"A honra: alguém se lembra?"

A ERC tem como principais atribuições e competências a regulação e supervisão dos meios de comunicação social. No exercício das suas funções, compete à ERC assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, entre outros, a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência face aos poderes político e económico e o confronto das diversas correntes de opinião - Estatuto da ERC

Para cumprir estes desideratos, a ERC, criada em 2005, tem cinco conselheiros. Quatro deles escolhidos pela Assembleia da República, na sua composição de 2006 e outro, o seu presidente, cooptado entre eles.
Três dos conselheiros, incluindo o presidente Azeredo Lopes, são especialistas em direito. Os outros dois, incluindo a doutorada pelo ISCTE, Estrela Serrano, são peritos em "ciências da comunicação", uma especialidade na vasta gama das Ciências humanas, que permite dar lições de jornalismo, em escolas adequadas, formando os profissionais de informação que temos de há uns anos a esta parte.
Isso, depois de termos passado décadas, com jornalistas formados na prática tarimbeira dos jornais diários e que produziam a informação que permitiu alguns doutoramentos, incluindo o da conselheira Estrela.

Estes bravos conselheiros da entidade reguladora dos media que temos, têm produzido várias deliberações, sobre assuntos candentes. Por exemplo, o da interferência do poder político nos media.
Nos casos de Rodrigues dos Santos, Eduardo Cintra Torres, da Lusa e o recente caso sobre a licenciatura de José Sócrates,
relatadas pelos media, os conselheiros nunca viram a sombra de qualquer pecado do poder político, deliberando-o sempre como isento e incapaz de pressionar seja quem for, dentro dos media, sejam eles jornalistas, ou os próprios directores dos órgãos informativos.

Os dois principais suspeitos, na área governamental, os assessores de imprensa, David Damião e Luís Bernardo, têm sido sempre inocentados e declarados inimputáveis das malfeitorias inerentes à pressão política, mesmo considerando, de caminho, correntes essas pressões, até certo ponto aceitáveis.
E quanto ao chefe dos mesmos, o primeiro-ministro himself, José Sócrates, nem se fala. Impecável, nos procedimentos; inatacável, no seu poder de influência. Isento de sentido de pressão. Um gentleman, na política, digno do maior respeitinho, aliás aconselhado vivamente pela doutorada pelo ISCTE, Estrela Serrano, uma notória apreciadora de blogs como este.

Nem as maiores evidências dos telefonemas directos, para as redacções, os demovem das deliberações da praxe, sempre atilada à defesa do pobre poder político, tão vexado e vilipendiado pelos ferozes ataques soezes, dos anónimos boateiros que teimam em lançar suspeitas sobre as intenções escorreitas dos nossos magníficos políticos, com destaque para o primeiro-ministro.
Breve, a ERC, erigiu-se nestas actuações espúrias, como verdadeira guarda pretoriana dos assessores governamentais, e outros spinners, na sua guerra permanente contra os críticos, nomeadamente os anónimos que acedem à informação e a publicam sem pedir licença a quem de direito e sem respeitarem a obrigação de respeitinho que é inerente ao exercício da função política executiva.

Um desses anónimos que aliás assina o nome no que escreve, foi António Caldeira Do Portugal Profundo.
Antes de Ricardo Felner do Público, investigou e publicou o que soube no seu blog, sob o percurso académido de um indivíduo que alcançou o lugar de primeiro-ministro, escolhido pelos seus, em maioria absoluta na Assembleia de todos.

O que ele publicou, valeu-lhe um processo crime desse primeiro-ministro desdobrado em cidadão, por causa de ter escrito que o cidadão, ou antes o primeiro-ministro, ou até os dois, não tinham o MBA que ele jurava ter, passado por esse mesmo ISCTE que doutora pessoas em Sociologia da Comunicação e afins. Por isso e por também ter escrito que o PM tinha um centro de controlo mediático, a funcionar no governo. O que se revela falso, como se verifica através desta deliberação da ERC, a considerar normal a actividade dos assessores do governo, no seu afã de preservar a imagem do executivo-mor.

O Público pegou no assunto, mais de um ano depois e lançou-o às feras dos leitores interessados em saber como é que conseguimos ter um primeiro-ministro que se licenciou em data imprecisa, eventualmente ao Domingo, com uma cadeira obtida por fax, com professores repetidos e conhecidos da actividade política do primeiro-ministro e amigos.

Quando o Público publicou a reportagem, o seu autor, Ricardo Felner, e conforme consta no processo da ERC sobre o assunto, recebeu sete ou oito telefonemas do primeiro-ministro.

Não de José Sócrates, pessoa individualizada, privada; ou da sua residência ou lugar privado*.
Não, foi mesmo do gabinete oficial do Estado. No primeiro desses telefonemas, o primeiro-ministro, no seu fato de Estado, referia-se aos rumores, boatos e calúnias, vindas do "bas-fond" da blogosfera.
Ou seja, forçosamente, do blog de António Caldeira. Uma injúria, obviamente, proferida oficiosamente num gabinete do Estado, por um indivíduo que é primeiro-ministro.

Ninguém se incomodou particularmente com isto, por várias razões. Uma delas, porventura a mais forte e relevante, é que este indivíduo que é primeiro ministro, tem poder de influência suficiente para dizer, impunemente, pelo telefone, uma coisa como esta, ao director do
Público, José Manuel Fernandes, a propósito do mesmo assunto e segundo o Expresso:

"Fiquei com uma boa relação com o seu accionista ( Paulo Azevedo) e vamos ver se isto não se altera".

Esta frase, se verdadeira, dita por um primeiro-ministro, a um director de jornal, no sentido inequívoco de o avisar de consequências nefastas por causa de uma notícia que o afectava gravemente, revela tudo sobre este mesmo PM, no que se refere ao seu real poder de influência e vontade pessoal de o exercer.
Nem sequer o próprio director do jornal Público, José Manuel Fernandes, ousou denunciar, imediatamente, esta atitude de prepotência extrema de um indivíduo imbuído de poder político executivo. Nem sequer hoje, no seu editorial no jornal que dirige, o mesmo José Manuel Fernandes, explica por que não o fez. Aliás, no artigo no jornal, sobre o assunto, referindo-se a esta frase, reproduzida tal quale, o jornal, pela tecla de José Bento Amaro, escreve que "o primeiro-ministro teria dito" . Teria? Então o director do jornal não sabe de disse ou deixou de dizer?!! E transcreve-se a frase, mesmo na dúvida?!!
Ficamos a adivinhar as razões deste continuado mistério...

Num país um pouco mais exigente e civilizado, este mesmo primeiro-ministro, seria democraticamente corrido do lugar, na mesma hora em que isto se soubesse e se realmente fosse verdade. Se fosse no antigo faroeste, ainda coberto de penas e alcatrão, como no mesmo Expresso escreve ,esse expoente do jornalismo, Sousa Tavares, a propósito de um artigo que intitula: "a honra: alguém se lembra?" e que copio como título deste postal .

Aqui, não só nada lhe acontece, como ainda vê aqueles cinco magníficos conselheiros da ERC, a branquear esse comportamento.
Como?
O
Expresso desta semana, conta tudo:
A ERC, teve um processo Sócrates, para saber se este indivíduo, também como primeiro-ministro, e os seus pressurosos assessores de imprensa, os ditos Bernardo & Damião, tinham pressionado ilegitimamente os media, no sentido de evitarem notícias vindas do "bas-fond" da blogosfera.
Pressionaram nada, disse então a ERC. Pressões deste género são mato, nesta actividade. Vulgares. Correntes, como a água que branqueia a sujidade. O mais que o PM e sus muchachos fizeram, foram algumas "démarches" ( sic), para controlar os rumores vindos do "bas-fond".

O processo, para se concluirem estes juízos valorativos da bondade deste exercício concreto do poder político executivo, num caso pessoal que atingiu um indivíduo que é primeiro-ministro, terminou em Agosto de 2007, tem 300 páginas. Com audições a oito jornalistas, dois assessores de imprensa do PM e a audição deste, por escrito, prerrogativa de Estado, num caso pessoal. Caso que nada tem a ver com o exercício de governo e que nada tem a ver com os ógãos de Estado onde se coloca agora este mesmo PM.

Depois disso, os jornalistas do
Expresso quiseram ler o processo. A ERC não permitiu. Os jornalistas recorreram à CADA, e a ERC lá teve que ceder, mostrando os papéis. Logo? Não. Nove meses depois da decisão da CADA e mediante o custo de € 169,22 que o jornal pagou, como se fosse uma multa pelo abuso.

Uma especialista em Direito da Comunicação Social ( uma disciplina um pouco diferente da Sociologia da Comunicação ou até das Ciências da Comunicação ministrada, pelo ISCTE), Isabel Duarte, citada pelo
Expresso, considera, esta actuação da ERC, muito simplesmente, do seguinte modo:

"Agiu como instrumento de impedimento da liberdade de informar e de ser informado". Referindo ao mesmo tempo a suprema ironia de a ERC ser uma entidade criada precisamente para assegurar o exercício dessa liberdade...

O
Público, pelo seu lado, na edição de hoje, trata o caso com um título também sugestivo da grave actuação daquela entidade que zela pela correcção da liberdade de informação: "ERC escondeu processo Sócrates".
* corrigido.

Publicado por josé 20:55:00  

11 Comments:

  1. Gabriel said...
    magnifico texto
    Jack . said...
    Infelizmente o que acaba de escrever já não é notícia. Estes patos bravos, liderados pelo ditador máximo do reino, há muito que idealizaram e conseguiram criar um Estado repressivo que de dia para dia se vê cada vez mais controlado e vigiado pelos actuais detentores do poder político. Quando se deu o 25A, ainda um puto sem grandes conhecimentos do que era uma ditadura, ouvia os outros falar da forma como o controlo sobre os cidadãos se via em tudo que era sítio, dentro e fora da administração pública. Hoje, a vida pessoal e profissional deu-me alguma experiência, e por aquilo que agora vejo e pelo que ouvi no passado, sei que as entidades a quem estava entregue o controlo e a repressão das acções contrárias ao idealismo político vigente e as ideias novas que surgiam em conflito com as do grande líder que nos governava no velho regime, sentiriam vergonha de si próprias e da sua função ao olhar para os seus actuais sucessores no seu modo de actuar altamente profissionalizado. Infelizmente, aos olhos do cidadão comum, e a história assim o demonstra, as populações nunca se apercebem ab initio de que estão a caminhar para uma ditadura, geralmente só têm a noção real que a mesma existe, quando esta já está implantada. Contrariamente, os quem têm conhecimentos teóricos e práticos de subversão e de controlo das populações sabem perfeitamente que estamos numa situação de controlo quase total do aparelho do Estado e das suas Instituições, e que por sua vez estas dominam a vontade e o ser da sociedade civil. Já que falou em Blogues, veja um, aqui na Blogosfera, Câmara Corporativa, que mais não é do que a estupidez elevada à máxima potência, em que pelo menos um dos seus autores demonstra até que ponto o género humano consegue ser desprovido de inteligência, e nem que lhe pusessem um Hitler à frente, o mesmo o conseguiria identificar como ditador.
    josé said...
    O Abrantes?

    Esse escreve bem, com grande atenção ás vírgulas.

    Tem, aliás, um problema com as vírgulas.

    Por isso mesmo, já o mandei catar-se por duas vezes.
    Por causa das vírgulas.
    simon said...
    Realmente, bem aprendeu a lição, o dito, que ainda à direita e à esquerda ontem os partidos tremeram, lá pensando, ai, pior do que este demagogo descarado nunca vimos.

    Mas, deixá-lo, que em tudo há sempre a outra banda, não faltavam ali xuxas de bandeirinha, à mama.
    Jack . said...
    Esse todo, o contabilista Abrantes. Se só fossem as vírgulas, eu não me pronunciava. A questão é mais profunda, tem a ver com a raiva que lança à oposição nos escritos que edita, transformando-se esta em ódio exacerbado a tudo que não venha do BOSS que idolatra.
    stopthem said...
    A ditadura socialista,ao fim de 13 anos de poder quase absoluto,é a grande responsável do estado calamitoso do País.A força da mudança para o abismo faz-se sentir hoje na sua plenitude.Contra a ditadura é necessária muita coragem civica e audácia.De l'audace,encore de l'audace,toujours de l'audace como diria o revolucionário Danton.
    lusitânea said...
    A censura e vendeta desde que feita por doutores é boa.A má era a dos coroneis...
    Será que a ERC não poderá evoluir para um novo tribunal do santo ofício?A malta já deve andar com saudade dumas fogueiras no Terreiro do Paço...
    miguel said...
    É um grande prazer ler os seus escritos,José.
    Muito reconfortante encontrar pessoas íntegras e corajosas.
    Ritinha said...
    Um postal excelente.
    Navegando por aí, por vezes inclino-me para o lado de "os blogs é uma vergonha", mas tenho agora a certeza que ler alguns é um prazer obrigatório.
    Zé Luís said...
    Como andei por fora e agora vou actualizando (desconhecia este processo bafiento da hic ou erc) alguma informação, só posso dizer que nada me admira já no rumo desgovernado do País, da ditadura democrática e do que antigamente se chamava, nos países sob controlo soviético, de "socialismo esquemático" de viver em subterfúgios permanentes.

    Entretanto, noutro lado qualquer, li que um conselheiro da erc contou ter recebido "insultos e ameaças" por preconizar a audição do PM.

    Ora, como o douto Diogo Freitas e o seu filho agora populista Domingos comprovou (comprovaram), haver insultos, ameaças e quejandos em qualquer reunião de um qualquer órgão, até jurisdicional, não é nada do outro mundo.

    Está provado, então, que quanto mais se berrar mais lhe será dada razão.

    Isto é, se for o berrar convenientemente correcto e devidamente alinhado.

    É o Estado a que chegamos.

    (a questão das culpas disto não é para aqui chamada)
    日月神教-向左使 said...

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