A cópia do dia
terça-feira, janeiro 27, 2004
O prof. Costa Andrade deu uma entrevista ao jornal O Diabo, hoje, 27/01/2004.
À semelhança de outras personalidades do mundo do Direito, exprime a sua opinião abalizada com o aval da cátedra de direito penal que detém há muitos anos na Universidade de Coimbra.
É neste alfobre que se encontram os melhores penalistas portugueses da actualidade: juntamente com o prof. Costa Andrade, estão lá o prof. Figueiredo Dias e o prof. Faria Costa, para além de outros, mais novos e que lhes seguem as pisadas seguras, num ambiente de escola caseira.
O nosso Código Penal de 1982 deve-lhes tudo! O nosso Código de Processo Penal de 1987 tudo lhes deve!
Quando alguém se sente apertado nas malhas da justiça e tem poder, influência e dinheiro, a quem vai recorrer de mão estendida e esperançosa? A esses professores de Coimbra que são lestos no parecer e brilhantes na escrita escapatória, como dizia o prof. Orlando de Carvalho que os conhecia muito bem, porque também de lá vinha, "O Direito é uma aldrabice secante!"
E eles sabem que o Direito é uma coisa, outra a justiça! E que esta se faz com o direito, contra o direito e sem o direito. Como aliás, se tem visto ultimamente nesta vertigem de procedimentos penais escancarados na praça pública mediática.
Sobre o estado da justiça, Costa Andrade, na entrevista ao O Diabo, é fulminante:
“Os políticos são responsáveis primeiros pelo estado da justiça em Portugal”
Nesta afirmação, demarca-se bem do seu colega Figueiredo Dias que há bem pouco tempo, dizia que os problemas da justiça tinham mais a ver com a má prática dos aplicadores do direito, disparando rente e directo aos magistrados, do que com outra coisa. Subentendia, como é óbvio, a excelência da lei, feita... por ele!
Contudo, ao ouvir falar o prof. Costa Andrade, quem não souber mais, até pode comprar a ideia peregrina da responsabilização dos políticos. É, aliás, uma ideia barata e que até as vendedoras da praça do peixe vendem com a maior das facilidades, porque é ideia corrente.
O que se deveria saber mais, porém, seria o percurso do prof. Costa Andrade:,o professor de Direito foi deputado do PPD/PSD desde os tempos da Constituinte e esteve na Assembleia da República, no epicentro de todas as revisões constitucionais desde 1974!
Let´s look at a trailer...
“Com especial relevo nas reuniões de 19 de Novembro de 1981 e 22 de Abril de 1982 da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (cfr. citados Diário e Série, Suplemento ao nº 44, de 27 de Janeiro de 1982 e 2º Suplemento ao nº 106, de 16 de Junho de 1982), foi efectuado amplo debate sobre a proposta (...), nele tendo intervindo os Deputados Vital Moreira, Amândio de Azevedo, Almeida Santos, Costa Andrade, Nunes de Almeida, Armando Lopes e Jorge Miranda”
Discurso de conclusão dos debates sobre a III revisão constitucional, em 17 de Novembro 1992 ...
Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com este processo de revisão constitucional, tanto pelo caminho percorrido como pelos resultados alcançados.
Foi um caminho extremamente enriquecedor para todos aqueles que participaram neste processo. Confrontámo-nos muitas vezes com uma terra incógnita de conceitos e de princípios e tivemos, frequentemente, de apoiar-nos reciprocamente, ficando ainda muito terreno por desbravar. Aos cultores do Direito Público, do Direito Constitucional e do Direito em geral foi lançado um grande repto.
Por outro lado, foi também um caminho onde soubemos renunciar para actualizarmos os consensos fundamentais à aprovação desta revisão constitucional. No espaço de curtas horas, onde pusemos entre parêntesis o dia-a-dia da nossa vida parlamentar e vestimos a toga de legisladores constituintes, demos um salto gigantesco em termos de repensar novas formas de convivência, de reorganização da sociedade, de reorganização do Estado, das relações dos Estados entre si e de toda a conceptuologia que está ímplicita neste processo. Talvez nestas curtas horas tenhamos andado séculos de história em relação aos adquiridos nesta matéria. Oxalá possa o poder político ordinário actualizar e tomar as decisões correctas para as quais abrimos caminho com este processo constitucional.
Todavia, deste processo de legislação constituinte, deste promontório, não estamos a visualizar concretamente qualquer governo possível. E não foi sem um certo desgosto que vimos antecipar, como uma espécie de fixação, sempre a referência ao governo de uma determinada maioria, que é a nossa; mas muito nos congratula a expectativa que os partidos da oposição dão a entender quanto à sua perpectuação! No entanto, como legisladores constituintes, numa postura aberta a todas as possibilidades e a todas as áleas, algo nos desgosta a possibilidade ou a convicção de vitórias já antecipadas, sem o risco e sem o gosto da incerteza e da álea que é própria do processo democrático.
Oxalá, dizia eu, possa o poder ordinário trilhar com segurança e rigor os caminhos que agora lhe abrimos. Oxalá que o povo, que é o alfa da nossa legitimidade e o omega do sentido da nossa caminhada, possa aproveitar do grande salto que agora viabilizamos.
Foi um caminho extremamente enriquecedor para todos aqueles que participaram neste processo. Confrontámo-nos muitas vezes com uma terra incógnita de conceitos e de princípios e tivemos, frequentemente, de apoiar-nos reciprocamente, ficando ainda muito terreno por desbravar. Aos cultores do Direito Público, do Direito Constitucional e do Direito em geral foi lançado um grande repto.
Por outro lado, foi também um caminho onde soubemos renunciar para actualizarmos os consensos fundamentais à aprovação desta revisão constitucional. No espaço de curtas horas, onde pusemos entre parêntesis o dia-a-dia da nossa vida parlamentar e vestimos a toga de legisladores constituintes, demos um salto gigantesco em termos de repensar novas formas de convivência, de reorganização da sociedade, de reorganização do Estado, das relações dos Estados entre si e de toda a conceptuologia que está ímplicita neste processo. Talvez nestas curtas horas tenhamos andado séculos de história em relação aos adquiridos nesta matéria. Oxalá possa o poder político ordinário actualizar e tomar as decisões correctas para as quais abrimos caminho com este processo constitucional.
Todavia, deste processo de legislação constituinte, deste promontório, não estamos a visualizar concretamente qualquer governo possível. E não foi sem um certo desgosto que vimos antecipar, como uma espécie de fixação, sempre a referência ao governo de uma determinada maioria, que é a nossa; mas muito nos congratula a expectativa que os partidos da oposição dão a entender quanto à sua perpectuação! No entanto, como legisladores constituintes, numa postura aberta a todas as possibilidades e a todas as áleas, algo nos desgosta a possibilidade ou a convicção de vitórias já antecipadas, sem o risco e sem o gosto da incerteza e da álea que é própria do processo democrático.
Oxalá, dizia eu, possa o poder ordinário trilhar com segurança e rigor os caminhos que agora lhe abrimos. Oxalá que o povo, que é o alfa da nossa legitimidade e o omega do sentido da nossa caminhada, possa aproveitar do grande salto que agora viabilizamos.
Cavaco Silva, "a latere" da estrutura do grupo parlamentar do PSD, nomeou uma equipa para redigir o projecto do PSD, presidida por Barbosa de Melo e composta por Rui Machete, Costa Andrade,Leonor Beleza e Margarida Salema.
"Na próxima sessão legislativa esperam-se arritmias…", anunciava o DN, oferecendo um retrato da diversidade de posições no próprio interior do PSD (24/08/94). O mosaico era deveras impressionante ...
- Duarte Lima liderara uma corrente favorável à castração constitucional do PR, com ablação de poderes em múltiplos domínios;
- Durão Barroso, discretamente fora lembrando a sua posição favorável ao fim da eleição directa do PR;
- Laborinho Lúcio defendeu uma reformulação total dos órgãos de topo da magistratura, com a criação de um Conselho Superior de Justiça e extinção dos conselhos actuais;
- Marques Mendes acentuou a necessidade de "repensar o papel do Estado na economia e na sociedade", suprimindo conteúdos constitucionais de matriz não-liberal;
- os líderes regionais hastearam as mais diversas cores de uma paleta hiper-autonomista;
- Cavaco Silva deu prioridade máxima ao voto irrestrito dos emigrantes na eleição presidencial e à eliminação da regionalização.
“...só pode haver contradição quando se diz coisa diferente e inconciliável entre si sobre o mesmo problema, no mesmo contexto, com o mesmo sentido e com as mesmas implicações. E isto uma vez que nos acusou de contradição em relação ao nosso passado. “
O prof. Costa Andrade não pertence à classe política?! Parece que não... ou então, o seu papel ao longo dos anos foi muito residual e sem influência.
O mais triste é que o Prof. Costa Andrade foi, seguramente, um dos melhores parlamentares que jamais tivemos! Mas como parece demonstrado, uma andorinha não faz a primavera e o bando é de arribação!
Publicado por josé 11:48:00
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