Com moedas também se abate(m)....

Onde é que para a escritura pública da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa ?

Ou será que a mesma existe?

Um dia isto tinha acontecer. Um dia alguém mais curioso tinha que meter o "bedelho" pelos notários e descobrir que afinal a escritura pública da EMEL-Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa não existe. Ou melhor a empresa não existe.

A lei é simples, até 1998, não havia lei das empresas municipais, por isso, estas eram constituídas por escritura pública ou por decreto. A partir de 1998 as empresas municipais apenas podem ser criadas empresas municipais por escritura pública conforme consta no Artigo 5º 58/98 de 18 de Agosto (alínea 1), publicado em Diário da República.

Ora perante esta situação a EMEL - Empresa Municipal de Estacionamento de Lsiboa não existe. E não existindo terá entre outras coisas que ressarcir todos aqueles que foram indevidamente autuados por uma entidade que não tem base legal que a sustente do ponto de vista jurídico.

Percebe-se hoje a pressa que quer Santana Lopes primeiro, quer Carmona Rodrigues depois, têm em privatizar a empresa.

À atenção do Exmo Senhor Procurador Geral da República

Publicado por António Duarte 13:20:00  

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