Jurisprudência recente
Relação de Coimbra, 07-12-2005


O princípio in dubio pro reo é uma imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não houver a certeza sobre factos decisivos para a solução da causa: Mas daqui não resulta que, tendo havido versões diferentes a até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido.

Publicado por Carlos 14:40:00  

9 Comments:

  1. cmonteiro said...
    Vá directo ao assunto homem!
    Carlos said...
    Há que evitar redundâncias discursivas. Tá directo q.b.
    condedega said...
    Pelos vistos, nem todas as relações pensam o mesmo...embora devessem fazê-lo.
    Isabel Magalhães said...
    Eu não sou de Leis... mas acho que sei a quem se refere o post...

    mais uma das vergonhas desta 'tasca' nacional em que vivemos.
    cmonteiro said...
    Concordo, mas pelos motivos inversos, já que ninguém assume uma posição, nestes comentários.

    Estamos a falar concretamente de quê? Dos pés de barro de um sistema judicial que se descobre ser o inimigo publico nº1?
    cidadão profissional said...
    Se se continuar a citar o acórdão talvez a coisa fique mais clara.

    ... Mas daqui não resulta que, tendo havido versões diferentes e até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido. A violação deste princípio pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada, quando do texto da decisão recorrida, decorrer, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, decidiu contra o arguido.
    Ora conforme já vimos não só o tribunal colectivo não teve quaisquer dúvidas quanto à ocorrência dos factos ...
    cmonteiro said...
    O que só prova a incompetência do MP em recorrer sobre os mesmos factos. Há outros acordãos que desfazem na acusação, nomeadamento o 1º. Diferentes visões e palavreado para não se comprometerem. Numa coisa são unanimes: Não há motivos para o levar a julgamento.

    Fica provada a incompetência ou o espírito persecutório do MP. Escolha uma.
    Catarina São Pedro said...
    Não creio que a questão seja política. A reapreciação da matéria de facto pelas Relações é também uma reapreciação da livre apreciação da prova na 1ª instância - questão estritamente jurídica e bastante complexa. A sindicabilidade do exercício de um poder de livre apreciação só é possível perante erros ostensivos- é esta a regra que vigora, por exemplo, na apreciação da legalildade dos actros administrativos proferidos no uso da discricionariedade imprópria, ou no uso de poderes discricionários. A convicção pode formar-se apesar de depoimentos contraditórios - isso não é problema, se não houver violação das regras sobre produçõa da prova. Mais difícil é saber se a Relação pode substituir uma ocnvicção do juiz da 1ª instância que seja possível, ou plausível. Isto é, opor a uma convicção outra convicção... outra melhor convicção. A gravação da prova parece-me indispensável para o recurso da matéria de facto, mas o preço da revalição da prova se buscarmos uma nova e melhor convicção pode ser o desastre quer em termos de eficácia...
    cmonteiro said...
    Han?...

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