Os ventos de Amnistia Geral que sopram da Albânia
terça-feira, novembro 02, 2004

Fórum Prisões propõe amnistia para penas até três anos.

Exemplos de crimes previstos no Código Penal com pena até 3 anos...

• Capítulo I - Dos crimes contra a vida
  
• Artigo 143.° Ofensa à integridade física simples
  
• 1. Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  
• Artigo 144.º Ofensa à integridade física grave
  
• Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:
  
• a) privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
  
• b) tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
  
• c) provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável;
  
• d) provocar-lhe perigo para a vida;
  
• ... é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
• Capítulo V - Dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual
  
• Secção I - Crimes contra a liberdade sexual
  
• ARTIGO 163º Coacção sexual
  
• Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
  
• ARTIGO 169º Tráfico de pessoas
  
• Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de actos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
  
• ARTIGO 172º Abuso sexual de crianças
  
• 1. Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
  
• 2. Se o agente tiver cópula ou coito anal com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
  
  

Publicado por Nino 18:17:00    

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