ipsis verbis
quarta-feira, dezembro 31, 2003

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que o ex-ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce, violou a lei ao permitir a entrada no curso de Medicina da filha de Martins da Cruz, então titular da pasta dos Negócios Estrangeiros.

O parecer da PGR, elaborado a pedido do próprio Pedro Lynce, conclui que «o primeiro segmento do despacho do ministro da Ciência e do Ensino Superior, de 1 de Agosto de 2003, na medida em que soluciona uma questão individual e concreta, reveste a natureza de acto externo e enferma do vício de violação de lei».

A PGR dá assim por confirmada a situação de favorecimento pessoal, uma vez que a situação é excepcional em relação ao regulamento de acesso ao ensino superior para filhos de diplomatas. Ao que o DN apurou, este parecer foi já homologado pela sucessora de Lynce, Maria Graça Carvalho, tendo o Governo decidido apresentar, em breve, um novo diploma relativo aos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior. Objectivo: «Salvaguardar a total transparência dos mesmos e a sua interpretação inequívoca.» (...)

Aguarda-se serenamente que José Cesário, ou alguém por ele, tire, tarde e más horas, as devidas ilações ...

Publicado por Manuel 01:01:00    

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