"Privatizar a Justiça?"
sexta-feira, agosto 06, 2004

O Governo renovado traz, aparentemente, intenções não muito ambiciosas para a área da Justiça. Isso mesmo terá assumido o nóvel ministro, ao afirmar que «Não iriam fazer melhor do que a sua antecessora» (?!).

Primeiro, foi a privatização dos Notários. Assunto encerrado.

Depois, ouviu-se falar da «privatização das prisões», significando-se, com isso, agenciar o rancho dos reclusos e, quiçá, as limpezas e obras dos edifícios, a privados. Em princípio, e para começar, às «Misericórdias», que é para ficar tudo mais ou menos certinho, sem hipótese para grandes contestações (agora, quando as Misericórdias começarem a subcontratar em privados propriamente ditos, depois se verá…).

O princípio de que a vertente hoteleira dos estabelecimentos prisionais possa ser concessionada a privados nem merecerá objecções de tomo. Desde que se não alienem prerrogativas de soberania e de ius imperii do Estado no âmbito da execução das reacções penais, nada haverá a apontar.

Agora, foi anunciado que o Fundo de Garantia do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça – cujo regulamento é um monumento cabalístico-financeiro – promete gerir uma quantia considerável, bem como património imobiliário, de uma forma arrojada, inovadora e liberal. Investir parcialmente em Bolsa o valor disponível (seria o mesmo valor, quarenta milhões de contos, que o anterior secretário de Estado adjunto da Ministra disse que se podiam «apalpar»?).

Ignoram-se totalmente os termos da engenharia financeira que permitirá uma rentabilização de tal fundo. Acredita-se que possa ter virtualidades e que, em grande medida, a solvabilidade e liquidez de muitos departamentos públicos possa passar por soluções idênticas.
Nada de mal haverá a apontar a tais soluções, desde que se garantam mecanismos de idoneidade, isenção e transparência na sua implementação e execução, que é onde normalmente falham as boas intenções.

Em todo o caso, muito dinheiro terá o Ministério da Justiça que «inventar» para dar corpo ao Instituto de Acesso ao Direito, entidade ainda de natureza nebulosa, de contornos pouco explícitos, cuja única certeza é a de vir a ser «concessionada» à Ordem dos Advogados. Com os necessários meios financeiros, entenda-se.

Tudo em prol da eficácia, da modernização e optimização dos meios e instrumentos da Justiça, claro.

Pergunta-se. Não seria possível, com os mesmos meios, mas dando «prémios de produtividade», aumentar a eficácia e a qualidade do sistema?

Por exemplo (sabendo-se que se corre o risco de se ser apontado de demagogo), já se pensou na hipótese de se premiar os técnicos de justiça e os magistrados que mais processos terminem? Atribuindo-se aos diversos tipos de processos uma diferente ponderação, aplicar-se-ia ao magistrado ou técnico de justiça afecto a cada departamento uma parcela variável, de acordo com a produtividade de cada período considerado. Estou convicto que, só por si, isto permitiria debelar seriamente o problema da morosidade processual. Depois, tem a vantagem de não se meter mais gente no sistema (aumentando os encargos actuais e futuros), de não ter que aumentar os meios e os recursos materiais e, já agora, de se pôr os magistrados e funcionários a trabalhar de forma mais profissional e estimulante.

Aqui está – pensa-se – uma medida singela, que aplica princípios e concepções de gestão privada, mas que nunca foi (vá-se lá saber porquê) testada.

Mas é só uma provocação…

mangadalpaca©

Publicado por Manuel 14:29:00    

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