Os Efeitos da Governação em Duodécimos

Uma questão que têm vindo a ser levantada um pouco por toda à parte, e nalguns lados como pretensa forma de suster o actual governo face a uma remota dissolução da Assembleia da República, tem sido a forma como será governado em termos de despesa orçamental o país.

Rodrigo Moita de Deus no Acidental primeiro levanta a questão, e o Irreflexões responde de uma forma clara, depois quanto às implicações do mesmo.

Ora, e de uma forma clara existem duas hipóteses...

  1. Se em 31 de Dezembro de 2004 , não existir orçamento aprovado e a dissolução ocorrer após - isto é - em 2005, no tempo que medeia a eleição de novo executivo e aprovação de orçamento , o país será governado com o regime de duodécimos do orçamento de 2004 de Manuela Ferreira Leite.
  2. Se a dissolução da Assembleia da República ocorrer após a aprovação do orçamento, vigorará nos mesmos moldes o regime de duodécimos mas com o orçamento de 2005.
O regime de orçamento de duodécimos, é e ao contrário do que Rodrigo Moita de Deus, escreve, algo que já aconteceu em Portugal, por exemplo, quando o orçamento de 1996 não foi aprovado e se "viveu" alguns meses em duodécimos de 1995.

Este regime transporta as seguintes obrigações ( assumindo a hipótese 2 acima descrita ) :


  • Limite mensal das despesas públicas : Para ocorrer ao pagamento das despesas públicas, poderá ser despendido mensalmente até um duodécimo do total do Orçamento do Estado de 2005.
  • Condicionamentos gerais a realização de despesas : Nenhuma despesa poderá ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no correspondente orçamento de 2005, tenha cabimento no respectivo crédito utilizável e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos.
  • Investimentos do Plano : A realização de despesas referentes a investimentos do Plano, incluindo as que constituem ónus do Orçamento da Segurança Social e de orçamentos privativos, deverá restringir-se aos encargos respeitantes a empreendimentos em execução, constantes de programas e projectos aprovados e visados em 2005.

De uma forma objectiva, o que mudaria caso a dissolução ocorresse antes da aprovação do orçamento seria que enquanto vigorasse o governo de gestão, todos os investimentos do plano seriam os que estavam inscritos no orçamento de 2004, não podendo existir novos investimentos.

Obviamente que Rodrigo Moita de Deus, levanta uma questão importante, mas comete um erro grave na forma como pretensamente parece querer justificar a continuidade deste governo. Parece me e não quero crer que se possa querer a continuidade de um governo, apenas e só porque tal daria ao mesmo um orçamento para governar.

Quanto ao erro, escreve Rodrigo Moita de Deus

A execução do orçamento de estado para 2005, nomeadamente o controlo do défice, depende prioritariamente da execução de medidas extraordinárias (passagem do fundo da CGA, venda de imóveis…) e também do sucesso ao combate à evasão fiscal

Em primeiro lugar, as receitas extraordinárias que se refere são para cobrir o défice de 2004 e não de 2005. E mesmo essas como é o caso da transferência do fundo da CGA já está efectuada hoje. Mas mais grave é assumir que em 2005 e ao contrário do Bagão Félix disse, também virmos a precisar de receitas extarordinárias , algo que " desconhecia " até hoje.

Em segundo lugar, a governação em regime de duodécimos é o melhor instrumento de controlo de despesa - não de consolidação - uma vez que não permitem que no primeiro dia útil de cada mês, um valor superior ao duodécimo seja creditado na conta de cada ministério.

Em terceiro lugar e gravemente, o combate á evasão fiscal não depende ou não deveria depender de termos ou não um orçamento, mas sim da forma como inspectores e funcionários das finanças trabalham e dos meios que dispõem. Em lugar nenhum neste orçamento de 2005, encontrará uma rubrica de despesa " combate à evasão fiscal" porque tal, pressupõem-se é uma das funções dos aludidos técnicos.

Permita-me caro Rodrigo, lembrar-lhe antes e apenas analisando a questão económica, que nos últimos 20 anos, Portugal gastou 80 % dos fundos comunitários em salários da função pública. Que nesses mesmo anos as pensões aumentaram 520 % enquanto o PIB subiu apenas 80 %. Permita-me lembrar-lhe que o orçamento de Estado de 2005, preve uma descida de impostos quando me parece óbvio que não existe ainda margem para tal. O mesmo orçamento que permite a titularização- leia-se consignação - de receitas das autarquias futuras, hipotecando o futuro das mesmas.

Perante isto, prefere o orçamento de 2005 a todo o vapor, ou os duodécimos de Ferreira Leite?

Publicado por António Duarte 15:44:00  

1 Comment:

  1. GWOM said...
    Respondo com todo o gosto à pergunta formulada em http://impecavel.blogspot.com/2004/12/guerra-dos-duodcimos.html

    Não obstante, tenho pena que seja aprovado na próxima segunda-feira uma aberração jurídica orçamental.

    Saudações bloguísticas!

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