No Diário de Notícias de hoje, vem um interessante artigo assinado pela jornalista Carla Aguiar. Nele se dá conta da existência de 12 mil trabalhadores com vínculo de contrato individual de trabalho (CIT) na órbita do Estado. No artigo não se especifica o número, dentro deste valor, de trabalhadores que já se encontra vinculados em definitivo através do seu contrato de trabalho. Tal seria interessante, quanto mais não seja, para se apurar os restantes que ainda se mantêm “a prazo”. Não é este contudo o motivo que move esta posta, mas sim o desafio para que se apurem as reais condições de contratação em que muitos dos já vinculados em CIT se encontram. Provavelmente encontrar-se-ão algumas pornografias como, por exemplo, práticas salariais que, por comparação com os ordenados praticados na função pública, remetem os que estão neste regime (o da FP) para a condição de indigência. É que a lei que finalmente veio por alguma ordem (embora sem ambição) nesta forma de contratação só está em vigor desde há praticamente um ano. Muitas, ou quase todas, as contratações em regime de CIT são anteriores e aconteceram sem qualquer controle ou limites, daí que se possam adivinhar algumas surpresas.

Adenda: A notícia chama, e muito bem, também à atenção para o facto de muitos trabalhadores em regime de aquisição de serviços estarem a desempenhar funções essenciais ao funcionamento dos serviços. Ou seja, tratam-se de funções que, em circunstâncias normais, seriam desempenhadas por elementos do quadro do serviço ou organismo. Caso o Governo comece por estes, veremos a quantas sentenças dos tribunais de trabalho a condenar o Estado a integrar esses “prestadores de serviços” ou a pagar-lhes indemnizações vai resistir.
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