Uma ideia sobre Segurança Social (incluindo CGA)
sexta-feira, junho 03, 2005
Custa que à esquerda não haja quem diga que a função social do Estado é melhor servida se não dermos a mesma protecção legal ao que são pensões de subsistência e ao que são pensões que vão para além disso.
Sem pôr em causa os direitos de cada um à reforma que corresponda aos seus vencimentos, essa deve ser uma responsabilidade pessoal e não uma responsabilidade colectiva. A responsabilidade colectiva devia estar limitada à tal pensão de subsistência.
Isto é ainda mais importante de se dizer no dia em que se sabe que o ainda Ministro das Finanças não teve espinha para dizer "eu vou para o Governo mas não recebo um tusto a mais porque vou ter de aumentar a idade da reforma de toda a gente e tive uma belíssima reforma antecipada" e na semana em que Alberto João Jardim, que a ter sido funcionário público alguma vez, o foi brevemente, acaba de se reformar com 4124,07 € de pensão a que soma o seu vencimento de Presidente do Governo Regional e, quando sair do cargo, a respectiva subvenção vitalícia.
Para além desta espuma dos dias, é preciso ver que não é razoável aplicar o mesmo regime legal a pensões de subsistência e a pensões, por exemplo, de 4758,54€ (arrecadada por um Chefe de Serviços do Serviço Regional de Saúde da Madeira, E.P.E. - esperem lá, E.P.E? É mesmo, E.P.E.!), de 5663,51 (Juiz Conselheiro do STA), de 5663,51 (Juíz Desembargador do Conselho Superior da Magistratura).
Porque não é, pura e simplesmente, justo. O mesmo sistema de protecção social (no caso, a CGA, não tenho aqui dados da Segurança Social), paga 16,71€ de pensão mensal a um desgraçado qualquer que foi Auxiliar de Enfermagem de 1.ª classe (o que seria se fosse de 2.ª classe?) na muito velhinha Administração Ultramarina em Angola.
Se isto não é de loucos, o que será?
Apostilha: O facto de algo ser legal e legítimo não significa que seja vertical, prudente, justo ou sequer aceitável. Muito menos moral ou eticamente defensável.
Publicado por irreflexoes 15:29:00
Deixei-me meter a colherada com a nota de a Segurança Social portuguesa servir para tudo e mais alguma coisa. São as reformas, é o subsídio de desemprego, é o RMG, é o apoio à 3ª idade, à infância, etc. Porque é que pura e simplesmente não se entrega a gestão da parte correspondente das contribuições das empresas e trabalhadores para as pensões à, por exemplo, CGD ou não se atribui à própria SS um regime legal de total independência face ao governo (tipo Banco de Portugal) protegendo-a assim completamente de eventuais aproveitamentos dos seus recursos para fins políticos e eleitorais. Posso estar errado, mas esta é uma ideia fixa que não me sai da cabeça.
E, já agora, porque é que não obrigam as empresas a contribuir a um título especial qualquer para a SS também quando estão em causa as reestruturações e fusões com uma certa dimensão, pois é um facto que, a seguir, vão haver reformas antecipadas e desemprego que, afinal, vai ter de ser pago por todos nós.
3:57 PM
Confundir o caso do Alberto João com o do Ministro das Finanças é confundir a «nuvem com Juno».
Um trabalhou 36 anos; o outro, apenas 6!!!. Quem me dera o critério deste. Já tinha cinco reformas. Fantástico!!! Não é?
Por outro lado, o caso do Alberto João é igual ao dos muitos portugueses, que, após se reformarem, continuam a trabalhar seja porque não querem ficar em casa, seja porque necessitam do dinheiro.
Se um cidadão comum o pode fazer, porque não pode um político fazê-lo? Será porque é do PSD? Se, porventura, fosse do PS, se calhar já era um GRANDE PATRIOTA.
Não há, pois, que tapar o «sol com a peneira».