é muito mais prática a emissão administrativa de "cartas" e uns cobres nas multas...
quarta-feira, outubro 13, 2004

Por incumprimento da legislação comunitária
Falta de exigência nas cartas de condução leva Portugal a tribunal

Lusa

A Comissão Europeia apresentou uma queixa contra Portugal e Irlanda no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido ao incumprimento da legislação comunitária que obriga a novas exigências mínimas nos exames de código e de condução.

A directiva, que deveria ter sido transposta para as legislações nacionais até 30 de Setembro de 2003 e sobre a qual nenhum dos países enviou qualquer informação a Bruxelas, estabelece padrões mínimos de exigência nos exames teóricos e práticos de todas as categorias de cartas de condução, adaptando-os ao progresso científico e tecnológico neste domínio.

O objectivo é uma maior harmonização dos exames ao nível europeu e uma adaptação às necessidades de segurança rodoviária, através do aumento do nível mínimo exigível nas provas.

Publicado por Manuel 19:56:00    

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