Controlo remoto

Foi publicada a Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro que cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No seu artigo 6º, define-se o âmbito de intervenção da nova entidade reguladora...

Estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente:
  • a) As agências noticiosas;
  • b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem;
  • c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electrónica;
  • d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações electrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua selecção e agregação;
  • e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.

Pergunta-se: isto é para pôr a arreata aos blogs incómodos?! O primeiro alerta, veio daqui...

Publicado por josé 17:57:00  

4 Comments:

  1. Antonio Balbino Caldeira said...
    Não se trata de tentação totalitária, mas do exercício do totalitarismo.

    Por outro lado, como escreverei mais tarde lá na minha eira, esta alínea e é a mais arrevesada das definições de blogue que já vi - e, por causa das minhas e das nossas dores, já vi muitas!...

    Depois, há a questão da jurisdição do estado Português sobre o servidor do Blogger nos EUA...
    Alex said...
    Pois bem, se assim for, estamos definitivamente conversados quanto à liberdade em Portugal.
    É um espanto, o desplante de quem tem a necessidade de mostrar que manda.
    Gabriel said...
    Verdade seja reposta de que o primeiro a chamar a atenção para esse particular foi o Contrafactos & Argumentos,

    http://contrafactos.blogspot.com/2005/11/vitamedias_113163769432619786.html
    Alex said...
    Voltando ao assunto, parece-me que, para além da eventual tentação censora, esta situação expressa também uma característica preocupante do nosso Estado.
    A criação de entidades reguladoras apenas fará sentido no âmbito de actividades que, de alguma forma, dependam da tutela do Estado, isto é, em que o acesso às mesmas dependa de uma qualquer chancela administrativa estadual (por exemplo, licenças de televisão) e, mesmo aí, entendo a mesma com muitas reservas, e apenas na medida em que a utilização do espaço herteziano é limitada. Criar uma entidade reguladora para - além do mais - os blogs, entendidos como o faz o diploma, será o mesmo que criar uma entidade reguladora para as edições de autor, em livro.
    É preocupante que o Estado, manifestando a intenção de deixar a intervenção em sectores cada vez mais alargados da economia (o que, por si, não é um problema, até ver) vá crescendo noutras direcções, abafando a capacidade de auto-regulação de interesses que as sociedades devem possuir. Trata-nos o Estado, ou quer tratar-nos, com seres com capacidade diminuída (para não usar a latinada). Nestas matérias, o princípio máximo deveria ser sempre o da intervenção mínima, residual.
    Mas, enfim, é o país que temos, as pessoas que somos.

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