"Supreme Court" arrasa justiça "Cuba Libre" de Bush: detidos em Guantanamo podem recorrer aos tribunais dos EUA.
segunda-feira, junho 28, 2004
Como se esperava, o Supreme Court acaba de decidir, por confortável maioria (6-3) que os tribunais federais dos EUA têm jurisdição sobre os casos dos alegados terroristas detidos na base de Guantanamo (Cuba).
Numa decisão histórica para a afirmação do primado do Estado de Direito, o Supreme Court, sem julgar, para já, do mérito de qualquer dos casos, veio afirmar que beneficiam daquela jurisdição os cidadãos estrangeiros, detidos num território estrangeiro sob controlo do governo federal norte-americano, ainda que este não detenha soberania sobre o referido território.
Esta decisão arrasa os argumentos da administração Bush que procuravam colocar os detidos em Guantanamo num verdadeiro “limbo” jurídico e judiciário, à revelia do direito internacional e da Constituição dos EUA e sem possibilidade de controlo jurisdicional independente e imparcial das detenções e subsequentes “processos”.
Contrariando esta perigosa deriva securitária e totalitária, a decisão agora proferida engrandece a justiça e a democracia norte-americanas, reafirmando que a luta contra o terrorismo internacional pode e deve ser feita dentro da legalidade internacional e com observância dos princípios do Estado de Direito, sob pena da destruição dos valores pelos quais alegadamente estamos a lutar.
Com a devida vénia, transcrevem-se extractos da notícia hoje publicada pelo The Washington Times...
Guantanamo prisoners have access to court
Washington, DC, Jun. 28 (UPI) -- The U.S. Supreme Court ruled 6-3 Monday that U.S. courts have jurisdiction over terror suspects being held at the U.S. base in Guantanamo Bay, Cuba.
The ruling is a major blow to the Bush administration, which said the prisoners were beyond the reach of the courts.
(…)
A U.S. appeals court ruled the courts do not have jurisdiction of the detainees, but the Supreme Court reversed.
The high-court majority said the federal courts' jurisdiction extends to aliens being held in foreign territory controlled by the United States, even if this country does not have "ultimate sovereignty."
The Supreme Court did not rule on the merits of the detainees' cases, only that they have the right to bring them to court.
Aditamento (2004-06-29): Ver aqui a decisão proferida no caso Rasul v. Bush.
Publicado por Gomez 19:02:00
