Extra III - A Petrocontrol, o Estado e o Assessor
sexta-feira, agosto 06, 2004
António Mexia já como Ministro das Obras Públicas decidiu nomear Diogo Freitas do Amaral como assessor de Joaquim Ferreira do Amaral na presidência do Conselho de Administração na Galp Energia.
O caso assume contornos dantescos, não pelas qualificações que certamente não faltarão a Freitas do Amaral, mas pelo passado deste numa história que remonta a 1999.
Em 16 de Setembro de 1999 concretizaram-se os detalhes da primeira fase de privatização de acordo com o estabelecido no decreto lei 261/99.
- Quantificou-se o aumento de capital da Galp energia en 65.417.170 acções, passando o capital social da companhia para 829.250.635 euros , equivalente a 165.850.127 acções ao preço nominal de 5 euros cada acção.
- Entram no capital social da Galp Energia os seguintes accionistas...
- Petrocontrol subscrevendo 55.294.432 acções , passando a deter uma participação de 33,34 %, o máximo que permitia o decreto lei 261-A/99.
- A EDP adquire 5.420.361 acções , ficando com 3,27 % da Galp energia.
- Caixa geral de Depósitos subscreveu 4.556.657 acções , representando 2,75 %.
- Portgás e Setgás adquiriram 72.905 acções cada uma.
- Petrocontrol subscrevendo 55.294.432 acções , passando a deter uma participação de 33,34 %, o máximo que permitia o decreto lei 261-A/99.
No mesmo diploma fica tacitamente estabelecido que os accionistas agora entrados, não podem num prazo de 5 anos transmitir as acções, salvo consentimento do Estado Português.
A entrada da Petrocontrol no capital da Galp Energia, resulta em primeiro lugar do falhanço das negociações com a francesa Total em 1992, e no mesmo ano de 1992 a Petrocontrol tomou a parte dos franceses. A Petrocontrol era uma «holding» que reunia os interesses privados na Petrogal e dela eram accionistas, directa e indirectamente, o Grupo Espírito Santo, Patrick Monteiro de Barros, Banco Totta, Grupos Mello, Amorim e Parfil, a Fundação Oriente e o empresário Manuel Boullosa.
A Petrocontrol chegou uma posição de minoria de bloqueio na Galp, já «holding» de controlo da Petrogal e da Gás de Portugal/Transgás. Quando o Estado quis vender 15% do capital da Galp, os italianos da Eni mostraram interesse, mas numa participação superior. Os accionistas privados portugueses da Petrocontrol venderam a sua posição, com a aprovação do Estado, como era, aliás,obrigatório.
Com a aprovação do decreto lei 21/2000 de 1 de Março, inicia-se a segunda fase de privatização , em que ficaria especificado uma venda directa de acções por parte do Estado nos tramites previstos na Lei Quadro das Privatizações ( lei 11/90) . A aludida lei, no seu artigo 6º, definia as distintas modalidades possíveis para a privatização de empresas públicas, indicando que estas se realizariam preferencialmente através de concursos públicos, oferta pública de subscrição e ou colocação em bolsa. Mesmo assim era contemplado o ajuste directo, sempre que e passando a citar “ o interesse nacional ou a estratégia definida para um sector o exija ou quando a situação económica ou financeira da empresa o recomende” .
Assim e todo legítimo, afirmar que a segunda fase de privatização, não terá tido a transparência necessária e adequada, uma vez que a mesma foi realizada pelo ajuste directo a determinados sócios pré seleccionados.
Assim em 2000, o decreto lei 21/2000, estabelece que a segunda fase de reprivatização, o Estado venderia directamente a um novo sócio uma participação não superior a 15 % da Galp Energia. O mesmo decreto-lei estabelece os já normais prazos de manutenção das acções que acabam sempre por não ser cumpridos.
Em 16 de Março de 2002, estabelecem-se todos os detalhes da segunda fase de reprivatização...
- O Estado vende 24.877.159 acções da Galp Energia, que representam o máximo permitido de 15 %.
- Os compradores são a Iberdrola que adquiriu 6.634.005 acções equivalentes a 4,00 % e a ENI Portugal Investments SPA – filial da ENI , que compra 18.243.514 acções , que corresponde a 11,00%.
- Iberdrola e ENI Portugal Investments SPA, podem no futuro adquirir mais acções.
Logicamente que num quadro em que o capital social de uma empresa se encontra totalmente subscrito, um accionista só poderá entrar, quando outro decidir sair. As negociações com a ENI Portugal Investments SPA, conduzidas em grande parte por um cunhado do Engº António Guterres na altura num banco suíço, mas foi de facto Joaquim Pina Moura que terá arranjado o parceiro ENI Spa. A forte valorização da posição da Petrocontrol na Galp resultou, em grande parte, da integração do negócio do gás neste universo. Um modelo desenhado em 1998 pelo então ministro da Economia, Joaquim Pina Moura, e que na altura motivou divergências de opinião entre os accionistas privados da petrolífera. Tudo porque a Petrocontrol, que detinha 45% da Petrogal, viu a sua participação na ‘holding’ petro-gasista diminuir para 33,34%. Os privados entraram na Petrogal em 1992 e logo detectaram um buraco superior a 50 milhões de euros nas suas contas. Em 1994, um outro buraco de 100 milhões permitiu à Petrocontrol renegociar as condições da segunda fase de privatização.
Assim, e como a ENI queria mais que os 15 %, ficou acordado que a Petrocontrol venderia a totalidade da sua participação no capital da petrolífera portuguesa, negociando e bem a sua saída. Dos 33,34 % que possuía , 22,34% iriam para a ENI Portugal Investments SPA e 11,00 % para a EDP-Electricidade de Portugal.
A ENI Portugal Investments SPA controlaria 33,34 % ( 22,34 % da Petrocontrol mais 11,00% do Estado ) e a EDP ficava com 14,27 % ( 11,00 % da Petrocontrol mais os 3,27 % que detinha desde 1999).
Dentro das várias questões sempre aliadas à transparência ou à falta dela , sabe-se que a Petrocontrol estava sujeita ao regime de indisponibilidade previsto na resolução de conselho de ministros 119/99 de 16 de Setembro, que impedia o mesmo de transferir as acções antes do final de 2004. O Estado português autorizou expressamente esta operação e a Comissão Europeia viria a fazer o mesmo em 29 de Junho de 2000.
Questiona-se por isso os resultados seguintes :
- Comprou em 1992 a participação de 33,34 % pagou 439 Milhões de Euros.
- Vendeu à ENI ( 22,34 % ) e EDP ( 11,00 % ) por 963 Milhões de Euros.
- Mais valia realizada : 525 Milhões de Euros
Mandam as boas regras de transparência que todas as mais-valias sejam tributadas, sobretudo se conseguidas num espaço superior a 12 meses. O Eng.º Guterres isentou esta mais-valia abdicando de 165 milhões de euros. A isenção terá sido concedida na condição de os ganhos serem reinvestidos. E terá sido com o encaixe em vista que os primeiros privados da Galp venderam. Uma possibilidade criada pela orientação estratégica definida pelo Executivo socialista e que privilegiava a entrada de um parceiro internacional para a Galp, em detrimento da manutenção de um núcleo duro de accionistas nacionais.
<>Foi estabelecido o preço de 17,43 Euros por acção, atribuindo assim, em 1999, aquando da alienação acima explicada da Petrocontrol à ENI, um valor à Galp de 2 891 Milhões de Euros. Este preço foi pago pela ENI e pela Iberdrola pelas acções do Estado e pela ENI e pela EDP pelas da Petrocontrol.O Estado foi assim lesado em 165 milhões de euros que poderiam ter servido para atenuar o défice da economia portuguesa. A tudo isto o Engº Guterres nada respondeu. A comissão parlamentar constituída para o efeito arquivou o processo.
Na altura o presidente da Petrocontrol era Diogo Freitas do Amaral.
No further questions.
Publicado por António Duarte 10:46:00
E tudo cheira a rosas.