o estado português, possuí sempre o imposto sobre os produtos petrolíferos e sobre o tabaco para aumentar, e cujas elasticidades são mais ou menos rígidas face ao preço.
O problema é que qualquer alteração, terá sempre que surgir num pacote global e não de forma avulsa . Dependendo das medidas tomadas do lado da despesa, qualquer alteração no lado do consumo privado directa ou indirectamente, deverão sempre contrabalançar em sentido inverso as alterações que incidem directamente sobre o rendimento auferido.
Nota : Documento Publicado no site da Ordem dos Economistas .
Publicado por António Duarte 13:09:00
4 Comments:
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É sabido que os nossos tribunais estão a rebentar pelas costuras. E todos sabem como essa situação é negativa para a nossa Economia.
Urge reformar procedimentos de modo a que os mesmos recursos humanos e materiais façam muito mais e mais depressa. Tudo sem aumento de despesa pública. Por isso o actual ministro vem implementando reformas de fundo, entre as quais a mais emblemática foi a de se poder criar uma empresa numa hora. Mas há mais na forja:
a)Plano de descongestionamento dos Tribunais, apresentação de novas medidas.
b) Proposta de Lei de Introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, alteração da regra do pagamento de custas de parte e da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo.
c) Proposta de Lei de Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais, desistência de acções executivas por dívida de custas e alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis para efeitos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
d) Regime processual especial e experimental.
Etc., etc.
E é assim que com a prata da casa mas com trabalho de casa bem elaborado e sem consultorias milionárias dadas aos amigalhaços, que o governo vai reformando a Justiça portuguesa, reduzindo ao mínimo o artesanato intelectual e introduzindo métodos e automatismos que acelerem os processos judiciais.
Estas reformas estão para o nosso sistema judicial assim como a máquina a vapor está para a revolução industrial.
Muito bem sr. ministro!
A S&P e a Fitch já ameaçam baixar a notação de rating da própria Alemanha, com todas as suas consequências junto da restante dívida pública europeia. Portugal, ainda numa situação bastante pior, pode receber duas espécies de baixas no rating da sua dívida pública.
Por outro lado, face à forte subida da inflação na Alemanha, é bem provável que o ínicio do ciclo de subida das taxas de juro europeias esteja próximo. Talvez, o mais tardar, a partir da Primavera do próximo ano, o BCE comece a subir as taxas de juro.
Portugal com um déficit público em ascensão, uma dívida pública cada vez mais pesada, um endividamento privado ainda em crescimento, tem todas as condições para vir a conhecer uma crise de liquidez, uma crise económica e bancária e, talvez, uma recessão económica bastante prolongada. Até que os "equilibrios" macroeconómicos portugueses sejam encontrados.
É uma pena que poucos economistas se debrucem sobre este quadro negro, para a economia portuguesa. Só quando o "vendaval" financeiro chegar ao bolso de todos nós, acordaremos deste pesadelo colectivo?
Em homens de inteligência
Às vezes fico pensando
Que a burrice é uma ciência