A ética da Lei

Do editorial do Público de hoje, assinado por Manuel Carvalho, sobre o montante astronómico ( mais de 180 milhões de euros), reservado no Orçamento de Estado , para pagamentos de estudos, pareceres e consultadorias diversas :

(…) sobra a inevitável suspeita: que a encomenda de pareceres a escritórios de advogados, a empresas de engenharia ou empresas especializadas em consultoria, se tornou um negócio florescente patrocinado pelo Estado. E se assim é, não faz sentido que esse negócio continue a processar-se sem a total garantia de transparência. Quer ao nível da contratação, que em muitos casos se faz pelo simples método do ajuste directo, quer ao nível da sua justificação técnica. Neste particular, o Governo tem o dever de explicar que competências existem no exterior que os seus serviços sejam incapazes de providenciar.

Esta alusão clara ao esquema de atribuição de subsídios encapotados de estudos e pareceres, aos diversos dependentes de profissão liberal, para solidificar escritórios de advocacia, economia e similares, em decadência ou em renascença, suscita uma viva apreensão a quem dedicar uns minutos ou até uns breves segundos, a ponderar o assunto. O editorialista do Público e outros, deram conta da perplexidade legítima e questionam, também legitimamente, o que tem de ser questionado- e respondido.

O Estado, na vertente administrativa, governamental, ao longo dos anos, dotou-se de gabinetes, assessorias, conselhos consultivos e outros gabinetes de burocracia legal, para ajudar os decisores políticos naquilo que é matéria tecnicista, reservada aos conhecedores das leis e regulamentos.

Pelos vistos, não chegam para as encomendas e do ano transacto para o actual, aumentou exponencialmente a necessidade de recurso sistemático a consultores externos à governação e ao Estado, para cumprir as tarefas que só a este deviam competir. Pelos vistos há objectivamente, incompetência. Então, que estão lá a fazer os consultores, assessores e conselhos vários?

É óbvio que aqui há gato- que não está constipado, antes pelo contrário, anda de boa saúde- escondido também e, legalmente, com o rabo vistoso, de fora.

Em 2005, no auge da polémica, suscitada na própria AR, a propósito da compatibilidade dos deputados com o exercício da profissão liberal de advogado, a Comissão de Ética, chamada a pronunciar-se acerca de António Vitorino, deputado do PS e advogado na sociedade GPCB&Associados, considerou-as perfeita e legalmente compatíveis.

O problema colocava-se então por causa da sua dupla qualidade de deputado e negociador em nome da Galp, e pelo facto de receber a dois carrinhos do Estado: o do Parlamento e o do Governo. Um dia, deputado; outro, advogado-negociador da Galp. Ou então, uma manhã como deputado e uma tarde como advogado; ou vice-versa. Neste assunto, porém, o presidente da Comissão de Ética, também advogado de profissão, entendeu abster-se de participar na votação- por uma questão de ética…

A Comissão de Ética, porém, a este propósito, nenhum entrave ético lhe encontrou. Qual o argumento de peso? Pois, este: os advogados são sócios de sociedades civis. Não são sociedades comerciais, percebem?

Questionado a propósito deste estranho conceito de ética, o também deputado e multitalentoso, Pina Moura, declarou sem peias que “a ética da República, é a ética da lei” . Que ele e os outros, em maioria absoluta, aprovaram.

Sendo assim, como é, a eventual polémica sobre os estudos e pareceres destinados ao outsourcing liberal, está amplamente justificado: o Orçamento tomou a forma de Lei… do Estado a que chegamos.

Publicado por josé 19:04:00  

3 Comments:

  1. luis said...
    Pouca vergonha! Por estas e por outras, é que o estado é o primeiro a alimentar os folhetins género Apito Dourado, enquanto houver folhetins ao gosto de 8 milhões, estas negociatas imorais e pseudolegais, não ocupam grande espaço na imprensa mais ou menos comprada. O futuro deste "país" é a bancarrota. Antes não tivesse acontecido nada, em 1 de Dezembro de 1640.
    Cosmo said...
    Fico tão enojado, tão enojado, que não digo mais nada, senão vomito.
    E não quero sujar a Grande Loja.
    Laoconte said...
    Análise assaz incisiva sobre os males que apoquentam uma demagogia, perdão, democracia como a nossa. Comparando com isto, a democracia madeirense ainda tem muito a aprender sobre as velhacarias pseudo-éticas.

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