Chuva no molhado

A própria democracia é posta em causa quando a justiça não protege suficientemente as liberdades e direitos fundamentais, que são a razão de ser a primeira do Estado de direito",

"Só quem não compreende o sentido último da democracia política pode querer transformar o bom princípio da separação de poderes numa regra de competição e rivalidade entre os pilares da constituição democrática".

Duas frases do discurso de ontem do Presidente da República, colocam de novo na ribalta, as questões da “Justiça”.

Quando é que a “Justiça” “não protege suficientemente as liberdades e direitos fundamentais”?
-Sempre que o sistema que suporta a aplicação das leis gerais e abstratas que temos, aos casos concretos, não funciona de forma razoável e aceitável pela sociedade em geral.
Ainda hoje o Público dá conta de uma acção cível que se arrasta pelos tribunais há… 22 anos!
Há processos crime pendentes também, há anos e anos!
Os problemas e a explicação para os mesmos entroncam exactamente nos motivos de sempre: as leis processuais e o sistema de recursos que permitem protelar decisões finais, anos e anos a fio. Como motivos marginais, amplamente empolados e sempre explorados por quem pretende sacudir águas pesadas do capote executivo, vêm, como se descobriu recentemente, os problemas das férias judiciais; da produtividade de magistrados e os privilégios dos profissionais do foro.

Quem é que “não compreende o sentido último da democracia política”, “querendo transformar o bom princípio da separação de poderes numa regra de competição e rivalidade entre os pilares da constituição democrática"?

- A afirmação críptica, como é habitual neste PR que agora se despede do mandato, pode ter vários destinatários.
Um deles, é o próprio governo. O ministro da Justiça farta-se ( fartou-se?) de proclamar a prevalência do poder Executivo sobre o poder Judicial, com base numa simples asserção legalizada: a de que os governos são sujeitos a sufrágio popular e o poder judicial não. A capitis diminutio que daí resulta , e que é proclamada como evidência de obrigatoriedade de sujeição de um poder( o judicial) a outro( o executivo), transfere para o poder Executivo toda a importância e responsabilidade pela execução das políticas governamentais, derivadas das leis existentes e pelas que vão sendo feitas directa ou indirectamente por esse mesmo poder. Mesmo se essas leis, atentam em si mesmas, contra o próprio princípio da separação, ao coarctar o exercício do poder judicial em casos que contendem com a independência fundamental desse poder, a afirmação do ministro permanece insindicada por qualquer outro poder. O que é prova manifesta da prevalência de um ou mais poderes sobre o outro.
Mesmo que o próprio PR tenha avisado publicamente que as queixas do poder judicial são atendíveis, que resta do eco desse aviso?
Este discurso?!!

Publicado por josé 11:40:00  

2 Comments:

  1. Spin Doc said...
    Hoje, no & real social, deu-nos para falar do euro 2004 e da académica, passem por lá e joguem com as vossas sábias palavras.vale a pena, só não damos medalhas em troca das vossas letras
    http://www.jornaleirosdecoimbra.blogspot.com/
    chuta po tecto said...
    Eu que de Jurisprudência pouco mais vou além dos Dez Mandamentos, dá para perceber que antes de uma boa aplicação da Lei está uma boa feitura das mesmas.

    Estarei enganado?

    Alguns políticos(?) parece quererem fazer-me crer que sim!

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