Com moedas também se abate(m)....
quarta-feira, outubro 27, 2004
Onde é que para a escritura pública da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa ?
Ou será que a mesma existe?
Um dia isto tinha acontecer. Um dia alguém mais curioso tinha que meter o "bedelho" pelos notários e descobrir que afinal a escritura pública da EMEL-Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa não existe. Ou melhor a empresa não existe.
A lei é simples, até 1998, não havia lei das empresas municipais, por isso, estas eram constituídas por escritura pública ou por decreto. A partir de 1998 as empresas municipais apenas podem ser criadas empresas municipais por escritura pública conforme consta no Artigo 5º 58/98 de 18 de Agosto (alínea 1), publicado em Diário da República.
Ora perante esta situação a EMEL - Empresa Municipal de Estacionamento de Lsiboa não existe. E não existindo terá entre outras coisas que ressarcir todos aqueles que foram indevidamente autuados por uma entidade que não tem base legal que a sustente do ponto de vista jurídico.
Percebe-se hoje a pressa que quer Santana Lopes primeiro, quer Carmona Rodrigues depois, têm em privatizar a empresa.
Publicado por António Duarte 13:20:00
