À chapada ...
terça-feira, março 15, 2005
No Causa Nossa chama-se à atenção para as questões relacionadas com a aplicação do contrato individual de trabalho na administração pública. Referindo Vital Moreira a dificuldade da coabitação dos dois regimes na administração pública, concretizo que esta coabitação tem permitido ao longo dos tempos (muito antes até do novo enquadramento legal) as maiores arbitrariedades nas contratações neste regime e que vão, ou foram, desde as contratações por ajuste directo sem qualquer concurso ou oferta pública de emprego, com a prática de ordenados iniciais que, na função pública, são de fim de carreira, até às situações em que existem trabalhadores há anos na mesma categoria (vendo o seu vencimento apenas actualizado em função do aumento decretado anualmente para função pública) fazendo exactamente o mesmo que fazem os do regime da função pública, ganhando muito menos e sujeitos a um regime horário semanal de 40 horas, em vez das 35 horas e sem beneficiar das benesses da ADSE.
Quem não está completamente inocente nesta questão são os sindicatos que têm ignorado o fenómeno, contribuindo assim para a ausência de regulação das próprias carreiras, concentrando o seu objectivo na defesa dos que engrossam as suas fileiras, não prevendo a admissão dos trabalhadores em regime de CIT (conheço pelo menos um caso em que o pedido foi rejeitado).
Sobre a lei que institui e generaliza a aplicação do CIT na administração pública o que se pode dizer é que, em alguns aspectos, prevê o pior dos dois regimes. Estou, aliás, muito curioso em relação ao que se passa nos hospitais SA, aonde as duas formas de contratação já correm em paralelo, para ver como tudo isto vai acabar, estando eu em crer que, se nada for feito em contrário, vai ser à “chapada”.
Publicado por contra-baixo 10:51:00
5 Comments:
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Junta a tralha partidária com o Funcionário Público honesto e trabalhador. Isso não é discuido; é intencional.
O salário mínimo na Função Público é INFERIOR ao a SMN. O Contrabaixo, mais uma vez, "esqueceu"...
Mente ao referir as 35 horas semanais, coisa que só existe no Ministério das Finanças. Mas não fala das férias de 4 meses dos senhores juízes, das múltiplas benesses dos Presidentes de Câmara, do tempo que é contado a dobrar para esses últimos senhores para feitos de reforma. O que move o contrabaixo é atacar o elo mais fraco, que é arraia miúda. Contrabaixo mostra rios d coragem...
A ignorância de contrabaixo é exibida no seu máximo esplendor quando fala da ADSE: a ADSE NUNCA foi gratuita. Todo e qualquer Funcionário Público desconta uma parte do seu salário para beneficiar dos serviços da ADSE.
Contrabaixo deveria procurar ser honesto nos textos que escreve.
1) A posta em questão não aborda a questão da função pública, isso foi ontem na RTP, mas a dos trabalhadores do regime de contrato individual de trabalho, sabe distinguir uns de outros ?. A menção aos funcionários públicos é feita apenas por comparação dos dois regimes, nada mais;
2) O horário de trabalho na função pública é de 35 horas por semana e não de 40. Não sabe quantas horas é que tem de trabalhar ?
3) Não disse que a ADSE era gratuita, disse apenas que tem, e tem!, mais “benesses” que o regime geral da segurança social. Os trabalhadores do regime geral da FP descontam para esta caixa 1% do seu vencimento, a que acrescem 10% para a CGA. Os trabalhadores de CIT descontam 11% de taxa social única, pagando a empresa, mais 23% sobre a remuneração. Já agora, pergunto-lhe se, podendo escolher, optaria antes pelo serviço coberto pelo regime geral, em vez do subsistema ADSE ?
4) Não me referi ao salário mínimo nacional da Função Pública.
Espero que o anónimo se recomponha rapidamente e que leia a posta que eu escrevi e não aquela que imagina ter lido.