o primeiro dia...
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sábado, março 12, 2005
O XVII Governo Constitucional do Eng. Sócrates tomou, hoje, posse, e boa sorte é o que se lhes deseja. Dito isto, há a reter três pontos. Em primeiro lugar, e derivado do disurso de posse do primeiro-ministro o anúncio de que os medicamentos de venda livre (i.e. não sujeitos a receita médica) vão deixar de ser exclusivamente vendidos em farmácias, acabando-se assim com um monopólio escandaloso e pornográfico (uma medida à atenção dos acólitos da sociedade Barroso & Lopes Associados), sendo que falta esclarecer melhor (ou se calhar fui eu que percebi mal) se os establecimentos que vierem vender os tais medicamentos (hipers, supermercados e afins) vão ter que ter um farmacêutico por perto (é o mesmo que obrigar uma loja que venda fraldas a ter um especialista em puericultura...) o que na prática mitigaria substantivamente a reforma . De qualquer forma um excelente sinal. Em segundo lugar, o Eng. Sócrates anunciou que irá propor uma revisão extraordinária da Constituição para permitir a realização simultânea de referendos com outros actos eleitorais sendo que o motivo formal da mesma é a intenção de realizar o referendo europeu no mesmo dia das autárquicas. Uma ideia interessante mas perversa e politicamente errada, totalmente errada. Os referendos, no meu entender, são uma espécie de bomba atómica, constitucional, que só deve ser usada em casos extremos. Infelizmente criou-se o precedente de se abusar deles como arma de arremesso político quando os legisladores legitimamente eleitos não tem coragem política para tomar ou subscrever determinado tipo de medidas. Admito, contudo, que no caso concreto da rectificação da nova Constituição da União faz sentido um referendo, pela importância e simbolismo do acto. Ora, se faz, diluir esse acto, extraodinário, num outro acto eleitoral parece-me de mau tom e politicamente errado, além de ser um péssimo sinal para o próprio instituto do referendo. Ouvi, é claro, já dizer, aos analistas das paróquia, que na América também é assim. Pois é, lá referenda-se por tudo e por nada, mas a nivel local/estadual, e eu sou contra essa forma de gestão política. O legislador, mormente o nacional, (a nível local a música pode ser outra, em determinados contextos) deve ser eleito por um periodo determinado de tempo, assumir as suas responsabilidades e deveres, e findo esse periodo ser julgado por isso. Quem vê na referendização de tudo e mais alguma coisa uma forma de aprofundar a democracia ainda não percebeu coisíssima nenhuma. Acresce a tudo isto que além da questão Europeia há ainda uma outra matéria pendente e carente, diz-se, de novo referendo - a alteração à lei do aborto. Está-se mesmo a ver, se está, na mesmíssima linha de economia de actos eleitorais, os inteligentes do costume (até por troca dado o referendo europeu ser, pordefinição, um caso perdido para BE e PCP...) a pedirem para marcar o dito referendo para o mesmo dia das... presidenciais. Ora, ora... Para terminar há que notar as declarações de Jorge Sampaio que num registo sóbrio, mas invariavelmente hiperbólico, apelou, falando em concreto na Justiça, a que não rolassem cabeças, traduzindo, para já não contem com ele para sanear o Procurador-Geral Souto Moura...
Adenda - Vital Moreira já veio dizer que "se existe acumulação que nunca deve ser admitida é entre referendos nacionais e eleições presidenciais, dada a natureza personalizada destas, com o consequente perigo de instrumentalização plebiscitária do referendo.". Anota-se e regista-se.
Publicado por Manuel 14:21:00
"Admito, contudo, que no caso concreto da rectificação da nova Constituição da União faz sentido um referendo, pela importância e simbolismo do acto."
Quere-me parecer que, mesmo com uma alteração na nossa Constituição, dificilmente teremos possibilidades de referendar "rectificações" da constituição europeia....