Imagens da Justiça

Primeira página do Correio da Manhã de hoje. Um julgamento em que o Estado é réu, vai fazer-se "à porta fechada", segundo o jornal. O que as testemunhas disserem fica intramuros do processo. A justificação completa, para esta decisão judicial, ainda não é conhecida.
A publicidade das audiências dos tribunais, é um princípio constitucional, garantido no artº 206 da Constituição e apenas com as restrição aí consagradas: a salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.
A publicidade que se contrapõe ao segredo, implica o direito do público assistir às audiências e a permissão do seu relato. Neste caso, o interesse e a legitimidade do público saber o que se passa, é tanto maior, quanto a acção é dirigida contra o Estado, isto é, contra todos nós, como réus. Se o Estado perder esta acção, quem paga aos autores, seremos todos nós, numa primeira fase e depois, eventualmente, os agentes do Estado ( o juiz de instrução por exemplo, num caso típico de responsabilidade civil, atribuida a quem estatutariamente se considera irresponsável. Isso, no caso de ter havido erro grosseiro na determinação da prisão preventiva que é exactamente o que o advogado Celso Cruzeiro se propôs provar, num acto que devia ser sindicado publicamente pela imprensa e pelo público em geral, para se ver até onde pode chegar a contra-ofensiva e porque razão se mudou o código de processo penal...).
Daí, mais uma razão acrescida para a publicidade da audiência e dos autos em si mesmos.
A restrição destes direitos fundamentais, decorrentes da exigência de um Estado de Direito, só pode ser fundamentada com despacho conforme ao preceito constitucional: salvaguarda da dignidade das pessoas, por exemplo.
Sobre a moral pública e o normal funcionamento do tribunal, nem adianta argumentar, porque não tem pés nem cabeça fundamentar uma decisão por essa via. A meu ver, seria completamente infundada, por ser manifestamente desajustada. Um erro grosseiro, no meu modesto entender.
Resta, portanto, a da salvaguarda da dignidade das pessoas.
Que dignidade? O da repetição de factos que foram já amplamente divulgados pela comunicação social, ao pormenor de um sinal no fundo das costas? O da menção a actos de natureza equivocamente sexual, também já glosados ad nauseam, na mesma comunicação social? Não quero acreditar que foi por isso.
Será por causa do direito à imagem, como direito que se pode incluir nesta noção de dignidade? Numa audiência? Também não parece nada. E haveria sempre outros modos de o garantir, impedindo a tomada de imagens na audiência.
A narração de factos, aliás, já amplamente noticiados, implica algo a mais, de potencialmente ofensivo para aquela imagem? Não parece nada, também.
Além disso, ninguém pediu a restrição da publicidade. Os visados e interessados, segundo a notícia do jornal, nem manifestaram esse desejo, legítimo até certo ponto.
Escreve o jornal que foi apenas a senhora juíza quem o decidiu por despacho. Fundamentado, como deve ser, mas sem conhecimento dos fundamentos. O jornal adianta que será para esconder as razões do juiz Rui Teixeira, para determinar a prisão de um arguido, agora autor no processo.
Celso Cruzeiro, um dos advogados do processo, deve saber muito bem uma coisa: o secretismo nestas coisas, era a apanágio do antigo regime. O tal que perseguia os "anti-fascistas", como Celso Cruzeiro o que lhes abriu as portas, em Abril de 74, para a fama e o proveito.
O 25 de Abril, entre outras coisas, fez-se para acabar com este estado de coisas. Pelos vistos, ainda não acabou, passados mais de 30 anos. E ninguém se lembrou de avisar certos tribunais.

Publicado por josé 14:34:00  

5 Comments:

  1. lusitânea said...
    E ninguém se lembrou de avisar certos tribunais.

    Pelos vistos vamos ter uma justiça de "classe".Quem se disser de esquerda pode fazer tudo, quem se disser de direita pouco e se for de extrema-direita, nada!(o skin está dentro ou não?)
    O que me espanta é como ceros processos vão parar a certas mãos... nada de arriscar...
    Assim é toda a justiça que fica em causa e de forma cada vez mais escandalosa.Ao menos no anterior regime não enganavam ninguém.Havia tribunais especiais...
    Zé Luís said...
    E do estado da da Saúde a mesma coisa. O comportamento do ministro Correia de Campos no Prós & Prós a que, no fim de cada terapia higienizante, se propõe a inefável Fátima Campos (?) Ferreira, uma entre as consagradas entrevistadoras do regime televisivo da concordância com o poder, foi absolutamente intolerável.
    Ameaçou com todas as letras o bastonário em exercício da Ordem dos Médicos, num autoritarismo repelente a que faltava o directo em televisão.
    Mas no dia seguinte, nenhum programa informativo da RTP pegou no tema que entrara pela noite dentro anterior e da produção da própria RTP.
    Pior, confrontado por diversos autarcas, entre inconformados e traídos como em S. Pedro do Sul, o ministro acabou queimado na própria fogueira, desmentido por todos e sem responder a vários, com o desplante de não esclarecer ninguém e, à boa maneira socratiana, ditar números de ambulâncias para aqui, equipamentos para ali, consultas externas assim, operações assado, números e números que não disfarçam o caos instalado pela pressa em fechar, fechar, fechar até se parir nas auto-estradas ou morrer... nos hospitais.
    Uma vergonha. O programa que tem uma moderadora que não se sabe calar. O ministro que não tinha buraco onde se meter e foi salvaguardado pela omissão informativa do dia seguinte e o Governo que não escapa à vergonha que é toda a sua governação.
    Soube-sem por fim, que nenhum critério técnico prevalece.
    O ministro da Saúde matou de vez o assunto: no fim prevalece a escolha política.
    Ora, precisamente do que se suspeitava e os autarcas foram em peso confirmar que estavam excluídos por serem de concelho de cor política diferente.
    Só espinhos para quem não tiver rosas.
    lurdes said...
    O estado a que chegaram as coisas, não tem explicação,mas essa corja não pára de se auto-elogiar. O Sócras continua a escravizar-nos e hipotecar-nos cada vez com mais impostos e o resto.....Estão a acabar com algo que restava deste Portugal que sempre foi saqueado por ladrões com grandes cargos, como foi o da Expo etc. Agora até já nem podemos nascer neste País!!!! No entanto algo me espanta!!!! As sondagens de opinião "continuam" a dar votos a este PS???? ou será algo fabricado por "eles". Credo deus nos acuda
    José Senra said...
    A partir de agora não se pode fumar em vários locais. Em alguns compreende-se, noutros é um absurdo! Que não se fume em restaurantes, hospitais, etc. estamos todos de acordo. Mas já em cafés... cheira-me a fundamentalismo.
    O insólito da questão é que o governo aceita salas de chuto até nas cadeias, logicamente que passamos a entender que o "chuto"é menos prejudicial para a saúde...
    Enfim... quem mande pode e os outros apenas tem de dizer Yes Man.
    zlipax said...
    pois nao, meu caro, ninguém se lembrou de avisar certos tribunais, até porque, se reparar bem, os juízes já lá estavam antes de 74, e por lá continuaram e continuam, vai valendo que morrem alguns, mas os novos que lá põem... são iguais aos que já se finaram. É como na política.

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