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Em conversa, um amigo que é industrial perguntou-me se os estudos em que o governo se baseou para optar pela construção do novo aeroporto de Lisboa na Ota, contemplam encargos para empresas decorrentes da transferência de local de trabalho dos muitos milhares de trabalhadores que, directa ou indirectamente, trabalham no e para o aeroporto da Portela. Não é preciso ir muito mais além do que ler um único artigo do Código do Trabalho para, perceber que a transferência para a Ota daquele que é o maior activo das empresas, e sem o qual as mesmas não podem actuar, vai sair muito cara. Ora vejamos...

Artigo 315º

1 – O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador.

2 – O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento aonde aquele preste serviço.

3 – (…)

4 - No caso previsto no nº 2, o trabalhador pode resolver o contrato se houver prejuízo sério, tendo nesse caso direito à indemnização prevista no nº 1 do artigo 443º.

5 – O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrente do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência.

Não li nem vou ler os estudos sobre o novo aeroporto, pela simples razão que tenho mais que fazer e esse não é o meu modo de vida. No entanto passei os olhos por esta relação e não encontro em título uma única referência a custos e impactos sociais para empresas e trabalhadores. Pode ser que estejam escondidos em qualquer um dos PDF(s) apresentados, provavelmente num dos que aborde o impacto do novo aeroporto na fauna terrestre.

A ver se o governo e a Assembleia da República não vão ter um dia destes de alterar o Código de Trabalho à pressa, subvertendo uma relação de equilíbrio que deve existir na relação entre empresa e trabalhador, criando de forma artificial e desnecessária um clima de instabilidade social, apenas, e tão-somente, por causa de contas mal feitas, por fazer ou que não interessa nem convém que sejam feitas.

Curiosamente, também não vi as associações empresariais e os sindicatos preocupados com o assunto e convinha que se preocupassem qualquer coisinha, ... sei lá.

Adenda: Até vem nos jornais

Publicado por contra-baixo 18:14:00  

2 Comments:

  1. Illdependent said...
    São encargos das empresas e não do Estado.
    Que se amanhem!
    MF said...
    Tanta e tão documentada preocupação com os direitos dos trabalhadores, faz-me lembrar os sindicatos dos professores, dos magistrados e a Ass. Nac. das Farmácias.
    É que estão mesmo a ver a coisa!
    Entãojá não se discute se o Aeroporto deve ser fora de Lisboa?, Longe dos prédios? Da 2ª Circular,onde os candeeiros estão "cortados" ao meio?
    agora é a distância a percorrer até à Ota? Tadinhos! Vão ser surpreendidos pela alteração do local de trabalho daqui a 10, 12 anos?
    Nemvai haver comboio e autoestrada nem nada. aquilo vai ser colocado no deserto e os passageiros e outros utentes vão fazer piqueniques e campismo selvagem.
    Olha, pode ser que o free-shop, na altura, já tenha pastilhas de juizo e de vergonha á venda, visto que serão de venda livre nesse futuro !

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